PRÁTICAS COMERCIAIS      DESLEAIS
CURIOSIDADE
Objectivos➔    Definir Práticas Comerciais Desleais➔➔    Distinguir entre:➔➔    Acções Enganosas➔    Omissões Enganosas➔  ...
A quem se destina?    CONSUMIDOR                          FORNECEDORQualquer pessoa singular          Qualquer pessoaque a...
Práticas Comerciais DesleaisProibição GeralContrária às exigências   de   diligênciaprofissional;Distorça ou seja susceptí...
Acção EnganosaInformações falsas ou pela apresentaçãoinduza ou seja susceptível de induzir em erroo consumidor médio, cond...
Exemplos
Omissão EnganosaInformação substancial, ilegível, ambígua ouque não revele a verdadeira intençãocomercial levando o consum...
Exemplos
Exemplos
Práticas AgressivasPrática Comercial que, devido a assédio,coacção ou influência indevida, limite ouseja susceptível de li...
Exemplos Lista Negra   “Parabéns ganhou um prémio         superior a 100€”   “Grande Economia num Carro            Pequeno...
A quem Recorrer?    TRIBUNAIS      ASAE
A quem Recorrer?● Se estiverem em causa instituições bancárias ouvalores cotados em bolsa    Banco de Portugal e à Comissã...
Uma Informação a Reter... A lei prevê sanções até € 45 000 para oscomerciantes que actuem de forma ilegal.
Regime da ProvaÓnus da prova incumbe a quem alegar ocarácter desleal da prática comercial,atenuado pela possibilidade dada...
SíntesePráticas Comerciais DesleaisAcção Enganosa  Omissão Enganosa  Práticas AgressivasIdentificar Meios Jurídicos de Rea...
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  • Caso seja alvo de uma prática agressiva ou enganosa, queixe-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Se estiverem em causa instituições bancárias ou valores cotados em bolsa, denuncie ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, respectivamente. Ao Instituto de Seguros de Portugal, pode enviar queixas com seguros. Nos sectores da água, luz e gás e das telecomunicações, comunique o sucedido ao, Instituto Regulador de Águas e Resíduos, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ou Autoridade Nacional de Comunicações. A lei prevê sanções até € 45 000 para os comerciantes que actuem de forma ilegal. Para anular o contrato, envie ao comerciante uma carta registada, com aviso de recepção. Se não for bem-sucedido, pode socorrer-se dos meios habituais: centros de arbitragem, julgados de paz ou, caso não existam na sua zona, tribunais. Em qualquer dos cenários, terá de provar que foi vítima de uma prática enganosa ou agressiva, o que nem sempre é fácil. Para ajudar, guarde os documentos que servem de prova, como facturas, panfletos e contactos. Também está nas suas mãos ganhar esta guerra.
  • Caso seja alvo de uma prática agressiva ou enganosa, queixe-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Se estiverem em causa instituições bancárias ou valores cotados em bolsa, denuncie ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, respectivamente. Ao Instituto de Seguros de Portugal, pode enviar queixas com seguros. Nos sectores da água, luz e gás e das telecomunicações, comunique o sucedido ao, Instituto Regulador de Águas e Resíduos, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ou Autoridade Nacional de Comunicações. A lei prevê sanções até € 45 000 para os comerciantes que actuem de forma ilegal. Para anular o contrato, envie ao comerciante uma carta registada, com aviso de recepção. Se não for bem-sucedido, pode socorrer-se dos meios habituais: centros de arbitragem, julgados de paz ou, caso não existam na sua zona, tribunais. Em qualquer dos cenários, terá de provar que foi vítima de uma prática enganosa ou agressiva, o que nem sempre é fácil. Para ajudar, guarde os documentos que servem de prova, como facturas, panfletos e contactos. Também está nas suas mãos ganhar esta guerra.
  • Caso seja alvo de uma prática agressiva ou enganosa, queixe-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Se estiverem em causa instituições bancárias ou valores cotados em bolsa, denuncie ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, respectivamente. Ao Instituto de Seguros de Portugal, pode enviar queixas com seguros. Nos sectores da água, luz e gás e das telecomunicações, comunique o sucedido ao, Instituto Regulador de Águas e Resíduos, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ou Autoridade Nacional de Comunicações. A lei prevê sanções até € 45 000 para os comerciantes que actuem de forma ilegal. Para anular o contrato, envie ao comerciante uma carta registada, com aviso de recepção. Se não for bem-sucedido, pode socorrer-se dos meios habituais: centros de arbitragem, julgados de paz ou, caso não existam na sua zona, tribunais. Em qualquer dos cenários, terá de provar que foi vítima de uma prática enganosa ou agressiva, o que nem sempre é fácil. Para ajudar, guarde os documentos que servem de prova, como facturas, panfletos e contactos. Também está nas suas mãos ganhar esta guerra.
  • Para anular o contrato, envie ao comerciante uma carta registada, com aviso de recepção. Se não for bem-sucedido, pode socorrer-se dos meios habituais: centros de arbitragem, julgados de paz ou, caso não existam na sua zona, tribunais. Em qualquer dos cenários, terá de provar que foi vítima de uma prática enganosa ou agressiva, o que nem sempre é fácil. Para ajudar, guarde os documentos que servem de prova, como facturas, panfletos e contactos. Também está nas suas mãos ganhar esta guerra.
  • Práticas comerciais desleais

    1. 1. PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
    2. 2. CURIOSIDADE
    3. 3. Objectivos➔ Definir Práticas Comerciais Desleais➔➔ Distinguir entre:➔➔ Acções Enganosas➔ Omissões Enganosas➔ Práticas Agressivas➔➔ Identificar Meios Jurídicos de ReacçãoDisponíveis em Contexto Real
    4. 4. A quem se destina? CONSUMIDOR FORNECEDORQualquer pessoa singular Qualquer pessoaque actue com singular ou colectivafins que não pertençam que actue no âmbito daao âmbito da sua suaactividade profissional actividade profissional
    5. 5. Práticas Comerciais DesleaisProibição GeralContrária às exigências de diligênciaprofissional;Distorça ou seja susceptível de distorcersubstancialmente o comportamentoeconómico do consumidor médio ou domembro médio de grupo de consumidoresespecialmente vulnerável;
    6. 6. Acção EnganosaInformações falsas ou pela apresentaçãoinduza ou seja susceptível de induzir em erroo consumidor médio, conduzindo-o a tomaruma decisão que, de outra modo não tomaria.
    7. 7. Exemplos
    8. 8. Omissão EnganosaInformação substancial, ilegível, ambígua ouque não revele a verdadeira intençãocomercial levando o consumidor a tomar umadecisão que, de outro modo, não tomaria.
    9. 9. Exemplos
    10. 10. Exemplos
    11. 11. Práticas AgressivasPrática Comercial que, devido a assédio,coacção ou influência indevida, limite ouseja susceptível de limitar a liberdade deescolha do consumidor, conduzindo-o atomar uma decisão de transacção que nãoteria tomado de outro modo.
    12. 12. Exemplos Lista Negra “Parabéns ganhou um prémio superior a 100€” “Grande Economia num Carro Pequeno” “ Esquemas em Pirâmide” “Trickium 24 faz emagrecer” “ Sim pode-se ir embora depois de se trata das questões burocráticas”
    13. 13. A quem Recorrer? TRIBUNAIS ASAE
    14. 14. A quem Recorrer?● Se estiverem em causa instituições bancárias ouvalores cotados em bolsa Banco de Portugal e à Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, respectivamente. ● Nos sectores da água, luz, gás e das telecomunicações Instituto Regulador de Águas e Resíduos, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ou Autoridade Nacional de Comunicações.
    15. 15. Uma Informação a Reter... A lei prevê sanções até € 45 000 para oscomerciantes que actuem de forma ilegal.
    16. 16. Regime da ProvaÓnus da prova incumbe a quem alegar ocarácter desleal da prática comercial,atenuado pela possibilidade dada às entidadescompetentes para exigirem aos profissionais aprova dos factos alegados, atendendo àscircunstâncias do caso em concreto.
    17. 17. SíntesePráticas Comerciais DesleaisAcção Enganosa Omissão Enganosa Práticas AgressivasIdentificar Meios Jurídicos de ReacçãoDisponíveis em Contexto Real
    18. 18. FIMInês Santos

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