Bo 05 09-2012-51 (1)

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Bo 05 09-2012-51 (1)

  1. 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 11-09-2012 10:16:45. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 I Série Número 51 BOLETIM OFICIAL1 586000 002089 SUPLEMENTO ÍNDICE CONSELHO DE MINISTROS: Resolução nº 48/2012: Reconhecida a necessidade pública da requisição civil dos estivadores, guincheiros, conferentes, portalós e capatazes que integram o pessoal de tráfego e estiva da Enapor - Porto da Praia. MINISTÉRIO DAS INFRAETRUTURAS E ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS: Portaria nº 40/2012: Requisita os estivadores, guincheiros, conferentes, portalós e capatazes que integram o pessoal de tráfego e estiva da Enapor - Porto da Praia, constantes da lista anexa à presente Portaria. https://kiosk.incv.cv C295A5EB-7797-44E7-8CEF-8072FA009A06
  2. 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 11-09-2012 10:16:45. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2 I SÉRIE — NO 51 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 5 DE SETEMBRO DE 2012 CONSELHO DE MINISTROS Artigo 1.° Requisição civil ––––––– É reconhecida a necessidade pública da requisição Resolução nº 48/2012 civil dos estivadores, guincheiros, conferentes, portalós e capatazes que integram o pessoal de tráfego e estiva da de 5 de Setembro Enapor - Porto da Praia, a qual se mantém pelo período que durar a greve. Desde o passado dia 27 de Agosto do corrente ano que vem decorrendo, no Porto da Praia, uma greve por tempo Artigo 2.° indeterminado dos estivadores. Estes estão obrigados à Produção de efeitos prestação de serviços mínimos, nos termos do disposto nas alíneas e), g) e h) do n.º 3 e n.º 2 do artigo 122.º do A presente Resolução produz efeitos imediatamente, os Código Laboral. A determinação dos serviços mínimos quais se mantém pelo período que durar a greve. foi acordada entre o SIACSA, em representação dos Artigo 3.° trabalhadores, e a Enapor, em conformidade com os Entrada em vigor critérios constantes da acta da reunião de tentativa de conciliação realizada na Direcção Geral do Trabalho no A presente Resolução entra em vigor imediatamente dia 24 de Agosto de 2012. após a sua publicação. Não obstante algumas irregularidades e perturbações Vista e aprovada em Conselho de Ministros aos criadas pelos piquetes de greve e coacção exercida pelos 4 de Setembro de 2012. mesmos aos trabalhadores não aderentes, os referidos José Maria Pereira Neves serviços mínimos vinham sendo prestados até ao dia 31 de Agosto de 2012. Publique-se. Ocorre que a partir do dia 1 de Setembro, o SIACSA, O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves. em representação dos trabalhadores, recusou a prestação dos serviços mínimos, designadamente para garantir o ––––––o§o––––––– abastecimento de combustíveis e outros bens de consumo1 586000 002089 MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS essenciais à ilha de Santiago e às outras ilhas do sul do E ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO país que são abastecidas a partir do Porto da Praia, em manifesta violação do disposto no artigo antes referido DA JUVENTUDE, EMPREGO do Código Laboral. E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS Considerando as comunicações das empresas de com- bustíveis dando conta que, a manter-se a situação, entrar- ––––––– se-ão em rotura de stock com impacto excepcionalmente negativo para todo o país; Gabinete das Ministras Portaria nº 40/2012 Face a obstinada atitude de desobediência à lei por de 5 de Setembro parte do SIACSA; Desde o passado dia 27 de Agosto do corrente ano que Ouvidos a Administração do Porto da Praia, a Direcção vem decorrendo, no Porto da Praia, uma greve por tempo da Comunidade Portuária da Praia e os Representan- indeterminado dos estivadores. Estes estão obrigados à tes e Responsáveis de Operadores e Utentes do Porto, prestação de serviços mínimos, nos termos do disposto reunidos a 3 de Setembro, cujo memorando dá conta nas alíneas e), g) e h) do n.º 3 e n.º 2 do artigo 122.º do das preocupações e constatações dos mesmos, designa- Código Laboral. A determinação dos serviços mínimos foi damente, a privação de produtos básicos à ilha do Maio, acordada entre o SIACSA, em representação dos traba- ao que acresce o acumular de prejuízos aos armadores, lhadores, e a Enapor, em conformidade com os critérios operadores, e as populações em geral; constantes da acta da reunião de tentativa de conciliação realizada na Direcção-Geral do Trabalho no dia 24 de O Governo vê-se, nestas circunstâncias, compelido a Agosto de 2012. tomar as medidas excepcionais e necessárias, por forma a assegurar a satisfação de necessidades públicas impre- Não obstante algumas irregularidades e perturbações teríveis, como resulta do disposto na lei da greve. criadas pelos piquetes de greve e coacção exercida pelos mesmos aos trabalhadores não aderentes, os referidos Assim: serviços mínimos vinham sendo prestados até ao dia 31 de Agosto de 2012. Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 127.º do Código Laboral, 2.° e 3.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 77/90, Ocorre que a partir do dia 1 de Setembro, o SIACSA, de 10 de Setembro; em representação dos trabalhadores, recusou a prestação dos serviços mínimos, designadamente para garantir o No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 265.° abastecimento de combustíveis e outros bens de consumo da Constituição, o Governo aprova a seguinte resolução: essenciais à ilha de Santiago e às outras ilhas do sul do https://kiosk.incv.cv C295A5EB-7797-44E7-8CEF-8072FA009A06
  3. 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 11-09-2012 10:16:45. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 51 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 5 DE SETEMBRO DE 2012 3 país que são abastecidas a partir do Porto da Praia, em Artigo 4.° manifesta violação do disposto no artigo antes referido Regime de trabalho do Código Laboral. O regime de prestação de trabalho dos trabalhadores Considerando as comunicações das empresas de com- requisitados é o actualmente em vigor no Porto da Praia bustíveis dando conta que, a manter-se a situação, entrar- para os trabalhadores de estiva, devendo os trabalhado- se-ão em rotura de stock com impacto excepcionalmente res se apresentarem na Administração do Porto da Praia, negativo para todo o país; das 8:00 às 13:00 e das 14:00 às 19:00. Artigo 5.° Face a obstinada atitude de desobediência à lei por Gestão do serviço mínimo parte do SIACSA; A gestão dos serviços requisitados nos termos do artigo 1.º Ouvidos a Administração do Porto da Praia, a Direcção fica a cargo do Administrador Delegado do Porto da Praia. da Comunidade Portuária da Praia e os Representan- Artigo 6.° tes e Responsáveis de Operadores e Utentes do Porto, Entrada em vigor reunidos a 3 de Setembro, cujo memorando dá conta das preocupações e constatações dos mesmos, designa- A presente Portaria entra em vigor na data e hora da damente, a privação de produtos básicos à ilha do Maio, sua divulgação através dos órgãos de comunicação social, ao que acresce o acumular de prejuízos aos armadores, sem prejuízo da notificação individual dos trabalhadores operadores, e as populações em geral; requisitados. Gabinetes das Ministras das Infraestruturas e Eco- O Governo, em Conselho de Ministros de 4 de Setembro nomia Marítima e da Juventude, Emprego e Desen- de 2012, resolveu reconhecer a necessidade pública de volvimento dos Recursos Humanos, na Praia, aos 5 de se determinar a requisição civil dos estivadores, guin- Setembro de 2012. – As Ministras, Sara Maria Duarte cheiros, conferentes, portalós e capatazes que integram Lopes e Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada o pessoal de tráfego e estiva da Enapor -Porto da Praia, conforme lista fornecida pela Enapor. ANEXO Lista nominal dos trabalhadores indicados Assim: para prestação de serviços mínimos a realizar durante o período de greve1 586000 002089 Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 127.º do Código Laboral, 2.º, 3.° n.º 2 e 3 ,4.°,5.° e 6.° do Decreto- 1 Emanuel Hopffer Barreto Lei n.º 77/ 90, de 10 de Setembro; e 2 Rui Alberto Vaz Mendes No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 3 Antero Silva Moreno Ramos 205.° e pelo n.º 3 do artigo 264.º da Constituição; 4 Augusto Lopes Tavares Manda o Governo, pelas Ministras das Infraestruturas 5 Emanuel dos Reis Vaz e Economia Marítima e da Juventude, Emprego e Desen- 6 Luis Alberto Monteiro Gomes volvimento dos Recursos Humanos, o seguinte: 7 Adalberto Elias C.de Pina Artigo 1.° 8 Domingos Vieira Lopes Cabral Requisição 9 Eduardo dos Reis São requisitados os estivadores, guincheiros, confe- 10 João Alberto Monteiro Pereira rentes, portalós e capatazes que integram o pessoal de 11 João Paulo Tavares tráfego e estiva da Enapor - Porto da Praia, constantes da lista anexa à presente Portaria, dela fazendo parte 12 Orlando Varela integrante, e que ficam adstritos a prestarem no Porto 13 Alirio Lopes Correia da Praia os serviços de carga, descarga, estiva e deses- 14 Carlos Manuel Semedo Bento tiva de produtos petrolíferos, vegetais, animais vivos, perecíveis, carga frigorífica e géneros alimentícios, bem 15 Dário Mendes da Silva como quaisquer outros produtos na iminência de rotura 16 Marcelino Duarte Silva de stock em Santiago e outras Ilhas. 17 Aguinaldo Moreno Pereira Artigo 2.º 18 Albertino Correia Ribeiro Duração da requisição civil 19 Albertino Moreno Tavares A requisição civil durará enquanto se mantiver a greve 20 Alberto Martins de Carvalho iniciada no dia 27 de Agosto de 2012 21 Alberto Mendes Artigo 3.° 22 Arnaldo Ferreira (Autoridade responsável) 23 Carlos Alberto Lopes M.Tavares 24 Carlos Rivelino Monteiro Gonçalves A autoridade responsável pela execução da requisição civil é o Serviço de Mão de Obra Portuária do Porto da Praia 25 Constantino Ferreira da Veiga https://kiosk.incv.cv C295A5EB-7797-44E7-8CEF-8072FA009A06
  4. 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 11-09-2012 10:16:45. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 I SÉRIE — NO 51 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 5 DE SETEMBRO DE 2012 26 Inácio Cabral 56 Alex Andrade Delgado 27 Inácio Santos Ramos 57 Anastácio Mendes 28 João Alberto Pereira Silva 58 António Nelson Martins 29 João António Pina Pontes 59 Ardiliz Vaz dos Santos 30 José António Correia Semedo 60 Arnaldo Vaz Moreira de Carvalho 31 José Augusto Pereira Silva 61 Avelino Carvalho Varela 32 José Manuel Mendes Moreno 62 Carlos Tavares 33 José Moreira Rodrigues 63 Domingos França Mendes da Costa 34 Lucilio Tavares Pereira Moreno 64 Eduardo Santos Moniz Fernandes 35 Luis António da Gama Gomes 65 Elias Santos Moniz Fernandes 36 Luis Tavares Junior 66 Elsilio Faiel Fernandes 37 Manuel Landim Tavares 67 Emanuel Alfredo Costa Martins 68 Fernando Jorge Lopes Tavares 38 Manuel Lopes da Silva 69 Francisco Pereira Cabral 39 Marcelino Gomes 70 Francisco Santos Fernandes 40 Natalino Spencer 71 Graciano Lopes Barreto 41 Nelson Andrade Mendes 72 Guilherme Pina Monteiro 42 Orfeu Lopes Andrade 73 José Augusto Semedo Tavares 43 Orlando Almeida Castro Tavares 74 José Emilio Tavares Soares 44 Osvaldo Santos Tavares 75 José Luis Santos Teixeira 45 Paulino Tavares Moreno 76 José Silva Baptista 46 Pedro Pires Alves1 586000 002089 77 Lourenço Pina Monteiro 47 Plinio Mendes Martins 78 Luis António Vaz Monteiro 48 Valdevelsio Lopes Rodrigues 79 Manuel Pina Araújo 49 Albino Oliveira Veiga 80 Marcelino Mendes Lopes 50 Carlos Manuel Santos Pires 81 Marcelino Pires da Silva 51 João Filipe Vieira Vaz 82 Mário Lucas Correia 52 José João Monteiro da Silva 83 Paulo Sérgio Monteiro Gonçalves 53 Alberto Dias Assunção 84 Pedro Nascimento Lopes Tavares 54 Alberto Santos Varela Borges As Ministras, Sara Maria Duarte Lopes e Janira Isabel 55 Alcides Gomes Vaz Fonseca Hopffer Almada I SÉRIE BOLETIM O F I C I AL Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001 Endereço Electronico: www.incv.cv Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro. https://kiosk.incv.cv C295A5EB-7797-44E7-8CEF-8072FA009A06

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