Bo 25 09-2012-54

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  1. 1. BOLETIM OFICIALTerça-feira, 25 de Setembro de 2012I SérieNúmero 54Í N D I C ECONSELHO DE MINISTROS:Resolução nº 50/2012:Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem de saquinho e da rede de adução de água, noConcelho de Santa Catarina, Ilha de Santiago.................................................................................1145Resolução nº 51/2012:Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem de Salineiro e da rede de adução de água, noConcelho de Ribeira Grande de Santiago, Ilha de Santiago............................................................1145Resolução nº 52/2012:Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem de Figueira Gorda e rede de adução de água, noConcelho de Santa Cruz, Ilha de Santiago.. .....................................................................................1146Resolução nº 53/2012:Autoriza ao Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem de Canto Cagarra e rede de adução de água, noConcelho de Ribeira Grande, Ilha de Santo Antão...........................................................................1146Resolução nº 54/2012:Autoriza ao Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem de Faveta e da rede de adução de água, no Con-celho de São Salvador do Mundo, Ilha de Santiago. ........................................................................1147Resolução nº 55/2012:Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem de Banca Furado e rede de adução de água, noConcelho de Ribeira Brava, Ilha de S. Nicolau.................................................................................1147https://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1596000002089
  2. 2. 1144 I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012Resolução nº 56/2012:Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com acontratação pública para execução da empreitada de construção de 30 (trinta) unidades de Habitaçõesde Interesse Social em Madeiral, Ilha de São Vicente.. ...................................................................1148Resolução nº 57/2012:Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com acontratação pública para execução da empreitada de construção de 48 (quarenta e oito) unidades de Ha-bitações de Interesse Social em Quinta das Pombas, Concelho do Paúl, Ilha de Santo Antão............1148Resolução nº 58/2012:Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitada de construção de 72 (setenta e dois) unidades deHabitações de Interesse Social em Ponta D’Água, Cidade da Praia, Ilha de Santiago..................1149Resolução nº 59/2012:Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com acontratação pública para execução da empreitada de construção de 100 (cem) unidades de Habitaçõesde Interesse Social em Hortelã de Cima, Cidade dos Espargos, Ilha do Sal.. ................................1149Resolução nº 60/2012:Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitada de construção de 160 (cento e sessenta) unidadesde Habitações de Interesse Social na Cidade de Santa Maria, Ilha do Sal.. ..................................1150Resolução nº 61/2012:Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com acontratação pública para execução da empreitada de construção de 140 (cento e quarenta) unidadesde Habitações de Interesse Social em Bairro Novo, Cidade de Espargos, Ilha do Sal.. .................1150Resolução nº 62/2012:Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA SARL um aval até o montante de ECV390.500.000 (trezentos e noventa milhões e quinhentos mil escudos cabo-verdianos), com o intuito degarantir uma operação de crédito junto ao Banco Africano de Investimentos (BAI).. ...................1151Resolução nº 63/2012:Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública paraa execução de empreitada para a abertura, ensaio de bombagem e abrigo de protecção de 70 (setenta)furos, sendo 12 (doze) na Ilha da Brava, 11 (onze) na Ilha do Fogo, 10 (dez) em Santiago Sul, 11 (onze)em Santiago Norte, 5 (cinco) na Ilha de São Nicolau e 21 (vinte um) na Ilha de Santo Antão.. ...1151Resolução nº 64/2012:Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública paraa execução de empreitada de construção de obras hidráulicas e instalação de sistema de captação,adução e distribuição de água da estação de bombagem de Faveta ao reservatório de Achada Igreja,no Concelho de São Salvador do Mundo, Ilha de Santiago..............................................................1151Resolução nº 65/2012:Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para aexecução da empreitada para a construção de 8 diques de retenção/recarga e 2 de captação, na BaciaHidrográfica de Calhau/Norte, na Ilha da Boavista.........................................................................1152Resolução nº 66/2012:Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública paraa execução de empreitada de instalação do sistema de bombagem, rede de adução e distribuição deágua, do reservatório de São Sebastião ao reservatório de Patim de Cima e deste aos reservatóriosnúmero 7 e o de Baixo Maria Chaves, na Ilha do Fogo....................................................................1153Resolução nº 67/2012:Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública paraa execução da empreitada da construção de 18 (dezoito) diques de recarga, 1 (um) dique de captaçãoe muros longitudinais de protecção, nas bacias hidrográficas da Ilha do Maio..............................1153Resolução nº 68/2012:Autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação públicapara a execução de empreitada de construção de obras hidráulicas e instalação de sistemas de aduçãoe distribuição de água, nas zonas de Fajã de Janela, Fontainhas e Boca de ambas as Ribeiras, nasBacias Hidrográficas de Janela, Fontainhas e Ribeira Grande, na Ilha de Santo Antão.. ............1154https://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1596000002089
  3. 3. I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012 1145CONSELHO DE MINISTROS––––––Resolução n.º 50/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nos di-ferentes instrumentos orientadores da acção governativaneste domínio, como sejam, o Programa de Governo, oPlano Estratégico de Desenvolvimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional de Investimento Agrícola(2011-2015) e os Documentos de Estratégia e Reduçãoda Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização de águanos últimos anos, pretende-se aumentar significativa-mente a disponibilidade de água para a agricultura, demodo a aumentar a área irrigada e consequentemente aprodução agrícola. O cumprimento deste objectivo é abso-lutamente vital para melhorar o abastecimento interno,e principalmente satisfazer, qualitativa e quantitativa-mente, outros mercados mais exigentes, como sejam omercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural pretende, mediantecelebração de contrato de empreitada de obras públicascom a empresa MONTE ADRIANO-ENGENHARIA ECONSTRUÇÃO, S.A., a execução de empreitada de cons-trução da Barragem de Saquinho e da rede de adução deágua, no Concelho de Santa Catarina, Ilha de Santiago,cujas despesas da contratação pública são no montantede 600.031.632$00 (seiscentos milhões, trinta e um mil,seiscentos e trinta e dois escudos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragemde saquinho e da rede de adução de água, no Concelhode Santa Catarina, Ilha de Santiago, no montante de600.031.632$00 (seiscentos milhões, trinta e um mil,seiscentos e trinta e dois escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros em de 11Setembro de 2012O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 51/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nos di-ferentes instrumentos orientadores da acção governativaneste domínio, como sejam, o Programa de Governo, oPlano Estratégico de Desenvolvimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional de Investimento Agrícola(2011-2015) e os Documentos de Estratégia e Reduçãoda Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização de águanos últimos anos, pretende-se aumentar significativa-mente a disponibilidade de água para a agricultura, demodo a aumentar a área irrigada e consequentemente aprodução agrícola. O cumprimento deste objectivo é abso-lutamente vital para melhorar o abastecimento interno,e principalmente satisfazer, qualitativa e quantitativa-mente, outros mercados mais exigentes, como sejam omercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural pretende, mediantecelebração de contrato de empreitada de obras públicascom a empresa MONTE ADRIANO-ENGENHARIA ECONSTRUÇÃO, S.A., a execução de empreitada de cons-trução da Barragem de Salineiro e da rede de adução deágua, no Concelho de Ribeira Grande de Santiago, Ilhade Santiago, cujas despesas da contratação pública sãono montante de 543.130.849$00 (Quinhentos e quarentae três milhões, cento e trinta mil, oitocentos e quarentae nove escudos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:https://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. 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  4. 4. 1146 I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem deSalineiro e da rede de adução de água, no Concelho deRibeira Grande de Santiago, Ilha de Santiago, no montantede 543.130.849$00 (quinhentos e quarenta e três milhões,cento e trinta mil, oitocentos e quarenta e nove escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 11 deSetembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 52/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nos di-ferentes instrumentos orientadores da acção governativaneste domínio, como sejam, o Programa de Governo, oPlano Estratégico de Desenvolvimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional de Investimento Agrícola(2011-2015) e os Documentos de Estratégia e Reduçãoda Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização de águanos últimos anos, pretende-se aumentar significativa-mente a disponibilidade de água para a agricultura, demodo a aumentar a área irrigada e consequentemente aprodução agrícola. O cumprimento deste objectivo é abso-lutamente vital para melhorar o abastecimento interno,e principalmente satisfazer, qualitativa e quantitativa-mente, outros mercados mais exigentes, como sejam omercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural pretende, mediantecelebração de contrato de empreitada de obras públicascom a empresa CONDURIL - ENGENHARIA, S.A., aexecução da empreitada de Construção da Barragem deFigueira Gorda e rede de adução de água, no Concelho deSantaCruz,IlhadeSantiago,cujasdespesasdacontrataçãopública são no montante de 406.059.948$64 (quatrocentos eseis milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e quarentae oito escudos e sessenta e quatro centavos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem deFigueira Gorda e rede de adução de água, no Conce-lho de Santa Cruz, Ilha de Santiago, no montante de406.059.948$64 (quatrocentos e seis milhões, cinquenta enove mil, novecentos e quarenta e oito escudos e sessentae quatro centavos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 11 deSetembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 53/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nos di-ferentes instrumentos orientadores da acção governativaneste domínio, como sejam, o Programa de Governo, oPlano Estratégico de Desenvolvimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional de Investimento Agrícola(2011-2015) e os Documentos de Estratégia e Reduçãoda Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização deágua nos últimos anos, pretende-se aumentar significa-tivamente a disponibilidade de água para a agricultura,de modo a aumentar a área irrigada e consequentementea produção agrícola. O cumprimento deste objectivo éabsolutamente vital para melhorar o abastecimento in-terno, e principalmente satisfazer qualitativa e quantita-tivamente, outros mercados mais exigentes, como sejamo mercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural pretende, mediantecelebração de contrato de empreitada de obras públicascom a empresa ARMANDO CUNHA, SA., a execução dehttps://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1596000002089
  5. 5. I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012 1147empreitada de construção da barragem de Canto Cagarrae rede de adução de água, no Concelho de Ribeira Gran-de, Ilha de Santo Antão, cujas despesas da contrataçãopública são no montante de 575.000.000$00 (quinhentose setenta e cinco milhões de escudos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado ao Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem deCanto Cagarra e rede de adução de água, no Concelhode Ribeira Grande, Ilha de Santo Antão, no montante de575.000.000$00 (quinhentos e setenta e cinco milhõesde escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 11 deSetembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 54/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nos di-ferentes instrumentos orientadores da acção governativaneste domínio, como sejam, o Programa de Governo, oPlano Estratégico de Desenvolvimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional de Investimento Agrícola(2011-2015) e os Documentos de Estratégia e Reduçãoda Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização de águanos últimos anos, pretende-se aumentar significativa-mente a disponibilidade de água para a agricultura, demodo a aumentar a área irrigada e consequentemente aprodução agrícola. O cumprimento deste objectivo é abso-lutamente vital para melhorar o abastecimento interno,e principalmente satisfazer, qualitativa e quantitativa-mente, outros mercados mais exigentes, como sejam omercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural pretende, mediantecelebração de contrato de empreitada de obras públicascom a empresa MONTEADRIANO-ENGENHARIAE CONSTRUÇÃO, S.A., a execução de empreitada deconstrução da Barragem de Faveta e da rede de aduçãode água, no Concelho de São Salvador do Mundo, Ilhade Santiago, cujas despesas da contratação pública sãono montante de 473.046.802$00 (quatrocentos e setenta etrês milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e dois escudos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado ao Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem deFaveta e da rede de adução de água, no Concelho de SãoSalvador do Mundo, Ilha de Santiago, no montante de473.046.802$00 (quatrocentos e setenta e três milhões,quarenta e seis mil, oitocentos e dois escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 11 deSetembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 55/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nos di-ferentes instrumentos orientadores da acção governativaneste domínio, como sejam, o Programa de Governo, oPlano Estratégico de Desenvolvimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional de Investimento Agrícola(2011-2015) e os Documentos de Estratégia e Reduçãoda Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização deágua nos últimos anos, pretende-se aumentar significa-tivamente a disponibilidade de água para a agricultura,de modo a aumentar a área irrigada e consequentementea produção agrícola. O cumprimento deste objectivo éabsolutamente vital para melhorar o abastecimentointerno, e principalmente satisfazer, qualitativa e quanti-tativamente outros mercados mais exigentes, como sejamo mercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.https://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1596000002089
  6. 6. 1148 I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural (MDR) pretende,mediante celebração de contrato de empreitada de obraspúblicas com a empresa MOTA-ENGIL, ENGENHARIAE CONSTRUÇÃO, S.A., a execução de empreitada deconstrução da Barragem de Banca Furado e rede deadução de água, no Concelho de Ribeira Brava, Ilha deS. Nicolau, cujas despesas da contratação pública sãono montante de 588.749.194$00 (Quinhentos e oitentae oito milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento enoventa e quatro escudos).Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública paraexecução da empreitada de construção da barragem deBanca Furado e rede de adução de água, no Concelhode Ribeira Brava, Ilha de S. Nicolau, no montante de588.749.194$00 (Quinhentos e oitenta e oito milhões,setecentos e quarenta e nove mil, cento e noventa equatro escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 11Setembro de 2012.O Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 56/2012de 25 de SetembroO défice habitacional em Cabo Verde situa-se em tornode 40.000 (quarenta mil) habitações, e como forma decombate ao défice, o Governo de Cabo Verde declarou oano de 2009 como ano da Habitação e lançou o programaCasa Para Todos, cujo objectivo é a construção de cercade 8.500 (oito mil e quinhentos) fogos para minimizaro problema e habitar Cabo Verde com mais dignidade.A construção das habitações de interesse social estáenquadrada no Programa Casa para todos, no âmbito doprojecto habitar Cabo Verde, e tem como meta contribuirsignificativamente para a redução do grande défice dehabitações próprias e condignas no país, a preços aces-síveis aos mais carenciados.Para conseguir este propósito, o Ministério do Ambiente,Habitação e Ordenamento do Território terá despesascom a contratação pública da execução da empreitadade construção das Habitações de Interesse Social emMadeiral, Ilha de São Vicente.Tendo sido adjudicados os trabalhos de construção de30 (trinta) unidades de habitações de Interesse Social emMadeiral, Ilha de São Vicente, na sequência do concursopúblico, sob denominação de São Vicente 03 – 01/SV/2012,realizado para o efeito, torna-se necessário proceder aosdesembolsos contratuais para a realização das obras.Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºDecreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território a realizar as despesas com acontratação pública para execução da empreitada de cons-trução de 30 (trinta) unidades de Habitações de InteresseSocial em Madeiral, Ilha de São Vicente, no montante de96.178.046$30 (noventa e seis milhões, cento e setentae oito mil e quarenta e seis escudos e trinta centavos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20 deSetembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 57/2012de 25 de SetembroO défice habitacional em Cabo Verde situa-se em tornode 40.000 (quarenta mil) habitações, e como forma decombate ao défice, o Governo de Cabo Verde declarou oano de 2009 como o ano da Habitação e lançou o programaCasa Para Todos, cujo objectivo é a construção de cercade 8.500 (oito mil e quinhentos) fogos para minimizaro problema e habitar Cabo Verde com mais dignidade.A construção das habitações de interesse social estáenquadrada no Programa Casa para Todos, no âmbito doprojecto Habitar Cabo Verde, e tem como meta contribuirsignificativamente para a redução do grande défice dehabitações próprias e condignas no país, a preços aces-síveis aos mais carenciados.Para conseguir este propósito, o Ministério do Ambiente,Habitação e Ordenamento do Território terá despesascom a contratação pública da execução da empreitada deconstrução das Habitações de Interesse Social na cidadedas Pombas, em Paúl, Ilha de Santo Antão.Tendo sido adjudicados os trabalhos de construção de48 (quarenta e oito) unidades de Habitações de InteresseSocial em Quinta das Pombas, cidade das Pombas, emPaúl, Ilha de Santo Antão, na sequência do concursopúblico, sob a denominação PAUL 01 – 01/SA/2012,realizado para o efeito, torna-se necessário proceder aosdesembolsos contratuais para a realização das obras.https://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. 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  7. 7. I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012 1149Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitadade construção de 48 (quarenta e oito) unidades de Ha-bitações de Interesse Social em Quinta das Pombas,Concelho do Paúl, Ilha de Santo Antão, no montante de152.897.800$00 (cento e cinquenta e dois milhões, oito-centos e noventa e sete mil e oitocentos escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20Setembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 58/2012de 25 de SetembroO défice habitacional em Cabo Verde situa-se em tornode 40.000 (quarenta mil) habitações, e como forma decombate ao défice, o Governo de Cabo Verde declarou oano de 2009 como o ano da Habitação e lançou o programaCasa Para Todos, cujo objectivo é a construção de cercade 8.500 (oito mil e quinhentos) fogos para minimizaro problema e habitar Cabo Verde com mais dignidade.A construção das habitações de interesse social estáenquadrada no Programa Casa para Todos, no âmbito doprojecto Habitar Cabo Verde, e tem como meta contribuirsignificativamente para a redução do grande défice dehabitações próprias e condignas no país, a preços aces-síveis aos mais carenciados.Para conseguir este propósito, o Ministério do Ambien-te, Habitação e Ordenamento do Território terá despesascom a contratação pública da execução da empreitada deconstrução das Habitações de Interesse Social, em PontaD’Água, Cidade da Praia.Tendo sido adjudicados os trabalhos de Construção de72 (setenta e dois) unidades de Habitações de InteresseSocial em Ponta d’Água, cidade da Praia, Ilha de Santiago,na sequência do concurso público, sob a denominaçãoPRAIA 09 – 03/ST/2012, realizado para o efeito, torna-senecessário proceder aos desembolsos contratuais para arealização das obras.Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitada deconstrução de 72 (setenta e dois) unidades de Habitaçõesde Interesse Social em Ponta D’Água, Cidade da Praia,Ilha de Santiago, no montante de 223.176.300$00 (du-zentos e vinte e três milhões, cento e setenta e seis mile trezentos escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20 deSetembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 59/2012de 25 de SetembroO défice habitacional em Cabo Verde situa-se em tornode 40.000 (quarenta mil) habitações e, como forma decombate ao défice, o Governo de Cabo Verde declarou oano de 2009 como o ano da Habitação e lançou o progra-ma Casa Para Todos, cujo objectivo é a construção decerca 8.500 (oito mil e quinhentos) fogos para minimizaro problema e habitar Cabo Verde com mais dignidade.A construção das habitações de interesse social estáenquadrada no Programa Casa para Todos, no âmbito doprojecto Habitar Cabo Verde, e tem como meta contribuirsignificativamente para a redução do grande défice dehabitações próprias e condignas no país, a preços aces-síveis aos mais carenciados.Para conseguir este propósito, o Ministério do Ambien-te, Habitação e Ordenamento do Território terá despesascom a contratação pública da execução da empreitada deconstrução das Habitações de Interesse Social em Hortelãde Cima, Cidade dos Espargos, Ilha do Sal.Tendo sido adjudicados os trabalhos de Construção de100 (cem) unidades de Habitações de Interesse Socialem Hortelã de Cima, Cidade dos Espargos, Ilha do Sal,na sequência do concurso público, sob a denominaçãoSAL 05 – 02/SAL/2011, realizado para o efeito, torna-senecessário proceder aos desembolsos contratuais para arealização das obras.Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNo termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitada deconstrução de 100 (cem) unidades de Habitações de Inte-https://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. 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  8. 8. 1150 I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012resse Social em Hortelã de Cima, Cidade dos Espargos,Ilha do Sal, no montante de 299.997.259$00 (duzentos enoventa e nove milhões, novecentos e noventa e sete mile duzentos e cinquenta e nove escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20 deSetembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 60/2012de 25 de SetembroO défice habitacional em Cabo Verde situa-se em tornode 40.000 (quarenta mil) habitações e, como forma decombate ao défice, o Governo de Cabo Verde declarou oano de 2009 como o ano da Habitação e lançou o progra-ma Casa Para Todos, cujo objectivo é a construção decerca 8.500 (oito mil e quinhentos) fogos para minimizaro problema e habitar Cabo Verde com mais dignidade.A construção das habitações de interesse social estáenquadrada no Programa Casa para Todos, no âmbito doprojecto Habitar Cabo Verde, e tem como meta contribuirsignificativamente para a redução do grande défice dehabitações próprias e condignas no país, a preços aces-síveis aos mais carenciados.Para conseguir este propósito, o Ministério do Ambien-te, Habitação e Ordenamento do Território terá despesascom a contratação pública da execução da empreitada deconstrução das Habitações de Interesse Social na Cidadede Santa Maria, Ilha do Sal.Tendo sido adjudicados os trabalhos de Construçãode 160 (cento e sessenta) unidades de Habitações deInteresse Social na Cidade de Santa Maria, Ilha do Sal,na sequência do concurso público, sob a denominaçãoSAL 04 – 01/SAL/2011, realizado para o efeito, torna-senecessário proceder aos desembolsos contratuais para arealização das obras.Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºDecreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitada deconstrução de 160 (cento e sessenta) unidades de Habita-ções de Interesse Social na Cidade de Santa Maria, Ilhado Sal, no montante de 524.697.715$00 (quinhentos evinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e sete mil esetecentos e quinze escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20 deSetembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 61/2012de 25 de SetembroO défice habitacional em Cabo Verde situa-se em tornode 40.000 (quarenta mil) habitações, e como forma decombate ao défice, o Governo de Cabo Verde declarou oano de 2009 como o ano da Habitação e lançou o progra-ma Casa Para Todos, cujo objectivo é a construção decerca 8.500 (oito mil e quinhentos) fogos para minimizaro problema e habitar Cabo Verde com mais dignidade.A construção das habitações de interesse social estáenquadrada no Programa Casa para Todos, no âmbito doprojecto Habitar Cabo Verde, e tem como meta contribuirsignificativamente para a redução do grande défice dehabitações próprias e condignas no país, a preços aces-síveis aos mais carenciados.Para conseguir este propósito, o Ministério do Ambien-te, Habitação e Ordenamento do Território terá despesascom a contratação pública da execução da empreitada deconstrução das Habitações de Interesse Social em BairroNovo, Cidade de Espargos, Ilha do Sal.Tendo sido adjudicados os trabalhos de construção de140 (cento e quarenta) unidades de Habitações de Inte-resse Social em Bairro Novo, Cidade de Espargos, Ilha doSal, na sequência do concurso público, sob a denominaçãoSAL 06 – 03/SAL/2011, realizado para o efeito, torna-senecessário proceder aos desembolsos contratuais para arealização das obras.Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNo termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território a realizar as despesas coma contratação pública para execução da empreitada deconstrução de 140 (cento e quarenta) unidades de Ha-bitações de Interesse Social em Bairro Novo, Cidade deEspargos, Ilha do Sal, no montante de 453.000.000$00(quatrocentos e cinquenta e três milhões de escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20 deSetembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neveshttps://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1596000002089
  9. 9. I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012 1151Resolução n.º 62/2012de 25 de SetembroCom o propósito de implementar os projectos de investi-mentos estabelecidos, cujo interesse nacional é manifesto,a ELECTRA S.A.R.L., empresa de electricidade e água,requereu o aval do Estado para obter um financiamentoaté o montante de ECV 781.000.000$00 ECV (setecentose oitenta e um milhões de escudos cabo-verdianos), juntoao Banco Africano de Investimentos (BAI).A ELECTRA S.A.R.L., tem vindo a implementar e adesenvolver projectos sustentáveis, com vista à sua res-truturação e ao desenvolvimento do país. Neste contexto,perante esses projectos de investimento de reconhecidointeresse público e nacional, e considerando que para arealização do financiamento pretendido é indispensável oaval do Estado, impõe-se concedê-lo nos termos solicitados.Assim:Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, que regula o regimede concessão dos avales do Estado; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizada a Direcção Geral do Tesouro a prestarà ELECTRA, S.A.R.L., um aval até o montante de ECV390.500.000$00 ECV (trezentos e noventa milhões equinhentos mil escudos cabo-verdianos), correspondentea 50% (cinquenta por cento) do valor global do crédito,com o intuito de garantir uma operação de crédito juntoao Banco Africano de Investimentos (BAI).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20 deSetembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 63/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nosdiferentes instrumentos orientadores da acção governa-tiva neste domínio, como sejam, o Programa de Governoda VIII Legislatura, o Plano Estratégico de Desenvol-vimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional deInvestimento Agrícola (2011-2015) e os Documentos deEstratégia e Redução da Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização de águanos últimos anos, pretende-se aumentar significativa-mente a disponibilidade de água para a agricultura, demodo a aumentar a área irrigada e consequentemente aprodução agrícola. O cumprimento deste objectivo é abso-lutamente vital para melhorar o abastecimento interno,e principalmente satisfazer, qualitativa e quantitativa-mente, outros mercados mais exigentes, como sejam omercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural (MDR) pretende,mediante celebração de contrato de empreitada com aempresa MOTA-ENGIL, ENGENHARIA E CONSTRU-ÇÃO, S.A., a execução de empreitada para a abertura,ensaio de bombagem e abrigo de protecção de 70 furos,sendo 12 na Ilha da Brava, 11 na Ilha do Fogo, 10 emSantiago Sul, 11 em Santiago Norte, 5 na Ilha de SãoNicolau e 21 na Ilha de Santo Antão, cujas despesas dacontratação pública são no montante de 442.031.437$00(Quatrocentos e quarenta e dois milhões, trinta e ummil, quatrocentos e trinta e sete escudos cabo-verdianos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública paraa execução de empreitada para a abertura, ensaio debombagem e abrigo de protecção de 70 (setenta) furos,sendo 12 (doze) na Ilha da Brava, 11 (onze) na Ilha doFogo, 10 (dez) em Santiago Sul, 11 (onze) em SantiagoNorte, 5 (cinco) na Ilha de São Nicolau e 21 (vinte um)na Ilha de Santo Antão, no montante de 442.031.437$00(Quatrocentos e quarenta e dois milhões, trinta e ummil, quatrocentos e trinta e sete escudos cabo-verdianos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20Setembro de 2012.O Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neves.––––––Resolução n.º 64/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essahttps://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1596000002089
  10. 10. 1152 I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012opção de política a nível sectorial vem espelhada nosdiferentes instrumentos orientadores da acção governa-tiva neste domínio, como sejam, o Programa de Governoda VIII Legislatura, o Plano Estratégico de Desenvol-vimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional deInvestimento Agrícola (2011-2015) e os Documentos deEstratégia e Redução da Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização de águanos últimos anos, pretende-se aumentar significativa-mente a disponibilidade de água para a agricultura, demodo a aumentar a área irrigada e consequentemente aprodução agrícola. O cumprimento deste objectivo é abso-lutamente vital para melhorar o abastecimento interno,e principalmente satisfazer, qualitativa e quantitativa-mente, outros mercados mais exigentes, como sejam omercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural (MDR) pretende,mediante celebração de contrato de empreitada com aempresa CONDURIL-Construtora Duriense, S.A., a exe-cução de empreitada de construção de obras hidráulicas einstalação de sistema de captação, adução e distribuiçãode água da estação de bombagem de Faveta ao reserva-tório de Achada Igreja, no Concelho de São Salvador doMundo, Ilha de Santiago, cujas despesas da contrataçãopública são no montante de 56.765.045$00 (Cinquenta eseis milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e quarentae cinco escudos cabo-verdianos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rural arealizar as despesas com a contratação pública para a exe-cução de empreitada de construção de obras hidráulicas einstalação de sistema de captação, adução e distribuiçãode água da estação de bombagem de Faveta ao reserva-tório de Achada Igreja, no Concelho de São Salvador doMundo, Ilha de Santiago, no montante de 56.765.045$00(Cinquenta e seis milhões, setecentos e sessenta e cincomil e quarenta e cinco escudos cabo-verdianos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20Setembro de 2012.O Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira NevesResolução n.º 65/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nosdiferentes instrumentos orientadores da acção governa-tiva neste domínio, como sejam, o Programa de Governoda VIII Legislatura, o Plano Estratégico de Desenvol-vimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional deInvestimento Agrícola (2011-2015) e os Documentos deEstratégia e Redução da Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização de águanos últimos anos, pretende-se aumentar significativa-mente a disponibilidade de água para a agricultura, demodo a aumentar a área irrigada e consequentemente aprodução agrícola. O cumprimento deste objectivo é abso-lutamente vital para melhorar o abastecimento interno,e principalmente satisfazer, qualitativa e quantitativa-mente, outros mercados mais exigentes, como sejam omercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural (MDR) pretende,mediante celebração de contrato de empreitada com aempresa CONDURIL-Construtora Duriense, S.A., aexecução da empreitada para a construção de 8 diques deretenção/recarga e 2 de captação, na Bacia Hidrográficade Calhau/Norte, na Ilha da Boavista, cujas despesas dacontratação pública são no montante de 108.000.995$00(Cento e oito milhões, novecentos e noventa e cinco escudos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública para aexecução da empreitada para a construção de 8 diquesde retenção/recarga e 2 de captação, na Bacia Hidrográ-fica de Calhau/Norte, na Ilha da Boavista, no montantede 108.000.995$00 (Cento e oito milhões, novecentos enoventa e cinco escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20Setembro de 2012.O Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neveshttps://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1596000002089
  11. 11. I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012 1153Resolução n.º 66/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nosdiferentes instrumentos orientadores da acção governa-tiva neste domínio, como sejam, o Programa de Governoda VIII Legislatura, o Plano Estratégico de Desenvol-vimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional deInvestimento Agrícola (2011-2015) e os Documentos deEstratégia e Redução da Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização de águanos últimos anos, pretende-se aumentar significativa-mente a disponibilidade de água para a agricultura, demodo a aumentar a área irrigada e consequentemente aprodução agrícola. O cumprimento deste objectivo é abso-lutamente vital para melhorar o abastecimento interno,e principalmente satisfazer, qualitativa e quantitativa-mente, outros mercados mais exigentes, como sejam omercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural (MDR) pretende,mediante celebração de contrato de empreitada coma empresa CONDURIL-Construtora Duriense, S.A.,a execução de empreitada de instalação do sistema debombagem, rede de adução e distribuição de água, doreservatório de São Sebastião ao reservatório de Patimde Cima e deste aos reservatórios número 7 e o de Bai-xo Maria Chaves, na Ilha do Fogo, cujas despesas dacontratação pública são no montante de 59.972.124$00(Cinquenta e nove milhões, novecentos e setenta e doismil, cento e vinte e quatro escudos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública paraa execução de empreitada de instalação do sistema debombagem, rede de adução e distribuição de água, doreservatório de São Sebastião ao reservatório de Pa-tim de Cima e deste aos reservatórios número 7 e o deBaixo Maria Chaves, na Ilha do Fogo, no montante de59.972.124$00 (Cinquenta e nove milhões, novecentos esetenta e dois mil, cento e vinte e quatro escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20Setembro de 2012.O Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 67/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nosdiferentes instrumentos orientadores da acção governa-tiva neste domínio, como sejam, o Programa de Governoda VIII Legislatura, o Plano Estratégico de Desenvol-vimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional deInvestimento Agrícola (2011-2015) e os Documentos deEstratégia e Redução da Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização de águanos últimos anos, pretende-se aumentar significativa-mente a disponibilidade de água para a agricultura, demodo a aumentar a área irrigada e consequentemente aprodução agrícola. O cumprimento deste objectivo é abso-lutamente vital para melhorar o abastecimento interno,e principalmente satisfazer, qualitativa e quantitativa-mente, outros mercados mais exigentes, como sejam omercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural (MDR) pretende,mediante celebração de contrato de empreitada com aempresa MOTA-ENGIL, ENGENHARIA E CONSTRU-ÇÃO, S.A., a execução da empreitada da construção de18 (dezoito) diques de recarga, 1 (um) dique de captaçãoe muros longitudinais de protecção, nas bacias hidro-gráficas da Ilha do Maio, cujas despesas da contrataçãopública são no montante de 269.708.561$00 (Duzentos esessenta e nove milhões, setecentos e oito mil, quinhentose sessenta um escudos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública paraa execução da empreitada da construção de 18 (dezoito)https://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1596000002089
  12. 12. 1154 I SÉRIE — NO54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2012diques de recarga, 1 (um) dique de captação e muroslongitudinais de protecção, nas bacias hidrográficas daIlha do Maio, no montante de 269.708.561$00 (Duzentos esessenta e nove milhões, setecentos e oito mil, quinhentose sessenta um escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20Setembro de 2012.O Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 68/2012de 25 de SetembroCom o propósito de acelerar o crescimento agrícola,reduzir a pobreza, melhorar a segurança alimentar enutricional, e tendo em conta o factor limitante, disponibi-lidade de água, para esse mesmo crescimento, o Governodefiniu como eixo prioritário da sua política no domínioagrícola, apostar fortemente na componente “Mobilizaçãode água e Ordenamento de Bacias Hidrográficas”. Essaopção de política a nível sectorial vem espelhada nosdiferentes instrumentos orientadores da acção governa-tiva neste domínio, como sejam, o Programa de Governoda VIII Legislatura, o Plano Estratégico de Desenvol-vimento Agrícola (2008-2015), o Programa Nacional deInvestimento Agrícola (2011-2015) e os Documentos deEstratégia e Redução da Pobreza, entre outros.Com a forte aposta no programa de mobilização de águanos últimos anos, pretende-se aumentar significativa-mente a disponibilidade de água para a agricultura, demodo a aumentar a área irrigada e consequentemente aprodução agrícola. O cumprimento deste objectivo é abso-lutamente vital para melhorar o abastecimento interno,e principalmente satisfazer, qualitativa e quantitativa-mente, outros mercados mais exigentes, como sejam omercado turístico/hoteleiro, a fileira agro-industrial ealguns nichos de mercado a nível da diáspora.Nesse sentido, com o fito de execução do Programa deMobilização de Água e Bacias Hidrográficas, que tempor finalidade principal aumentar significativamente adisponibilidade de água para a agricultura de forma aimpulsionar o desenvolvimento rural em Cabo Verde, oMinistério do Desenvolvimento Rural (MDR) pretende,mediante celebração de contrato de empreitada com aempresaMOTA-ENGIL,ENGENHARIAECONSTRUÇÃO,S.A., a execução de empreitada de construção de obrashidráulicas e instalação de sistemas de adução e distri-buição de água, nas zonas de Fajã de Janela, Fontainhase Boca de ambas as Ribeiras, nas Bacias Hidrográficas deJanela, Fontainhas e Ribeira Grande, na Ilha de SantoAntão, cujas despesas da contratação pública são no mon-tante de 104.040.746$00 (Cento e quatro milhões, quarentamil, setecentos e quarenta e seis escudos cabo-verdianos).Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, que aprova oRegulamento da Lei das Aquisições Públicas; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rurala realizar as despesas com a contratação pública para aexecução de empreitada de construção de obras hidráulicase instalação de sistemas de adução e distribuição de água,nas zonas de Fajã de Janela, Fontainhas e Boca de ambasasRibeiras,nasBaciasHidrográficasdeJanela,Fontainhase Ribeira Grande, na Ilha de Santo Antão, no montantede 104.040.746$00 (Cento e quatro milhões, quarenta mil,setecentos e quarenta e seis escudos cabo-verdianos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 20Setembro de 2012.O Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira NevesI S É R I EB O L E T I MOFICIALEndereçoElectronico:www.incv.cvAv. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo VerdeC.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cvI.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devemobedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001https://kiosk.incv.cv 98750ADE-F510-4520-B88D-F5444FF2551BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:32:29.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1596000002089

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