2. SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E
ELECTRÓNICA

3. Algumas características
– As medidas resultam de propostas dos
serviços de todos os ministérios
– Colaboração entre diferentes níveis da
Administração pública
– Participação pública e envolvimento do
sector privado
– Transparência e prestação de contas

4. Principais objectivos
– Reduzir encargos administrativos para
os cidadãos e as empresas
– Aumentar a competitividade das
empresas
– Prestar serviços públicos mais céleres,
simples e próximos dos utentes
– Aumentar a eficiência interna da
administração (fazer mais por menos)

5. Objectivos da simplificação
do registo predial
• 1.º Criação de balcões únicos, com
eliminação de deslocações
• 2.º Criação de serviços on-line
• 3.º Simplificação de actos e processos e
eliminação de formalidades desnecessárias,
com aumento da segurança jurídica

6. 1.º Objectivo: Criar Balcões únicos
• Eliminar deslocações, reduzindo custos
• Eliminar formalidades, facilitando a vida dos
cidadãos e empresas
• Melhores serviços e mais segurança, porque
a responsabilidade deixa de estar dispersa
por várias entidades

7. • Antes, realizar uma operação imobiliária
podia ser complexo e envolver até 17 passos
burocráticos
• Com o Casa Pronta” é hoje possível realizar
imediatamente de toda as operações num
único ponto de atendimento, nos serviços de
registo ou nas lojas do cidadão, de forma
mais rápida, mais simples e mais segura

8. Operações Imobiliárias
• Compra e venda
• Constituição de direito de superfície
• Concessão do direito de uso de terreno em
domínio público
• Mútuo (empréstimo)
• Hipoteca
• Constituição ou modificação da propriedade
horizontal
• Transmissão de créditos garantidos por hipoteca

9. 1. São eliminadas certidões:
- Certidão de registo predial
- Certidão de registo comercial
- Certidão de registo civil
2. Deixa de ser necessário realizar uma
escritura pública no notário
3. Deixam de ser necessárias
deslocações às Câmaras para obter a
licença de utilização e às finanças para
pagar impostos
Eliminação de burocracia

10. 1.Celebração do contrato por
documento particular
2. Realização imediata dos registos
3.Pagamento dos impostos
4.Verificação das licenças camarárias
5.Entrega da declaração para
actualização do cadastro predial

11. A data da realização do negócio é
marcada para uma data até 5 dias úteis
depois do pedido
Os documentos a apresentar pelos
interessados devem ser disponibilizados,
pelo menos, 3 dias úteis antes da data
marcada para a celebração dos actos
Marcação Prévia

12. É mais seguro:
O negócio é celebrado num serviço de registo,
que confirma a situação do imóvel,
independentemente da sua localização, através
de uma aplicação informática nacional
O registo da aquisição é feito imediatamente
após a compra e venda, no mesmo balcão
Vantagens do Casa Pronta

13. É mais simples e mais rápido:
• Todos os actos são realizados num único ponto
de atendimento, nas conservatórias públicas/lojas
do cidadão
• Foram eliminados actos e formalidades inúteis
• A aplicação informática permite comunicações
electrónicas entre as conservatórias, as finanças,
os municípios e os bancos
Vantagens do Casa Pronta

15. Criação de atendimento personalizado:
“Operações especiais de registo”
Balcão de atendimento que assegura um
tratamento especial e personalizado para
utentes que dele necessitem devido ao
volume, complexidade do pedido de registo
ou relevância económica das operações que
pretendam realizar.
• Neste atendimento, com um único pedido,
podem efectuar-se diversos registos, de
diferente natureza

17. Criação de atendimento personalizado:
“Operações especiais de registo”
• Exemplo: Uma sociedade funde-se com outra,
com alteração do nome/firma. Neste caso,
torna-se necessário registar a fusão das
sociedades e a alteração do nome/firma, bem
como actualizar todos os registos relativos ao
património (imóveis, automóveis, etc.).
• No SIR é possível tratar destas alterações de
uma só vez e num único atendimento,
tornando a operação mais simples e mais
rápida.

18. 2.º Objectivo: Novos serviços on-line
A disponibilização de serviços de registo
predial através da Internet permitiu:
• Maior comodidade
• Eliminar deslocações
• Reduzir custos
Os cidadãos e as empresas passaram a poder
solicitar a prática de actos de registo predial
sem deslocações físicas.

20. Registo Predial on-line
• Todos os actos de registo predial podem ser
realizados através da Internet por
advogados, notários, solicitadores e cidadãos
• Os pedidos de registo predial através da
Internet beneficiam, na generalidade das
situações, de um desconto de 20%.

21. Certidão Permanente do Registo Predial
• Permite o acesso a informação registral
permanentemente actualizada e com valor
de certidão, em www.predialonline.pt
• Enquanto a certidão estiver on-line,
nenhuma entidade pública ou privada
poderá exigir de quem pagou este serviço
uma certidão em papel. Está obrigada a
consultar o site.

22. Certidão Permanente do Registo Predial
É mais segura: Está sempre actualizada
durante o prazo de validade
Se, durante o seu período de validade, der
entrada, no balcão ou através da Internet, um
pedido de registo sobre o prédio, este pedido
passa a constar como pendente da certidão
permanente, ao contrário do que sucede nas
certidões em papel

23. 3.º Objectivo: Simplificar actos e processos de
registo predial
• Mais segurança, porque o controlo deixa
de estar disperso por vários
intervenientes
• Mais rapidez, porque se eliminam
formalidades dispensáveis
• Redução de custos, porque se evitam
deslocações e o pagamento de
formalidades dispensáveis

24. Obrigatoriedade do registo predial
Antes, o registo era indirectamente obrigatório.
Exemplo: Para constituir uma hipoteca para
garantia de um crédito bancário o proprietário teria
de a registar previamente em seu nome.
• Isto levou a que estejam registados imóveis em
nome de quem já não é o real proprietário.
• Desde 21 de Julho de 2008,o registo predial
passou a ser directamente obrigatório

25. Obrigatoriedade do registo predial
Esta medida contribui para o aumento da
segurança jurídica nos negócios relativos
a imóveis
• O registo passou a ser obrigatoriamente
promovido após a realização do negócio

26. Eliminação da competência territorial
Hoje, qualquer interessado poderá praticar
qualquer acto de registo em qualquer uma
das conservatórias do registo predial do
país, independentemente da localização do
imóvel
• Os serviços estão mais próximos dos cidadãos e
das empresas, que poupam em deslocações
• Os interessados passaram a poder escolher a
conservatória que presta o melhor serviço: mais
rápida e com melhor atendimento

27. Eliminação de documentos desnecessários
Deixou de ser necessário apresentar
certidões de registo comercial (para
actualizar a firma de uma sociedade) e do
registo civil (para provar a alteração do
estado civil, ou do regime de bens)
Os serviços de registo passaram a
comunicar uns com os outros

28. Simplificar actos e processos: Novos serviços
com valor acrescentado
Sempre que para um registo seja
necessário um documento de outro serviço
da Administração Pública, o cidadão
passou a poder exigir que o serviço de
registo obtenha esse documento.
• Exemplo: O serviço de registo passou a obter do
município a certidão do alvará de loteamento,
necessária para o registo do licenciamento do
loteamento.

29. Resolver problemas do pedido de registo
Os serviços de registo passaram a ter de
resolver os problemas do pedido de
registo em mais situações, para evitar a
recusa do acto e um novo pedido
• Exemplo: Um interessado quer registar a
aquisição de um prédio que comprou mas não
apresentou todos os documentos necessários
Antes, o registo seria recusado, agora permite-se
a junção do documento em falta no prazo de 5
dias, sem perda da prioridade obtida no momento
do registo

30. Redução dos prazos legais para a
conservatória realizar os registos
Os prazos para a conclusão dos processos de
registo passaram a ter de ser concluídos pelas
conservatórias no prazo máximo de 10 dias

31. Eliminação de registos desnecessários
Antes, se falecesse o dono de um prédio e
os herdeiros que o quisessem vender
teriam de o registar primeiro em seu nome.
• Agora, o registo pode ser efectuado
directamente em nome daquele a quem for
vendido o prédio pelos herdeiros.
Eliminou-se o registo intermédio em
nome dos herdeiros

32. Eliminação de registos desnecessários
Antes, enquanto estivesse pendente uma
acção em tribunal era necessário renovar os
pedidos de registo de penhora e, no final do
processo, registar a decisão final do tribunal
Isto sucedia porque os registos das
acções caducavam ao fim de 2 anos
Agora, os registos da acção não
caducam e o tribunal está obrigado a
comunicar a decisão final à conservatória
para que tal seja registado

33. Menos Burocracia
Registo Predial seguramente mais simples
• «Portugal é top reformer na compra e no
registo de casa.» (World Bank, Doing Business
2011)
• Um dos mais rápidos do Mundo no registo de
direitos sobre imóveis
• Com menor número de procedimentos

34. Próximos passos
• O registo predial português é obrigatório
apenas desde 21 de Julho de 2008
• É necessário continuar a inovar e melhorar:
- Implementar um número único de
identificação de prédio;
- Cadastrar, delimitar e georeferenciar os
limites dos prédios
- Actualizar a identificação de todos os
proprietários ou detentores de terrenos e
prédios

35. Etapas:
• Implementar uma plataforma informática
que agregue o cadastro das zonas urbanas e
permita intruzir a informação recolhida da
delimitação e georeferenciação dos terrenos
e prédios das zonas rurais
• Associar a informação gráfica e cadastral à
informação registral, fiscal e urbanistica
•Disponibilizar informação registral e gráfica
dos terrenos e prédios a todos os utilizadores
através da Internet

36. Obrigado!
José Manuel Barbosa
jose.m.barbosa@cm-lisboa.pt