TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
1
FCC - TRT/CAMPINAS - 15ª REGIÃO -
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA -
ESPECIA...
TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
2
c) dominicais e os de uso especial podem ser
alienados, enquanto conservarem sua
...
TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
3
e) Tendo a pessoa jurídica diversos
estabelecimentos em lugares diferentes, o
dom...
TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
4
Estas situações caracterizam as hipóteses de
anulabilidade dos negócios jurídicos...
TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
5
designar onde tem, no país, o seu domicílio, não
poderá ser demandado no Distrito...
TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
6
(E) por este motivo, são inconstitucionais as
leis ordinárias que não estabelecem...
TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
7
(D) será absoluta a partir dos dezoito anos
incompletos e não é perdida em razão ...
TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
8
GABARITO:
1)-C
2)-B
3)-E
4)-A
5)-D
6)-A
7)-B
8)-B
9)-A
10)-D
11)-B
12)-C
13)-E
14...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Trt civil 03 (1)

165 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
165
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Trt civil 03 (1)

  1. 1. TRT/PE e TRT/RJ Civil Cristiano Sobral 1 FCC - TRT/CAMPINAS - 15ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS - 2009 01. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. A respeito da evicção, é certo que (A) não subsiste a garantia da evicção se a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (B) as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. (C) subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. (D) pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. (E) o adquirente não pode pleitear nem a rescisão do contrato, nem a indenização, se a evicção for parcial e o valor do prejuízo não for considerável. 02 - Q81904 ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Civil / Direito das Coisas; ) Para o direito pátrio, a posse a) confunde-se com a detenção, pois em ambas existe a apreensão física da coisa. b) é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos da propriedade, de modo pleno ou não. c) só poderá gerar usucapião se não for viciada em sua origem. d) não se transfere aos herdeiros, pois é direito personalíssimo. e) desdobra-se em direta e indireta, somente a primeira dando direito à utilização dos interditos possessórios. 03 - Q81898 ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Civil / Direito das Obrigações - Contratos ; ) É INCORRETO afirmar que a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. b) na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé. c) a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos. d) o adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá- la, redibindo o contrato, reclamar abatimento no preço. e) o alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública. FCC – TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DO PIAUÍ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – NÍVEL SUPERIOR - 2009 04. De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, o adquirente de coisa imóvel recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de, contado da entrega efetiva, (A) um ano, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. (B) seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação. (C) um ano, mas se já estava na posse o prazo conta-se da alienação. (D) seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. (E) dois anos, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. 05 - Q81896 ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Civil / Bens; ) Para o Código Civil, os bens públicos a) têm a gratuidade como inerente a seu uso comum. b) são sempre inalienáveis.
  2. 2. TRT/PE e TRT/RJ Civil Cristiano Sobral 2 c) dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais. d) são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas autarquias. e) não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos. 06 - ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Civil / Lei de Introdução ao Código Civil; ) Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro: a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. d) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. e) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. 07 - Q81895 ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Civil / Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico; ) O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz a) gera a ineficácia perante terceiros, podendo ser sanado apenas entre seus partícipes. b) gera nulidade absoluta, portanto sem possibilidade de convalidação. c) gera anulabilidade, ou nulidade relativa, podendo ser convalidado. d) implica a inexistência desse ato, que não terá quaisquer consequências jurídicas. e) implica mera irregularidade, se posteriormente ratificado por seu representante legal. 08 - ( FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Civil / Das Pessoas - Pessoa Jurídica; ) De acordo com o Código Civil, inclui-se entre as pessoas jurídicas de direito público interno EXCETO a) as associações públicas. b) o Ministério Público. c) o Distrito Federal. d) os Territórios. e) as Autarquias. FCC – TCE/GOIÁS – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE JURÍDICA – NÍVEL SUPERIOR - 2009 09.A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que (A) ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. (B) os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício pode sofrer limitação voluntária. (C) o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte com objetivo altruístico deve ser gratuito, mas, com objetivo científico, pode ser oneroso. (D) o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome. (E) o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte, no todo ou em parte, para fins altruísticos, não comporta revogação. ( FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Civil / Das Pessoas - Domicílio; ) 10.Sobre o domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica, é correto afirmar: a) O domicílio do marítimo é o de onde o navio estiver ancorado. b) O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual, será o lugar do último endereço declarado. c) Quanto às relações concernentes à profissão, domicílio da pessoa natural é o lugar da sede principal da pessoa jurídica para a qual trabalhe. d) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
  3. 3. TRT/PE e TRT/RJ Civil Cristiano Sobral 3 e) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o domicílio será, sempre, o local da sede principal da pessoa jurídica. FCC – TCE/GOIÁS – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE JURÍDICA – NÍVEL SUPERIOR - 2009 11. A respeito da decadência, considere: I. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. II. A decadência não corre contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. III. O protesto cambial sempre interrompe o prazo decadencial. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) III. FCC – TCE/GOIÁS – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE JURÍDICA – NÍVEL SUPERIOR - 2009 12. É nulo o negócio jurídico por vício resultante de (A) fraude contra credores. (B) lesão. (C) simulação. (D) estado de perigo. (E) erro. FCC – TCE/GOIÁS – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE JURÍDICA – NÍVEL SUPERIOR - 2009 13. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que (A) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido. (B) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido. (C) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (D) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação. (E) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior. FCC – MPE/SE - ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESPECIALIDADE DIREITO – NÍVEL SUPERIOR – 2009 14. São anuláveis os negócios jurídicos praticados pelos (A) excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. (B) menores de dezoito anos emancipados. (C) que, por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade. (D) menores de dezesseis anos. (E) que, por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. FCC - TRT - 3º REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE - EXECUÇÃO DE MANDADOS - NÍVEL SUPERIOR – 2009 15. A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere: I. Alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. II. Alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
  4. 4. TRT/PE e TRT/RJ Civil Cristiano Sobral 4 Estas situações caracterizam as hipóteses de anulabilidade dos negócios jurídicos denominadas, respectivamente, de (A) lesão e erro. (B) estado de perigo e lesão. (C) erro e lesão. (D) lesão e estado de perigo. (E) estado de perigo e erro. FCC - TRT - 3º REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - NÍVEL SUPERIOR – 2009 16. A respeito das modalidades das obrigações, considere: I. Nas obrigações solidárias, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade. II. Nas obrigações de dar coisa incerta nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. III. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) III. FCC – TJ – PARÁ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA / ESPECIALIDADE – DIREITO – NÍVEL SUPERIOR – 2009 17. Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1o do Código Civil, pode-se afirmar que: (A) capacidade se confunde com legitimação. (B) todos possuem capacidade de fato. (C) capacidade é a medida da personalidade. (D) não existe mais de uma espécie de capacidade. (E) a capacidade de direito é sinônimo de capacidade limitada. FCC – TJ – PARÁ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA / ESPECIALIDADE – DIREITO – NÍVEL SUPERIOR – 2009 18. Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que: (A) A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde. (B) A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país. (C) A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde. (D) A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota. (E) Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação. FCC – TJ – PARÁ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA / ESPECIALIDADE – DIREITO – NÍVEL SUPERIOR – 2009 19. Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que: (A) os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma residência habitual. (B) uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências. (C) é impossível alguém ter domicílio sem ter residência. (D) a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo. (E) o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem
  5. 5. TRT/PE e TRT/RJ Civil Cristiano Sobral 5 designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. FCC - TJ – PARÁ – AUXILIAR JUDICIÁRIO – NÍVEL MÉDIO - 2009 20. No que concerne ao prazo decadencial: (A) cada caso concreto pode ser solucionado à luz de suas circunstâncias. (B) prescinde da violação do direito, desde que convencionado. (C) não pode ter como nascedouro a vontade das partes. (D) pode ter como nascedouro a vontade das partes. (E) tem início quando um direito subjetivo está atrelado a um prazo certo de exercício. FCC - TJ – PARÁ – AUXILIAR JUDICIÁRIO – NÍVEL MÉDIO - 2009 21. A respeito do domicílio, é correto afirmar que: (A) se confunde com habitação ou moradia. (B) não é o local onde responde por suas obrigações. (C) não é o local onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. (D) é o local onde a pessoa pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. (E) a residência não é elemento do conceito de domicílio. FCC - TJ – PARÁ – AUXILIAR JUDICIÁRIO – NÍVEL MÉDIO - 2009 22. Considerando que a ideia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que: (A) apenas o ser humano é dotado de personalidade. (B) os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade. (C) todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade. (D) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. (E) para ser pessoa, não basta existir para adquirir personalidade FCC - TJ – PARÁ – AUXILIAR JUDICIÁRIO – NÍVEL MÉDIO - 2009 23. De acordo com o que estabelece o Código Civil, são absolutamente incapazes (A) os pródigos em quaisquer circunstâncias. (B) aqueles que, mesmo por causa transitória, não tiverem condições de exprimir sua vontade. (C) os menores de 18 anos. (D) os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. (E) os alcoólatras e os viciados na ingestão de substâncias estupefacientes. FCC – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1º ENTRANÂNCIA – NÍVEL SUPERIOR – 2009 24. A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar no 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicação de sua vigência, “de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão”, (A) contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada. (B) por isto não mais vigoram as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, a respeito da vacatio legis. (C) entretanto, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. (D) logo, ao Juiz caberá estabelecer o momento em que a lei entrará em vigor, caso não estabelecido prazo razoável de vacatio legis.
  6. 6. TRT/PE e TRT/RJ Civil Cristiano Sobral 6 (E) por este motivo, são inconstitucionais as leis ordinárias que não estabelecem prazo de vacatio ou não determinem a entrada em vigor na data de sua publicação. FCC – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1º ENTRANÂNCIA – NÍVEL SUPERIOR – 2009 25. Nas obrigações de não fazer (A) a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor. (B) não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível. (C) se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária. (D) o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo. (E) se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. FCC – DPD/PA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – DEFENSOR PÚBLICO – NÍVEL SUPERIOR – 2009 26. Em nossa legislação pátria (A) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. (B) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação. (C) a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso. (D) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (E) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação. FCC – DPD/PA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – DEFENSOR PÚBLICO – NÍVEL SUPERIOR – 2009 27. No que tange ao Direito das Obrigações, é correto afirmar que (A) nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, mesmo se outra coisa se estipulou. (B) a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. (C) a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. (D) nas obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor inadimplente, exceto se recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. (E) nas obrigações de dar coisa incerta, tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. FCC – DPD/PA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – DEFENSOR PÚBLICO – NÍVEL SUPERIOR – 2009 28. A capacidade de fato (A) da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (B) da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (C) é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então.
  7. 7. TRT/PE e TRT/RJ Civil Cristiano Sobral 7 (D) será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento. (E) não se apura exclusivamente com base no critério etário.
  8. 8. TRT/PE e TRT/RJ Civil Cristiano Sobral 8 GABARITO: 1)-C 2)-B 3)-E 4)-A 5)-D 6)-A 7)-B 8)-B 9)-A 10)-D 11)-B 12)-C 13)-E 14)-A 15)-B 16)-D 17)-C 18)-B 19)-D 20)-E 21)-D 22)-C 23)-B 24)-C 25)-E 26)-A 27)-C 28)-E

×