Apostila 2-sistema-de-aviao-civil

SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL
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I) INTRODUÇÃO
O Transporte Aéreo Internacional é uma extraordinária mola que impulsiona o progresso e assegura o entendimento e a aproximação entre nações e povos graças às características básicas de rapidez e segurança que proporciona.
Imagine o grau de dificuldade para uma aeronave comercial cumprindo uma linha aérea internacional, com escalas em diversos países em que a tripulação tivesse que efetuar comunicações nos diversos idiomas, utilizar grande variedade de auxílios à navegação e de cartas aeronáuticas sem nenhuma padronização, cumprir formalidades e exigências alfandegárias de imigração e saúde, padronizadas diferentemente de acordo com a decisão de cada país. Com certeza, a concretização desta hipótese tornaria o transporte aéreo internacional economicamente inviável e com baixo nível de segurança.
II) HISTÓRICO
Preocupados em equacionar esses problemas, vários países passaram a reunir-se após a Primeira Guerra Mundial, quando aumentou o interesse pelo avião não só para o transporte de armas como também de passageiros e cargas. O progresso da aviação no período 1906-1914, apesar de notável para a época, sofreu um processo de desenvolvimento muito mais intenso no período de 1914 a 1918 que viria a se acentuar aceleradamente durante e após a Segunda Guerra Mundial. Já se vislumbrava a importância do avião no relacionamento internacional em tempos de paz e o pensamento das nações voltou-se para a regulamentação do seu emprego nesse campo. Com o início do transporte aéreo regular em 1919, surgiu a primeira conferência sobre navegação aérea Internacional realizada em Versailles (França), também em 1919, chamada de "Conferência da Paz" com os seguintes objetivos:
1. Traçar a paz entre os países envolvidos na Guerra (1914- 1918);
2. Estabelecer normas técnicas para a Aviação Civil Internacional criando a Comissão Internacional de Navegação Aérea (CINA);
3. Criação da Liga das Nações Unidas que futuramente iria dar lugar á ONU (Organização das Nações Unidas -26 de julho de 1945);
4. Formação do Direito Aeronáutico e desenvolvimento da Aviação Civil. Iniciava-se, portanto o processo de internacionalização. Cujo primeiro objetivo era alcançar uma solução para o problema da caracterização da natureza jurídica do espaço aéreo. Com relação a essa natureza jurídica do espaço aéreo duas correntes se destacaram;
a. Inspiração inglesa: defendia o principio da soberania do Estado com relação ao espaço aéreo sobrejacente a seu território;
b. Formação francesa: era favorável à livre circulação de aeronaves no

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espaço aéreo. Dessas correntes, surgiram quatro principais teorias:
c. TEORIA DA LIBERDADE DO ESPAÇO AÉREO: Defendia o principio da liberdade absoluta de navegação aérea sem restrição por parte do estado sobrevoado.
d. TEORIA DA LIBERDADE RESTRITA DO ESPAÇO AÉREO: Defendia a premissa de que a soberania do espaço aéreo resultava da capacidade do Estado de ocupá-lo, submetê-lo ou transportá-lo;
e. TEORIA DAS ZONAS DE AR TERRITORIAL: Previa a divisão do espaço em zonas; em uma primeira faixa definida como ar territorial, o Estado exerceria total soberania, enquanto que nas faixas de ar superiores, seria totalmente livre;
f. TEORIA DA SOBERANIA: Defendia a extensão da soberania do Estado a toda faixa atmosférica sobrejacente ao seu respectivo território, caracterizando uma verdadeira projeção do poder do Estado.
III) PRINCIPAIS CONVENÇÔES E CONFERÊNCIAS
CONVENÇÃO: Documentos internacionais, multilaterais para ajustes e determinações que, bastante generalizadas, definem padrões entre países.
- CONVENÇÃO DE PARIS: realizada em Versailles (França), em 1919, chamada “Conferência da Paz”. Foi criada a CINA (Comissão Internacional de Navegação Aérea).
- CONFERÊNCIA IBERO- AMERICANA DE NAVEGAÇÃO AÉREA: realizada em 1926 em Madri (Espanha).
- CONVENÇÃO DE HAVANA: realizada em 1928, tratou principalmente dos Direitos Comerciais Aéreos.
- CONVENÇÃO DE VARSÓVIA: realizada em 1929 e ratificada em 1933. Para unificação de algumas regras relativas ao transporte aéreo internacional, deixando livre as leis nacionais e a regulamentação dos transportes internos. Estabeleceu regras uniformes quanto;
a. Direitos e obrigações dos transportadores aéreos e dos usuários de transporte internacional;
b. Limite máximo de responsabilidade dos transportadores aéreos no que se refere a passageiros em caso de morte ou lesão por acidente ou em caso de atraso nas viagens;
c. Base rígida e segura para a reparação de danos pessoais;
d. Uniformidade com respeito aos documentos de transporte (bilhete de passagem, nota de bagagem, conhecimento aéreo para cargas e encomendas).
- CONVENÇÃO DE ROMA: realizada em 1933 para unificação de certas regras relativas aos

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danos causados por aeronaves na superfície;
- CONVENÇÃO DE BRUXELAS: realizada em 1938 para unificação de certas regras relativas à assistência e salvamento de aeronaves ou por aeronaves no mar (não ratificada no Brasil);
- CONVENÇÃO DE CHICAGO: realizada de 01/11 a 07/12 1944, com a presença de 54 nações e deu o grande passo no sentido da normatização da navegação aérea internacional. Foi convocada pelos EUA.
Esta convenção aceitou o principio de que cada Estado teria soberania total e exclusiva sobre o espaço aéreo de seu território e previu que nenhum serviço aéreo regular internacional poderia operar sobre o território de um Estado - Membro sem consentimento prévio. Assim consagrou-se a Teoria da Soberania Exclusiva e Absoluta dos Estados sobre o espaço aéreo sobrejacente ao seu território cujos conceitos permanecem até hoje. Houve a confrontação de duas correntes antagônicas quanto ao problema de concorrência no transporte aéreo internacional. Uma delas queria a livre concorrência e a outra a divisão de tráfego aéreo em cotas distribuídas aos diversos países. Tal divergência foi tão profunda que, não foi alcançado integralmente o objetivo de adoção, de um código completo de navegação e de transporte aéreo.
- A Convenção de Chicago destacou-se por dois aspectos:
Aspecto Técnico: teve como objetivo assegurar um transporte ordenado, eficiente e seguro. Tal objetivo foi plenamente alcançado;
Aspecto Econômico: bastante complexo e problemático, somente conseguiu-se harmonia mediante a celebração de acordos bilaterais, que disciplinam a exploração comercial através da troca de direitos entre os Estados. Extinguiu-se a CINA (Comissão Internacional de Navegação Aérea) criada em 1919 na convenção de Paris e criou-se a OACI, Organização de Aviação Civil Internacional que é uma instituição intergovernamental podendo fazer parte dela todos os Estados- Membros da ONU.
IV) OACI (ICAO)
É uma “agência especializada" da ONU, sua sede é em Montreal (Canadá) e foi fundada em 1947.
A OACI é um organismo internacional no qual se fazem representar Os Governos de muitos países, inclusive o Brasil; que é extremamente atuante devido à sua importância no contexto mundial, no que se refere à aviação civil. Um Delegado serve de elo entre a OACI e o governo brasileiro.
Objetivos da OACI
a. Assegurar o desenvolvimento seguro e ordenado da aviação civil internacional no mundo;
b. Incentivar o desenvolvimento técnico da aeronáutica e de sua operação para fins pacíficos;
c. Estimular o desenvolvimento de aerovias (notas) aeroportos e facilidades à navegação aérea na aviação civil internacional;
d. Satisfazer as necessidades dos povos do mundo relativo ao

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transporte aéreo seguro regular, eficiente e econômico;
e. Evitar o desperdício de recursos econômicos causados por competição ruinosa;
f. Assegurar que os direitos dos Estados contratantes sejam plenamente respeitados e que tenham oportunidades eqüitativas de operar empresas aéreas internacionais;
g. Evitar discriminação entre os Estados contratantes;
h. Contribuir para a segurança dos voos na navegação aérea internacional
i. Fomentar de um modo geral o desenvolvimento de todos os aspectos da aeronáutica civil internacional.
A diferença fundamental entre a OACI e os órgãos que a precederam, é que ela foi criada para funcionar permanentemente, mantendo uma vigília diária sobre os problemas relacionados ao Transporte Aéreo Internacional.
Ao término foi assinada uma ata final contendo doze resoluções e os cinco seguintes apêndices.
- O acordo provisório de Aviação Civil Internacional;
- A Convenção de Aviação Civil Internacional;
- O acordo de Serviço de Transito Aéreo Internacional;
- O acordo de Transporte Aéreo Internacional;
- Os projetos de Anexos Técnicos à Convenção de Aviação Civil Internacional
Nos projetos de Anexos Técnicos ficam definidos as Normas Técnicas em geral e foram padronizados para disciplinar o exercício do transporte aéreo. Com o estudo permanente dos problemas da Aviação Civil na OACI, outros foram sendo criados permitindo uma atualização das matérias. Atualmente são dezoito;
Anexo 1 - Licença de pessoal;
Anexo 2 - Regras do ar (de tráfego aéreo);
Anexo 3 - Serviço meteorológico para navegação aérea internacional;
Anexo 4 - Cartas aeronáuticas;
Anexo 5 - Unidades de medida a serem usadas nas operações no ar e em terra;
Anexo 6 - Operações de aeronaves:
Parte 1 – Transporte aéreo comercial Parte 2 – Aviação geral internacional·
Parte 3 – Operações internacionais – Helicópteros;
Anexo 7 - Marcas de nacionalidade e de matricula de aeronaves;
Anexo 8 - Aero navegabilidade;
Anexo 9 - Facilitação;
Anexo 10 - Telecomunicações aeronáuticas
Volume l – Parte I - Equipamentos e rádios
Parte II – Rádio-freqüências
Volume 2 - Procedimentos das comunicações;
Anexo 11 - Serviços de tráfego aéreo;
Anexo 12 - Busca e salvamento;
Anexo 13 - Investigação de acidentes de aeronaves;
Anexo 14 - Aeroportos;
Anexo 15 - Informações aeronáuticas;
Anexo l6 - Proteção ao meio ambiente
Volume 1 - Ruído de aeronaves
Volume 2 - Emissão de motores de aeronaves;
Anexo 17 - Segurança - Proteção da aviação civil internacional contra atos de interferência ilícita;
Anexo 18 - Transporte com segurança de materiais perigosos por via aérea.

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Estrutura da OACI
CONSELHO - é um órgão permanente executivo da OACI, composto por 33 membros ou Estados, representados por seus delegados que dirigem a organização a nível político. São eleitos a cada triênio durante a realização da Assembléia Geral, obedecendo a critérios como a importância na aviação civil mundial e representatividade regional. Atualmente os grupos estão assim divididos:
1º Grupo: Alemanha, Austrália, Brasil, Canadá, EUA, Federação Russa, França, Itália, Japão, Reino Unido;
2º Grupo: Arábia Saudita, Argentina, Bélgica, Colômbia, China, Egito, Espanha, Finlândia, Índia, Islândia, México, Países Baixos, Venezuela;
3º Grupo: Camarões, Chile, Equador, Ghana, Honduras, Indonésia. Iraque, Líbano, Marrocos, Madagascar, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Quênia, Senegal, Tanzânia, Tunísia, Checoslováquia, Trinidad e Tobago.
ASSEMBLÉIA - Órgão soberano e não permanente constituída por todos Estados contratantes, que se reúnem a cada três anos e extraordinariamente, em qualquer época por convocação do Conselho ou a pedido de dez Estados contratantes. É o poder máximo da organização, que analisa o trabalho realizado no período anterior e planeja as atividades para os três anos seguintes.
SECRETARIADO - Órgão executivo e permanente da Organização e a ele está vinculado o corpo de funcionários da OACI. “““ ““Está estruturado de forma departamental nos assim chamados ‘bureau”, que são os seguintes”:
- Navegação aérea;
- Transporte aéreo;
- Jurídico;
- Assistência técnica/Administração;
- Serviços.
ÓRGÃOS TÉCNICOS - Trabalham de modo intermitente e são compostos com representantes dos Estados que se mantém em ligação com seus correspondentes que operam na estrutura do Secretariado. São eles:
a. COMISSÃO DE NAVEGAÇÃO AÉREA: Trata das questões técnicas do interesse da aviação civil. É o principal órgão a quem compete o desenvolvimento de normas internacionais, responsável pelos exames, coordenação e planejamento de todo trabalho da OACI;
b. COMITÊ DE TRANSPORTE AÉREO: Trata das questões que tem reflexos nos interesses comerciais das empresas aéreas;
c. COMITÊ DE AJUDA COLETIVA PARA OS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA: Visa apoiar os Estados mais carentes na melhoria de seus serviços de apoio à aviação civil;
d. COMITÊ DE FINANÇAS: Trata do planejamento e controle dos gastos da Organização, a qual depende da contribuição dos Estados;
e. COMITÊ SOBRE INTERFERÊNCIA ILÍCITA NA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL: Trata do desenvolvimento de métodos para melhorar a segurança contra atos que ponham em risco a Aviação Civil;

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f. COMITÊ JURÍDICO: trata do estudo e desenvolvimento de novos instrumentos jurídicos do interesse da coletividade dos Estados, bem como do aperfeiçoamento dos instrumentos já existentes.
Nota: As Comissões são Permanentes
As Conferências não são permanentes
V) I A T A (Internacional Air Transport Association)
Associação Internacional De Transporte Aéreo
Foi fundada em Abril de 1945 em Havana (Cuba) pelas empresas de transporte aéreo de inúmeros países; visando a resolução dos problemas resultantes do rápido desenvolvimento da aviação civil.
A IATA é uma associação de Empresas de Transporte Aéreo, criada com o intuito de atender aos interesses comuns das mesmas sem, contudo criar monopólios dos serviços oferecidos por seus membros ou dividir continentes em áreas de influência, mas sim ser um instrumento de cooperação, visando a organização do tráfego aéreo internacional.
Tem sua sede localizada em Montreal (Canadá) se qualifica como uma entidade privada internacional neutra e sem fins lucrativos e sua manutenção está baseada nas cotas que as Empresas pagam.
Atualmente conta com mais de 150 membros representando mais de 100 bandeiras. Os serviços administrativos das conferências de tráfego da IATA funcionam nas delegações instaladas em Nova Iorque, Paris e Singapura.
A (Câmara de Compensação está instalada em Londres).
O Serviço de Inspeção tem sede em Nova Iorque e gabinetes em Londres; Bangkok e Rio de Janeiro.
Objetivos da IATA
a. Assegurar transportes aéreos rápidos cômodos, seguros eficientes e econômicos tanto para empresas como para o público.
b. Criar meios necessários para a colaboração entre as empresas de transporte aéreo, encontrando soluções para os problemas que ultrapassam as possibilidades de qualquer empresa agindo isoladamente;
c. Atuar, perante os governos, como agente na negociação de acordos internacionais sobre tarifas, rotas e métodos comerciais;
d. Cooperar com a OACI e com outras organizações;
e. Em relação ao público em geral:
- Elevado nível de serviços eficientes em qualquer parte do mundo;
- Práticas comerciais corretas;
- Simplificação de formalidades;
- Aplicação de tarifas baixas.
Todas as Empresas aéreas que tenham sido autorizadas por parte de um país elegível como

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Membros da OACI a explorar serviços aéreos regulares podem fazer parte da IATA.
MEMBROS ATIVOS: as empresas aéreas que exploram serviço aéreo internacional;
MEMBROS ASSOCIADOS: as empresas aéreas de transporte doméstico.
ESTRUTURA DA IATA
A estrutura da IATA, no seu mais alto nível de decisão, é representada pela Assembléia
Geral e pelo Comitê Executivo, que é eleito para um mandato de três anos. É integrado por 21 Presidentes de empresas aéreas atendendo uma representação regional e proporcional.
Há também os denominados Comitês Permanentes, que são integrados por membros das Empresas Aéreas filiadas a IATA e por elementos do Secretariado da Organização. São eles:
a. Jurídico;
b. Financeiro;
c. Comercial ou de tráfego;
d. Operativo ou Técnico.
A IATA realiza a coordenação do Transporte Aéreo Mundial, adotando um sistema de áreas.
ÁREA 1 - Compreende as Américas;
ÁREA 2 – Inclui a Europa África e o Oriente Médio;
ÁREA 3 – Abrange a Ásia e a Oceania.
VI) CLAC - Comissão Latino- Americana De Aviação Civil
Teve sua origem nas conferências Regionais de Aviação Civil - CRAC. Sendo que a primeira realizou-se no Rio de Janeiro, em 1959 por iniciativa do Brasil, Argentina e Uruguai. A Segunda realizou-se no Uruguai em 1960, e a terceira, em Bogotá em 1962, na qual foi proposta a criação de uma Secretaria Permanente, com inteira colaboração da OACI cujo objetivo seria a consolidação da defesa dos interesses da região no campo da aviação civil internacional. Outras reuniões foram realizadas e, em 1965 na cidade de Montevidéu, concluiu- se pela adoção de várias recomendações, dentre elas a criação de um Grupo Técnico permanente vinculado a OACI para estudar as matérias da aviação civil.
As discussões prosseguiram e finalmente surgiu a CLAC, como Organismo fruto das conclusões acordadas na 2ª Conferência Latino- Americana de autoridades Aeronáuticas, realizada em Dezembro de 1973.
Seu objetivo principal é assegurar às Autoridades Aeronáuticas da aviação Civil Internacional dos Estados da Região Latino-Americana, um instrumento adequado à discussão e planejamento das medidas necessárias e úteis à cooperação e coordenação das atividades da aviação civil diante disto, só participam da CLAC, as Autoridades Aeronáuticas responsáveis pela administração da aviação civil internacional dos estados situados na área geográfica denominada Latino- Americana, integrada pela América do Sul, Central e Caribe.

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Sua estrutura conta com um Presidente, Vice-presidente e Comitê Executivo.
As Assembléias realizam-se a cada dois anos.
A CLAC tem sua sede em Lima no Peru.
VII) AITAL - Associação Internacional De Transporte Aéreo Latino- Americano
A história da AITAL quanto à necessidade se confunde com a da IATA. Comparando-se a IATA a OACI, podemos comparar AITAL a CLAC.
Enquanto a OACI e a CLAC são entidades públicas, a IATA e a AITAL são entidades privadas.
A AITAL foi criada e é mantida pelas empresas aéreas do continente latino- americano e subsiste através das quotas pagas pelas mesmas Empresas Associadas.
Sua atuação se justifica quando, através de objetivos comuns, consegue sensibilizar as demais Associadas da IATA para os problemas específicos Latino-Americanos. A AITAL foi criada em 1980 na cidade de Bogotá com a finalidade de tratar dos problemas do transporte aéreo, das tarifas aéreas e de seu cumprimento, apoiando as empresas coligadas, inclusive nos direitos de tráfego a que fazem jus, congregando-as e coordenando os esforços de seus membros no sentido de facilitar a solução de problemas do transporte aéreo dentro da região.
VIII - CERNAI: COMISSÃO DE ESTUDOS RELATIVOS À NAVEGAÇÃO AÉREA INTERNACIONAL.
A criação da CERNAI foi uma conseqüência natural da adesão do Brasil à Convenção de Chicago. Os complexos temas jurídicos, econômicos, técnicos e políticos oriundos daquela adesão, exigiam um organismo que se encarregasse de processá-los, portanto, em 1946 , criou-se uma Comissão no Ministério da Aeronáutica (Defesa) com a atribuição específica de tratar destes assuntos.
Mais tarde, em 20 de outubro de 1949, foi formalmente criada a CERNAI, já como organismo permanente, definindo - se legalmente suas atribuições.
A CERNAI é um órgão eminentemente político de assessoramento do Ministro da
Aeronáutica que tem por finalidade estudar, planejar, orientar e coordenar os assuntos relativos à Aviação Civil Internacional.
A Ela Compete:
a. O estudo, a elaboração de relatórios e a emissão de pareceres com referência a acordos sobre transporte aéreo, convenções de demais atos internacionais relativos à aviação civil internacional;
b. O exame e parecer relativo à designação e ao funcionamento jurídico de empresas estrangeiras de transporte aéreo, para operarem em território nacional;
c. Estabelecimento de bases e a colaboração de projetos de

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instruções para a orientação de delegações brasileiras a congressos, convenções, assembléias, conferências, reuniões de consulta, conversações e negociações, pertinentes à aviação civil internacional;
d. A promoção de estudos relativos às questões de direito aeronáutico, decorrentes de acordos. Convenções e demais atos internacionais, referentes á aviação civil internacional.
e. A promoção junto aos órgãos competentes do cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil internacional ratificado pelo Brasil;
f. O estudo e a proposição das medidas julgadas adequadas à constante atualização da política aeronáutica de transporte aéreo, no campo internacional observando seus fundamentos jurídicos, técnicos econômicos e correlatos;
g. Apreciação sobre:
- Pedido de aumento de capacidade que seja por alteração de freqüência, mudança de equipamento ou configuração;
- A inclusão ou a suspensão de escalas constantes dos quadros de Notas dos acordos sobre transportes aéreos firmados pelo Brasil, bem como das concessões unilaterais;
h. A necessidade de se estabelecer limitações ao levantamento de tráfego aéreo, quando este não estiver sendo exercido na conformidade dos acordos sobre transportes aéreos firmados pelo Brasil e das concessões unilaterais;
i. O apoio contínuo e permanente à delegação brasileira junto à OACI.
Estrutura do CERNAI
É composta por três setores principais:
1. PRESIDÊNCIA: exercida por um Oficial General do quadro de aviadores designado pelo Presidente da República por indicação do Ministro da aeronáutica.
ASSISTENTE; Exercido por um Coronel da ativa da aeronáutica, tem como atribuição básica organizar e distribuir para as assessorias todas as solicitações dirigidas à CERNAI.
2. ASSESSORIAS SETORIAIS: Composta por Oficiais e Civis da Aeronáutica com experiência nas áreas jurídicas, de navegação aérea e de transporte aéreo internacional, terá por finalidade realizar estudos e dar pareceres que serão submetidos ao Plenário da CERNAI.
3. PLENÁRIO: Tem por finalidade apreciar e deliberar sobre as matérias relacionadas com a aviação civil internacional, que lhe forem submetidas pelo Presidente da comissão. E constituído pelo Presidente da CERNAI e mais 18 membros efetivos, representantes de diversos órgãos do Ministério da Aeronáutica (Defesa), Ministério das Relações Exteriores e da EMBRATUR.
A CERNAI a quem compete a atualização permanente internacional tem contato direta e indiretamente com as seguintes autoridades governamentais e internacionais:
- Ministério da Aeronáutica (Defesa); em especial a ANAC;

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- Ministério das Relações Exteriores;
- As Empresas Aéreas e por via delas a IATA e a AITAL;
- A área econômica do governo;
- OACI;
- CLAC.
Quanto ao Relacionamento Aeronáutico Internacional, o CERNAI é responsável por tratar deste assunto. Pode ser FORMAL, mediante a assinatura de um Memorando de Entendimento ou de Acordo de Serviço Aéreo entre as partes e, INFORMAL mediante autorização informal de uma das partes sem qualquer comprometimento da outra.
A maioria das dificuldades encontradas nas negociações de acordos é causada pelas diferenças de interesse ou filosofias das Nações envolvidas. Quanto mais nações participarem de um acordo, mais difíceis serão as negociações e menos áreas poderão atingir um consenso. Alguns exemplos:
a. Interesses Ideológicos e Econômico- Geográficos - são comuns em países com mercado interno pequeno e grande capacidade e serviços oferecidos por empresas de transporte aéreo;
b. Deregulation - forma de competição na indústria do transporte idealizada pelo governo Americano. Significa o fato do mercado regular a aviação comercial em alguns países, não deixando de lado a preocupação de evitar a competição ruinosa como conseqüência de tal medida
c. Ações unilaterais/Exigências fiscais - Cobrança de tarifas;
d. Ações não ortodoxas - Por parte das empresas aéreas com o objetivo de obter maior participação no mercado;
e. Altos interesses financeiros;
f. Evolução tecnológica - Preocupação com ruído provocado pelos motores das aeronaves;
g. Restrição da capacidade de passageiros;
h. Restrição ao tráfego de 5ª Liberdade do Ar - Principalmente para as empresas Européias, medida, unilateral por parte do governo brasileiro.
Conceituação das Liberdades do Ar
As Liberdades do Ar são um conjunto de direitos da aviação comercial que concedem à(s) empresa(s) aérea(s) de um Estado a prerrogativa de entrar e pousar no espaço aéreo e no território de outro Estado.
Foram formuladas em virtude de desentendimentos acerca da proposta liberalização dos serviços aéreos na Convenção sobre Aviação Civil Internacional de 1944.
Estabeleceu-se, então, um conjunto padronizado de direitos aéreos que seriam negociados entre os Estados.
Primeira Liberdade
O direito de sobrevoar o território do Estado contratante sem pousar.
Segunda Liberdade
O direito de fazer uma escala técnica (reabastecimento ou manutenção) no território do outro Estado contratante, sem embarcar ou desembarcar passageiros ou carga.

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Terceira Liberdade
O direito de transportar passageiros e carga do território do Estado de nacionalidade da aeronave para o território do outro Estado contratante.
Quarta Liberdade
O direito de transportar passageiros e carga do território do outro Estado contratante para o território do Estado de nacionalidade da aeronave.
Quinta Liberdade
O direito de transportar passageiros e carga entre o território do outro Estado contratante e o território de um terceiro Estado, no âmbito de um serviço aéreo destinado a ou proveniente do Estado de nacionalidade da aeronave.
Sexta Liberdade
O direito de transportar passageiros e carga, através do território do Estado de nacionalidade da aeronave, entre o território de um terceiro Estado e o território do outro Estado contratante.
Sétima Liberdade
O direito de transportar passageiros e carga entre o território do outro Estado contratante e o território de terceiro Estado, sem continuar o serviço aéreo para o território do Estado de nacionalidade da aeronave.
Oitava Liberdade
O direito de transportar passageiros e carga entre dois pontos no território do outro Estado contratante, no âmbito de um serviço aéreo destinado a ou proveniente do Estado de nacionalidade da aeronave. Trata-se de direitos de cabotagem, raramente concedidos.
Nona Liberdade
O direito de transportar passageiros e carga entre dois pontos no território do outro Estado contratante, sem continuar o serviço aéreo para o território do Estado de nacionalidade da aeronave. Trata-se de direitos de cabotagem pura, raramente concedidos.
IX) CONCLUSÃO
O Sistema de Aviação Civil Internacional só existe em função do desenvolvimento do transporte aéreo do mundo e para ele deve trabalhar visando atender o usuário de maneira segura e eficiente seja ele carga, passageiro ou correio.
É matéria essencialmente dinâmica, objeto de atualização constante e para tanto se torna imprescindível que os órgãos de governo assessorados pelas empresas, seus braços comerciais, mantenham-se permanentemente atentos à evolução sob pena de prejuízos irreparáveis.
Cabe, portanto, a todos os que militam como componentes do Sistema a responsabilidade de prestar sua colaboração à aviação civil valorizando-a em sua devida dimensão.

SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL NACIONAL
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SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRO
1- Abreviaturas:
ANAC- Agência Nacional de Aviação Civil
CEMAL- Centro de Medicina Aeroespacial
CENIPA- Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
CERNAI- Comissão de Estudos à Navegação Aérea Internacional
CINDACTA- Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
COMAR- Comando Aéreo Regional
COMARA- Comissão de Aeroportos da Região Amazônica
CONAC- Conselho Nacional de Aviação
CTA- Comando Geral de Tecnologia Aeroespacial
DECEA- Departamento de Controle do Espaço Aéreo
DIRENG- Diretoria de Engenharia da Aeronáutica
DIRSA- Diretoria de Saúde da Aeronáutica
DTCEA- Destacamento de Controle do Espaço Aéreo
GER- Gerência Regional de Aviação Civil
HASP- Hospital de Aeronáutica de São Paulo
INFRAERO- Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária
SAC- Sistema de Aviação Civil
SERIPA- Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
SICONFAC- Sistema Integrado de Controle e Fiscalização de Aviação Civil
SIPAER- Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
SSA- Superintendência de Serviços Aéreos
SIE- Superintendência de Infra Estrutura Aeroportuária
SSO- Superintendência de Segurança Operacional
SRI- Superintendência de Relações Internacionais
Superintendência de Estudos, Pesquisas e Capacitação para a Aviação Civil
SAF- Superintendência de Administração e Finanças
SISCEAB- Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro
SRPV- Serviço Regional de Proteção ao Voo
2- O Sistema De Aviação Civil Brasileiro No Contexto Do Poder Aeroespacial
A Constituição Brasileira foi outorgada em 1988 e é, seguindo os seus preceitos, que o Ministério da Aeronáutica (Defesa) desenvolve o Poder Aeroespacial.
Poder
Algumas definições;
Capacidade natural de agir. Ex.: um líder tem o poder de eletrizar as massas.
1. Faculdade moral ou legal, ou ainda o direito de fazer alguma coisa. Ex.: o Presidente da República, no regime Presidencialista tem o poder de vetar um projeto de lei.
2. O termo designa concretamente a autoridade, os órgãos que exercem o poder e o governo. Dividido classicamente em: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Poder Nacional
É a expressão integrada dos meios de toda ordem, de que a Nação efetivamente dispõe no considerado momento para, promover no campo internacional e no âmbito interno, a consecução dos objetivos nacionais.
É a capacidade da Nação em perseguir seus objetivos permanentes, que se desenvolvem em cinco dimensões distintas:
- Poder Militar;
- Poder Econômico

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- Poder Político
- Poder Psico-Social;
- Poder Aeroespacial.
Poder Aeroespacial
Com o domínio dos ares pelo homem, a expressão militar do Poder Nacional se expandiu em nova direção, trazendo no seu bojo a concepção de Poder Aéreo que, com o desenvolvimento tecnológico sem precedentes das últimas décadas permitiu ao homem acessar o espaço exterior introduzindo o conceito atual de Poder Aeroespacial: É a projeção do Poder Nacional, resultante da capacidade aeronáutica e espacial de que dispõe a nação para controlar e utilizar o espaço aéreo com propósitos definidos.
À definição somou-se a vontade política suportada por uma doutrina aeroespacial que reuniu todos os meios aeroespaciais sob um comando unificado.
Resumo Histórico
1920- Criada a Inspetoria Federal de Viação Marítima e Fluvial, acumulando atribuições referentes à navegação e indústria aeronáutica emergentes a época.
1931- Criado o Departamento de Aviação Civil (DAC), subordinado ao antigo Ministério de Viação e Obras Públicas
1941- Criado o Ministério da Aeronáutica (Defesa)
Esta foi a filosofia adotada pelo Brasil, ao criar o MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (MAER). Em 20 de janeiro de 1941, Decreto Lei nº2961 com o objetivo de aglutinar as atividades da aviação civil e militar, utilizando a mesma infra-estrutura e dispondo dos mesmos serviços e apoios objetivando maior eficiência, segurança e economia.
Ao Ministério da Aeronáutica competia o estudo e o despacho de todos os assuntos relativos à atividade da aviação nacional (civil e militar) dirigindo-a técnica e administrativamente.
Cabia ainda ao MAER:
 Propor a organização e providências para o reaparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira inclusive de elementos para integrar forças combinadas ou conjuntas;
 Orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas;
 Estabelecer, equipar e operar diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea;
 Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse da aeronáutica obedecendo quanto às de interesse militar, ao previsto na lei.
1969 – Instituído o Sistema de Aviação do Ministério da Aeronáutica com a finalidade de organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil.
1972-Constituída a Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuário (INFRAERO)
Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária: empresa pública destinada a implantar, operar, administrar comercial e industrialmente a infra-estrutura aeroportuária.

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Administra os principais aeroportos do país com eficiência, rapidez, conforto e, sobretudo dentro dos padrões de segurança exigidos.
Fundada em 12 de dezembro de 1972, mas começou a funcionar em 1973, tem sua sede em Brasília - DF. Sua diretoria é constituída de um Presidente que traça a política da empresa, um Vice- presidente que está coordenado à ação e por quatro diretores voltados para as atividades comerciais, técnicas, administrativas e econômico-financeiras.
Nos aeroportos encontram-se administradores e/ou gerentes que são os executadores finais da política traçada pela sede.
Objetivos:
a. Segurança geral dos aeroportos;
b. Desimpedindo movimento de aeronaves no solo e seu rápido desembaraço para o voo;
c. Rápido embarque e desembarque dos passageiros e suas bagagens com o mínimo de inconvenientes;
d. Controlar o manuseio de carga aérea e armazenada;
e. A proteção e conforto de todos os que se utilizam do aeroporto;
f. A prevenção da ordem, disciplina e a melhor apresentação possível do aeroporto.
As receitas aeroportuárias são arrecadadas através de;
- Tarifas aeroportuárias fixadas pelo Ministério da Aeronáutica;
- Arrendamento de área e/ou instalações existentes no aeroporto;
1999- Criado o Ministério da Defesa (10 de junho de 1999). O Ministério da Defesa (MD) é o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas ,constituídas pela Marinha ,Exército e Aeronáutica .Nesta data o Ministério da Aeronáutica passou a ser denominado Comando da Aeronáutica .
2000- Instituído o Conselho de Aviação Civil, pelo decreto nº 3.564/200, 17 de agosto de 2000, e alterado pelos Decretos nº 3.955/2001, de 5 de outubro de 2001,e nº5.419/2005, de 13 de abril de 2005.É o órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação da política de aviação civil.
2005- Criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculado ao Ministério da Defesa, criada pela lei nº 11.182/2005.
Agência Nacional De Aviação Civil (ANAC)
É o órgão central do SAC e tem como atribuição primordial a consecução dos objetivos da política aeroespacial nacional no setor da aviação civil pública e privada, estudando, planejando, orientando, controlando, incentivando e apoiando tais atividades.
Desta forma, tem as seguintes atribuições:
a. Orientar, incentivar e apoiar a formação e a especialização de recursos humanos, bem como controlar periodicamente suas qualificações;
b. Orientar e controlar serviços aéreos, portanto o transporte aéreo civil e

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demais atividades da aviação civil pública privada.
c. Coordenar e orientar, normativamente o funcionamento do SAC;
d. Planejar e elaborar as propostas para os orçamentos dos programas anuais necessários ao desempenho das atividades da aviação civil;
Orientar, coordenar e controlar a instalação e a operação de infra- estrutura aeroportuária, inclusive, no que diz respeito à necessidade de serviços de apoio à navegação aérea.
2006- Implantada a Agência Nacional de Aviação Civil, Decreto nº 5.731, de 20 março de 2006, ela passa a ser o novo órgão regulador e fiscalizador da aviação civil brasileira, em substituição ao Departamento de Aviação Civil - DAC, do Comando da Aeronáutica, encarregada da execução das políticas estabelecidas pelo governo para o setor e responsável por regular não apenas os transportes aéreos ,mas a aviação civil em geral,a indústria aeronáutica ,a infra estrutura aeroportuária e aeronáutica, exceto as atividades do SISCEAB e do SIPAER que é da competência do Comando da Aeronáutica.
Sistema de Investigação e Prevenção de acidentes aeronáuticos - SIPAER
O Sistema de Investigação e prevenção é parte da infra estrutura aeronáutica que tem por competência planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos dentro da área de responsabilidade do Brasil.
Órgão Central: Centro de Investigação e prevenção de acidentes Aeronáuticos- CENIPA, órgão pertencente à estrutura do comando da aeronáutica – COMAER.
Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro-SISCEAB
O controle do espaço aéreo brasileiro é parte da infra estrutura aeronáutica que se dedica a garantir a fluidez, regularidade e segurança da circulação aérea no país, gerenciando a movimentação de aeronaves, tanto militares quanto civis, no espaço aéreo de responsabilidade do Brasil e, simultaneamente, contribuindo para as tarefas inerentes à atividade de defesa aérea do nosso território.
Órgão Central: Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, órgão pertencente à estrutura do Comando de Aeronáutica-COMAER.
Sistema de Aviação Civil Brasileiro – SAC
Os elementos básicos do sistema de aviação civil são seus recursos humanos, serviços aéreos, aeronaves civis, oficinas de manutenção, exceto as de competência do SISCEAB e do SIPAER (Comando da Aeronáutica).
Órgão Central: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
A ANAC tem sua origem nas competências do DAC, as quais eram estabelecidas no artigo 18 do anexo I do Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que dispunha “... ao DAC compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com a aviação civil.” Portanto em virtude dessa competência, qualificavam-se com autoridade aeronáutica, as atividades relacionadas a essa função pelo Código

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Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Estrutura da ANAC
Diretor Presidente
A)Superintendências:
SSA – Superintendência de Serviços Aéreos
Tem por atribuições, dentre outras, submeter à diretoria da ANAC, projetos e atos normativos relativos à outorga, a exploração e a fiscalização de serviços públicos de transporte de passageiros, carga e mala postal, regular e não regular, doméstico e internacional, e de serviços aéreos privados, bem como dos procedimentos para o registro de horários de transportes (Hotrans), neste caso observadas as condicionantes do sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e da infra estrutura aeronáutica e aeroportuária disponível.
SIE – Superintendência de Infra Estrutura Aeroportuária
Sub-departamento de Infra-Estrutura: trata dos assuntos relacionados com tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica, Infra-Estrutura Aeroportuária, programas e projetos.
SSO – Superintendência de Segurança Operacional
Tem por atribuições, dentre outras, submeter à Diretoria da ANAC, projetos e atos normativos ou emitir parecer sobre as matérias de segurança a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte e transporte de armamento, explosivos, material bélico ou quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam por em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde, em articulação com as demais superintendências.
SRI – Superintendência de Relações Internacionais
Tem por atribuições, dentre outras, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, celebrados com outros países ou organizações internacionais.
SEP – Superintendência de Estudos, Pesquisas e Capacitação para a Aviação Civil
A SEP tem as mesmas funções do extinto IAC-Instituto de Aviação Civil – concernente ao desenvolvimento da instrução profissional para a Aviação Civil e aos estudos de meio ambiente e economia do transporte aéreo bem como as atribuições do extinto ICAF- instituto de Ciências da Atividade Física da Aeronáutica-concernente aos estudos e pesquisas relativos aos campos da Ergonomia e Fatores Humanos no âmbito da aviação.
SAF – Superintendência de Administração e Finanças
A SAF tem por competência, entre outras, propor, atualizar e acompanhar o orçamento anual e plurianual da ANAC,

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articulando-se com o Ministério da Defesa e outros órgãos públicos relacionados.
a) Gerências Regionais de Aviação Civil-GER:
GER – GERÊNCIA REGIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
É uma organização, subordinada técnica e operacionalmente à ANAC e em cuja área de jurisdição estiver situada.
Tem por atribuição executar diretamente ou assegurar a execução das atividades relacionadas com a aviação civil, dentro de sua área de jurisdição.
Estas atividades são conduzidas pelo chefe do GER, estabelecendo ligações com os demais órgãos públicos ou privados de modo a assegurar a coordenação das atividades voltadas para a aviação civil aérea.
Os GER’s têm sede em capitais:
GER I – BEL – Belém
GER II – REC – Recife
GER III – RIO – Rio de Janeiro
GER IV – SÃO – São Paulo
GER V – POA – Porto Alegre
GER VI – BSB – Brasília
GER VII – MAO – Manaus
b) Seções de Aviação Civil
As Seções de Aviação Civil estão subordinadas a gerência Regional de sua área e estão localizadas nos principais aeroportos do país. Estas seções têm como característica o atendimento ao público e a fiscalização das empresas e profissionais do setor.
c) Inspetor de Aviação Civil-INSPAC e Examinador Credenciado
Desempenham suas funções verificando a proficiência dos aeronautas, a formação, o treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, e inspecionando aeronaves, oficinas de manutenção, empresas e escolas, contribuindo para o transporte aéreo e condições necessárias a segurança de voo, em proveito do usuário.
3- Organizações da estrutura do COMAER-elos executivos do SAC
COMAR- Comando Aéreo Regional: intervém no sistema de Aviação Civil nas áreas de segurança aeroportuária e nos planos de zonas de proteção dos aeródromos, através de seus órgãos subordinados (SERENG, SERPAT, SRPV, CINDACTA E BINFA). Interagem e desenvolvem a região amazônica através da COMARA.
CTA- Centro Técnico Aeroespacial: dentre suas múltiplas atividades encontram-se a homologação de equipamentos aeronáuticos, o controle e a homologação da fabricação de peças e equipamentos e a formação de técnicos e engenheiros com destino ao CTA e à aviação civil. Localiza-se em São José dos Campos e é o Departamento de Aviação Militar.
DIRSA- Diretoria de Saúde da Aeronáutica: realiza através do CEMAL (Centro de Medicina Aeroespacial), a seleção e o controle médico periódico do pessoal aero navegante.

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DIRENG- Diretoria de Engenharia da Aeronáutica: organização do MAER que participa diretamente do SAC através dos Serviços Regionais de Engenharia (SERENG), na implantação e na manutenção da infra-estrutura aeroportuária.
DECEA- Departamento de Controle do espaço Aéreo: sua missão é planejar, implantar, integrar, normatizar, coordenar e fiscalizar as atividades de controle do espaço aéreo brasileiro, de telecomunicações aeronáuticas e de informática.
É o órgão diretivo principal (Central) do SISCEAB- Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. Pertencente à estrutura básica do comando da aeronáutica ,tem sua constituição e atribuições gerais estabelecidas em regulamento próprio.Órgão normatizador e executor da proteção ao Voo.
O SISCEAB congrega vários órgãos e serviços que são:
ATS- Air Traffic Service(Serviços de Tráfego Aéreo)
AIS – Aeronautical Information Service (Serviço de Informação Aeronáutica)
MET – (Meteorology) Serviço de Meteorologia Aeronáutica
COM – (Comunnication)Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas
SAR- (Search and Rescue) Serviço de Busca e Salvamento
Para fins de atuação do SISCEAB, a DECEA dividiu o espaço aéreo brasileiro em seis RCEA (Região de Controle do Espaço Aéreo), cada um contendo as FIR-Região de Informação de Voo, RDA – Região de Defesa Aérea e SRR – Região de Busca e Salvamento.
SRPV – Serviço Regional de Proteção ao Voo, organização integrante do Sistema de Proteção ao Voo, diretamente subordinada ao DECEA, tem por finalidade a execução, dentro de sua área de jurisdição, das atividades relacionadas com o referido sistema, segundo normas, critérios, princípios e programas elaborados pelo DECEA. Mantém e assegura a operacionalidade,dos equipamentos de eletrônica e proteção ao voo sob sua responsabilidade.
Exercem suas atividades dentro da área de jurisdição do respectivo Comando Aéreo regional- COMAR.
Nos aeródromos providos de serviços de tráfego aéreo estão localizados os Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo- DTCEA, órgãos diretivos subordinados técnica e operacional aos SRPV, que tem como atribuições gerais assegurar a execução das atividades relacionadas com eletrônica e proteção ao voo, mantendo a operacionalidade dos equipamentos, na área de sua responsabilidade.
- CINDACTA- CINDACTA
Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Trafego Aéreo: subordinados à DEPV são responsáveis não só pelo desempenho das funções relacionadas ao controle do espaço aéreo sob suas jurisdições, mas também pela prestação de defesa aérea do território nacional através de um centro de operações militares.

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Órgãos Intervenientes e elos Executivos do SAC
Estão localizados na estrutura básica e somam-se a estes os Órgãos ou elementos estranhos que por força de convênios, contratos ou concessão, explorem os serviços públicos relacionados com aviação civil.
- Aviação Geral
Com suas aeronaves de pequeno porte, em permanente cobertura do imenso território nacional.
- Entidades Aerodesportivas
Com as escolas e aeroclubes voltados para a formação profissional e o aerodesporto.
- Empresas De Transporte Aéreo
Devem ser consideradas não simplesmente como transportadoras de pessoas e coisas, mas sim como fator de intercâmbio nacional, marcando a presença de nossa bandeira no exterior.
- Empresas De Manutenção
Espalhadas por todo Brasil apoiando a atividade aeronáutica.
- Indústria aeronáutica
Tem como expoente a EMBRAER (Empresa Brasileira de Aeronáutica), empresa construtora de aviões que tem se firmado no mercado internacional, mercê do alto padrão de tecnologia empregada na construção e na fabricação de suas aeronaves.
- Departamentos Aeroviários Do Estado
Paulatinamente vem assumindo suas atribuições no desenvolvimento da infra- estrutura aeroportuária.
- Escolas de Aviação Civil
- Entidades de Ensino Superior

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Anotações para futuras correções : ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________

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