Bo 28 01-2013-5

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Bo 28 01-2013-5

  1. 1. BOLETIM OFICIALSegunda-feira, 28 de Janeiro de 2013I SérieNúmero 5Í N D I C ECONSELHO DE MINISTROS:Resolução nº 3/2013:Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a contrataçãopública para execução da empreitada de “Reforço da camada de desgaste do pavimento betuminosodo Aeroporto da Praia”, ilha de Santiago..............................................................................................82Resolução nº 4/2013:Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “LlanaBeach Hotel SA”, Sociedade Unipessoal, Anónima. .............................................................................82Resolução nº 5/2013:Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a ‘IslandResort, Lda."...........................................................................................................................................89Resolução nº 6/2013:Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “WhiteSands Beach Holtel & SPA, Sociedade Unipessoal, Anónima.............................................................96Resolução nº 7/2013:Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “Batuque– Hotelaria e Turismo SA”...................................................................................................................103Resolução nº 8/2013:Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “CaboVerde Management Lda”.....................................................................................................................110https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  2. 2. 82 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013CONSELHO DE MINISTROS––––––Resolução nº 3/2013de 28 de JaneiroTendo sido adjudicados os trabalhos de reforço da ca-mada de desgaste do pavimento betuminoso do AeroportoInternacional da Praia - Nelson Mandela, ilha de San-tiago, na sequência do concurso público realizado parao efeito, torna-se necessário proceder aos desembolsoscontratuais para a realização das obras.Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovadopelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério das Infraestruturas e Eco-nomia Marítima a realizar as despesas com a contrata-ção pública para execução da empreitada de Reforço dacamada de desgaste do pavimento betuminoso do Aero-porto Internacional da Praia - Nelson Mandela, ilha deSantiago, no montante de 264.307.300 ECV (duzentos esessenta e quatro milhões, trezentos e sete mil e trezentosescudos cabo-verdianos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Concelho de Ministros de17 de Janeiro de 2013.Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução nº 4/2013de 28 de JaneiroTendo em consideração o volume de investimentos quea Llana Beach Hotel, Sociedade Unipessoal, Anónima,pretende realizar no âmbito do projecto turístico denomi-nado “Lana Beach Hotel” a ser construído na Ilha do Sal;Considerando que esse projecto mereceu aprovação dodepartamento governamental responsável pelo sector doTurismo; eConvindo autorizar a celebração de uma Convençãode Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e aLlana Beach Hotel S.A., Sociedade Unipessoal, Anónima;Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 90/IV/93, de 13 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAprovaçãoÉ aprovada a minuta da Convenção de Estabelecimentoa celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “Llana BeachHotel S.A.”, Sociedade Unipessoal, Anónima, constantedo anexo ao presente diploma.Artigo 2.ºMandatoÉ mandatado o Ministro do Turismo, Industria e Energiapara, em nome do Estado de Cabo Verde, proceder àassinatura da Convenção de Estabelecimento referidano artigo anterior.Artigo 3.ºDepósito do original da Convenção de EstabelecimentoO original da Convenção de Estabelecimento ficará emdepósito na Cabo Verde Investimentos.Artigo 4.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de29 Novembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira NevesMINUTA DE CONVENÇÃODE ESTABELECIMENTO ENTRE O ESTADODE CABO VERDE E LLANA BEACH HOTEL SAEntre:O Estado de Cabo Verde, representado pelo Exmo.Senhor Ministro do Turismo Industria e Energia, Dr.Humberto Santo de Brito, adiante designado por Estado,conforme a Resolução do Conselho de Ministros nº………./2013, de ……de ………;eA “Llana Beach Hotel S.A.”, Sociedade Unipessoal,Anónima, com sede na Rua Ilha do Fogo nº 4, Cidade deSanta Maria, capital social de 2.500.000$00, NIF 261292 480, matriculada sob o número 2236/2010.06.29 naConservatória de Registo Comercial do Sal, neste actorepresentada pelo seu Administrador, …….., de nacio-nalidade……….., titular do ………n.º……….., adiantedesignado por “Investidora”,Considerando que:1. A Investidora pretende implementar um projectoturístico e imobiliário de elevada qualidade, denominado“Llana Beach Hotel”, adiante designado por “ProjectoTurístico” a ser construído no lote C4 da Urbanizaçãoda Ponta Preta Ilha do Sal;2. O “Projecto Turístico” terá a categoria de 5 (cinco)Estrelas Superior, marca mais luxuosa do Sol Meliá,cadeia internacional de hotéis que vai gerir e dar marcaao empreendimento;https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  3. 3. I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013 833. O “Projecto Turístico” será constituído por 601 sui-tes, restaurantes, bares, casino, dancing, piscinas, zonasde lazer e entretenimento, piscinas gerais e privativas,kids club, equipamentos desportivos, lojas, SPA, ginásio,pavilhão de casamentos, centro de convenção, espaçosverdes, comerciais e desportivos, bem como de outrasunidades complementares, necessárias ao funcionamentodo empreendimento;4. A implementação do “Projecto turístico” implicaráum investimento orçado em 80 milhões de Euros, numperíodo de 3 anos, gerará cerca de 450 empregos directose vai representar um aumento significativo da capacidadede acolhimento turístico do país;5. A Investidora é detida pelo “The Resort Group PLC”,grupo internacional que já concluiu o empreendimentoturístico “Meliã Tortuga Beach Resort & SPA” que cus-tou cerca de 62.000.000 €, e está a construir o “DunasBeach Resort” orçado em cerca de 121.000.000 €, amboslocalizados na Ilha do Sal;6. O The Resort Group PLC tem demonstrado idonei-dade, visão empresarial e grande capacidade organiza-cional, comercial e estratégica nos empreendimentosque promove, tanto no Canadá, Espanha ou Cabo Verde;7. O Governo de Cabo Verde considera o projecto “Lla-na Beach Hotel”de grande valia e, por isso, o declara deinteresse excepcional no quadro da sua estratégia de de-senvolvimento socio-económico do país, tendo em conta oimpacto que representará em termos de investimento, doemprego, da formação profissional, da riqueza que geraráe do aumento quantitativo e qualitativo da capacidadealojativa nacional;Assim:Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 90/IV/93, de 13 de Dezembro, e alínea b) do artigo 2.º daLei n.º 85/VII/2011, de 10 de Janeiro, é celebrada a pre-sente Convenção de Estabelecimento, que se rege pelasseguintes cláusulas:CAPÍTULO IDisposições geraisCláusula Primeira(Objecto)A presente Convenção de Estabelecimento tem porobjecto estabelecer um conjunto de direitos, obrigações eincentivos que as Partes aqui representadas assumem, afim de facilitar a implementação do projecto “Llana BeachHotel”, a construir na urbanização turística de PontaPreta, na ilha do Sal, conforme a planta de localizaçãoque constitui o anexo I da presente Convenção.Cláusula Segunda(Definições)Para os efeitos da presente Convenção de Estabeleci-mento, os termos e expressões abaixo indicados têm osignificado e conteúdo seguintes:a) «Investidora», a sociedade “Llana Beach Hotel S.A.”,Unipessoal, com sede na Rua Ilha do Fogo nº4, Cidade de Santa Maria;b) «Projecto turístico», o conjunto das unidadesturísticas, infra-estrutura, equipamentose serviços complementares que constitui oobjecto da presente Convenção;c) «Alteração das circunstâncias», a alteraçãoanormal das circunstâncias em que as Partesfundaram a decisão de contratar, desde quea exigência das obrigações assumidas pelaparte lesada afecte gravemente os princípiosda boa-fé e não esteja coberta pelos riscospróprios da Convenção de Estabelecimento.Será tida, entre outras, como alteraçãodas circunstâncias, a alteração substanciale imprevisível das condições económicasimprevisível e inevitável, de que resulte umagrave recessão no mercado internacional oudo produto.d) «Força maior», considera-se caso de força maioro facto natural ou situação imprevisívele inevitável cujos efeitos se produzamindependentemente da vontade ou dascircunstâncias próprias da Investidora eque impeçam a realização dos objectivosda Convenção de Estabelecimento e ou ocumprimento das obrigações da Investidora;e) «Incentivos», as isenções e reduções de impostosfiscais e aduaneiros a conceder pelo Estado àInvestidora, nos termos da Lei e das condiçõesconstantes da presente Convenção;f) «Período de Investimento», o prazo estipuladopara a realização do investimento proposto,prazo esse nunca superior a 3 anos, contadosa partir da data da assinatura da presenteconvenção;g) «Vigência da Convenção de Estabelecimento», operíodo que decorre desde a sua assinaturaaté ao término do prazo dos incentivos nelaestabelecido.CAPÍTULO IIObjectivos do projectoCláusula Terceira(Objectivos contratuais)1. São os seguintes, os objectivos contratuais da pre-sente Convenção de Estabelecimento:a) Construção e equipamento de um Hotel de cincoestrelas, com 601 suites;b) Construção de todas as infra-estruturas básicasnecessárias à implantação do “Projecto Turístico”;c) Criação de pelo menos 450 empregos directos epermanentes durante a fase de funcionamentodo “Projecto Turístico”;d) Início da exploração do “Projecto Turístico”, noprazo de 5 anos a contar da data da entradaem vigor da presente Convenção.https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  4. 4. 84 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 20132. A aptidão para atingir qualquer um dos objectivos doprojecto constantes da presente cláusula está dependenteda não ocorrência de factos que consubstanciem a exis-tência de força maior ou de alteração de circunstâncias.3. A existência ou não de caso de força maior ou dealteração de circunstâncias será reconhecida por con-ciliação das Partes ou por recurso à instância arbitralnos termos do capítulo VII da presente Convenção deEstabelecimento.Cláusula Quarta(Declaração de interesse excepcional do Projecto)O Governo considera o “Projecto Turístico” de grandevalia para Cabo Verde e, por isso, declara-o de interesseexcepcional, no quadro da estratégia de desenvolvimentonacional, tendo em conta a sua dimensão e natureza e asimplicações económicas e sociais que representa, designa-damente o volume de investimento, a criação de empregose de riqueza, assim como a criação de condições para umdesenvolvimento sustentado do turismo nacional.Cláusula Quinta(Enquadramento dos empreendimentos)1. Os empreendimentos integrante do “Projecto Tu-rístico” e dos demais que vierem a ser propostos pelainvestidora ficam dependentes do seu enquadramentonos instrumentos de gestão territorial e nas servidões erestrições de utilidade pública aplicáveis.2. Os empreendimentos referidos no número anteriordeverão observar o programa e os parâmetros ambien-tais e urbanísticos propostos e aprovados no Plano deOrdenamento Turístico da ZDTI na qual serão constru-ídos, nomeadamente quanto às proporções máximas dedensidades populacionais e mínimas de espaços verdes,arruamentos e estacionamentos, os coeficientes de imper-meabilização dos solos, os índices máximos de construçãoe implantação, a não ser quando outra solução haja sidoadoptada pelos instrumentos de ordenamento de terri-tório aplicáveis.Cláusula Sexta(Concretização do Projecto)1. O “Projecto Turístico ” será realizado pela Inves-tidora ou por sociedades por si contratadas, de acordocom os competentes Planos de Ordenamento Turístico,normas vigentes no país, em matéria de ordenamentodo território, construção civil e preservação ambiental.2. As obras terão a duração de 2 anos, devendo o seuinício ter lugar no prazo máximo de 6 (seis) meses, acontar da entrada em vigor da presente Convenção deEstabelecimento.3. A Investidora obriga-se a fornecer informaçõestrimestrais relacionadas com a execução do “ProjectoTurístico” de acordo com o formulário fornecido pela au-toridade central de administração turística, sem prejuízoda obrigação de prestar quaisquer informações que lheforem solicitadas pela Cabo Verde Investimentos, pelaDirecção Geral das Alfandegas e pela Direcção Geralde Contribuição e Impostos ou por outras entidadescompetentes.Cláusula Sétima(Garantias gerais para a execução do projecto)O Governo assegura à Investidora os direitos e as ga-rantias previstos na Lei n.º 90/IV/93, de 13 de Dezembro,para a instalação e o funcionamento do projecto, desig-nadamente, segurança e protecção do seu investimento,não discriminação, abertura de contas em divisa e suamovimentação nas suas transacções com o exterior,transferência, para o exterior, do capital investido e doslucros da Investidora, provenientes dos investimentosrealizados no país.Cláusula Oitava(Trabalhadores estrangeiros)1. A Investidora pode contratar trabalhadores estran-geiros, nos termos da lei.2. Aos trabalhadores estrangeiros contratados pelaInvestidora é garantida livre transferência para o exte-rior dos rendimentos auferidos no âmbito do “ProjectoTurístico”.3. Aos trabalhadores referidos nos números anterioresserão concedidos vistos de entrada em Cabo Verde, bemcomo autorização de residência, desde que requeridosnos termos da lei.CAPÍTULO IIIObrigações da InvestidoraCláusula Nona(Obrigações da Investidora)A Investidora obriga-se perante o Estado a:a) Fornecer, nos prazos estabelecidos, todos asinformações que lhe forem solicitadas pelasentidades competentes, para efeitos deacompanhamento, controlo e fiscalizaçãodo “Projecto Turístico”, com vista aocumprimento dos objectivos definidos naCláusula 3ª.b) Comunicar a Cabo Verde Investimentos qualqueralteração ou ocorrência que ponha em causaa implementação ou o funcionamento do“Projecto Turístico”;c) Cumprir atempadamente as obrigações legaisa que esteja vinculada, designadamente asfiscais e as para com a segurança social;d) Manter as condições legais necessáriasao exercício da respectiva actividade,nomeadamente quanto à sua situação emmatéria de licenciamento; ee) Manter durante a vigência da Convenção umacontabilidade organizada de acordo com oSistema Nacional de Contabilidade e RelatoFinanceiro e que permita autonomizar osefeitos do Projecto.https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  5. 5. I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013 85CAPÍTULO IVObrigações do EstadoCláusula Décima(Obrigações do Estado)Com vista à realização do “Projecto Turístico”, o Estadoobriga-se a:a) Criar condições para que o programa deinvestimento se materialize com base nosprincípios e objectivos da política nacional deturismo;b) Acompanhar e fiscalizar, através dos serviçoscompetentes, o cumprimento das obrigaçõesimpostas à Investidora e a implementaçãodos projectos de construção do ”ProjectoTurístico”; ec) Conceder, a pedido da Investidora, osbenefícios fiscais previstos nesta Convençãode Estabelecimento, com respeito aodesenvolvimento do “Projecto Turístico”.Cláusula Décima Primeira(Incentivos fiscais)1. Com respeito à construção e instalação do “ProjectoTurístico”, a Investidora beneficia até o fim do período deconstrução e ao longo do primeiro ano de funcionamento,dos seguintes incentivos, desde que requeridos nos termosda lei, a saber:a) Isenção do Imposto Único sobre o Patrimónionas aquisições de imóveis destinados à suaconstrução e instalação;b) Isenção de direitos aduaneiros na importaçãode materiais e equipamentos incorporáveisna construção do empreendimento turísticoe das infra-estruturas básicas necessárias àsua instalação, designadamente materiaisde construção civil, equipamentos sanitários,equipamentos eléctricos e electrónicos bemcomo seus acessórios e peças separadas,quando os acompanham;c) Isenção de direitos aduaneiros na importaçãode mobiliários destinados à primeirainstalação, e de veículos de transportecolectivo de passageiros para o transporteexclusivo de turistas e bagagens, barcos derecreio, pranchas e acessórios, instrumentose equipamentos destinados à animaçãodesportiva e cultural.2. Com respeito ao funcionamento do “Projecto Tu-rístico”, a Investidora beneficia, desde que requeridosnos termos da lei, dos seguintes incentivos em sede doImposto Único sobre Rendimento, a saber:a) Isenção, durante os primeiros 5 anos após inícioda exploração do projeto, nos termos da alíneae) da cláusula terceira;b) Redução de 50%, durante o segundo e o terceiroquinquénios de funcionamento;c) Isenção de tributação das amortizações e dosjuros correspondentes a operações financeirasque constituem investimentos externos,designadamente;i. Empréstimos ou prestações suplementaresde capital realizados directamente pelaInvestidora às empresas em que participe,bem como quaisquer empréstimos ligados àparticipação nos lucros;ii. Cessão de bens de equipamento em regimede “leasing” ou regimes equiparados, bemcomo em qualquer outro regime que impliquea manutenção dos bens na propriedade doinvestidor ligado à entidade receptora por actoou contrato no âmbito das alíneas anteriores;3. Para efeitos da alínea b) do número 1, consideram-seinfra-estruturas básicas:a) As obras de construção das vias de acesso,arruamentos principais e secundários, bemcomo todos os materiais de pavimentaçãonecessários;b) As obras de construção das redes colectivas deágua, saneamento e esgotos, tratamento deáguas residuais, electricidade, telefones edemais infra-estruturas técnicas, necessáriasaos estabelecimentos ou empreendimentosturísticos a serem construídos, bem comotodos os materiais, elementos estruturais,depósitos, equipamentos de instrumentação,apoio, controlo e medição, necessários ao bomfuncionamento daquelas redes;c) Os equipamentos urbanos e colectivos,nomeadamente, pérgulas, equipamentosde recolha de lixo, piscinas, balneários,sanitários públicos, postos de recepção,armazéns de ferramentas e instalações deapoio e manutenção, equipamento de parquesinfantis, bancos de jardim, papeleiras,miradouros e equipamento de observação ereconstituição das praias;d) As plantas e equipamentos de jardinagem,necessários ao tratamento paisagístico earranjos exteriores do empreendimentoturístico;e) De uma forma geral todos os equipamentoscomplementares de usufruto colectivo aosutentes do empreendimento turístico.4. Os pedidos de concessão dos incentivos aduaneirossão instruídos com o caderno de encargos, o projecto deengenharia e de especialidade, a lista quantificada dosapetrechos do empreendimento e de todos os materiaisa serem aplicados nas obras, com a indicação expressados a importar com isenção;https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  6. 6. 86 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 20135. A lista referida no número anterior será aprovadapela Cabo Verde Investimento, precedendo pareceresfavoráveis da Direcção Geral da Industria e Comércio eda Direcção Geral das Alfândegas, devendo ser deposita-da nesta ultima, para efeitos de controlo da importaçãoe efectiva aplicação das mercadorias, nos termos destaConvenção e das legislações aduaneiras;6. Os pedidos de alteração da referida lista devem serfundamentados e aprovados nos termos do número 5 dapresente Cláusula;7. O montante das isenções previstas nas alíneas b)e c) do n.º 1 do presente artigo não pode exceder a 15%do total da lista quantificada de todos os apetrechos doempreendimento e materiais a ser aplicados nas obrase aprovada pela Cabo Verde Investimentos;8. Os incentivos mantêm-se em vigor pelos prazos porque forem concedidos, salvo se a presente Convenção fordenunciada antes do seu termo por culpa da Investidora,designadamente por incumprimento das suas obrigaçõesfiscais;9. O direito aos incentivos concedidos pela presenteConvenção é intransmissível.Cláusula Décima Segunda(Transmissibilidade de direitos e obrigações da Investidora)A Investidora pode ceder todos os direitos e obrigaçõesque para si decorrem desta Convenção de Estabeleci-mento, desde que autorizada pelo Estado, exceptuandoos incentivos previstos na cláusula anterior.Cláusula Décima Terceira(Proibição de Venda)O investidor fica vinculado a comprometer-se solene-mente a não alienar a terceiros, a qualquer título, asparcelas de terreno referidas na Cláusula Primeira, bemassim, quaisquer lotes situados no terreno antes da suatotal infra-estruturação para a realização do projectodevidamente certificado pela Cabo Verde Investimentos.Cláusula Décima Quarta(Outros compromissos do Estado)O Estado compromete-se a desenvolver os melhoresesforços no sentido de apoiar a Investidora, designada-mente na agilização da apreciação, aprovação e licen-ciamento célere de projectos que lhe forem submetidos,sempre através de organismos competentes e nos termosda legislação vigente.CAPÍTULO VAcompanhamento e fiscalização do ProjectoCláusula Décima Quinta(Acompanhamento e fiscalização)1. A Cabo Verde Investimentos é o interlocutor únicoda Investidora, representando todas as entidades admi-nistrativas envolvidas na implementação do “ProjectoTurístico”, sem prejuízo das competências próprias da-quelas entidades.2. Sem prejuízo das funções de tutela ministerial dosector e dos poderes de fiscalização que cabem às com-petentes instâncias oficiais do Estado de Cabo Verde,incumbe a Cabo Verde Investimentos a responsabilida-de de acompanhar e fiscalizar a execução da presenteConvenção de Estabelecimento, devendo a Investidorafornecer-lhe atempadamente todas as informações tidaspor razoáveis e necessárias para o efeito.3. A Investidora, conforme lhe seja solicitado pelas enti-dades competentes do Estado de Cabo Verde, faculta, emtempo oportuno, com a periodicidade devida e razoávelpara os efeitos a que se destinam, as provas adequadasde que estão a ser satisfeitos os objectivos e obrigaçõesconstantes da presente Convenção de Estabelecimento.4. A Investidora aceita a fiscalização do cumprimentodas obrigações resultantes da presente Convenção deEstabelecimento, nos termos do número 2 da presenteCláusula.5. A fiscalização é efectuada através de visitas ao localem que o “Projecto Turístico” se desenvolve.6. As acções de fiscalização serão executadas com aperiodicidade havida por conveniente, durante o períodonormal de expediente.CAPÍTULO VIConcatenação das obrigações das Partes eincumprimento, rescisão e modificação daConvençãoCláusula Décima Sexta(Princípios gerais)A concessão do incentivo fiscal ao investimento cons-titui contrapartida do exacto e pontual cumprimento,pela Investidora, dos objectivos e obrigações fixados nostermos e condições constantes da presente Convençãode Estabelecimento.Cláusula Décima Sétima(Rescisão da Convenção)1. A Convenção de Estabelecimento pode ser rescindida,designadamente, nos seguintes casos:a) Não cumprimento, imputável à Investidora,dos objectivos e obrigações contratuais, nosprazos estabelecidos na presente Convenção;b) Prestação de informações falsas ou viciação dedados sobre a situação da Investidora e dosempreendimentos fornecidos ao Cabo VerdeInvestimentos, na fase de apreciação, danegociação ou durante o acompanhamento daexecução da Convenção de Estabelecimento;c) Dissolução ou falência da Investidora;d) Incumprimento doloso de decisões judiciais ouarbitrais relativas à Investidora;e) Interrupção por mais de um ano da actividadepor facto imputável a uma das Partes.https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  7. 7. I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013 872. Para efeitos de verificação dos requisitos previstosna alínea a) do n.º 1, deve ser tido em conta o grau decumprimento dos objectivos acordados contratualmente.3. A rescisão da Convenção de Estabelecimento, porcausa imputável à Investidora, determina a perda totalou parcial dos incentivos concedidos, acrescida de juros,quando devidos, ou de juros compensatórios, especial-mente previstos para o efeito, que serão contados desdea atribuição desses incentivos até à rescisão do contrato.4. No caso de rescisão da presente Convenção de Esta-belecimento, a Investidora poderá recorrer à arbitragemem conformidade com o disposto no capítulo VII.Cláusula Décima OitavaRenegociação do contratoA presente Convenção pode ser objecto de renegocia-ção a pedido de qualquer das Partes, caso ocorra algumevento que altere substancialmente as circunstâncias emque fundaram a sua vontade de contratar.Cláusula Décima Nona(Modificação)A presente Convenção de Estabelecimento pode sermodificada por acordo entre as Partes, com observânciados termos e condições legal e regulamentarmente pre-vistos para esse efeito, quando existam.Cláusula Vigésima(Responsabilidade das Partes)A responsabilidade de qualquer das Partes pelo in-cumprimento das obrigações ou pela violação dos deveresprevistos na presente Convenção será apreciada nostermos do capítulo VII.CAPÍTULO VIIInterpretação, integração, aplicaçãoda Convenção de Estabelecimento e resoluçãodos diferendosCláusula Vigésima Primeira(Princípios gerais)Sempre que entre as Partes se suscitem dúvidas quantoà interpretação ou aplicação da presente Convenção deEstabelecimento, se mostrar necessária a sua integraçãoou se gerar conflito ou diferendo ou se verificar uma si-tuação de força maior ou de alteração de circunstâncias,aquelas envidarão os melhores esforços para se poremde acordo ou resolverem amigavelmente as divergênciasou litígios.Cláusula Vigésima Segunda(Lei aplicável e arbitragem)1. Os eventuais diferendos entre o Estado e a Inves-tidora relativos à interpretação e aplicação da presenteConvenção que não possam ser solucionados por viaamigável ou negocial, são submetidos, para resolução,às instâncias judiciais competentes, em conformidadecom a legislação cabo-verdiana, se outro procedimentonão for estabelecido em acordos internacionais em que aRepública de Cabo Verde seja parte ou em acordo entreeste e a Investidora.2. Os diferendos entre o Estado e a Investidora, quenão puderem ser solucionados nos termos previstos nonúmero anterior, são, salvo acordo em contrário, resol-vidos por arbitragem, com possível recurso e mediantea prévia concordância expressa de ambas as Partes, a:a) Regras da Convenção de Washington, de 15de Março de 1965, sobre a Resolução deDiferendos Relativos a Investimentos entreEstados e Nacionais e de outros Estados,bem como do respectivo Centro Internacionalde Resolução de Diferendos Relativos aInvestimentos entre Estados Nacionais e deoutros Estados;b) Regras fixadas no Regulamento do MecanismoSuplementar, aprovado a 27 de Setembrode 1978 pelo Conselho de Administraçãodo Centro Internacional para Resoluçãode Diferendos Relativos a Investimentos,se a entidade estrangeira não preencheras condições de nacionalidade previstas noartigo 25.º da Convenção;c) Regras de arbitragem da Câmara de ComércioInternacional, com sede em Paris.3. A arbitragem será realizada, em qualquer circuns-tância, em Cabo Verde e em Língua Portuguesa.4. O disposto nos números anteriores não prejudicao recurso aos tribunais competentes da República deCabo Verde, sempre e quando, ambas as Partes, assimo pretendam.5. As despesas de arbitragem serão suportadas pelaparte faltosa.CAPÍTULO VIIIDisposições finaisCláusula Vigésima Terceira(Dever do Sigilo)Toda a informação relativa ao “Projecto Turístico” e àInvestidora a que o Estado de Cabo Verde tenha acessono âmbito da presente Convenção, está abrangida pelodever de sigilo, nos termos da legislação aplicável.Cláusula Vigésima Quarta(Notificação e Comunicação)1. As comunicações, autorizações e aprovações previs-tas na presente Convenção, salvo disposição específicaem contrário, serão efectuadas por escrito e remetidas:a) Em mão, desde que comprovadas por protocolo;https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  8. 8. 88 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013b) Por telefax, desde que comprovadas por “recibode transmissão ininterrupta”;c) Por correio registado com aviso de recepção.2. Consideram-se para efeitos da presente Convençãocomo domicílios das Partes as seguintes moradas:a) Estado:Ao Senhor Presidente do Conselho deAdministraçãoAgência Cabo-verdiana de InvestimentosRotunda da Cruz do Papa n.º 5 CP 89cAchada se Santo António, Cidade da Praiab) Investidora:Ao Senhor Robert Anthony JarretDunas Beach Hotel – ZDTI da Murdeira &AlgodoeiroIlha do Sal, Republica de Cabo Verde3. As Partes poderão alterar os seus domicílios indica-dos, mediante comunicação prévia dirigida à outra Parte.4. As comunicações previstas na presente Convençãoconsideram-se efectuadas:a) No próprio dia em que forem transmitidas em mão,ouportelefax,seemhorasnormaisdeexpediente,ou no dia útil imediatamente seguinte;b) Três dias úteis depois de remetidas pelo correio.Cláusula Vigésima Quinta(Língua da Convenção)A presente Convenção é redigida na língua portuguesa,sendo esta versão a única oficial atendível para todos osfins e efeitos convencionais e legais.Cláusula Vigésima Sexta(Vigência e Duração do contrato)A presente Convenção de Estabelecimento entra emvigor e produz efeitos a partir da data da sua assinaturaaté o término do prazo dos incentivos nela concedidos,caso não for legalmente resolvido ou rescindido.Feita na Cidade da Praia aos ……… dias de ………. ….… de 2013, em duas vias, uma para cada parte, fazendoambas igualmente fé.Em representação do Governo de Cabo Verde, Hum-berto Santos de Brito, Ministro do Turismo, Industria eEnergiaEmrepresentaçãodaInvestidora;LlanaBeachHotelS.A.Anexo Ihttps://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  9. 9. I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013 89Resolução nº 5/2013de 28 de JaneiroTendo em consideração o volume de investimentoque a Island Resort Lda, pretende efectuar no âmbitodo projecto turístico denominado “Santa Mónica BeachResort & Spa”, a ser construído na Zona de Desenvolvi-mento Turístico Integrado (ZDTI) de Santa Mónica, ilhada Boa Vista;Considerando que esse projecto mereceu aprovação dodepartamento governamental responsável pelo sector doTurismo; eConvindo autorizar a celebração de uma Convenção deEstabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e “IslandResort, Lda.”;Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º90/IV/93, de 13 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAprovaçãoÉ aprovada a minuta da Convenção de Estabelecimen-to a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “IslandResort, Lda. “, constante do anexo ao presente diploma,que dele faz parte integrante.Artigo 2.ºMandatoÉ mandatado o Ministro do Turismo, Industria e Ener-gia para, em nome do Estado de Cabo Verde, procederà assinatura da Convenção de Estabelecimento referidano artigo anterior.Artigo 3.ºDepósito do original da Convenção de EstabelecimentoO original da Convenção de Estabelecimento ficará emdepósito na Cabo Verde Investimentos.Artigo 4.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovado em Conselho de Ministros 29 deNovembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira NevesMINUTA DE CONVENÇÃODE ESTABELECIMENTO ENTRE O ESTADODE CABO VERDE E A ISLAND RESORTEntre:O Estado de Cabo Verde, representado pelo Exmo.Senhor Ministro do Turismo Industria e Energia, Dr.Humberto Santo de Brito, adiante designado por Estado,conforme a Resolução do Conselho de Ministros nº………./2013, de ……de ………;eA “Island Resorts, Lda.”, sociedade de direito cabo-ver-diano, com sede na Vila de Sal Rei, Boa Vista, capital socialde 1.000.000$00 (um milhão de escudos), NIF 261884069matriculada sob o número 261884069/1524820100608, naConservatória de Registos do Sal, neste acto representadapelo seu sócio-gerente…….., de nacionalidade………..,titular do ………n.º……….., adiante designada por “In-vestidora”,Considerando que:1. A Investidora pretende desenvolver e explorar umprojecto turístico denominado “Santa Mónica Beach Re-sort & Spa”, adiante designado por “Projecto Turístico” aser construído em quatro fases, num lote de terreno com43 hectares, localizado em Lacacão, na ZDTI de SantaMónica, na Ilha da Boa Vista, adquirido à Sociedade deDesenvolvimento Turístico das Ilhas de Boavista e Maio;2. A Fase I do “Projecto Turístico” será construída numperíodo de 5 anos, numa área de 17,11 hectares do referi-do lote de terreno e compreenderá um Hotel de 5 estrelas,apartamentos, villas, piscinas, SPA, bares, restaurantes,espaços verdes, áreas desportivas, bem como um conjuntode infra-estruturas básicas e complementares, necessá-rios ao funcionamento do empreendimento;3. A implementação da Fase 1 do “Projecto Turístico”,objecto desta Convenção de Estabelecimento, implica uminvestimento de aproximadamente 120.000.000 de Euros,gerará cerca de 500 empregos directos e permanentes eaumentará a capacidade alojativa em 1800 quartos.4. Com o referido projecto, a Investidora pretende de-senvolver um empreendimento turístico que reflecte astendências da evolução da procura turística internacio-nal, assente, fundamentalmente na oferta de um conjuntode serviços integrados de elevada qualidade;5. O Governo de Cabo Verde considera o projecto “SantaMónica Beach Resort & Spa” de grandes valias, porisso, o declara de interesse excepcional no quadro da suaestratégia de desenvolvimento económico-social do país,em virtude do impacto que representará em termos deinvestimento, do emprego, da formação profissional, dariqueza que gerará e pelo aumento quantitativo e quali-tativo da capacidade alojativa nacional.Assim:Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 90/IV/93, de 13 de Dezembro, e alínea b) do artigo 2.º daLei n.º 85/VII/2011, de 10 de Janeiro, é celebrada a pre-sente Convenção de Estabelecimento, que se rege pelasseguintes cláusulas:CAPÍTULO IDisposições geraisCláusula Primeira(Objecto)A presente Convenção de Estabelecimento tem porobjecto estabelecer um conjunto de direitos, obrigaçõese incentivos que as Partes aqui representadas assumem,a fim de permitir a implementação da Fase I do projecto“Santa Monica Beach Resort & SPA”, a construir naZDTI de Santa Mónica, na Ilha da Boa Vista, conformea planta de localização constante do Anexo I à presenteConvenção.https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  10. 10. 90 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013Cláusula Segunda(Definições)Para os efeitos da presente Convenção de Estabeleci-mento, os termos e expressões abaixo indicados têm osignificado e conteúdo seguintes:a) «Investidora», a Sociedade “Island Resorts,Lda.”, de direito cabo-verdiano, com sede naVila de Sal Rei, Boa Vista;b) «Projecto turístico», o conjunto das unidadesturisticas, infra-estruturas, equipamentose serviços complementares que constituio objecto da presente Convenção, queconstituem a Fase I do Projeto Santa MónicaBeach Resort & Spa;c) «Fase I», a primeira das quatro fases daconstrução do projecto, com o conteúdoexpresso no “Considerando 2” supra;d) «Alteração das circunstâncias», a alteraçãoanormal das circunstâncias em que as Partesfundaram a decisão de contratar, desde quea exigência das obrigações assumidas pelaparte lesada afecte gravemente os princípiosda boa-fé e não esteja coberta pelos riscospróprios da Convenção de Estabelecimento.Será tida como alteração das circunstâncias,a alteração substancial e imprevisível dascondições económicas, de que resulte umagrave recessão no mercado internacional oudo produto.e) «Força maior», considera-se caso de força maioro facto natural ou situação imprevisívele inevitável cujos efeitos se produzamindependentemente da vontade ou dascircunstâncias próprias da Investidora eque impeçam a realização dos objectivosda Convenção de Estabelecimento e ou ocumprimento das obrigações da Investidora;f) «Incentivos», as isenções e reduções de impostosfiscais e direitos aduaneiros a conceder peloEstado à Investidora, nos termos da Lei econdições constantes da presente Convenção;g) «Período de Investimento», É o prazo estipuladopara a realização do investimento proposto,prazo esse nunca superior a 5 anos, contadosa partir da data da assinatura da presenteconvenção;h) «Vigência da Convenção de Estabelecimento»,período que decorre desde a sua assinaturaaté ao término do prazo dos incentivos nelaestabelecido.CAPÍTULO IIObjectivos do projectoCláusula Terceira(Objectivos contratuais)1. São os seguintes, os objectivos contratuais da pre-sente Convenção de Estabelecimento:a) Construção e equipamento de um hotel de cincoestrelas, com 300 quartos, 142 Unidadesde aparthotel, 212 Apartamentos e 56 vilasintegrado num Resort;b) Construção de todas as infra-estruturas básicasnecessárias à implantação do “ProjectoTurístico”;c) Criação de pelo menos 500 empregosdirectos e permanentes, durante a fase defuncionamento do “Projecto Turistico”;d) Início da exploração do “Projecto Turístico”, noprazo de 6 anos a contar da data da entradaem vigor da presente Convenção.2. A aptidão para atingir qualquer um dos objectivos doprojecto constantes da presente cláusula está dependenteda não ocorrência de factos que consubstanciem a exis-tência de força maior ou de alteração de circunstâncias.3. A existência ou não de caso de força maior ou dealteração de circunstâncias será reconhecida por con-ciliação das Partes ou por recurso à instância arbitralnos termos do capítulo VII da presente Convenção deEstabelecimento.Cláusula Quarta(Declaração de interesse excepcional do Projecto)O Governo considera o “Projecto Turístico” Santa MónicaBeach Resort & Spa de grande valia para Cabo Verde e,por isso, declara-o de interesse excepcional, no quadro daestratégia de desenvolvimento nacional, tendo em contaa sua dimensão e natureza e as implicações económicase sociais que representa, designadamente o volume deinvestimento, a criação de empregos e de riqueza, assimcomo a criação de condições para o desenvolvimentosustentado do turismo nacional.Cláusula Quinta(Enquadramento dos empreendimentos)1. Os empreendimentos integrantes do “Projecto Tu-rístico” e dos demais que vierem a ser propostos pelaInvestidora ficam dependentes do seu enquadramentonos instrumentos de gestão territorial e nas servidões erestrições de utilidade pública aplicáveis.2. Os empreendimentos referidos no número anteriordeverão observar o programa e os parâmetros ambientais eurbanísticos propostos e aprovados no Plano de Orde-namento Turístico da ZDTI na qual serão contruidos,nomeadamente quanto às proporções máximas dedensidades populacionais e mínimas de espaços verdes,arruamentos e estacionamentos, os coeficientes de imper-meabilização dos solos, os índices máximos de construçãoe implantação, a não ser quando outra solução haja sidoadoptada pelos instrumentos de ordenamento de terri-tório aplicáveis.Cláusula Sexta(Concretização do Projecto)1. O “Projecto Turístico ” será realizado pela Investi-dora ou por sociedades por si contratadas, de acordo comos competentes Planos de Ordenamento Turístico, comas normas vigentes no País em matéria de ordenamentodo território, construção civil e preservação ambiental.https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  11. 11. I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013 912. As obras terão a duração 5 (cinco) anos, devendo oseu início ter lugar no prazo máximo de 6 (seis) meses,a contar da entrada em vigor da presente Convenção deEstabelecimento.3. A Investidora obriga-se a fornecer informaçõestrimestrais relacionadas com a execução do Projecto deacordo com o formulário fornecido pela autoridade centralde administração turística, sem prejuízo da obrigação deprestar quaisquer informações que lhe forem solicitadaspela Cabo Verde Investimentos, pela Direcção Geral dasAlfandegas e pela Direcção Geral de Contribuição e Im-postos ou por outras entidades competentes.Cláusula Sétima(Garantias gerais para a execução do projecto)O Governo assegura à Investidora os direitos e as ga-rantias previstos na Lei nº 90/IV/93, de 13 de Dezembro,para a instalação e o funcionamento do projecto, desig-nadamente, segurança e protecção do seu investimento,não discriminação, abertura de contas em divisa e suamovimentação nas suas transacções com o exterior,transferência, para o exterior, do capital investido e doslucros da Investidora, provenientes dos investimentosrealizados no país.Cláusula Oitava(Trabalhadores estrangeiros)1. A Investidora pode contratar trabalhadores estran-geiros, nos termos da lei.2. Aos trabalhadores estrangeiros contratados pelaInvestidora é garantida livre transferência para o exte-rior dos rendimentos auferidos no âmbito do “ProjectoTurístico”.3. Aos trabalhadores referidos nos números anterioresserão concedidos vistos de entrada em Cabo Verde, bemcomo autorização de residência, desde que requeridosnos termos da lei.CAPÍTULO IIIObrigações da InvestidoraCláusula Nona(Obrigações da Investidora)A Investidora obriga-se perante o Estado a:a) Fornecer, nos prazos estabelecidos, todos asinformações que lhe forem solicitadas pelasentidades competentes, para efeitos deacompanhamento, controlo e fiscalizaçãodo “Projecto Turístico”, com vista aocumprimento dos objectivos definidos naCláusula 3ª;b) Comunicar a Cabo Verde Investimentos qualqueralteração ou ocorrência que ponha em causaà sua implementação e funcionamento do“Projecto Turistico”;c) Cumprir atempadamente as obrigações legaisa que esteja vinculada, designadamente asfiscais e para com a segurança social;d) Manter as condições legais necessáriasao exercício da respectiva actividade,nomeadamente quanto à sua situação emmatéria de licenciamento; ee) Manter durante a vigência da Convenção umacontabilidade organizada de acordo com oSistema Nacional de Contabilidade e RelatoFinanceiro e que permita autonomizar osefeitos do Projecto.CAPÍTULO IVObrigações do EstadoCláusula Décima(Obrigações do Estado)Com vista à realização do “Projecto Turístico” o Estadoobriga-se a:a) Criar condições para que o programa deinvestimento se materialize com base nosprincípios e objectivos da política nacional deturismo;b) Acompanhar e fiscalizar, através dos serviçoscompetentes, o cumprimento das obrigaçõesimpostas à Investidora e a implementaçãodos projectos de construção do ”ProjectoTuristico”; ec) Conceder, a pedido da Investidora, os incentivosfiscais e aduaneiros previstos nestaConvenção de Estabelecimento, com respeitoao desenvolvimento da Fase I do “ProjectoTuristico”.Cláusula Décima Primeira(Incentivos fiscais)1. Com respeito à construção e instalação da Fase I do“Projecto Turístico” Santa Mónica Beach Resort & Spa,a Investidora beneficia até o fim do período de construçãoe ao longo do primeiro ano de funcionamento, dos se-guintes incentivos, desde que requeridos nos termos dalei, a saber:a) Isenção do Imposto Único sobre o Patrimónionas aquisições de imóveis destinados à suaconstrução e instalação;b) Isenção de direitos aduaneiros na importaçãode materiais e equipamentos incorporáveisna construção do empreendimento turisticoe das infra-estruturas básicas necessárias àsua instalação, designadamente materiaisde construção civil, equipamentos sanitários,equipamentos eléctricos e electrónicos bemcomo seus acessórios e peças separadas,quando os acompanham;c) Isenção de direitos aduaneiros na importaçãode mobiliários destinados à primeirainstalação, de veículos de transportecolectivo de passageiros para o transporteexclusivo de turistas e bagagens, barcos derecreio, pranchas e acessórios, instrumentose equipamentos destinados à animaçãodesportiva e cultural.https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  12. 12. 92 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 20132. Com respeito ao funcionamento do “Projecto Tu-rístico”, a Investidora beneficia, desde que requeridosnos termos da lei, dos seguintes incentivos em sede doImposto Único sobre Rendimento, a saber:a) Isenção, durante os primeiros 5 anos após inícioda exploração do projeto, nos termos da alíneae) da cláusula terceira;b) Redução de 50%, durante o segundo e o terceiroquinquénios de funcionamento;c) Isenção de tributação das amortizações e dosjuros correspondentes a operações financeirasque constituem investimentos externos,designadamente;i. Empréstimos ou prestações suplementaresde capital realizados directamente pelaInvestidora às empresas em que participe,bem como quaisquer empréstimos ligados àparticipação nos lucros;ii. Cessão de bens de equipamento em regimede “leasing” ou regimes equiparados, bemcomo em qualquer outro regime que impliquea manutenção dos bens na propriedade doinvestidor ligado à entidade receptora por actoou contrato no âmbito das alíneas anteriores.3. Para efeitos da alínea b) do número 1, consideram-seinfra-estruturas básicas:a) As obras de construção das vias de acesso,arruamentos principais e secundários, bemcomo todos os materiais de pavimentaçãonecessários;b) As obras de construção das redes colectivas deágua, saneamento e esgotos, tratamento deáguas residuais, electricidade, telefones edemais infra-estruturas técnicas necessáriasaos estabelecimentos ou empreendimentosturísticos a serem construídos, bem comotodos os materiais, elementos estruturais,depósitos, equipamentos de instrumentação,apoio, controlo e medição, necessários ao bomfuncionamento daquelas redes;c) Os equipamentos urbanos e colectivos,nomeadamente, pérgulas, equipamentosde recolha de lixo, piscinas, balneários,sanitários públicos, postos de recepção,armazéns de ferramentas e instalações deapoio e manutenção, equipamento de parquesinfantis, bancos de jardim, papeleiras,miradouros e equipamento de observação ereconstituição das praias, etc;d) As plantas e equipamentos de jardinagem,necessários ao tratamento paisagístico earranjos exteriores do empreendimentoturístico; ee) De uma forma geral todos os equipamentoscomplementares de usufruto colectivo aosutentes do empreendimento turístico.4. Os pedidos de concessão dos incentivos aduaneirossão instruídos com o caderno de encargos, o projecto deengenheria e de especialidade, a lista quantificada dosapetrechos do empreendimento e de todos os materiaisa serem aplicados nas obras, com a indicação expressados a importar com isenção;5. A lista referida no número anterior será aprovadapela Cabo Verde Investimento, precedendo pareceresfavoráveis da Direcção Geral da Industria e Comércio eda Direcção Geral das Alfândegas, devendo ser deposita-da nesta ultima, para efeitos de controlo da importaçãoe efectiva aplicação das mercadorias, nos termos destaConvenção e das legislações aduaneiras;6. Os pedidos de alteração da referida lista devem serfundamentados e aprovados nos termos do número 5 dapresente Cláusula;7. O montante das isenções previstas nas alíneas b)e c) do n.º 1 do presente artigo não pode exceder a 15%do total da lista quantificada de todos os apetrechos doempreendimento e materiais a ser aplicados nas obrase aprovada pela Cabo Verde Investimentos;8. Os incentivos mantêm-se em vigor pelos prazos porque forem concedidos, salvo se a presente Convenção fordenunciada antes do seu termo por culpa da Investidora,designadamente por incumprimento das suas obrigaçõesfiscais;9. O direito aos incentivos concedidos pela presenteConvenção é intransmissível.Cláusula Décima Segunda(Transmissibilidade de direitos e obrigações da Investidora)A Investidora pode ceder todos os direitos e obrigaçõesque para si decorrem desta Convenção de Estabeleci-mento, desde que autorizada pelo Estado, excetuando osincentivos previstos na cláusula anterior.Cláusula Décima Terceira(Proibição de Venda)O investidor fica vinculado a comprometer-se solene-mente a não alienar a terceiros, a qualquer título, asparcelas de terreno referidas na Cláusula Primeira, bemassim, quaisquer lotes situados no terreno antes da suatotal infra-estruturação para a realização do projectodevidamente certificado pela Cabo Verde Investimentos.Cláusula Décima Quarta(Outros compromissos do Estado)O Estado compromete-se a desenvolver os melhoresesforços no sentido de apoiar a Investidora, designada-mente na agilização da apreciação, aprovação e licen-ciamento célere de projectos que lhe forem submetidos,sempre através de organismos competentes e nos termosda legislação vigente.CAPÍTULO VAcompanhamento e fiscalização do ProjectoCláusula Décima Quinta(Acompanhamento e fiscalização)1. A Cabo Verde Investimentos é o interlocutor únicoda Investidora, representando todas as entidades admi-https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  13. 13. I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013 93nistrativas envolvidas na implementação do “ProjectoTurístico”, sem prejuízo das competências próprias da-quelas entidades2. Sem prejuízo das funções de tutela ministerial dosector e dos poderes de fiscalização que cabem às com-petentes instâncias oficiais do Estado de Cabo Verde,incumbe a Cabo Verde Investimentos a responsabilida-de de acompanhar e fiscalizar a execução da presenteConvenção de Estabelecimento, devendo a Investidorafornecer-lhe atempadamente todas as informações tidaspor razoáveis e necessárias para o efeito.3. A Investidora, conforme lhe seja solicitado pelas enti-dades competentes do Estado de Cabo Verde, faculta, emtempo oportuno, com a periodicidade devida e razoávelpara os efeitos a que se destinam, as provas adequadasde que estão a ser satisfeitos os objectivos e obrigaçõesconstantes da presente Convenção de Estabelecimento.4. A Investidora aceita a fiscalização do cumprimento dasobrigações resultantes da presente Convenção de Estabe-lecimento, nos termos do número 2 da presente Cláusula.5. A fiscalização é efectuada através de visitas ao localem que o “Projecto Turistico” se desenvolve.6. As acções de fiscalização serão executadas com aperiodicidade havida por conveniente, durante o períodonormal de expediente.CAPÍTULO VIConcatenação das obrigações das Partese incumprimento, rescisão e modificaçãoda ConvençãoCláusula Décima Sexta(Princípios gerais)A concessão do incentivo fiscal ao investimento cons-titui contrapartida do exacto e pontual cumprimento,pela Investidora, dos objectivos e obrigações fixados nostermos e condições constantes da presente Convençãode Estabelecimento.Cláusula Décima Sétima(Rescisão da Convenção)1. A Convenção de Estabelecimento pode ser rescindida,designadamente, nos seguintes casos:a) Não cumprimento, imputável à Investidora,dos objectivos e obrigações contratuais,nos prazos estabelecidos na Convenção deEstabelecimento;b) Prestação de informações falsas ou viciação dedados sobre a situação da Investidora e dosempreendimentos fornecidos ao Cabo VerdeInvestimentos, na fase de apreciação, danegociação ou durante o acompanhamento daexecução da Convenção de Estabelecimento;c) Dissolução ou falência da Investidora;d) Incumprimento doloso de decisões judiciais ouarbitrais relativas à Investidora;e) Interrupção por mais de um ano da actividadepor facto imputável a uma das Partes.2. Para efeitos de verificação dos requisitos previstosna alínea a) do n.º 1, deve ser tido em conta o grau decumprimento dos objectivos acordados contratualmente.3. A rescisão da Convenção de Estabelecimento, porcausa imputável à Investidora, determina a perda totalou parcial dos incentivos concedidos, acrescida de juros,quando devidos, ou de juros compensatórios, especial-mente previstos para o efeito, que serão contados desdea atribuição desses incentivos até à rescisão do contrato.4. No caso de rescisão da presente Convenção de Esta-belecimento, a Investidora poderá recorrer à arbitragemem conformidade com o disposto no capítulo VII.Cláusula Décima OitavaRenegociação do contratoA presente Convenção pode ser objecto de renegociaçãoe alteração a pedido de uma qualquer das Partes casoocorra algum evento que altere substancialmente as cir-cunstâncias em que fundaram a sua vontade de contratar.Cláusula Décima Nova(Modificação)A presente Convenção de Estabelecimento pode sermodificada por acordo entre as Partes, com observânciados termos e condições legal e regulamentarmente pre-vistos para esse efeito, quando existam.Cláusula Vigésima(Responsabilidade das Partes)A responsabilidade de qualquer das Partes pelo in-cumprimento das obrigações ou pela violação dos deveresprevistos na presente Convenção será apreciada nostermos do capítulo VII.CAPÍTULO VIIInterpretação, integração, aplicaçãoda Convenção de Estabelecimento e resoluçãodos diferendosCláusula Vigésima Primeira(Princípios gerais)Sempre que entre as Partes se suscitem dúvidas quantoà interpretação ou aplicação da presente Convenção deEstabelecimento, se mostrar necessária a sua integraçãoou se gerar conflito ou diferendo ou se verificar uma si-tuação de força maior ou de alteração de circunstâncias,aquelas envidarão os melhores esforços para se poremde acordo ou resolverem amigavelmente as divergênciasou litígios.Cláusula Vigésima Segunda(Lei aplicável e arbitragem)1. Os eventuais diferendos entre o Estado e a Inves-tidora relativos à interpretação e aplicação da presentehttps://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  14. 14. 94 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013Convenção que não possam ser solucionados por viaamigável ou negocial, são submetidos, para resolução,às instâncias judiciais competentes, em conformidadecom a legislação cabo-verdiana, se outro procedimentonão for estabelecido em acordos internacionais em que aRepública de Cabo Verde seja parte ou em acordo entreeste e a Investidora.2. Os diferendos entre o Estado e a Investidora, quenão puderem ser solucionados nos termos previstos nonúmero anterior, são, salvo acordo em contrário, resol-vidos por arbitragem, com possível recurso e mediantea prévia concordância expressa de ambas as Partes, a:a) Regras da Convenção de Washington, de 15de Março de 1965, sobre a Resolução deDiferendos Relativos a Investimentos entreEstados e Nacionais e de outros Estados,bem como do respectivo Centro Internacionalde Resolução de Diferendos Relativos aInvestimentos entre Estados Nacionais e deoutros Estados;b) Regras fixadas no Regulamento do MecanismoSuplementar, aprovado a 27 de Setembrode 1978 pelo Conselho de Administraçãodo Centro Internacional para Resoluçãode Diferendos Relativos a Investimentos,se a entidade estrangeira não preencheras condições de nacionalidade previstas noartigo 25.º da Convenção;c) Regras de arbitragem da Câmara de ComércioInternacional, com sede em Paris.3. A arbitragem será realizada, em qualquer circuns-tância, em Cabo Verde e em Língua Portuguesa.4. O disposto nos números anteriores não prejudicao recurso aos tribunais competentes da República deCabo Verde, sempre e quando, ambas as Partes, assimo pretendam.5. As despesas de arbitragem serão suportadas pelaparte faltosaCAPÍTULO VIIIDisposições finaisCláusula Vigésima Terceira(Dever do Sigilo)Toda a informação relativa ao “Projecto Turístico” e àInvestidora a que o Estado de Cabo Verde tenha acessono âmbito da presente Convenção, está abrangida pelodever de sigilo, nos termos da legislação aplicável.Cláusula Vigésima Quarta(Notificação e Comunicação)1. As comunicações, autorizações e aprovações previs-tas na presente Convenção, salvo disposição específicaem contrário, serão efectuadas por escrito e remetidas:a) Em mão, desde que comprovadas por protocolo;b) Por telefax, desde que comprovadas por “recibode transmissão ininterrupta”;c) Por correio registado com aviso de recepção.2. Consideram-se para efeitos da presente Convençãocomo domicílios das Partes as seguintes moradas:a) Estado:Ao Senhor Presidente do Conselho deAdministraçãoAgência Cabo-verdiana de InvestimentosRotunda da Cruz do Papa nº 5 CP 89cAchada se Santo António, Cidade da Praiab) Investidora:Ao Senhor Stuart LawIsland Resorts LdaLargo Santa Isabel,Rua do Bom Sossego,Vila de Sal Rei, Boavista3. As Partes poderão alterar os seus domicílios indica-dos, mediante comunicação prévia dirigida à outra Parte.4. As comunicações previstas na presente Convençãoconsideram-se efectuadas:a) No próprio dia em que forem transmitidas emmão, ou por telefax, se em horas normais deexpediente, ou no dia útil imediatamenteseguinte;b) Três dias úteis depois de remetidas pelo correio.Cláusula Vigésima Quinta(Língua da Convenção)A presente Convenção é redigida na língua portuguesa,sendo esta versão a única oficial atendível para todos osfins e efeitos convencionais e legais.Cláusula Vigésima Sexta(Vigência e Duração do contrato)A presente Convenção de Estabelecimento entra emvigor e produz efeitos a partir da data da sua assinaturaaté o término do prazo dos incentivos nela concedidos,caso não for legalmente resolvido ou rescindido.Feita na Cidade da Praia aos ……… dias de ………. ….… de 2013, em duas vias, uma para cada parte, fazendoambas igualmente fé.Em representação do Governo de Cabo Verde, Hum-berto Santos de Brito, Ministro do Turismo, Industria eEnergiaEm representação da Investidora: Island Resorts Lda.https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  15. 15. I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013 95Anexo Ihttps://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  16. 16. 96 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013Resolução nº 6/2013de 28 de JaneiroTendo em consideração o volume de investimentos quea “White Sands Beach Holtel & SPA”, Sociedade Unipes-soal, Anónima pretende realizar no âmbito do projectoturístico denominado “White Sands Beach Holtel & SPA”,a ser construído na Zona de Desenvolvimento TurísticoIntegrado (ZDTI) de Santa Mónica, ilha da Boavista.Considerando que esse projecto mereceu aprovação dodepartamento governamental responsável pelo sector doTurismo; eConvindo autorizar a celebração de uma Convençãode Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e a“White Sands Beach Holtel & SPA”, Sociedade Unipes-soal, Anónima;Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º90/IV/93, de 13 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAprovaçãoÉ aprovada a minuta da Convenção de Estabelecimentoa celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “White SandsBeach Holtel & SPA, Sociedade Unipessoal, Anónima,constante do anexo ao presente diploma, que dele fazparte integrante.Artigo 2.ºMandatoÉ mandatado o membro do Governo responsável pelasáreas do Turismo, Industria e Energia para, em nomedo Estado de Cabo Verde, proceder à assinatura da Con-venção de Estabelecimento referida no artigo anterior.Artigo 3.ºDepósito do original da Convenção de EstabelecimentoO original da Convenção de Estabelecimento ficará emdepósito na Cabo Verde Investimentos.Artigo 4.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 29 deNovembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira NevesMINUTA DE CONVENÇÃODE ESTABELECIMENTO ENTRE O ESTADODE CABO VERDE E A WHITE SANDS BEACHHOTEL & SPAEntre:O Estado de Cabo Verde, representado pelo Exmo.Senhor Ministro do Turismo Industria e Energia, Dr.Humberto Santos de Brito, adiante designado por Estado,conforme a Resolução do Conselho de Ministros nº………./2013, de ……de ………;eA White Sands Beach Hotel & SPA, Sociedade Uni-pessoal, Anónima, com sede na Rua Ilha do Fogo nº 4,Cidade de Santa Maria, Ilha do Sal, capital social de2.500.000$00, NIF 261 292 480, matriculada sob o núme-ro 2376/11.10.04 na Conservatória de Registo Comercialdo Sal, com o NIF 264389840 neste ato representadapelo seu Administrador….….., de nacionalidade………..,titular do ………n.º………..,, , adiante designado por“Investidora”,Considerando que:1. Tendo em consideração o investimento que a WhiteSands Beach Holtel & SPA, Sociedade Unipessoal, Anó-nima, pretende realizar no âmbito do projecto turísticodenominado “White Sands Beach Holtel & SPA” a serconstruído na ZDTI de Santa Mónica, na Ilha da Boavista.2. A Investidora pretende construir um conjuntoturístico (resort), denominado “White Sands Beach Hol-tel & SPA”, doravante designado “Projecto Turístico”,constituído por um Hotel de 5 Estrelas, apartamentos evillas, num total de 835 unidades de alojamento, restau-rantes, bares, casino, dancing, piscinas, zonas de lazer eentretenimento, piscinas gerais e privativas, kids club,equipamentos desportivos, lojas, SPA, ginásio, pavilhãode casamentos, centro de convenção, espaços verdes,comerciais e desportivos, bem como de outras unidadescomplementares necessárias ao funcionamento do em-preendimento;3. A Investidora é detida pelo “The Resort Group PLC”,grupo internacional que já concluiu o empreendimentoturístico “Meliã Tortuga Beach Resort & SPA” que custoucerca de 62.000.000 €, e está a construir o “Dunas BeachResort” orçado em cerca de 121.000.000 € e vai até o finaldo corrente ano, dar inicio à construção do “Llana BeachHotel”, localizados na ilha do Sal;4. A gestão do “Projecto Turístico” estará a cargo doGrupo do Sol Meliá, cadeia internacional de Hotéis,assim como os empreendimentos turísticos referidos noconsiderando anterior.5. O “Projecto Turístico” está enquadrado no POT deZDTI de Santa Mónica, na ilha da Boa Vista aprovadopelo Governo, na parcela POD.CSM.06, sito na localidadede Porto de Santa Mónica;6. A implementação do “Projecto Turístico” implicaráum investimento orçado em 117 milhões de Euros, numperíodo de 3 anos, gerará cerca de 500 empregos directose vai representar um aumento significativo da capacidadede acolhimento turístico do país;7. O The Resort Group PLC tem demonstrado ido-neidade, visão empresarial, capacidade estratégica,organizacional, financeira, comercial e experiencia naimplementação de projectos desta natureza em CaboVerde, Canadá e Espanha;https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  17. 17. I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013 978. O Governo de Cabo Verde considera o projecto “WhiteSands Beach Holtel & SPA” de grande valia e, por isso,o declara de interesse excepcional no quadro da suaestratégia de desenvolvimento socio-economico do país,tendo em conta o impacto que produzirá em termos deinvestimento, do emprego, da formação profissional, dariqueza que gerará e do aumento quantitativo e qualita-tivo da capacidade alojativa nacional.Assim:Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 90/IV/93, de 13 de Dezembro, e alínea b) do artigo 2.º daLei n.º 85/VII/2011, de 10 de Janeiro, é celebrada a pre-sente Convenção de Estabelecimento, que se rege pelasseguintes cláusulas:CAPÍTULO IDisposições geraisCláusula Primeira(Objecto)A presente Convenção de Estabelecimento tem porobjecto estabelecer um conjunto de direitos, obrigaçõese incentivos que as Partes aqui representadas assumem,a fim de facilitar a implementação do projecto “WhiteSands Beach Holtel & SPA”, numa área de 13,05 hectaresa construir no POD.CSM.06 do POT da ZDTI de SantaMónica, na Ilha da Boa Vista, conforme a planta de lo-calização que constitui o anexo I da presente Convenção.Cláusula Segunda(Definições)Para os efeitos da presente Convenção de Estabeleci-mento, os termos e expressões abaixo indicados têm osignificado e conteúdo seguintes:a) «Investidora», A sociedade “White Sands BeachHotel & SPA”, S.A., Unipessoal, com sedena Rua Ilha do Fogo nº 4, Cidade de SantaMaria, Ilha do Sal;b) «Projecto turístico», o conjunto das unidadesturísticas, infra-estruturas, equipamentose serviços complementares que constitui oobjecto da presente Convenção;c) «Alteração das circunstâncias», a alteraçãoanormal das circunstâncias em que as Partesfundaram a decisão de contratar, desde quea exigência das obrigações assumidas pelaparte lesada afecte gravemente os princípiosda boa fé e não esteja coberta pelos riscospróprios da Convenção de Estabelecimento.Será tida como alteração das circunstâncias,a alteração substancial e imprevisível dascondições económicas, de que resulte umagrave recessão no mercado internacional oudo produto.d) «Força maior», considera-se caso de força maioro facto natural ou situação imprevisívele inevitável cujos efeitos se produzamindependentemente da vontade ou dascircunstâncias próprias da Investidora eque impeçam a realização dos objectivosda Convenção de Estabelecimento e ou ocumprimento das obrigações da Investidora;e) «Incentivos», as isenções e reduções de impostosfiscais e direitos aduaneiros a conceder peloEstado à Investidora, nos termos da Lei e dascondições constantes da presente Convenção;f) «Período de Investimento», É o prazo estipuladopara a realização do investimento proposto,prazo esse nunca superior a 3 anos, contadosa partir da data da assinatura da presenteconvenção;g) «Vigência da Convenção de Estabelecimento»,período que decorre desde a sua assinaturaaté o término do prazo dos incentivos nelaestabelecido.CAPÍTULO IIObjectivos do projectoCláusula Terceira(Objectivos contratuais)1. São os seguintes, os objectivos contratuais da pre-sente Convenção de Estabelecimento:a) Construção de um conjunto turístico denominado“White Sands Beach Hotel & SPA”, numaárea de 13,05 hectares de terrenos e quecompreenderá a construção e instalação deum Hotel de 5 estrelas, apartamentos e vilasque representam 835 unidades de alojamento,construção de todas as infra-estruturasbásicas e complementares, necessárias àimplantação e funcionamento das referidasunidades.b) Criação de pelo menos 500 empregos directos epermanentes durante a fase de funcionamentodo “Projecto Turístico”;c) Início do funcionamento do “Projecto Turístico”,no prazo de 5 anos a contar da data da entradaem vigor da presente Convenção.2. A aptidão para atingir qualquer um dos objectivos doprojecto constantes da presente cláusula está dependenteda não ocorrência de factos que consubstanciem a exis-tência de força maior ou de alteração de circunstâncias.3. A existência ou não de caso de força maior ou dealteração de circunstâncias será reconhecida por con-ciliação das Partes ou por recurso à instância arbitralnos termos do capítulo VII da presente Convenção deEstabelecimento.Cláusula Quarta(Declaração de interesse excepcional do Projecto)O Governo considera o “Projecto Turístico” de grandevalia para Cabo Verde e, por isso, declara-o de interessehttps://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  18. 18. 98 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013excepcional, no quadro da estratégia de desenvolvimentonacional, tendo em conta a sua dimensão e natureza e asimplicações económicas e sociais que representa, designa-damente o volume de investimento, a criação de empregose de riqueza, assim como a criação de condições para umdesenvolvimento sustentado do turismo nacional.Cláusula Quinta(Enquadramento dos empreendimentos)1. Os empreendimentos integrante do “Projecto Tu-rístico” e dos demais que vierem a ser propostos pelainvestidora ficam dependentes do seu enquadramentonos instrumentos de gestão territorial e nas servidões erestrições de utilidade pública aplicáveis.2. Os empreendimentos referidos no número anteriordeverão observar o programa e os parâmetros ambien-tais e urbanísticos propostos e aprovados no Plano deOrdenamento Turístico da ZDTI na qual serão constru-ídos, nomeadamente quanto às proporções máximas dedensidades populacionais e mínimas de espaços verdes,arruamentos e estacionamentos, os coeficientes de imper-meabilização dos solos, os índices máximos de construçãoe implantação, a não ser quando outra solução haja sidoadoptada pelos instrumentos de ordenamento de terri-tório aplicáveis.Cláusula Sexta(Concretização do Projecto)1. O “Projecto Turístico ” será realizado pela Inves-tidora ou por sociedades por si contratadas, de acordocom os competentes Planos de Ordenamento Turístico,normas vigentes no país, em matéria de ordenamentodo território, construção civil e preservação ambiental.2. O investimento será feito em 3 anos, devendo asobras iniciarem no prazo máximo de 18 meses, a contarda entrada em vigor da presente Convenção de Estabe-lecimento;3. A Investidora obriga-se a fornecer informaçõestrimestrais relacionadas com a execução do “ProjectoTuristico” de acordo com o formulário fornecido pela au-toridade central de administração turística, sem prejuízoda obrigação de prestar quaisquer informações que lheforem solicitadas pela Cabo Verde Investimentos, pelaDirecção Geral das Alfandegas e pela Direcção Geralde Contribuição e Impostos ou por outras entidadescompetentes.Cláusula Sétima(Garantias gerais para a execução do projecto)O Governo assegura à Investidora os direitos e as ga-rantias previstos na Lei n.º 90/IV/93, de 13 de Dezembro,para a instalação e o funcionamento do projecto, desig-nadamente, segurança e protecção do seu investimento,não discriminação, abertura de contas em divisa e suamovimentação nas suas transacções com o exterior,transferência para o exterior, do capital investido e doslucros da Investidora, provenientes dos investimentosrealizados no país.Cláusula Oitava(Trabalhadores estrangeiros)1. A Investidora pode contratar trabalhadores estran-geiros, nos termos da lei.2. Aos trabalhadores estrangeiros contratados pelaInvestidora é garantida livre transferência para o exte-rior dos rendimentos auferidos no âmbito do “ProjectoTurístico”.3. Aos trabalhadores referidos nos números anterioresserão concedidos vistos de entrada em Cabo Verde, bemcomo autorização de residência, desde que requeridosnos termos da lei.CAPÍTULO IIIObrigações da InvestidoraCláusula Nona(Obrigações da Investidora)A Investidora obriga-se perante o Estado a:a) Fornecer, nos prazos estabelecidos, todos asinformações que lhe forem solicitadas pelasentidades competentes, para efeitos deacompanhamento, controlo e fiscalização do“Projecto Turístico”, com vista ao cumprimentodos objectivos definidos na Cláusula 3ª.b) Comunicar a Cabo Verde Investimentos qualqueralteração ou ocorrência que ponha em causaa implementação ou o funcionamento do“Projecto Turístico”;c) Cumprir atempadamente as obrigações legaisa que esteja vinculada, designadamente asfiscais e as para com a segurança social;d) Manter as condições legais necessáriasao exercício da respectiva actividade,nomeadamente quanto à sua situação emmatéria de licenciamento; ee) Manter durante a vigência da Convenção umacontabilidade organizada de acordo com oSistema Nacional de Contabilidade e RelatoFinanceiro e que permita autonomizar osefeitos do Projecto.CAPÍTULO IVObrigações do EstadoCláusula Décima(Obrigações do Estado)Com vista à realização do “Projecto Turístico”, o Estadoobriga-se a:a) Criar condições para que o programa deinvestimento se materialize com base nosprincípios e objectivos da política nacional deturismo;https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  19. 19. I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013 99b) Acompanhar e fiscalizar, através dos serviçoscompetentes, o cumprimento das obrigaçõesimpostas à Investidora e a implementaçãodos projectos de construção do “ProjectoTurístico”; ec) Conceder, a pedido da Investidora, osbenefícios fiscais previstos nesta Convençãode Estabelecimento, com respeito aodesenvolvimento do “Projecto Turístico”.Cláusula Décima Primeira(Incentivos fiscais)1. Com respeito à construção e instalação do “ProjectoTurístico”, a Investidora beneficia até o fim do período deconstrução e ao longo do primeiro ano de funcionamento,dos seguintes incentivos, desde que requeridos nos termosda lei, a saber:a) Isenção do Imposto Único sobre o Patrimónionas aquisições de imóveis destinados à suaconstrução e instalação;b) Isenção de direitos aduaneiros na importaçãode materiais e equipamentos incorporáveisna construção do empreendimento turísticoe das infra-estruturas básicas necessárias àsua instalação, designadamente materiaisde construção civil, equipamentos sanitários,equipamentos eléctricos e electrónicos bemcomo seus acessórios e peças separadas,quando os acompanham;c) Isenção de direitos aduaneiros na importaçãode mobiliários destinados à primeirainstalação e de veículos de transportecolectivo de passageiros para o transporteexclusivo de turistas e bagagens, barcos derecreio, pranchas e acessórios, instrumentose equipamentos destinados à animaçãodesportiva e cultural.2 Com respeito ao funcionamento do “Projecto Tu-rístico”, a Investidora beneficia, desde que requeridosnos termos da lei, dos seguintes incentivos em sede doImposto Único sobre Rendimento, a saber:a) Isenção, durante os primeiros 5 anos defuncionamento,b) Redução de 50%, durante o segundo e o terceiroquinquénios de funcionamento;c) Isenção de tributação das amortizações e dosjuros correspondentes a operações financeirasque constituem investimentos externos,designadamente:i. Empréstimos ou prestações suplementaresde capital realizados directamente pelaInvestidora às empresas em que participe,bem como quaisquer empréstimos ligados àparticipação nos lucros;ii. Cessão de bens de equipamento em regimede “leasing” ou regimes equiparados, bemcomo em qualquer outro regime que impliquea manutenção dos bens na propriedade doinvestidor ligado à entidade receptora por actoou contrato no âmbito das alíneas anteriores.3. Para efeitos da alínea b) do número 1, consideram-seinfra-estruturas básicas:a) As obras de construção das vias de acesso,arruamentos principais e secundários, bemcomo todos os materiais de pavimentaçãonecessários;b) As obras de construção das redes colectivas deágua, saneamento e esgotos, tratamento deáguas residuais, electricidade, telefones edemais infra-estruturas técnicas, necessáriasaos estabelecimentos ou empreendimentosturísticos a serem construídos, bem comotodos os materiais, elementos estruturais,depósitos, equipamentos de instrumentação,apoio, controlo e medição, necessários ao bomfuncionamento daquelas redes;c) Os equipamentos urbanos e colectivos,nomeadamente, pérgulas, equipamentosde recolha de lixo, piscinas, balneários,sanitários públicos, postos de recepção,armazéns de ferramentas e instalações deapoio e manutenção, equipamento de parquesinfantis, bancos de jardim, papeleiras,miradouros e equipamento de observação ereconstituição das praias, etc;d) As plantas e equipamentos de jardinagem,necessários ao tratamento paisagístico earranjos exteriores do empreendimentoturístico; ee) De uma forma geral todos os equipamentoscomplementares de usufruto colectivo aosutentes do empreendimento turístico.4. Os pedidos de concessão dos incentivos aduaneirossão instruídos com o caderno de encargos, o projecto deengenharia e de especialidade, a lista quantificada dosapetrechos do empreendimento e de todos os materiaisa serem aplicados nas obras, com a indicação expressados a importar com isenção;5. A lista referida no número anterior será aprovadapela Cabo Verde Investimento, precedendo pareceresfavoráveis da Direcção Geral da Industria e Comércio eda Direcção Geral das Alfândegas, devendo ser deposita-da nesta ultima, para efeitos de controlo da importaçãoe efectiva aplicação das mercadorias, nos termos destaConvenção e das legislações aduaneiras;6. Os pedidos de alteração da referida lista devem serfundamentados e aprovados nos termos do número 5 dapresente Cláusula;7. O montante das isenções previstas nas alíneas b)e c) do n.º 1 do presente artigo não pode exceder a 15%do total da lista quantificada de todos os apetrechos doempreendimento e materiais a ser aplicados nas obrase aprovada pela Cabo Verde Investimentos;https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  20. 20. 100 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 20138. Os incentivos mantêm-se em vigor pelos prazos porque forem concedidos, salvo se a presente Convenção fordenunciada antes do seu termo por culpa da Investidora,designadamente por incumprimento das suas obrigaçõesfiscais.9. O direito aos incentivos concedidos pela presenteConvenção é intransmissível.Cláusula Décima Segunda(Transmissibilidade de direitos e obrigações da Investidora)A Investidora pode ceder todos os direitos e obrigaçõesque para si decorrem desta Convenção de Estabeleci-mento, desde que autorizada pelo Estado, exceptuandoos incentivos previstos na cláusula anterior.Cláusula Décima Terceira(Proibição de Venda)O investidor fica vinculado a comprometer-se solene-mente a não alienar a terceiros, a qualquer título, asparcelas de terreno referidas na Cláusula Primeira, bemassim, quaisquer lotes situados no terreno antes da suatotal infra-estruturação para a realização do projectodevidamente certificado pela Cabo Verde Investimentos.Cláusula Décima Quarta(Outros compromissos do Estado)O Estado compromete-se a desenvolver os melhoresesforços no sentido de apoiar a Investidora, designada-mente na agilização da apreciação, aprovação e licen-ciamento célere de projectos que lhe forem submetidos,sempre através de organismos competentes e nos termosda legislação vigente.CAPÍTULO VAcompanhamento e fiscalização do ProjectoCláusula Décima Quinta(Acompanhamento e fiscalização)1. A Cabo Verde Investimentos é o interlocutor únicoda Investidora, representando todas as entidades admi-nistrativas envolvidas na implementação do “ProjectoTurístico”, sem prejuízo das competências próprias da-quelas entidades.2. Sem prejuízo das funções de tutela ministerial dosector e dos poderes de fiscalização que cabem às com-petentes instâncias oficiais do Estado de Cabo Verde,incumbe a Cabo Verde Investimentos a responsabilida-de de acompanhar e fiscalizar a execução da presenteConvenção de Estabelecimento, devendo a Investidorafornecer-lhe atempadamente todas as informações tidaspor razoáveis e necessárias para o efeito.3. A Investidora, conforme lhe seja solicitado pelas enti-dades competentes do Estado de Cabo Verde, faculta, emtempo oportuno, com a periodicidade devida e razoávelpara os efeitos a que se destinam, as provas adequadasde que estão a ser satisfeitos os objectivos e obrigaçõesconstantes da presente Convenção de Estabelecimento.4. A Investidora aceita a fiscalização do cumprimentodas obrigações resultantes da presente Convenção de Es-tabelecimento, nos termos do n.º 2 da presente Cláusula.5. A fiscalização é efectuada através de visitas ao localem que o “Projecto Turístico” se desenvolve.6. As acções de fiscalização serão executadas com aperiodicidade havida por conveniente, durante o períodonormal de expediente.CAPÍTULO VIConcatenação das obrigações das Partes eincumprimento, rescisão e modificação daConvençãoCláusula Décima Sexta(Princípios gerais)A concessão do incentivo fiscal ao investimento cons-titui contrapartida do exacto e pontual cumprimento,pela Investidora, dos objectivos e obrigações fixados nostermos e condições constantes da presente Convençãode Estabelecimento.Cláusula Décima Sétima(Rescisão da Convenção)1. A Convenção de Estabelecimento pode ser rescindi-da, designadamente, nos seguintes casos:a) Não cumprimento, imputável à Investidora,dos objectivos e obrigações contratuais, nosprazos estabelecidos na presente Convençãode Estabelecimento;b) Prestação de informações falsas ou viciação dedados sobre a situação da Investidora e dosempreendimentos fornecidos ao Cabo VerdeInvestimentos, na fase de apreciação, danegociação ou durante o acompanhamento daexecução da Convenção de Estabelecimento;c) Dissolução ou falência da Investidora;d) Incumprimento doloso de decisões judiciais ouarbitrais relativas à Investidora;e) Interrupção por mais de 1 (um) ano da actividadepor facto imputável a uma das Partes.2. Para efeitos de verificação dos requisitos previstosna alínea a) do n.º 1, deve ser tido em conta o grau decumprimento dos objectivos acordados contratualmente.3. A rescisão da Convenção de Estabelecimento, porcausa imputável à Investidora, determina a perda totalou parcial dos incentivos concedidos, acrescida de juros,quando devidos, ou de juros compensatórios, especial-mente previstos para o efeito, que serão contados desdea atribuição desses incentivos até à rescisão do contrato.4. No caso de rescisão da presente Convenção de Esta-belecimento, a Investidora poderá recorrer à arbitragemem conformidade com o disposto no capítulo VII.https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  21. 21. I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 2013 101Cláusula Décima OitavaRenegociação do contratoA presente Convenção pode ser objecto de renegociaçãoe alteração a pedido de qualquer das Partes caso ocorraalgum evento que altere substancialmente as circuns-tâncias em que fundaram a sua vontade de contratar.Cláusula Décima Nona(Modificação)A presente Convenção de Estabelecimento pode sermodificada por acordo entre as Partes, com observânciados termos e condições legal e regulamentarmente pre-vistos para esse efeito, quando existam.Cláusula Vigésima(Responsabilidade das Partes)A responsabilidade de qualquer das Partes pelo in-cumprimento das obrigações ou pela violação dos deveresprevistos na presente Convenção será apreciada nostermos do CAPÍTULO VII.CAPÍTULO VIIInterpretação, integração, aplicaçãoda Convenção de Estabelecimento e resoluçãodos diferendosCláusula Vigésima Primeira(Princípios gerais)Sempre que entre as Partes se suscitem dúvidas quantoà interpretação ou aplicação da presente Convenção deEstabelecimento, se mostrar necessária a sua integraçãoou se gerar conflito ou diferendo ou se verificar uma si-tuação de força maior ou de alteração de circunstâncias,aquelas envidarão os melhores esforços para se poremde acordo ou resolverem amigavelmente as divergênciasou litígios.Cláusula Vigésima Segunda(Lei aplicável e arbitragem)1. Os eventuais diferendos entre o Estado e a Inves-tidora relativos à interpretação e aplicação da presenteConvenção que não possam ser solucionados por viaamigável ou negocial, são submetidos, para resolução,às instâncias judiciais competentes, em conformidadecom a legislação cabo-verdiana, se outro procedimentonão for estabelecido em acordos internacionais em que aRepública de Cabo Verde seja parte ou em acordo entreeste e a Investidora.2. Os diferendos entre o Estado e a Investidora, quenão puderem ser solucionados nos termos previstos nonúmero anterior, são, salvo acordo em contrário, resol-vidos por arbitragem, com possível recurso e mediantea prévia concordância expressa de ambas as Partes, a:a) Regras da Convenção de Washington, de 15de Março de 1965, sobre a Resolução deDiferendos Relativos a Investimentos entreEstados e Nacionais e de outros Estados,bem como do respectivo Centro Internacionalde Resolução de Diferendos Relativos aInvestimentos entre Estados Nacionais e deoutros Estados;b) Regras fixadas no Regulamento do MecanismoSuplementar, aprovado a 27 de Setembrode 1978 pelo Conselho de Administraçãodo Centro Internacional para Resoluçãode Diferendos Relativos a Investimentos,se a entidade estrangeira não preencheras condições de nacionalidade previstas noartigo 25.º da Convenção;c) Regras de arbitragem da Câmara de ComércioInternacional, com sede em Paris.3. A arbitragem será realizada, em qualquer circuns-tância, em Cabo Verde e em Língua Portuguesa.4. O disposto nos números anteriores não prejudicao recurso aos tribunais competentes da República deCabo Verde, sempre e quando, ambas as Partes, assimo pretendam.5. As despesas de arbitragem serão suportadas pelaparte faltosa.CAPÍTULO VIIIDisposições finaisCláusula Vigésima Terceira(Dever do Sigilo)Toda a informação relativa ao “Projecto Turístico” e àInvestidora a que o Estado de Cabo Verde tenha acessono âmbito da presente Convenção, está abrangida pelodever de sigilo, nos termos da legislação aplicável.Cláusula Vigésima Quarta(Notificação e Comunicação)1. As comunicações, autorizações e aprovações previs-tas na presente Convenção, salvo disposição específicaem contrário, serão efectuadas por escrito e remetidas:a) Em mão, desde que comprovadas por protocolo;b) Por telefax, desde que comprovadas por “recibode transmissão ininterrupta”;c) Por correio registado com aviso de recepção.2. Consideram-se para efeitos da presente Convençãocomo domicílios das Partes as seguintes moradas:a) Estado:Ao Senhor Presidente do Conselho deAdministraçãoAgencia Cabo-verdiana de InvestimentosRotunda da Cruz do Papa nº 5 CP 89cAchada se Santo António, Cidade da Praiab) Investidora:Ao Senhor Robert Anthony JarretRua da Ilha do Fogo nº 4, Cidade de Santa Maria,Ilha do Sal, Republica de Cabo Verde.https://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089
  22. 22. 102 I SÉRIE — NO5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JANEIRO DE 20133. As Partes poderão alterar os seus domicílios indica-dos, mediante comunicação prévia dirigida à outra Parte.4. As comunicações previstas na presente Convençãoconsideram-se efectuadas:a) No próprio dia em que forem transmitidas emmão, ou por telefax, se em horas normais deexpediente, ou no dia útil imediatamenteseguinte;b) Três dias úteis depois de remetidas pelo correio.Cláusula Vigésima Quinta(Língua da Convenção)A presente Convenção é redigida na língua portuguesa,sendo esta versão a única oficial atendível para todos osfins e efeitos convencionais e legais.Cláusula Vigésima Sexta(Vigência e Duração do contrato)A presente Convenção de Estabelecimento entra emvigor e produz efeitos a partir da data da sua assinaturaaté o término do prazo dos incentivos nela concedidos,caso não for legalmente resolvido ou rescindido.Feita na Cidade da Praia aos ……… dias de ………. ….… de 2013, em duas vias, uma para cada parte, fazendoambas igualmente fé.Em representação do Governo de Cabo Verde, Hum-berto Santos de Brito, Ministro do Turismo, Industria eEnergiaEm representação da Investidora; White Sands BeachHotel & SPAAnexo INome e Apelido / Empresa / Sociedade MoradaREQUERENTEData: 19/06/2012Processo N.º: _____/2012PLANTA DE LOCALIZAÇÃONIF :: E-MAIL : _______________________ TEL : FAX :LOCALIZAÇÃOTHE RESORT GROUP 23 Ocean Village Promenade, GibraltarCÓNICA SECANTE DE LAMBERTCGS_WGS_1984D_WGS_1984ILHA: BOA VISTA MUNICÍPIO: BOA VISTAA: X=280379,871; Y=146434,488B: X=280921,361; Y=146728,560C: X=280982,358; Y=146533,858D: X=280459,231; Y=146265,196CONFRONTAÇÕESNorte: RIBEIRA DE PADRESul: POD.CSM.05Este.: VIA PÚBLICAOeste.: VIA PEDONALO PRESIDENTE_______________________________/Dr. João Pinto Serra/SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DAS ILHAS DE BOA VISTA E MAIO, SAvirtual earthCopyright SDTIBM, SAÁREA TOTAL: 130.503,00 m2EDIFICABILIDADE: 50,00 %Hmax. PISOS: 4DESIGNAÇÃO: POD.CSM.06ZDTI: Santa Mónica/Lacacãohttps://kiosk.incv.cv 08DBF371-3635-4B4C-8AA0-E6618C638C36Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-01-2013 12:55:50.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1652000002089

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