Fundamentos do direito marítimo

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Fundamentos do direito marítimo

  1. 1. (Fontes, classificação, natureza jurídica e características)
  2. 2. O Globo Terrestre Continentes 27% Espaços Marítimos 73% Superfície
  3. 3. Alguns Povos Relevantes nas Navegações  Fenícios  Atenienses  Vikings  Cartagineses  Romanos  Árabes  Florentinos  Portugueses  Ingleses
  4. 4. Origem do Direito Marítimo  Antiguidade  Grécia  Responsabilidade do armador  Alijamento  Imperícia dos comandantes  Avarias  Babilônia  Código de Hamurabi (Século XXII a.C.)  Hindus  Código de Manu (Século XIII a.C.)  Lei de Rodes (Séculos VII a IX)  Mare Nostrum  Declaração do Império Romano sobre o domínio do Mediterrâneo.
  5. 5. Origem do Direito Marítimo  Idade Média  Leis de Wisby (Século XIV)  Legislação dos países nórdicos sobre o governo do Mar Báltico.  Tratado de Tordesilhas  Portugal  Soberania sobre o Índico e o Atlântico Sul.  Espanha  Soberania sobre o Pacífico e o Atlântico Norte.
  6. 6. Origem do Direito Marítimo  Idade Moderna  Instaura-se com a Ordenação Francesa de Colbert de 1861.  Junto a ela foi também promulgada a Ordonnance Touchant la Marine, que visava unificar e nacionalizar o direito marítimo.  Dividida em 5 livros, contendo regras de direito marítimo privado, direito marítimo público e direito internacional marítimo.  Código Comercial Francês de Napoleão  Exerceu grande influência nas legislações estrangeiras, inclusive no Código Comercial brasileiro de 1850.
  7. 7. Origem do Direito Marítimo  Idade Contemporânea  Com a evolução do comércio internacional, deu-se a universalização das regras de Direito Marítimo (tráfego e tráfico).  Até 1960 as normas de direito marítimo privado basicamente eram de monopólio do Comitê Marítimo Internacional (CMI).  Após a criação da ONU, deu-se uma institucionalização do Direito Marítimo.
  8. 8. Organizações internacionais de regulação internacional do Direito Marítimo  Organização Marítima Internacional (IMO)  Criação: Genebra, 1948  Lema: Safe, secure and efficient shipping on clean oceans  Segurança da navegação  Prevenção da poluição marinha  Composição  Assembléia  162 membros  Conselho  6 membros dentre os maiores usuários do transporte marítimo e outros 6 membros dentre os maiores fornecedores de transportes marítimos.  Comitês  Subcomitês  Secretariado
  9. 9. Organizações internacionais de regulação internacional do Direito Marítimo  Comitê Marítimo Internacional (CMI)  Organização privada internacional  Destina-se à uniformização internacional do Direito Marítimo.  Origem: Bélgica, 1897.  Principal harmonizador das normas privadas de Direito Marítimo.
  10. 10. Organizações internacionais de regulação internacional do Direito Marítimo  Organização Internacional do Trabalho (OIT)  Desde 1999 promove um meio ambiente de trabalho sadio e decente.  Sua formação tripartite promove uma interação ativa entre as autoridades nacionais, empregadores marítimos e empregados que trabalham no setor marítimo.  Convenção 147  Prevê normas mínimas para o trabalho da Marinha Mercante.  Foi ratificada pelo Brasil em 1992.
  11. 11. Atividades paralelas na importação e exportação Tráfego Marítimo Tráfico Marítimo Deslocamento de uma embarcação de um ponto a outro. Conjunto heterogêneo das atividades da indústria shipping no comércio internacional.
  12. 12. Indústria Shipping  Exploração comercial e marítima de embarcações com o fim de transportar pessoas e mercadorias por águas marítimas ou por vias navegáveis.  Exploração de recursos naturais no meio marítimo.  Ex: petróleo, gás.  Construção, reparo e desmanche de navios (construção naval).  Mercado de fretes (freight market)
  13. 13. Aspectos do Direito Marítimo  Econômico  Caráter empresarial  Regras normatizadoras da shipping industry  Político  Regras concernentes ao tráfego marítimo e a intervenção dos Estados na navegação e apoio à Marinha Mercante.
  14. 14. Conceito de Direito Marítimo  Século XIX  Direito Marítimo x Direito do Mar  Marítimo – atividade empresarial da navegação  Do Mar – regulamentação do regime jurídico do mar  Primeira metade do Século XX  Direito Marítimo como Direito da Navegação (marítima e Aérea).  Segunda metade do Século XX  Direito Marítimo é o sistema normativo que abrange o estatuto jurídico do tráfego e do tráfico marítimos.
  15. 15. Natureza Jurídica do Direito Marítimo Direito Misto  Tráfego – regulação de direito público  Tráfico – regulação de direito privado
  16. 16. Classificação do Direito Marítimo  Direito Público Marítimo  Direito Internacional Público Marítimo  Direito Público Marítimo Interno  Direito Privado Marítimo  Direito Privado Marítimo Internacional  Direito Privado Marítimo Interno
  17. 17. Direito Público Marítimo  Direito Internacional Público Marítimo  Princípios  Liberdade dos mares  Segurança da navegação em alto-mar  Proteção do ambiente marinho a) Direito do Mar  Regula a utilização do mar, delimitando fronteiras e extensão do domínio marítimo, para efeitos de soberania e jurisdição. b) Direito da Exploração de petróleo e gás  Regula os direitos de soberania e jurisdição na plataforma continental e o regime de exploração da área. c) Direito Internacional Marítimo Ambiental  Regula as relações entre Estados a fim de prevenir e punir danos ao meio marinho sob a ótica da navegação sustentável.
  18. 18. Direito Público Marítimo  Direito Público Marítimo Interno  Direito Marítimo Administrativo  Ex: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA - nº 9.537/1997) e seu regulamento (Decreto nº 2.596/1998); inquéritos administrativos, inspeções e processos marítimos perante o Tribunal Marítimo (lei nº 2.180/1954); lei nº 8.617/1993 (faixas de mar sob jurisdição brasileira); lei nº 8.630/1993 (lei dos portos); lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro)  Direito Marítimo Penal  Ex: extraterritorialidade da lei penal; crimes a bordo, crimes ambientais no meio marinho.  Direito Processual Marítimo (tutela pelo CPC/1939)  Ex: procedimentos especiais de ratificação do protesto marítimo; dinheiro a risco; vistoria das fazendas avariadas (bagagens); apreensão de embarcações; arribadas forçadas  Direito Marítimo Ambiental  Ex: lei 9.605/1998 (sanções penais e administrativas lesivas ao meio ambiente); lei 9.966/2000 (lei sobre poluição por lançamento de óleo).
  19. 19. Direito Privado Marítimo  Direito Privado Marítimo Internacional  Ex: Convenção de Bruxelas sobre Abalroamento e Assistência Marítima (1910); Convenção Relativa à Responsabilidade Civil no Campo do Transporte Marítimo de Material Nuclear (1971); Convenção sobre Condições para o Registro de Navios (1986).  Lex Petrolea  Conjunto de regras transnacionais desenvolvidas pelos integrantes do comércio internacional de petróleo, verdadeira subespécie da lex mercatoria.  Ex: jurisprudência arbitral, direito consuetudinário, contratos- tipo, práticas e usos do comércio.  Direito Privado Marítimo Interno  Conjunto das normas de direito empresarial marítimo regulamentador da exploração mercantil da navegação.  Ex: Parte II do Código Comercial (lei 556/1850), Código Civil/2002.
  20. 20. Fontes do Direito Marítimo  Fontes formais ou de conhecimento  Imediatas ou primárias  Ex: CRFB/88, leis complementares e ordinárias, etc.  Mediatas ou secundárias  Usos e costumes locais, doutrina, jurisprudência, princípios gerais do direito e da lex mercatoria.  Fontes internacionais  Tratados não ratificados pelo Brasil  Usos e costumes internacionais

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