Cidade Constitucional e a Capital da República - Relato de uma jornada

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Relatório da visita técnica à cidade de Brasília como parte da avaliação d Disciplina Cidade Constitucional e Capital da República VIII
Um convênio da Escola de Artes, Ciências e Humanidades(EACH) da Universidade de São Paulo (USP) com a Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF)

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Cidade Constitucional e a Capital da República - Relato de uma jornada

  1. 1. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES. Relatório de participação do projeto: A Cidade Constitucional: Capital da República VIII Docentes: Prof.º Dr.º Douglas Roque de Andrade Prof.º Dr.º Marcelo Arno Nerlling Discente: Thais Roberto da Silva Bacharelanda de Gestão de Políticas Públicas São Paulo 2014
  2. 2. O senso comum é algo muito perigoso, principalmente por tratar de noções pré-concebidas quem tem mais ligação com o que se espera de um lugar do que com o que ele realmente é. Pensando sobre cidades símbolo no Brasil podemos escolher as três mais representativas: Brasília é uma terra de roubalheiras e gatunagens; São Paulo que é a terra de oportunidades e o Rio de Janeiro que é a terra dos sonhos. Minha ida à Brasília como matriculada no curso Cidade Constitucional e a Capital da República me trouxe a mente a ideia do senso comum, que para mim não se materializou e a ideia de minha identidade. Como bacharelanda de Gestão de Políticas Públicas com provável formação ainda este ano a capital da República é a meca: onde se encontram os melhores cargos e os recursos que podem ser levados à cidade ou estado para o qual eu venha trabalhar. A possibilidade de conhecer in loco os servidores que prestam serviços em órgãos diversos (Controladoria Geral da União, Banco Central, Caixa Econômica Federal, Ministério da Educação, Ministério da Justiça) sem ser funcionária de carreira é um privilégio e uma responsabilidade. No primeiro caso é como ser aceita em um clube restrito pela porta da frente com todas as regalias e no segundo caso é ser responsável pela disseminação das boas práticas que vi e clamar a plenos pulmões: respeitem estas pessoas que elas são os responsáveis pelas politicas que, bem ou mal, são praticadas país a fora. Meu primeiro contato com a cidade foi como turista. No dia seis de setembro, data da chegada á Brasília, visitei o Supremo Tribunal Federal, onde o processo conhecido como Mensalão foi julgado. Os servidores são atenciosos e o espaço tem monitores, boa acessibilidade e não existe a necessidade de agendamento prévio aos finais de semana e visitei o museu da cidade, que fica sob a praça dos três poderes. Ele é pequeno, tem uma bela maquete da cidade na época de sua inauguração. Desfile Cívico dia sete de setembro - Brasília Apesar de amar meu país eu nunca assisti presencialmente um desfile cívico de sete de setembro e tive minha primeira experiência, que assim que possível repetirei, de assistir o desfile na arquibancada. É um tipo de situação em que palavras assim como as imagens parecem não dar conta do processo, onde a reação das pessoas ao redor conta. Os
  3. 3. parentes dos que desfilavam traziam todo um colorido e uma emoção que são lembranças agradáveis do desfile. Minha estadia foi na Escola de Educação Fazendária (ESAF) onde parte das palestras aconteceu. Todos os palestrantes mostravam uma mistura de animação pela nossa presença e expectativa por sermos o futuro da administração, que pode auxiliá-los na busca pela melhoria dos processos administrativos. No terceiro dia iniciou-se a maratona de palestras com os representantes da ESAF falando sobre a escola e com o senhor Asier Santillan como representante da EUROSocial além do contato com a parte mais administrativa da ESAF, onde conhecemos seus objetivos, missão e visão e os cursos não presenciais abertos a toda a comunidade apresentados pela diretora-geral adjunta, a senhora Raimunda Ferreira de Almeida, que além das boas vindas falou sobre a questão da cidadania plena e educação como meio para atingirmos o princípio a boa administração e como parte da proposta de atividade exclusiva para os matriculados na Cidade Constitucional fomos apresentados ao Programa Nacional de Educação Fiscal e o projeto de Sustentabilidade Ambiental Além dos alunos da USP nossa visita contou com duas representantes de Honduras e dois de El Salvador que acompanharam nossas visitas como parte da proposta EuroSocial (http://www.eurosocial-ii.eu/eurosocial/que-es-eurosocial/el-programa-eurosocial) que é um programa que, entre outras ações, propõe um Programa de Educação Fiscal da América Latina. As discussões partiram de situações prosaicas na vida de um gestor. Como lidar com as idiossincrasias de populações em um país com tanta diversidade cultural como o Brasil e implementar políticas em âmbito nacional? “Viver localmente e pensar globalmente”, em outras palavras é avaliar as necessidades locais sem esquecer que estamos inseridos em um plano mais global, onde a macroeconomia é parte importante do processo. Os recursos humanos fazem a diferença na implantação de políticas e treinar grupos é uma ação que requer planejamento e a busca por indivíduos capazes é um começo mas se estes recursos forem treinados desde os bancos dos cursos superiores é ainda melhor. O projeto Cidade Constitucional foi apresentado como um meio de levar conhecimento para grupos que não tem facilidade ou conhecimentos para poder analisar os gastos públicos à população em geral com os universitário como multiplicadores. Responsabilidade fiscal, mudanças de crenças do desenvolvimento de novas perspectivas são, nas palavras de Santillan, os meio de se alterar o status quo que impera na agenda política. Construções e troca de experiências do controle social na Latino américa (LA), proposto pelo EUROSocial, são meios para a associação de grupos de interesse e maneira a construir expertise, melhorar e criar relações corporativas entre os Centros Universitários.
  4. 4. Todos os países da LA em algum momento do século XX estiveram sob um regime de exceção com os direitos sociais e políticos restringidos. São grupos que precisam reaprender a interagir com o Estado e com outros grupos, ter participação além do período pleito e interferindo nas Políticas Públicas buscando ter controle dos gastos e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das ações públicas. Educação fiscal e sustentabilidade ambiental além do discurso. A Cooperação, proposta pela EUROSocial, é um meio de levar responder às necessidades e transferir experiências ultrapassando o dilema do público e privado ajudando a rever algumas relações dos profissionais com os entes para o quais trabalham. A busca por políticas e ações que mudem os paradigmas de representação e interferência social, A UE tem na participação social um meio de controle do Estado e manutenção da paz. Santillan buscou exemplos dentro da União Europeia (UE) para mostrar que, apesar de incrementais e de longo prazo, a mudança do paradigma liberal deve ser buscado em prol de grupos alijados do poder via participação popular. A gestão de grupos dispares dentro de um arcabouço institucional como é feito nas comissões da UE, em que países com PIB diversos se relacionam, mostra que apesar de difícil a interação de atores com interesses locais conseguem interagir numa arena mais ampla. Passando da gestão de interesses e participação pública como meio de interferência nas políticas públicas tivemos a apresentação do Diretor de Cooperação técnica, o Sr. Paulo Mauger que trouxe um pouco do histórico da ESAF e qual a missão da escola (Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e promoção da cidadania) e como a disciplina Cidade Constitucional é um meio de interferência positiva para que a gestão dos entes públicos pode se aproveitar desta integração com o meio universitário. A escola iniciou atividades como um centro de treinamento dos servidores da fazenda, com criação em 1973 como parte de um convênio com a Alemanha. Após dois anos a ESAF passa a contar com sede própria para ministrar os cursos para as áreas a fim do controle de recursos federais (receita federal, procuradoria geral da fazenda, tesouro nacional), como aspectos fiscais e finanças públicas. A proposta é munir o funcionário que inicia as atividades no meio federal nas áreas de controle de conhecimento mais técnico para lidar com os dados e a responsabilidade de gerir os recursos federais e reclicando-os sempre que necessário. O logo a ESAF são quatro livros abertos que mostram parte da visão da escola (Ser referência na geração e disseminação do conhecimento em gestão das finanças públicas e no desenvolvimento de pessoas): saber aprender, saber fazer, aprender a conhecer e aprender a conviver. A diretoria buscou em 2013 reativar o convênio existente na década de 1970 como parte do projeto de agregar novos parceiros à ESAF, uma vez feitos os contatos a escola
  5. 5. descobriu que o foco de ação da agência mudou. De custos e recursos o novo foco é a gestão ambiental. A escola abraçou a proposta e montou um projeto de gestão de recursos ambientais em prédios públicos. O novo projeto com o governo alemão tem participação da EUROSocial em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente com foco em redução do uso de bens ambientais respeitando os objetivos do milênio. O programa de eficiência energética em prédios públicos já é uma realidade na ESAF, que adequou seu espaço físico com a instalação de placas solares, mudanças de estruturas dos sanitários com equipamentos que reduzam o uso de água, etc. O resultado é uma redução dos custos com a energia elétrica e recursos hídricos. Este plano é compulsório e os entes buscam criar convênio/ parceria para adequação do prédio ás normas. Após a apresentação sobre como o ambiente público pode se adequar de maneira a reduzir custos econômicos e ambientais iniciou a apresentação da Diretoria de Educação, a Sra. Lucíola Maurício de Arruda que tratou da gestão dos recursos humanos considerando as mudanças da administração, no caso a entrada de funcionários de carreira de áreas técnicas como gestores dos programas federais. O foco do diretoria é a respeitabilidade e controle de qualidade, harmonização e finalização da formação prévia dos servidores, capacitação para promoção em carreira de finanças públicas e áreas afins com cursos gerenciais, capacitação técnica-operacional, na área comportamental (a mais demandada por que trata da gestão de conflitos), pedagógica (para os servidores de carreira fora da ESAF que são solicitados a levar seu conhecimento aos demais) e pós-graduação. Prof.º Nerling, Sra Valeria da ESAF e o Sr.º Asier Santillan da EUROSocial
  6. 6. Neste mesmo dia fomos a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) para participar do VIII Seminário USP, onde fomos apresentados a estrutura da escola e algumas das atividades que são desenvolvidas. Fomos recebidos pelo Diretor de desenvolvimento gerencial, o Sr. Paulo Marques que fez uma fala rápida sobre a linha temporal normativa da administração pública e sobre a estrutura da escola, que é um órgão (fundação de direito público vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) criado para treinar os 600 mil servidores da ativa que tem como missão desenvolver competências de servidores públicos para aumentar a capacidade do governo na gestão das políticas públicas e visão ser referência em formação e desenvolvimento dos agentes públicos, visando ao seu alto desempenho, e na indução da inovação em gestão pública, a fim de obter resultados para a sociedade brasileira. Como a maior parte dos entes federais a ideia de planejamento estratégico permeia as ações da ENAP iniciando pelos objetivos estratégicos, onde a formação do agente público deve ser inovadora, com desenvolvimento pesquisa e disseminação de conhecimento de gestão, apoiando a melhoria da gestão dos órgãos da Administração Pública. A capacitação de implementação das políticas públicas, facilitação dos processos de planejamento estratégico dos órgãos, subsídio dos órgãos no desenvolvimento de planos de capacitação, gestão de cooperação internacional dos órgãos, implementação da agenda estratégica do governo, criação de câmara de políticas públicas, desempenho e competitividade, modernidade e melhoria da gestão pública são as metas que a ENAP tem em seu horizonte temporal, assim como a busca por meios de controle das políticas, monitoramento por objetivos – coleta com a coordenação dos projetos. O projeto mais emblemático que está sendo tocado é a capacitação modular para Plano Plurianual dos municípios, onde os secretários estaduais de finanças estão em pleno treinamento em avaliação, gestão e implementação do PPS de forma que eles virem multiplicadores e repasses estas informações para os prefeitos e secretários municipais de finanças. Como parte do projeto atual da ENAP existe a busca por parceiros internacionais de maneira a exportar a expertise brasileira de forma direta sem a interferência de órgãos internacionais, como os bancos de fomento. O Chefe de Assessoria de Cooperação Internacional, o Sr. Luis Henrique D'Andrea nos apresentou dados e informações sobre esta área que vem crescendo. As parcerias internacionais são pensadas de forma que os profissionais auxiliem capacitando representantes de países que busquem o conhecimento. O monitoramento das ações assim como o repasse à países interessados em se aproveitar dos treinamentos está
  7. 7. em fase de adequação mas a abertura de novos postos diplomáticos em países em desenvolvimento tem feito com que a procura pelas parcerias aumente. Partes da expertise dos profissionais da escola são baseadas em pesquisas realizadas com coordenação da Coordenadora-geral de Pesquisa, a Sra. Marizaura Reis de Souza Camões, que falou sobre como levantamentos frequentes dos servidores da ativa e entes públicos auxilia no momento de aumentar o escopo e a qualidade dos cursos das áreas sob sua jurisdição. Localização, infraestrutura, perfil dos servidores são alguns dos itens avaliados. Para finalizar as atividades do dia voltamos fomos ao IV Seminário USP-ESAF O programa nacional de educação fiscal - PNEF: Educação fiscal e preparo da cidadania, onde fomos recepcionados pelo Gerente do Programa de Educação Fiscal, o Sr. Ronaldo Iunes. Ele falou sobre a tributação e como as políticas públicas dependem dos tributos pagos pela sociedade e que a sonegação tende a aumentar a carga tributária dos indivíduos que pagam em dia. Como meio de levar a população em geral e aos professores de escola de nível fundamental e médio em particular foi criado o PNEF como consta na legislação abaixo citada: Portaria Interministerial n º 413/2002 Art. 1º Implementar o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. Art. 2º A implementação do PNEF é de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal – GEF. Art. 3º O GEF é composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos: I – Ministério da Educação; II – Escola de Administração Fazendária - ESAF; III – Secretaria da Receita Federal; IV – Secretaria do Tesouro Nacional; V – Secretaria de Fazenda de cada Estado e do Distrito Federal; VI – Secretaria de Educação de cada Estado e do Distrito Federal.
  8. 8. A proposta de criação da PNEF leva em consideração dois artigos da Constituição Federal, abaixo na integra, o 1º que trata da dignidade humana e valores sociais do trabalho e livre iniciativa e para garantir que os incisos do 3º. Como dito anteriormente neste texto para manutenção de políticas públicas é necessário que os tributos sejam pagos, já que eles viram o orçamento que será utilizado pelo governo. Constituição Federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O programa mostra aos professores, que são os disseminadores das informações, como a sonegação não é um tipo de ação correta e que os custos de uma política pública, como a compra de medicamentos, não deve recair sobre os que não têm renda. Os “caroneiros” acabam aumentando o valor da carga para os demais. Os disseminadores são trazidos à cerne do projeto de maneira que esta é uma política com característica botton-up de maneira a garantir maior adesão ao programa. Evita-se ações top-down. Outro problema avaliado é q gestão de recursos humanos locais, onde a questão orçamentária local (no caso problemas para remunerar pessoas com conhecimento técnico) à vezes pode restringir a criação e manutenção de corpos técnicos financeiros, busca-se criar parcerias com governos estaduais para que os secretários de fazenda recebam treinamento e sejam disseminadores das boas práticas administrativas dos corpos municipais. A transversalidade, como mostra o artigo 2º da portaria 413/200,2 é o mote do programa mas a articulação entre órgãos é complexa pois além da questão normativa e e técnica existe a política.
  9. 9. Após a apresentação do PNEF o Sr. Antônio Henrique Lindemberg Baltazar Auditor Fiscal Federal apresentou uma aula sobre Administração tributária e educacional: exemplos de aproximação pela Receita Federal do Brasil - RFB O auditor iniciou com a proposta de que a tributação com apoio social é um meio de legitimação do Estado. Ele desenhou uma linha temporal que principia no processo conhecido como laissez-faire que perdurou até o fim da Segunda Guerra Mundial onde as grandes potências, com sua economia arrasada pelos gastos das batalhas, não conseguiam manter as colônias que mantinham em outros continentes. Este colapso das economias foi, de certa maneira, o fim do ideário do Estado forte com grande necessidade de mercantilização e certo descontrole financeiro das empresas como visto na quebra da bolsa em 1929. A perda de mercados e recursos humanos levou estes países arrasados a uma série de questões: qual o melhor tipo de governo? Como lidar com a escolha das pessoas? O que é o mal? O que é moral e ético? A Reconstrução dos estados europeus pós Segunda Guerra Mundial se baseia na ideia de instrumentos de força reorganização do Estado Social, que era a base positivista jurídica do posicionamento filosófico que preconiza que o cumprimento da norma por parte da sociedade depende mais do medo das sanções do descumprimento. O direito não pode e não deve ser afastado da moral e ético sob pena da recorrência de um Estado totalitário, como no caso nazista e do julgamento de Nuremberg, que mostrou que um Estado não consegue sobreviver ameaçando sanção, ele deve ter um mínimo de eticidade e moralidade para que as pessoas sigam de maneira voluntária as normas sob risco do ressurgimento de um governo tirânico e populista. A aceitação social do Estado é parte da ideia de democracia, onde as relações entre governo e sociedade devem ser pautadas pela ética e moral. A educação fiscal é uma tentativa de ultrapassar a ideia de penalização é parte de uma busca pela adesão voluntária dos cidadãos a ideia de respeito às normas. A discussão sobre modelos de financiamento do Estado parte do pressuposto que a tributação é um meio democrático de levantamento de montantes. A intervenção direta na economia por parte do Estado ou a obtenção de remessas via empréstimos internacional, como no caso de Brasília. No terceiro dia de estadia, 09/09 fomos à Controladoria Geral da União (CGU) participar do V Seminário USP- CGU, onde fomos recepcionados pelo Sr. Carlos Higino Ribeiro de Alencar- Secretário-executivo, que iniciou sua fala com o histórico da instituição, que é um órgão do poder executivo para o controle interno dos entes executivo Federal e estados e municípios que usam recursos federais cujas ações sofreram grande mudança com a promulgação da Lei de acesso à informação (LAI) 12.527/2011.
  10. 10. Os focos da CGU no momento tem ligação com a implementação da LAI, investigação e combate à corrupção, controle de verbas e gestão pública. O Sr. Higino reforçou a ideia de que o debate sobre a fiscalização não deve ser sobre como deve ser o combate, mas qual o grau de corrupção que existe nos entes públicos e a sociedade devem ser trazidos à conversa. Se não for sigiloso o dado deve ser liberado e o terceiro setor deve ser controlado com instrumentos adequados e a sanção não deve ser excessiva mas efetiva e a punição para os corruptores e os corruptos e a relação entre público e privado deve ser clara com instrumentos adequados sem moralismos e baseada na ética. Como todo ente uma empresa corruptora avalia os ganhos de agir fora das normas, como um exemplo emblemático de como os incentivos muitas vezes são os meios para que um ente se torna corruptor o Sr. Higino deu como exemplo a Alemanha, onde até pouco tempo atrás a propina paga a órgãos públicos internacionais era do imposto de renda. O combate a corrupção passa pela revisão de processos de gestão e educação dos funcionários e das empresas. Em sociedades abertas, democráticas e transparentes cujos sistemas tenham a capacidade de promover resultados efetivos de suas ações seriam o ideal, o fato de existir canais fora do controle do Estado auxilia a corrupção. Após tratar de exemplos de avaliação o discurso mudou para a linha histórica da instituição que tem se adaptado as mudanças geracionais e das necessidades do governo e dos cidadãos. De órgão de consulta no período militar atualmente a CGU agora é um auxilio ao controle dos gastos do governo. Considerando o território brasileiro e quantidade de entes públicos e de servidores a CGU busca conscientizar e municiar o cidadão com ferramentas para que ele seja ativo na busca por transparência e redução da corrupção, para tanto foi criado o Observatório da Despesa Pública cujo coordenador, o Sr. Henrique Rocha apresentou a proposta. A missão desta área é a defesa do patrimônio público e incremento da transparência da gestão, que é uma unidade de assessoramento para controle e ouvidoria, cujo insumo, informação, é o resultado de identificar risco de fraude e mau uso dos recursos públicos, via uma equipe multidisciplinar (advogados, engenheiros e auditores, etc.) usa-se a expertise da prática para criação de modelos para identificação de irregularidades na prática da ação pública. Com uma proposta simples, cruzamento da base de dados oriunda do sistema estruturados do governo (cadastro do Bolsa Família, Receita Federal, Junta Comercial, etc.) se cria um banco de dados para realização de cruzamento gera padrões de gastos que são analisados. Onze são os itens de monitoramento frequentes dentre eles licitação, contratos, programas sociais, cartões corporativos e custos de diárias. A busca inclui gastos feitos pela
  11. 11. dispensa de licitação, para evitar fracionamento de gastos, evitar que servidores efetivos sejam contratados como terceirizados. A princípio se busca orientar antes de penalizar, como meio de fazer com que os servidores e entes não públicos não se sintam perseguidos, gerando mais adesão dos grupos de interesse ao controle como parceiros e tem como meta subsidiar áreas finalísticas com dados obtidos via monitoramento estratégico via assessoramento para auditorias, ações disciplinares e ouvidoria. A questão da territorialidade é central na CGU a ponto de existir uma diretoria de planejamento das ações sob coordenação do Sr. Ronald da Silva Balbe que traçou os desafios do controle interno. A quantidade de ministérios, secretarias especiais e empresas públicas acabam gerando a necessidade de revisar processos e descentralizar o controle. Em todos os vinte e três ministérios existem assessores especiais que são ligados diretamente à CGU. A Avaliação da execução de programas de governo cuida dos macros projetos que recebem repasses federais; a Auditoria de desempenho cuida do cronograma de execução com foco na eficácia e eficiência; a Avaliação da Gestão cuida de aproximadamente seiscentos órgãos, que são auditados e posteriormente enviados ao TCU para julgamento das contas. Além do mero controle busca-se orientar e capacitar os gestores dos programas de modo a reduzir a possibilidade de ações ilícitas ou de boa fé que possam gerar custos ao erário público. O Brasil é signatário de vários acordos internacionais sobre dados transparentes e sobre liberação de informações para lidar com estas demandas a Diretoria de Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional, sob comando do Sr. Hamilton Fernando Cota Cruz, busca informar os Ministérios, secretarias e demais entes públicos que fazem contratos. Como parte dos esforços para adequar a legislação aos acordos internacionais a CGU auxiliou a Casa Civil e o Congresso na criação de uma legislação que trata do suborno transnacional, lei 12.846/2013, que aprofunda as sanções e cria novos meios de controlar a corrupção para além do servidor mais levando a responsabilização ao corruptor. As multas e demais sanções são ajustáveis ao tipo de corrupção e aos bens do corruptor. Como dito pelo Sr. Higino o trabalho da controladoria não é focado em penalizar os funcionários ou só fazer fiscalizações mas trata-se também de informar os servidores sobre como não fazer mal uso dos recursos públicos., para isso foi criado o Programa de fortalecimento da Gestão Pública sob responsabilidade do Sr. Marcos Lindenberg, que trata majoritariamente sobre a LAI e a liberação de informação.
  12. 12. O acesso à informação e aos arquivos públicos, apesar de obrigatórios, ainda passam por problemas de controle e liberação de dados. A Ouvidoria geral da União controla os dados relativos a solicitações de informações do plano federal e entra em contato com os entes e busca entender a razão do atraso na liberação das informações. A LAI acabou com a situação em que o cidadão era a parte passiva do processo e se tornou parte ativa mas os entes públicos ainda tem problemas para oferecer os dados solicitados. Depois da visita a CGU fomos a Catedral de Brasília que é uma visão linda: Visão da nave e dos anjos dentro da Catedral de Brasília A ultima atividade do dia foi uma visita à Universidade de Brasília para participação do Seminário USP- UNB O direito achado na rua e nas instituições da cidade constitucional com o Prof.º Dr.º José Geraldo, que inicia sua fala com a ideia de que o homem é um animal político e não precisa de intermediação da Polis, mas quem não passa pela a Polis não é homem, citando Aristóteles. Partindo deste pressuposto ele nos leva a noção de que todo o homem nasce livre e igual em direitos, que conta na Constituição de 1924, anterior à abolição da escravatura. O que leva a noção de que o direito não nasce na lei mas na sociedade. As mudanças sociais acabam demandando normatização, exemplo direito ao trabalho e a qualidade.
  13. 13. Após esta fala iniciou-se o VII Seminário USP-MS Políticas Públicas, saúde e esporte, onde pesquisadoras do Ministério da Saúde trouxeram dados sobre as políticas públicas que elas estão avaliando. Da questão da qualidade da saúde da população via pesquisa in loco e telefônica passando pela criação de espaços para ações lúdicas e esportivas, as pesquisadoras mostraram a prática da monitorização e revisão de políticas, ou seja, a parte prática do que aprendemos no curso. O quinto dia de visita, 10/09 começou com uma visita aos fundos dos prédios legislativos, onde fica o Bosque dos constituintes, o único parque da LA que foi plantado antes de um marco histórico: a promulgação da CF 1988. É um ambiente aberto à população que pode interagir com espécies nacionais e endêmicas do serrado. O Legislativo, desde 2008, se apropriou do lugar e busca realizar atividades com os cidadãos. Uma área é reservada dentro do bosque onde a população não pode levar suas mudas para plantio. Neste local fica algumas espécies de árvores que tem uma simbologia ligada a Constituição cidadã. No caso temos o pau ferro que foi plantado por Ulisses Guimarães tem ligação com o poder constitucional, o pau Brasil plantado por Iris Resende representa o poder presidencial, o ipê amarelo representa o congresso nacional e o ipê branco o judiciário. (http://www2.camara.leg.br/responsabilidade-social/bosque-dos-constituintes) Após esta visita a este lugar belo e arborizado fomos encaminhados para dentro da câmara legislativa para iniciar o VI Seminário USP – Comissão de Legislação Participativa – Política, sistema e mecanismos de participação e Consultor legislativo – O papel institucional da Câmara dos Deputados. O Sr. Aldo Matos Moreno Assessor Legislativo da área jurídica nos recepcionou e nos passou a parte mais teórica do processo. O sistema bicameral e participativo deve ser coadjuvante o sistema proporcional garante o direito das minorias e nos falou sobre as comissões permanentes, que são parte da estrutura da casa e são temáticas já as temporárias como a de inquérito, são especiais e tem duração definida no estatuto da casa. A ideia de existir os assessores é permitir aos legisladores todo o suporte para que eles sejam capazes de cumprir com sua função de criação de legislação. Os assessores com seus pareceres dão suporte às ações dos legisladores. Após esta apresentação fomos levados pelo Sr. Claudio Ribeiro Pais- Secretário executivo para uma das salas de reunião para uma atividade prática sobre como as discussões são realizadas em uma comissão, de forma a vermos as questões das esferas e a diferença entre teoria e prática. Após esta dinâmica fomos ao Centro de Formação do Legislativo, Cefor, para conhecermos os treinamentos e os meios de ingressos da carreira de Assessor Legislativo, acesso ao estágio cidadão, cursos á distância que podem ser realizados por cidadãos e
  14. 14. grupos específicos (como servidores) e os programas para levar ao cidadão informações acerca do funcionamento da câmara, como o parlamento jovem. Voltando à esplanada fizemos uma visita monitorada a plenária do senado (a da câmara estava em reforma), vimos os presentes dados por representações ao legislativo e ao fim iniciamos a última atividade do dia, o V Seminários USP- Eventos Legislativos do Senado – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O penúltimo dia de estadia 11/09, começou com uma visita aos vitrais da Caixa Federal. Aqui as imagens realmente valem mais que palavras: Vitral da Caixa Econômica Federal Após esta visita agradável e memorável iniciamos as atividades assistindo ao I Seminário USP- Caixa Federal - Programa Caixa melhores práticas em Gestão Local, com a apresentação das melhores políticas públicas iniciadas por municípios ou iniciativa privada avaliados e preparados para concorrer internacionalmente, estas ações locais entram para um banco de propostas para uso de outros grupos e, no caso das apresentadas no exterior, são colocados nos bancos de dados dos órgãos de fomento para multiplicação das boas ações, que recebem prêmio em pecúnia e o reconhecimento pela expertise. Em seguida iniciou o II Seminário USP – Banco Central Educação fiscal e financeira para a cidadania com a apresentação das propostas para auxiliar o cidadão a reduzir seus gastos superfulos, evitar o endividamento via cursos não presenciais e a criação de um
  15. 15. programa de educação para nível fundamental e médio em que os professores são os disseminadores e coautores dos textos. Como ponto alto da visita a ida ao Museu da Moeda e a galeria de arte do Banco Central se mostram maravilhosos. Prédio do Banco Central Por fim comparecemos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) onde conhecemos os programas e os recursos disponíveis para o aumento do acesso das pessoas à escola, via aquisição de veículos, melhoria da infraestrutura predial, treinamento dos recursos humanos (diretores, coordenadores pedagógicos, professores) e a inserção dos pais como meio de aumentar a presença das crianças na escola e melhoria da qualidade do ensino. No último dia da estadia, 12/09, não consegui participar das visitas, que eram na torre da rádio e no museu Juscelino Kubistchek já que meu voo de retorno a São Paulo estava marcado no período da manhã. CONCLUSÃO Ter a oportunidade de no meu ano de graduação conhecer pessoas que lidam com a gestão pública na sede do poder federal de maneira contrária do que diz o senso comum foi um alívio. Saber que existem pessoas capazes, eficientes, treinadas, interessadas, humildes, responsáveis e disponíveis e que doaram seu tempo para contar o quanto tem orgulho de serem servidores e que novas ideias e propostas são mais do que bem vindas são necessárias é um alento e uma responsabilidade. Por ter o privilégio de estudar num centro de conhecimento gabaritado, reconhecido por internacionalmente pela qualidade do ensino e poder ter uma atividade onde minha única preocupação é absorver tudo o que é oferecido sem maiores problemas ou preocupações é algo que até hoje me parece um dos melhores prêmios que recebi e o mínimo que devo às pessoas que gentilmente me acolheram e as que me deram a
  16. 16. oportunidade de ter acesso a esta fonte inesgotável de conhecimento e contatos é oferecer meu muito obrigada e buscar ser a melhor gestora de políticas públicas possível. Muito obrigada a todos que tornaram esta viagem realidade: Prof.º Dr.º Marcelo Nerling, Prof.º Dr.º Douglas Andrade e Prof.º Dr.º Jaime Crozatti e a todos que nos receberam gentilmente e dividiram um pouco de sua sabedoria e tempo: ESAF, UNB, MS, STF, Banco Central, CEF, FUNDEF, Câmara dos Deputados, Senado Federal, CEFOR. Referências Bibliográficas: Cefor - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados Disponível em http://www2.camara.leg.br/responsabilidade-social/edulegislativa acesso em 12/10/2014 Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm Acesso em 12/10/2014 Portal ESAF disponível em http://www.esaf.fazenda.gov.br/noticias/estamos-na-semana-da-cidade- constitucional-2013-capital-da-republica/?searchterm=cidade%20constitucional#ad-image- 0 acesso em 12/10/2014 Portaria Interministerial n º 413, de 31 de dezembro de 2002. Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/portarias/2002/interministeriais/portinter413.htm acesso em 12/10/2014

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