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  1. 1. WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BRPROFESSOR ROBERTO TRONCOSOOlá futuros servidores públicos!!Nesse fim de semana, foram realizadas as provas da STN.A prova de Direito Constitucional foi bastante tranquila, com exceção daprimeira questão. Quem estudou pelas minhas aulas do Ponto dos Concursosnão teve problemas e conseguiu resolver grande parte da prova de DireitoConstitucional com tranquilidade.Gostei MUITO! A ESAF fez uma prova bem elaborada e com temas bemdistribuídos. Enfim, a prova foi muito boa e meus alunos não tiveram grandesdificuldades.Não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso (não quer dizer que nãoexista, ok?), a não ser uma bem forçada na última questão.Vamos ver como foi a prova:75- Assinale a opção correta.a) A “Constituição-Garantia” é a típica constituição formatada sob aégide do Welfare State, em que consta grande rol de direitos sociais epossui nítido caráter intervencionista no âmbito econômico.b) Emmanuel Sieyès foi importante teórico da doutrina do PoderConstituinte e sustentou que a titularidade do Poder Constituintepertencia à nação.c) Segundo a doutrina tradicional, a Constituição Federal de 1988 podeser categorizada como promulgada, escrita e semântica.d) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasilexpressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana.e) O Supremo Tribunal Federal não aceita a eficácia horizontal dosdireitos fundamentais.
  2. 2. WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BRPROFESSOR ROBERTO TRONCOSOGabarito preliminar: B. Essa, na minha opinião, foi a questãomais difícil da prova, pois cobrou alguns conceitos não muitorecorrentes nas provas de concursos.ITEM A – ERRADO. A Constituição formatada sob a égide doWelfare State, em que consta grande rol de direitos sociais epossui nítido caráter intervencionista no âmbito econômico é aConstituição Dirigente.A Constituição-Garantia é a negativa, que se preocupa com alimitação dos poderes estatais em relação às liberdadesindividuais.ITEM B – CERTO. Item bem chatinho... Na concepção de Sieyès,o titular do poder constituinte seria a nação (que é diferente doPOVO). Hoje, no entanto, a maioria dos autores defende que oPoder Constituinte é do POVO.ITEM C – ERRADO. A CF88 é:• Promulgada (quanto à origem);• Escrita (quanto à forma); e• Normativa (quanto à correspondência com a realidade),apesar das divergências doutrinárias.ITEM D – ERRADO. A república é a Forma de Governo e não estános fundamentos da RFB. Vamos revisar:• Forma de Estado: FEDERAÇÃO• Forma de Governo: República• Sistema de Governo: Presidencialismo• Regime de Governo (ou Regime Político): Democracia.• Fundamentos - soberania;- cidadania- dignidade da pessoa humana;- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;- pluralismo político.• SO-CI-FÚ / DI-VA-PLÚITEM E – ERRADO. Vamos lá:
  3. 3. WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BRPROFESSOR ROBERTO TRONCOSOa) Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais: dizrespeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuaçãodos governantes em favor dos governados. Ela se refere aoslimites da interferência do Estado na vida dos particulares.b) Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: serefere às relações entre particulares. Aqui, os destinatários dospreceitos constitucionais são os particulares (pessoas físicas oujurídicas). Há uma evolução da posição do Estado, antes comoadversário, para guardião dos direitos fundamentais.76- Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição Federal de 1988, assinale a opção correta.a) É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive oanonimato.b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidasas qualificações profissionais que a lei estabelecer.c) A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégiopermanente para sua utilização.d) São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca dafelicidade e o lazer.e) O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvodisposição contrária prevista em lei complementar.Gabarito preliminar: B.Questão repleta de pegadinhas... Vamos conferir:ITEM A – ERRADO. Aí não!! É livre a manifestação dopensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV).ITEM B – CERTO. Essa foi bem tranquila! Certinho, de acordocom o art. 5º, XIII.ITEM C – ERRADO. Opa! Olha a pegadinha da ESAF! Veja o art.5º, XXIX “a lei assegurará aos autores de inventos industriaisprivilégio temporário para sua utilização, bem como proteção àscriações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
  4. 4. WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BRPROFESSOR ROBERTO TRONCOSOempresas e a outros signos distintivos, tendo em vista ointeresse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico doPaís”.ITEM D – ERRADO. Mais uma pegadinha! A busca da felicidadenão está elencada entre os direitos sociais. Confira o art. 6º,caput.De acordo com o STF, o princípio constitucional da busca dafelicidade decorreria implicitamente do núcleo de que se irradiao postulado da dignidade da pessoa humana, tendo maiorrelação com os direitos individuais e não com os direitos sociais.ITEM E – ERRADO. Eles possuem direito à irredutibilidade dosalário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art.7º, VI).77- Sobre as disposições constitucionais relacionadas com aAdministração Pública, assinale a opção correta.a) Entre os princípios da Administração Pública expressamentedispostos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os dalegalidade, da razoabilidade e da eficiência.b) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresapública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à leicomplementar, no caso desta última, definir as áreas de sua atuação.c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dosórgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou deorientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ouservidores públicos.d) Os servidores ocupantes de cargo público efetivo possuem direito aoFundo de Garantia por Tempo de Serviço.e) Entre outras hipóteses, o servidor público estável poderá perder ocargo mediante decisão judicial liminar ou procedimento administrativoem que lhe seja assegurada a ampla defesa.Gabarito preliminar: C.
  5. 5. WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BRPROFESSOR ROBERTO TRONCOSOITEM A – ERRADO. Aí não!! Essa estava de graça! É o famosoLIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade eEficiência.ITEM B – ERRADO. Pegadinha clássica! A resposta está no art.37, XIX – somente por lei específica poderá ser CRIADAautarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, desociedade de economia mista e de fundação, cabendo à leicomplementar, neste último caso, definir as áreas de suaatuaçãoITEM C – CERTO. Isso mesmo! Essa previsão serve para que ospolíticos não se autopromovam nas propagandas do governo.Veja o art. 37, § 1º “A publicidade dos atos, programas, obras,serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter carátereducativo, informativo ou de orientação social, dela nãopodendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizempromoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”ITEM D – ERRADO. Aí não, meu amigo!! O servidor públicopossui estabilidade, não necessitando do FGTS, que é umaespécie de “poupança forçada”.ITEM E – ERRADO. Aí não! O art. 41, § 1º da CF prevê que oservidor público estável só perderá o cargo:I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado (e nãoliminar!);II - mediante processo administrativo em que lhe seja asseguradaampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica dedesempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampladefesa.78- Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária daAdministração Pública, assinale a opção correta.a) O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.
  6. 6. WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BRPROFESSOR ROBERTO TRONCOSOb) As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem ocaráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daqueletribunal.c) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadaspelo Presidente da República.d) As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitasà fiscalização do Tribunal de Contas.e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputaçãode débito não terão eficácia de título executivo.Gabarito preliminar: D.ITEM A – ERRADO. O art. 70 da Constituição Federal prevê que“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial da União e das entidades da administração direta eindireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercidapelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelosistema de controle interno de cada Poder.”Estão vendo? Cada poder deve ter o seu controle interno!ITENS B e E – ERRADOS. O art. 71, § 3º prevê que as decisões doTribunal de que resulte imputação de débito ou multa terãoeficácia de título executivo (extrajudicial).Além disso, as decisões do TCU não possuem naturezajurisdicional (o TCU não faz parte do Poder Judiciário), sendoum Tribunal de natureza administrativa.ITEM C – ERRADO. Pegadinha clássica da Esaf! Quem julga ascontas do Presidente da República é o Congresso Nacional! OTCU apenas emite um parecer prévio sobre as contas do chefedo executivo federal!ITEM D – CERTO. Agora sim! Não somente elas, mas qualquerum que colocar as mãos em dinheiro da União! Veja o art. 71, I:Compete ao TCU: II - julgar as contas dos administradores edemais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos daadministração direta e indireta, incluídas as fundações esociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
  7. 7. WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BRPROFESSOR ROBERTO TRONCOSOas contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outrairregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.79- Como reflexo da modelagem federativa implementada no EstadoBrasileiro, a Constituição Federal de 1988 outorgou à União, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência parainstituição de específicos impostos. Feito este breve relato, e afastandoa excepcional possibilidade de a União instituir impostos de competênciaoriginária de Estados e Municípios no caso de Territórios Federais,compete à União a instituição do seguinte imposto:a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores.c) imposto sobre produtos industrializados.d) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.e) imposto sobre serviços de qualquer natureza.Gabarito preliminar: C. Para respondermos essa questão,bastava um pouquinho de “conhecimentos de atualidades”...Lembra-se do recente aumento e redução do IPI? Quemcomprou um carro zero ultimamente está bem por dentro! Poisbem, o IPI foi reduzido por medida provisória editada pelaPresidente da República. Logo, a competência é da União!Vamos conferir o restante:ITEM A – ERRADO. O ICMS é um imposto estadual (art. 155, II).ITEM B – ERRADO. O IPVA é um imposto estadual (art. 155, III).ITEM C – CERTO. Conforme o art. 153, IV.ITEM D – ERRADO. O IPTU é um imposto municipal (art. 156, I).ITEM E – ERRADO. O ISS é um imposto municipal (art. 156, III).80- No que concerne à interpretação das disposições constitucionaisrelacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.
  8. 8. WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BRPROFESSOR ROBERTO TRONCOSOa) A competência da União para emitir moeda será exercidaexclusivamente pelo Banco Central.b) O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não sejainstituição financeira.c) O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode serrealizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casosprevistos em lei federal.d) A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscalreferente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeiodas empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.e) A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho àprevisão da receita e à fixação da despesa.Gabarito preliminar: A. Questão bem tranquila por conta daalternativa A.ITEM A – CERTO. Puts!!! Galera, quem é que emite moeda noBrasil? Somente o BACEN!! Confira o art. 164!ITEM B – ERRADO. Está previsto no art. 164, § 1º: “É vedado aobanco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimosao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que nãoseja instituição financeira.”ITEM C – ERRADO. Confira o art. 164, § 3º: “As disponibilidadesde caixa da União (e não a remuneração de servidor público!)serão depositadas no banco central; as dos Estados, do DistritoFederal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do PoderPúblico e das empresas por ele controladas, em instituiçõesfinanceiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”ITEM D – ERRADO. Pegadinha forte! A LOA trata de dois temas:arrecadação de receitas e fixação de despesas (para o exercíciofinanceiro subsequente). Além disso, a lei orçamentária anualcompreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seusfundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  9. 9. WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BRPROFESSOR ROBERTO TRONCOSOII - o orçamento de investimento (e não de custeio!) dasempresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto;III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas asentidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ouindireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidospelo Poder Público.ITEM E – ERRADO. O art. 165, § 8º traz uma exceção. Confira otexto: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivoestranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não seincluindo na proibição a autorização para abertura de créditossuplementares e contratação de operações de crédito, ainda quepor antecipação de receita, nos termos da lei.”Concordo que o item ficou duvidoso, pois trouxe a regra ecobrou a exceção. No entanto, a ESAF não costuma aceitarrecursos nessa linha (mas não custa nada tentar...).É isso aí, rapaziada!Grande abraço e bons estudos a todos! E muito SUCESSO!!Roberto Troncoso

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