Informações seguro desemprego

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Informações seguro desemprego

  1. 1. O que é o Seguro Desemprego? É um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado,dispensado involuntariamente (sem justa causa, falência ou extinção daempresa, inclusive as demissões indiretas). O Ministério do Trabalho e Emprego, o Sistema Nacional de Emprego,por intermédio das Agências do Trabalhador da Secretaria do Emprego eRelações do Trabalho, apoiam os trabalhadores na busca de emprego,agindo de forma integrada na orientação, recolocação e qualificaçãoprofissional. Quem tem direito ao Seguro Desemprego? Todo o trabalhador dispensado involuntariamente do seu emprego quecomprovar: • Ter recebido salários consecutivos nos últimos 6 (seis) meses; • Ter trabalhado pelo menos 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses; • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, etc" exceto auxílio- acidente e pensão por morte; • Não ter renda própria para seu sustento e de seus familiares (renda igual ou superior a um salário mínimo); • Não estar dentro do período aquisitivo (16 meses da última demissão), exceto se houver saldo de parcelas. Como requerer o Seguro Desemprego:1) Exija o seu formulário Sendo dispensado involuntariamente, você deve receber doempregador o formulário do Requerimento do Seguro Desempregodevidamente preenchido. Verifique se as informações estão corretas,principalmente os seguintes itens: • Nome completo; • Endereço atualizado; • Nome da mãe; • Número do PIS/PASEP; • Número da Carteira de Trabalho; • Os três último salários.2) Observe o prazo para encaminhar o requerimento Você tem um prazo de 7 (sete) a 120 (cento e vinte) dias corridoscontado do dia seguinte à data da última dispensa, na condição dedesempregado, para requerer o Seguro Desemprego,3) Onde requerer: O formulário de Requerimento do Seguro Desemprego, preenchido em2 (duas vias), deverá ser entregue nas Agências do Trabalhador ou nosPostos de Atendimento da Delegacia Regional do Trabalho - DRT, com osseguintes documentos:
  2. 2. • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS • Carteira de Identidade (RG, passaporte, CNH - modelo novo) • Cartão PIS/PASEP ou extrato atualizado • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado • Comprovante de Vínculo: • GRR - Guia de Recolhimento Rescisório (40% FGTS ), quando houver depósito ou; • Comprovante de Saque do Fundo de Garantia/Extrato ou; • GR - Guia de Recolhimento, acompanhada da GRE - Guia de Relação de Empregados ou ficha/livro de registro de empregado ou GRRE (todas, apresentadas pelo empregador); • Relatório da Fiscalização ( DRT ) ou; • Termo de Conciliação ( Comissão Intersindical ); • Sentença Judicial ou homologação do acordo. • 2 (dois) últimos contracheques, quando necessário; Para trabalhadores com reclamatória trabalhista, é obrigatórioapresentar a sentença judicial transitada em julgado ou homologação deacordo. Não serão aceitas Carteiras de Trabalho com falta ou troca defotografias, ausência de páginas, páginas rasuradas ou danificada, falta deassinatura do empregador na baixa do contrato e contratos em aberto,independente do período, etc.Quando e onde procurar o Seguro Desemprego: Depois de encaminhar o seu requerimento, você deve aguardar 30( trinta) dias da data do requerimento e ir até a agência da Caixa EconômicaFederal, preferencialmente a mais próxima do seu endereço e apresentartodos os documentos citados acima.Quantas são as parcelas e qual o valor do Seguro Desemprego? A lei garante ao trabalhador o direito de receber de 3 (três) a 5 (cinco)parcelas do Seguro Desemprego, de forma contínua ou alternada, a cadaperíodo de 16 (dezesseis) meses. O número de parcelas será definido deacordo com os meses em que o trabalhador esteve empregado nos últimos36 (trinta e seis) meses anteriores à data da dispensa. O valor do Seguro Desemprego será calculado com base nos 3 (três)últimos salários recebidos pelo trabalhador e indicados no requerimento. Ovalor mínimo é de 1 (um) salário e o máximo é de 1,87 salários mínimos.Informações ImportantesO pagamento do benefício do Seguro Desemprego será suspenso: • Por admissão do trabalhador em novo emprego; • Por início de recebimento de benefício de prestação continuada da
  3. 3. Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.O benefício do Seguro Desemprego será cancelado: • Pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior; • Por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação; • Por comprovação de fraude, visando ao recebimento indevido do benefício do Seguro Desemprego; • Por morte do segurado. É importante lembrar que o Seguro Desemprego não é salário. Estebenefício é um auxílio para que, durante o período de desemprego, otrabalhador tenha condições de procurar ou qualificar-se para um novoemprego. O empregador tem a obrigação de preencher e entregar orequerimento do Seguro Desemprego ao trabalhador dispensadoinvoluntariamente. O Seguro Desemprego é pessoal e intransferível. Somente otrabalhador pode encaminhar o requerimento, buscar informações e recebero benefício na Caixa Econômica Federal. Se na sua cidade não existir uma Agência do Trabalhador ou Posto deAtendimento da DRT, verifique se a Agência da Caixa Econômica Federalesta autorizada a receber o requerimento. Caso você encontre um novo emprego, deve comunicar o fatoimediatamente às Agências do Trabalhador ou ao Posto do Trabalhador. O registro de contrato de trabalho em Carteira de Trabalho é importantepara assegurar os direitos do trabalhador. Prefira trabalhar em uma empresaem que sua Carteira de Trabalho e Previdência Social seja assinada. Caso o trabalhador encontre um novo emprego, deve comunicar o fatoimediatamente às Agências do Trabalhador ou ao Posto de Atendimento daDRT. Caso tenha conhecimento de qualquer irregularidade, denuncie aoMinistério do Trabalho e Emprego. Os recursos do Seguro-Desempregopertencem aos trabalhadores e devem ser utilizados corretamente.

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