Práticas comerciais desleais

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Práticas comerciais desleais

  1. 1. PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
  2. 2. CURIOSIDADE
  3. 3. Objectivos➔ Definir Práticas Comerciais Desleais➔➔ Distinguir entre:➔➔ Acções Enganosas➔ Omissões Enganosas➔ Práticas Agressivas➔➔ Identificar Meios Jurídicos de ReacçãoDisponíveis em Contexto Real
  4. 4. A quem se destina? CONSUMIDOR FORNECEDORQualquer pessoa singular Qualquer pessoaque actue com singular ou colectivafins que não pertençam que actue no âmbito daao âmbito da sua suaactividade profissional actividade profissional
  5. 5. Práticas Comerciais DesleaisProibição GeralContrária às exigências de diligênciaprofissional;Distorça ou seja susceptível de distorcersubstancialmente o comportamentoeconómico do consumidor médio ou domembro médio de grupo de consumidoresespecialmente vulnerável;
  6. 6. Acção EnganosaInformações falsas ou pela apresentaçãoinduza ou seja susceptível de induzir em erroo consumidor médio, conduzindo-o a tomaruma decisão que, de outra modo não tomaria.
  7. 7. Exemplos
  8. 8. Omissão EnganosaInformação substancial, ilegível, ambígua ouque não revele a verdadeira intençãocomercial levando o consumidor a tomar umadecisão que, de outro modo, não tomaria.
  9. 9. Exemplos
  10. 10. Exemplos
  11. 11. Práticas AgressivasPrática Comercial que, devido a assédio,coacção ou influência indevida, limite ouseja susceptível de limitar a liberdade deescolha do consumidor, conduzindo-o atomar uma decisão de transacção que nãoteria tomado de outro modo.
  12. 12. Exemplos Lista Negra “Parabéns ganhou um prémio superior a 100€” “Grande Economia num Carro Pequeno” “ Esquemas em Pirâmide” “Trickium 24 faz emagrecer” “ Sim pode-se ir embora depois de se trata das questões burocráticas”
  13. 13. A quem Recorrer? TRIBUNAIS ASAE
  14. 14. A quem Recorrer?● Se estiverem em causa instituições bancárias ouvalores cotados em bolsa Banco de Portugal e à Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, respectivamente. ● Nos sectores da água, luz, gás e das telecomunicações Instituto Regulador de Águas e Resíduos, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ou Autoridade Nacional de Comunicações.
  15. 15. Uma Informação a Reter... A lei prevê sanções até € 45 000 para oscomerciantes que actuem de forma ilegal.
  16. 16. Regime da ProvaÓnus da prova incumbe a quem alegar ocarácter desleal da prática comercial,atenuado pela possibilidade dada às entidadescompetentes para exigirem aos profissionais aprova dos factos alegados, atendendo àscircunstâncias do caso em concreto.
  17. 17. SíntesePráticas Comerciais DesleaisAcção Enganosa Omissão Enganosa Práticas AgressivasIdentificar Meios Jurídicos de ReacçãoDisponíveis em Contexto Real
  18. 18. FIMInês Santos

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