1. CRIMES FUNCIONAIS
CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA
FUNÇÃO (PECULATO – CP, ART. 312 E OUTROS). SÃO TAMBÉM
DENOMINADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (PORQUE COMETIDOS
JUSTAMENTE NO EXERCÍCIO FUNCIONAL). MAS NÃO SE CONFUNDEM
(ESSES CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIOS) COM OS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI 1.079/50 (LEI DO IMPEACHMENT)
OU AINDA COM AS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI 7.106/83 (IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA). NEM UM NEM OUTRO, NA VERDADE, CONSTITUEM
CRIME, PORQUE ESSAS LEIS NÃO PREVEEM NENHUMA SANÇÃO DE
DIREITO PENAL (ISTO É, SANÇÃO QUE SEJA OU POSSA SER CONVERTIDA
EM PRISÃO). A SANÇÃO IMPOSTA, ADEMAIS, NÃO FERA OS EFEITOS
PENAIS NORMAIS. A LOCUÇÃO CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMO SE
VÊ, É MUITO ENGANOSA. A LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI
1.079/50), NA VERDADE NÃO PREVÊ CRIME NENHUM.
GOMES, LUIZ FLÁVIO. DIREITO PENAL: PARTE GERAL: VOLUME 2. – SÃO
PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007. P. 531.