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 não realizar, por mais de dois anos, o monitoramento em tempo real;
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na operação. A vazão de 33 m³/s para a RMSP através do Sistema Cantareira tem uma
garantia de 67%. No entanto, a vazão ...
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face da aparente ou real inoperância de empresas e serviços autônomos de saneamento no
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ANEXO
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ACP visando à suspensão dos efeitos da
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máximos de vazões acima da capacidade d...
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Falta d´água GAEMA - Núcleo Cabeceiras
Dano ambiental ao Sistema Produtor Alto
Tietê (SPAT) – Proc. SMA 13.532/95.
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Transparência de
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GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS –
GUARULHOS
Apurar responsabilidade no
controle de perdas de águ...
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Falta d´água
PJ DE HABITAÇÃO E
URBANISMO DA
CAPITAL –
TRANSFERIDO PARA
GAEMA – NÚCLEO
CABECEIRAS
Racionamento e Rodízio...
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Patrimônio Público
PJ PATRIMÔNIO
PÚBLICO E SOCIAL DA
CAPITAL
Apuração de possíveis
irregularidades na licitação
(pregão...
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Falta d´água
PJ HABITAÇÃO E
URBANISMO DA
CAPITAL
Apuração de falta de manutenção
de hidrantes na cidade de São
Paulo, q...
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Patrimônio Público
Promotoria de Justiça
de Tambaú
Investigar a Prefeitura por
improbidade administrativa,
verificação ...
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  1. 1. 1
  2. 2. 2 Ministério Público do Estado de São Paulo Promotores e promotoras do Ministério Público de São Paulo que atuam em defesa da população na Crise Hídrica nas regiões das Bacias PCJ, Paraíba do Sul e RMSP.  Dra. Alexandra Faccioli Martins – Promotora de Justiça GAEMA PCJ Piracicaba  Dr. Ivan Carneiro Castanheiro- Promotor de Justiça GAEMA PCJ Piracicaba  Dr. Rodrigo Sanches Garcia – Promotor de Justiça do GAEMA Campinas  Dr. Geraldo Navarro Cabañas – Promotor de Justiça do GAEMA PCJ Campinas  Dr. Ricardo Manuel Castro – Promotor de Justiça do GAEMA Cabeceiras  Dra. Cláudia Cecília Fedeli – Promotora de Justiça do Meio Ambiente  Dr. Luís Roberto Proença – Promotor de Justiça do Meio Ambiente  Dr. Marcos Lúcio Barreto – Promotor de Justiça do Meio Ambiente  Dr. Arthur Pinto Filho – Promotor de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública  Dra. Beatriz Helena Budin Fonseca – Promotora de Justiça de Direitos Humanos – Inclusão Social  Dr. João Paulo Faustinoni e Silva – Promotor de Justiça do GEDUC  Dr. Otávio Ferreira Garcia – Promotor de Justiça – Patrimônio Público  Dr. Jaime Meira do Nascimento Júnior – Promotor de Justiça do GAEMA Paraíba do Sul  Dr. Laerte F. Levai – Promotor de Justiça do GAEMA Paraíba do Sul Núcleo de Políticas Públicas:  Dr. Eduardo Ferreira Valério - Promotor de Justiça Coordenador  Dra. Patrícia Salles Seguro - Promotora de Justiça Assessora Anexo: ao fim constam as Ações e Inquéritos sob a responsabilidade do Ministério Público do Estado de São Paulo relacionados à Crise Hídrica.
  3. 3. 3 Questionamentos aos palestrantes Alceu Guérios Bittencourt, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção São Paulo –ABES-SP Como presidente da ABES-SP, representando a entidade no Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH 1 , o senhor poderia mencionar as principais ações da entidade sobre Mudanças Climáticas voltadas para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo após a promulgação da Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, contendo os princípios, objetivos e instrumentos de aplicação da Política Estadual de Mudanças Climáticas 2 , regulamentada pelo Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010? Se foram realizadas ações e atividades, quais delas foram direcionadas para as regiões das bacias hidrográficas do Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ, Alto Tietê, Baixada Santista, Paraíba do Sul e, especialmente, para a Macrometrópole Paulista? Como principal executivo da COBRAPE – Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos, o senhor poderia mencionar os principais projetos e serviços de consultoria prestados pela empresa na área de “recursos hídricos e saneamento”, com ênfase para planos de proteção ambiental (PDPA’s) e planos de bacias hidrográficas nas regiões do Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ, Alto Tietê, Baixada Santista, Paraíba do Sul e Macrometrópole Paulista? Quais desses projetos e serviços foram entregues após a promulgação da Política Estadual de Mudanças Climáticas? O tema das mudanças do clima foram considerados nesses projetos e serviços de consultoria? Foram identificados riscos e respectivos impactos e recomendados planos de adaptação às Mudanças Climáticas? Tomando dois exemplos, o Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para os anos de 2010 a 2020 e o Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista 3 , elaborados pela COBRAPE – este último publicado pelo governo paulista no mês de outubro de 2013 –, o senhor pode informar se esses planos contemplaram as anomalias climáticas registradas nas Bacias PCJ e Sistema Cantareira pela Agência Nacional de Águas – ANA e pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE no estudo “Dados de Referência acerca da Outorga do Sistema Cantareira4 ”, de 16 de Agosto 2013? Nesses planos as políticas públicas de mudanças climáticas estadual e municipais existentes em sua área de abrangência foram contempladas? Foram identificados riscos e respectivos impactos e recomendadas ações para mitigação e adaptação? 1 http://www.sigrh.sp.gov.br/crh/representantes 2 http://www.ambiente.sp.gov.br/o-que-fazemos/politicas/pemc-politica-estadual-de-mudancas-climaticas/ 3 http://www.daee.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1112:plano-diretor-de- aproveitamento-dos-recursos-hidricos-para-a-macrometropole-paulista&catid=42:combate-a-enchentes 4 http://arquivos.ana.gov.br/institucional/sof/Renovacao_Outorga/DadosdeReferenciaAcercadaOutorgadoSistemaCantareira.pdf e: http://arquivos.ana.gov.br/institucional/sof/Renovacao_Outorga/DDR_Sistema_Cantareira%20-%2012Jun15%20-%20FINAL.pdf
  4. 4. 4 Consta no Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista (COBRAPE, 2013) que “os estudos indicaram que o procedimento de operação dos reservatórios do Sistema Cantareira através das curvas de aversão ao risco é adequado, uma vez que evita o colapso do abastecimento público da RMSP e minimiza a ingerência política na operação. A vazão de 33 m³/s para a RMSP através do Sistema Cantareira tem uma garantia de 67%. No entanto, a vazão aduzida para a RMSP com 95% de garantia atinge 29,9 m³/s, que pode ser gerida através de um racionamento do abastecimento público. Além disso, evita o colapso na medida em que garante no histórico uma vazão mínima de 24,7 m³/s” 5 . O senhor, como principal executivo da COBRAPE e representante da ABES-SP no Conselho de Recursos Hídricos, relatou a informação acima em reunião extraordinária do CRH solicitada pelo segmento Sociedade Civil ocorrida em 25 de junho de 2014? Importante notar que no slide 10/19 da apresentação feita pela Sabesp, seu representante apresentou as vazões captadas entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2014, todas superiores a 29,9 m³/s. O senhor considera que essa prática pode ter sido resultado de ingerência política na operação? O senhor acredita que se as vazões captadas para a RMSP e descarregadas para a Bacia PCJ tivessem ficado restritas aos resultados dos estudos feitos pela COBRAPE e aderentes ao método da Curva de Aversão a Riscos, o Sistema Cantareira teria alcançado o risco atual de colapso no abastecimento público na RMSP e Bacias PCJ? O senhor poderia nos informar a razão do nome da sua empresa constar na matéria da Revista Carta Capital, intitulada “Amigos Abastecidos” 6 , publicada 21/02/2014? (última modificação 21/02/2014). Rubem La Laina Porto, Professor Titular da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo Consta na página do Laboratório de Sistemas de Suporte a Decisões em Engenharia Ambiental e de Recursos Hídricos, Labsid 7 , que o mesmo “foi criado em 1998 e faz parte do Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Atuando nos campos de pesquisa, ensino, divulgação e prestação de serviços especializados. O foco principal são os problemas decisórios relativos ao aproveitamento de recursos hídricos e às questões ambientais”. O senhor pode informar quais foram e quais são as suas funções e responsabilidades no LabSid? O senhor pode informar qual é a importância do LabSid para a Segurança Hídrica e Saúde Pública no âmbito das bacias do Alto Tietê, PCJ e, eventualmente, da Macrometrópole ? Se for importante, de que forma essa importância pode ser demonstrada? O senhor pode informar se a Sabesp participou diretamente da criação e do desenvolvimento do LabSid? Em caso afirmativo, de que forma ela o fez ao longo dos últimos 17 anos? Quanto 5 Página 70 do Relatório Final Consolidado. Revisão 2 – Volume I. Agosto de 2013. 6 http://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-serapiao/amigos-abastecidos-1751.html 7 http://www.labsid.eng.br/
  5. 5. 5 foi investido pela Sabesp no desenvolvimento desse laboratório, de seus produtos, serviços e em treinamento de pessoas, ao longo desse período? Quais foram os principais produtos desenvolvidos e serviços prestados pelo LabSid para a Sabesp ao longo desse tempo (por meio da FCTH – Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica, da Escola Politécnica ou outra instituição)? O senhor (ou algum membro de sua equipe ou colega da USP) participou direta ou indiretamente, como consultor, do processo de renovação da outorga do Sistema Cantareira em 2004 e 2014? Quem foi – ou foram – o(s) contratante(s)? Quais são os números dos contratos? Houve licitação para contratação desses serviços? O senhor (ou algum membro de sua equipe ou colega da USP) prestou algum tipo de apoio técnico – formal (oficial) ou informal – ao Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE durante o processo de renovação da outorga do Sistema Cantareira em 2004 e 2014? Se houve apoio, o senhor estava prestando serviços remunerados para alguma empresa, instituição ou entidade nessas duas ocasiões? Se houve algum tipo de apoio, o mesmo se deu a partir de remuneração de alguma forma por alguma entidade pública, de economia mista ou privada? Se houve apoio, quais foram os serviços prestados ao DAEE nessas duas ocasiões? Acadêmicos e técnicos brasileiros afirmaram em palestras públicas, em relatórios de serviços de consultoria e em inquéritos e ações civis públicas movidas pelo Ministério Público de São Paulo, que houve superexploração em mananciais que abastecem a RMSP e bacias PCJ, sobretudo o Sistema Cantareira, em épocas de não excedentes hídricos, em situação de severas estiagens e que, cumulativamente, não houve redução das vazões captadas em tempo de manter os níveis de riscos aceitáveis (95%) de acordo com o regramento estabelecido pelo DAEE e ANA (outorga). O LabSid constatou essas práticas durante os serviços de consultoria prestados para a Sabesp, DAEE, ANA ou Comitês PCJ? Se houve a constatação dessas práticas, as mesmas foram reportadas aos responsáveis pela operação do Sistema Cantareira ou outro sistema produtor de água para abastecimento público, como o Sistema Produtor Alto Tietê, por exemplo? Consta no Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista (COBRAPE, 2013) que “os estudos indicaram que o procedimento de operação dos reservatórios do Sistema Cantareira através das curvas de aversão ao risco é adequado, uma vez que evita o colapso do abastecimento público da RMSP e minimiza a ingerência política na operação. A vazão de 33 m³/s para a RMSP através do Sistema Cantareira tem uma garantia de 67%. No entanto, a vazão aduzida para a RMSP com 95% de garantia atinge 29,9 m³/s, que pode ser gerida através de um racionamento do abastecimento público. Além disso, evita o colapso na medida em que garante no histórico uma vazão mínima de 24,7 m³/s” 8 . O senhor concorda com tais afirmações? Se concorda, essas questões foram consideradas e reportadas aos operadores do Sistema Cantareira (Sabesp, DAEE, ANA e comitês AT e PCJ)? 8 Página 70 do Relatório Final Consolidado. Revisão 2 – Volume I, Agosto de 2013
  6. 6. 6 O senhor, em particular, e/ou os pesquisadores e consultores com os quais trabalha prestando serviços para os operadores do Sistema Cantareira (e outros sistemas produtores de água que abastecem as bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm conhecimento sobre as políticas públicas sobre Mudanças Climáticas nacional, paulista e municipais na área de abrangência dessas bacias? O senhor, em particular, e/ou os pesquisadores e consultores com os quais trabalha prestando serviços para os operadores do Sistema Cantareira (e outros sistemas produtores de água que abastecem as bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm conhecimento das linhas de pesquisas realizadas pelas universidades públicas brasileiras e paulistas e respectivos resultados sobre os riscos e impactos das Mudanças Climáticas na área de abrangência dessas bacias hidrográficas? O senhor, em particular, e/ou os pesquisadores e consultores com os quais trabalha prestando serviços para os operadores do Sistema Cantareira (e outros sistemas produtores de água que abastecem as bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm conhecimento dos resultados do trabalho intitulado “Vulnerabilidades das Megacidades Brasileiras às Mudanças Climáticas” 9 , com ênfase para a Região Metropolitana de São Paulo? 10 O senhor e a Profª Drª Monica F. A. Porto, publicaram o artigo “Em busca da gestão de recursos hídricos para a cidade resiliente” na Revista DAE (edição Nº 195 - maio/agosto 2014) 11 , no qual são feitas as seguintes afirmações: “Se levarmos em consideração a definição de risco como sendo a probabilidade de algo ocorrer vezes a consequência, ou o dano esperado, é claro que se houver a possibilidade de um número muito grande de pessoas ser afetado por um evento, mesmo que de baixa probabilidade, os efeitos são muito mais trágicos. Em particular no que tange aos fenômenos relacionados à água, secas e cheias são fenômenos naturais onde não existe a possibilidade de se trabalhar com risco zero. As maiores secas e cheias ainda estão por ocorrer. Além disso, nossa capacidade de previsão de tais fenômenos ainda é bastante limitada.” (...) “Reconhece-se ainda a necessidade de dispormos de sistemas que sejam menos afetados pela variabilidade climática e, principalmente, sejam adaptáveis a situações adversas.” (...) “Séries hidrológicas tem se mostrado não estacionárias, isto é, com estatísticas como média e desvio padrão não constantes. Nosso conhecimento da probabilidade de falha tem sido colocado em cheque. Outro ponto é o custo elevado das obras quando se deseja reduzir muito a probabilidade de falha.” “Certamente, a correta avaliação do risco é um ponto importante para a segurança hídrica.” (...) 9 http://megacidades.ccst.inpe.br/index.php 10 Relatório Executivo publicado em Junho de 2010: http://mudancasclimaticas.cptec.inpe.br/~rmclima/pdfs/publicacoes/2010/SumarioExecutivo_megacidades.pdf 11 http://dx.doi.org/10.4322/dae.2014.124
  7. 7. 7 “Por exemplo, quando da outorga do Sistema Cantareira em 2004, adotou-se a operação baseada nas curvas de aversão a risco. Estas curvas recomendam a adoção de políticas de restrição de uso em função do armazenado no sistema. Quando o volume armazenado começa a diminuir, a curva indica a necessidade de reduzir o uso como forma de proteção antecipada. Este processo reduz a garantia, mas no longo curso reduz a intensidade da falha e, portanto, aumenta a possibilidade do sistema se recuperar mais rapidamente a partir de pequenas falhas.” Considerando a sua declaração sobre “se houver a possibilidade de um número muito grande de pessoas ser afetado por um evento, mesmo que de baixa probabilidade, os efeitos são muito mais trágicos”, o senhor pode informar se tem conhecimento do inteiro teor da Instrução Normativa nº 1 de 24 de agosto de 2012 que estabelece os critérios para decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública 12 , de acordo com o disposto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 13 , que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências? Além do anteriormente exposto, pesquisadores têm demonstrado a necessidade de atualização e revisão periódica de metodologias e modelos matemáticos incorporando-os em sistema de suporte a decisões para gerenciamento de recursos hídricos, diante de fortes indicativos de que fatores como a urbanização e aquecimento global vêm provocando mudanças nos regimes de chuva, além de evidências de intensificação do ciclo hidrológico, como decorrência do aquecimento global. Caso essas afirmações sejam cientificamente plausíveis, o senhor, em particular, e/ou os pesquisadores e consultores com os quais trabalha prestando serviços para os operadores do Sistema Cantareira (e outros sistemas produtores de água que abastecem as bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm estudado e incorporado novos métodos no âmbito do LabSid, visando aumentar a confiabilidade dos estudos realizados para subsidiar a tomada de decisões pelos mesmos? O senhor poderia nos informar quais foram as principais medidas tomadas pelo LabSid nesse sentido? Ricardo Toledo Silva, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Secretaria de Energia do Estado de São Paulo O senhor ocupou o cargo de Secretário Adjunto de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo entre 2007 e 2010. Entre 2010 e 2014, o senhor ocupou algum cargo na Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo ou na Sabesp? Se ocupou, qual foi esse cargo? Como especialista em saneamento e ex-secretário adjunto de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, o senhor deve conhecer o modelo e a estrutura tarifária praticada pela Sabesp, 12 http://www.mi.gov.br/defesa-civil/legislacoes 13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm
  8. 8. 8 órgão vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado, conforme organograma da Secretaria 14 . A partir desse pressuposto, o senhor poderia informar quais são os principais subsídios cruzados existentes nas tarifas de saneamento praticadas pela Sabesp? Se existem subsídios, como os mesmos podem afetar a Saúde Pública em São Paulo? O senhor acompanhou ou participou, direta ou indiretamente, da primeira revisão tarifária da Sabesp e, especialmente, teve conhecimento dos assuntos tratados na Audiência Pública N.º 02/2012 (2ª etapa) ocorrida em 15/01/2013 para “Avaliação da Tarifa Média Máxima Inicial (P0) preliminar e Fator de Ganhos de Eficiência (X), aplicáveis ao 2º Ciclo Tarifário da Sabesp”? Ainda que não tenha acompanhado ou participado diretamente desse processo, mas como ex-secretário adjunto e como um dos maiores especialistas em saneamento no Estado de São Paulo, o senhor teve conhecimento da apresentação feita pela FIESP naquela ocasião na qual constam várias e sérias acusações contra a Sabesp? Como especialista e ex-secretário adjunto de Saneamento, o senhor sabe explicar a razão pela qual a FIESP afirmou 15 que “a utilização do volume faturável evitará que a Sabesp capture, indevidamente, valor correspondente a mais de 8% do P0”, relativamente à cobrança da Tarifa Mínima praticada pela empresa? O senhor pode afirmar que, pelo menos, uma parte desse recurso não constitui subsídio cruzado da base para o topo da pirâmide socioeconômica? Explicação: os mais pobres e/ou os de menor consumo – inferior a 10 m3 /mês – não estariam subsidiando os mais ricos e de maior consumo – superior a 10 m3 /mês, considerando os serviços de água e esgotamento sanitário (tratamento?)? 14 http://www.saneamento.sp.gov.br/cariboost_files/organograma.jpg 15 http://www.arsesp.sp.gov.br/BancoDadosAudienciasPublicasArquivos/Apresentacao_FIESPap0022012.pdf
  9. 9. 9 A Sabesp tem apresentado a figura acima a jornalistas setoristas afirmando que os segmentos comercial e industrial subsidiam os segmentos social, residencial favelas e residencial normal até 20 m3 /mês, o que parece totalmente falacioso considerando que os custos com serviços de água, coleta de esgotos e, eventualmente, tratamento de esgoto e esgoto não doméstico são totalmente incorporados e repassados aos preços dos serviços e produtos desses dois segmentos (comercial e industrial) e, evidentemente, arcados pelos consumidores. Como especialista e ex-secretário adjunto de Saneamento, o senhor concorda com essas afirmações? Se não concorda, poderia informar a razão? Como especialista e ex-secretário adjunto de Saneamento, o senhor considera que a estrutura tarifária da Sabesp é socialmente e economicamente justa? Se não considera, poderia explicar as razões? Se considera, poderia informar a razão da Sabesp ter anunciado 16 que uma nova estrutura tarifária deverá ser encaminhada à agência reguladora até o final de 2015? Em vista das respostas anteriores, o senhor pode relacionar justiça tarifária com Segurança Pública? Como ex-secretário adjunto de Saneamento e Energia e como atual Secretário Adjunto de Energia do Estado de São Paulo, o senhor conhece o potencial energético – geração e eficientização de energia – pela Sabesp, a partir de hidrogeração em mananciais, geração de energia em ETEs (biogás, microturbuinas, turbinas helicoidais 17 etc.) e nos sistemas adutores metropolitanos por meio de instalação de turbinas 18 em válvulas redutoras de pressão? Se o senhor conhece esse potencial nas atividades de saneamento, poderia informar se o mesmo está incorporado na política energética e na gestão integrada das águas do Estado de São Paulo? Caso esse potencial esteja – ou venha a ser – incorporado na política energética paulista, poderia informar quais são os programas e projetos energéticos em fase de planejamento e implantação no Estado de São Paulo? Como esses eventuais projetos impactariam a Segurança Hídrica e Saúde Pública paulista? Stela Goldenstein, Sociedade Águas Claras do Rio Pinheiros A senhora ocupou cargos públicos no Conselho de Administração da Sabesp, atuou como Secretária Adjunta (1995-1998) e Secretária de Estado de Meio Ambiente de São Paulo (1998-1999), como Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo (2001- 2002), como Secretária Adjunta de Governo e Assessora do Prefeito de São Paulo (2005- 2008), e, a partir de 2012, ocupa a Diretora Executiva da Associação Águas Claras do Rio Pinheiros, OSCIP – Organização Social Civil de Interesse Público que tem como foco a melhoria da qualidade das águas do Rio Pinheiros e a qualidade urbana da sua bacia. 19 16 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/08/1670174-proposta-de-nova-tarifa-da-agua-em-sp-deve-sair- ate-o-fim-do-ano-diz-sabesp.shtml 17 http://www.andritz.com/oi-atro-hydrodynamic-screws_pt.pdf 18 http://www.canyonhydro.com/projects/conduit.html 19 https://br.linkedin.com/pub/stela-goldenstein/12/69b/86
  10. 10. 10 Como diretora executiva da Associação Águas Claras do Rio Pinheiros, a senhora tem atuado no Projeto Alagados Construídos - Wetlands, “que tem por objetivo a implementação, divulgação e pesquisa dessa tecnologia (...) ainda pouco explorada no Brasil” 20 . Esta informação é correta? A partir desse referencial – e da profunda experiência e conhecimento acumulado no exercício desses cargos públicos e consultoria privada – a senhora pode informar qual é a cobertura com redes de esgoto na bacia do Rio Pinheiros? A senhora pode informar qual é a cobertura de ligações de esgoto na bacia do Rio Pinheiros? A senhora pode informar qual é a carga orgânica decorrente da inexistência e da ineficiência do sistema de esgotamento sanitário na bacia do Rio Pinheiros? A senhora pode informar qual é a carga de poluição difusa afluente ao Rio Pinheiros (excetuando esgotos sanitários)? A senhora pode informar qual é a carga de poluição afluente ao Rio Pinheiros decorrente das operações de bombeamento para controle de enchentes na Bacia do Alto Tietê? A senhora pode informar qual é a carga afluente a ser removida do Rio Pinheiros a partir da implantação do Projeto Alagados Construídos - Wetlands concebido pela Associação Águas Claras do Rio Pinheiro? A senhora pode informar quem são os patrocinadores e apoiadores públicos e privados da Associação Águas Claras do Rio Pinheiro no Projeto Alagados Construídos? Como Secretária Adjunta de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (1995 a 1998) e então presidente do Consema em exercício, a senhora assinou a Deliberação Consema Nº 17/97, de 28 de maio de 1997 21 , referente à 20a Reunião Ordinária do Plenário do Consema, quando foi aprovado o PMA – Programa Metropolitano de Água; considerando que um dos projetos do PMA é referente à implantação do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga e que no licenciamento ambiental do mesmo constam exigências como a implantação de “wetlands” e estudo sobre a capacidade de tamponamento e controle de erosão na Várzea do Ribeirão Itaim, exigências estas – dentre outras tantas – não atendidas pela Sabesp desde a emissão da Licença Ambiental de Operação emitida no mês de agosto de 2000; considerando que as exigências constantes na Licença Ambiental de Operação do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, sobretudo as de monitoramento da qualidade das águas, implantação de “wetlands” e estudos sobre a capacidade de tamponamento são fundamentais para garantir a Segurança Hídrica (15 mil litros de água por segundo) e a Saúde Pública de 4,9 milhões de pessoas das Zonas Sul e Sudoeste da Capital 22 , a senhora pode informar se – como Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo – tomou providências para que as 20 http://aguasclarasdoriopinheiros.org.br/wetlands/o-projeto/ 21 http://www.ambiente.sp.gov.br/consema/deliberacoesmoncoes/deliberacao-ano-1997/ 22 http://site.sabesp.com.br/site/interna/Default.aspx?secaoId=36
  11. 11. 11 exigências ambientais relacionadas ao licenciamento desse empreendimento fossem totalmente atendidas a bem da Segurança Hídrica e Saúde Pública dos paulistanos? A senhora tem conhecimento da existência e do teor do Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos pelo Promotor de Justiça Dr. José Eduardo Ismael Lutti? Se tem, pode informar o que sabe sobre o andamento desse inquérito? Considerando a Resolução SMA Nº 37, de 26 de maio de 2015 23 , que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, incumbido de selecionar propostas de projetos de despoluição das águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos, que sejam passíveis de teste em escala piloto; considerando a Portaria CG - 13, de 25-6-2015, designando os representantes do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução SMA 37, de 26-05- 2015 24 ; considerando que a senhora compõe o Grupo de Trabalho em referência, pode informar os critérios técnicos que justificam a implantação de Alagados Construídos – Wetlands na bacia do Rio Pinheiros em vista da capacidade desses projetos removerem as cargas de poluição geradas nessa bacia? A senhora pode informar se a Associação Águas Claras do Rio Pinheiro apresentou ou apresentará projeto(s) de Alagados Construídos – Wetlands ao Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SMA Nº 37, de 26 de maio de 2015? A senhora pode informar a importância do desenvolvimento de projetos de despoluição das águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em detrimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (FAPESP)? Patrícia Faga Iglesias Lemos, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Secretária de Estado do Meio Ambiente de São Paulo Considerando a Resolução SMA Nº. 5, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização dos trabalhos referentes ao cumprimento da Política Estadual de Mudanças Climáticas no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, bem como a divisão de atribuições entre as suas entidades vinculadas; Considerando a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, instituída pela Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010; 23 http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2015/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-037-2015-GT- para-selecionar-proposta-de-tecnologias-para-despolui%C3%A7%C3%A3o-do-Rio-Pinheiros-2.pdf 24 http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2015/executivo %2520secao%2520i/junho/26/pag_0050_9PU2CSJVNO9DQe5KU9CDB0UUULV.pdf&pagina=50&data=26/ 06/2015&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100050
  12. 12. 12 Considerando a responsabilidade da SMA na elaboração do Plano Participativo de Adaptação aos Efeitos das Mudanças Climáticas 25 , em sintonia com a Convenção do Clima da ONU e com a Política Nacional sobre Mudança do Clima; Considerando o Decreto Nº 58.107, de 5 de Junho 2012, que institui a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo 2020, e dá providências correlatas, com ênfase para o Anexo a que se refere o artigo 1º deste Decreto 26 , fixando metas e integrando ações nas áreas de legislação ambiental, cobertura vegetal, unidades de conservação, qualidade do ar, combate à destruição da camada de ozônio, saneamento básico, resíduos sólidos, energia renovável, mudanças climáticas, atuação dos municípios e do setor privado, pesquisa científica, apoio às organizações ambientalistas, garantia dos diretos sociais da população, entre outras; Considerando que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente faz parte do Conselho Estadual de Recursos Hídricos 27 ; Considerando a corresponsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente na elaboração do Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista 28 , a senhora pode informar quais foram as contribuições da SMA ao referido plano em face de suas competências legais, sobretudo quanto a Mudanças Climáticas, visando a garantia da Segurança Hídrica e Saúde Pública? Considerando que o do Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista não leva em conta os riscos e impactos das Mudanças do Clima na Macrometrópole Paulista, a senhora pode informar a razão desse plano não ter abordado esse tema em face da sua importância para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual?; Considerando que o Parecer Técnico Nº 410/13/IE, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, de 28/08/2013, Processo Impacto 189/13, com o Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA para as Barragens de Pedreira e Duas Pontes, importantes obras para adaptação às mudanças do clima, não leva em conta as políticas públicas e planos relacionados aos riscos e impactos das Mudanças do Clima na área de abrangência desses empreendimentos (Bacias PCJ e Alto Tietê), a senhora pode informar a razão desses empreendimentos não terem sido considerados pela Cetesb como medidas de adaptação face à sua importância para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual? 29 ; 25 http://www.ambiente.sp.gov.br/o-que-fazemos/politicas/pemc-politica-estadual-de-mudancas-climaticas/ 26 http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2015/02/Decreto-Estadual-58.107-05-06-2012.pdf 27 http://www.sigrh.sp.gov.br/crh/representantes 28 https://drive.google.com/file/d/0B8iXiItOrl5aR2YtT2cxUXoxWDg/view?pli=1 29 Ainda que o Parecer Técnico Nº 410/13/IE da Cetesb não tenha feito menção às políticas públicas paulistas relacionadas às Mudanças do Clima, o termo de referência elaborado pelo empreendedor para contratação de consultoria, viando para desenvolvimento dos projetos executivos e respectivos EIA/RIMA, introduziu oportunamente essa temática: http://www.daee.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1289:audiencia-publica-das- obras-das-barragens-de-pedreira-e-duas-pontes&catid=3:newsflash
  13. 13. 13 Considerando a legislação e as funções do Estado e da SMA/Cetesb na prevenção e vigilância epidemiológica relacionada a Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente 30 , a senhora pode informar as providências tomadas pela Cetesb e/ou outro órgão vinculado à SMA, como medida preventiva contra a ocorrência de doenças ocasionadas pelo Meio Ambiente e sua importância para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual? Considerando que o Governo do Estado de São Paulo mantém uma página na Internet (Google) sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e que na mesma constam normas diretamente ou indiretamente relacionadas com a Segurança Hídrica, a exemplo do Decreto Estadual nº 45.805, de 15 de maio de 2001, que institui o Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável e dá providências correlatas, e o Decreto Estadual nº 48.138, de 7 de outubro de 2003, que institui medidas de redução de consumo e racionalização do uso de água no âmbito do Estado de São Paulo 31 , a senhora pode informar os resultados do cumprimento desses dois decretos e sua importância para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual? Considerando a Resolução SMA Nº 37, de 26 de maio de 2015 32 , que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, incumbido de selecionar propostas de projetos de despoluição das águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos, que sejam passíveis de teste em escala piloto; considerando a Portaria CG - 13, de 25-6-2015, designando os representantes do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução SMA 37, de 26-05- 2015 33 ; considerando que a senhora é responsável por esses trabalhos, pode informar os critérios técnicos que justificam a implantação de Alagados Construídos – Wetlands na bacia do Rio Pinheiros em vista da capacidade desses projetos removerem as cargas de poluição geradas nessa bacia vis-à-vis o previsto no Projeto Tietê, licenciado pela Cetesb? A senhora pode informar a importância do desenvolvimento de projetos de despoluição das águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em detrimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (FAPESP)? A senhora tem conhecimento da existência e do teor do Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos pelo Promotor de Justiça Dr. José Eduardo Ismael Lutti? 30 http://www.cve.saude.sp.gov.br/htm/doma/doma_legis.html 31 https://sites.google.com/site/comprassustentaveis/legislacao-1 32 http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2015/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-037-2015-GT- para-selecionar-proposta-de-tecnologias-para-despolui%C3%A7%C3%A3o-do-Rio-Pinheiros-2.pdf 33 http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2015/executivo %2520secao%2520i/junho/26/pag_0050_9PU2CSJVNO9DQe5KU9CDB0UUULV.pdf&pagina=50&data=26/ 06/2015&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100050
  14. 14. 14 Considerando o Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos pelo Promotor de Justiça Dr. José Eduardo Ismael Lutti, e que a Licença Ambiental de Operação para o Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga foi expedida no mês de agosto de 2000 (há 15 anos) e que até o momento parece não terem sido cumpridas, em parte ou integralmente, inúmeras exigências diretamente relacionadas com a Segurança Hídrica e a Saúde Pública, tais como:  reparação das áreas degradadas e da mata ciliar;  plano de validação das medidas do monitoramento em tempo real (alteração de pontos de monitoramento em tempo real pelo empreendedor);  não atendimento de monitorar parâmetros exigidos nas licenças concedidas;  não realizar, por mais de dois anos, o monitoramento em tempo real;  não atendimento de algumas obrigações no monitoramento da qualidade das águas dos reservatórios Billings e Guarapiranga pelo empreendedor Sabesp;  ausência de monitoramento da qualidade das águas em ponto a jusante da bacia de dissipação e início da várzea do Rio Parelheiros conforme exigência da Cetesb;  inexistência de monitoramento e de avaliação da capacidade de tamponamento da várzea conforme previsto na LP e na LI de acordo com as recomendações do “Relatório Ambiental Referente ao Estudo sobre a Capacidade de Tamponamento e o Controle de Erosão na Várzea do Ribeirão Itaim” apresentado pela Sabesp;  captação e transferência de vazões superiores do Braço do Rio Taquacetuba pela Sabesp, cuja vazão é 1,7 m3 /s de acordo com o RAP – Relatório Ambiental Preliminar para as Obras do Sistema Produtor Taquacetuba-Guarapiranga (RT 96.003/06-01-R03) de fevereiro de 1997, havendo reversão de vazões superiores a 4 m3 /s por longos períodos;  não cumprimento de exigência para implantação “wetlands” exigida no licenciamento Além do exposto e em face de altas concentrações de metais pesados encontrados nos sedimentos da represa Billings, incluindo cádmio, chumbo, cromo, cobre e mercúrio, com valores acima do limite considerado tóxico pela legislação ambiental (Resolução Conama no 344/2004), em conformidade com relatórios anuais de Qualidade das Águas Interiores do Estado de S. Paulo, publicados pela Cetesb, a senhora pode informar quais foram as providências tomadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e pela Cetesb visando o integral cumprimento de todas as exigências estabelecidas nas licenças concedidas, tais como, cessação da prática não permitida de acordo com a Portaria 2914/11 para aplicação de sulfato de cobre como algicida nas represas Billings e Guarapiranga e no braço Rio Grande, implantação e manejo de wetlands, respeito aos limites à vazão de reversão Sistema Produtor Taquacetuba-Guarapiranga conforme consta na Licença Ambiental de Operação 0060/2000, entre outras? Quais as implicações do não atendimento dessas exigências em relação à Segurança Hídrica e Saúde Pública? A senhora tem conhecimento do inteiro teor da Instrução Normativa nº 1 de 24 de agosto de 2012 que estabelece os critérios para decretação de situação de emergência e estado de
  15. 15. 15 calamidade pública 34 , de acordo com o disposto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 35 , que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências? Como Secretária de Estado partícipe do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e diante da legislação e normas acima citadas, a senhora pode informar se a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Cetesb possuem competência legal e capacitação técnica para subsidiar a tomada de decisões, pelo governo estadual e governos municipais, visando a decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência para garantia da Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual? 36 A senhora pode informar, de um modo geral, quais as são as principais contribuições da Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a Segurança Hídrica e Saúde Pública no Estado e nas bacias do Alto Tietê e PCJ? José Eduardo Ismael Lutti, Programa de Pós Graduação da Universidade de São Paulo – Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente Como Promotor de Justiça responsável pelo Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos, e tendo em vista que até o momento parece não terem sido cumpridas, em parte ou integralmente, inúmeras exigências diretamente relacionadas com a Segurança Hídrica e a Saúde Pública, o senhor pode informar a razão pela qual até hoje não foi ajuizada ação civil pública referente ao mesmo? Considerando o Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos pelo senhor; considerando que a Licença Ambiental de Operação para o Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga foi expedida no mês de agosto de 2000 (há 15 anos) e que até o momento parece não terem sido cumpridas, em parte ou integralmente, inúmeras exigências diretamente relacionadas com a Segurança Hídrica e a Saúde Pública, tais como:  reparação das áreas degradadas e da mata ciliar;  plano de validação das medidas do monitoramento em tempo real (alteração de pontos de monitoramento em tempo real pelo empreendedor);  não atendimento de monitorar parâmetros exigidos nas licenças concedidas; 34 http://www.mi.gov.br/defesa-civil/legislacoes 35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm 36 http://proclima.cetesb.sp.gov.br/2015/04/23/os-desastres-se-acumulam-o-governo-se-abstem/
  16. 16. 16  não realizar, por mais de dois anos, o monitoramento em tempo real;  não atendimento de algumas obrigações no monitoramento da qualidade das águas dos reservatórios Billings e Guarapiranga pelo empreendedor Sabesp;  ausência de monitoramento da qualidade das águas em ponto a jusante da bacia de dissipação e início da várzea do Rio Parelheiros conforme exigência da Cetesb;  inexistência de monitoramento e de avaliação da capacidade de tamponamento da várzea conforme previsto na LP e na LI de acordo com as recomendações do “Relatório Ambiental Referente ao Estudo sobre a Capacidade de Tamponamento e o Controle de Erosão na Várzea do Ribeirão Itaim” apresentado pela Sabesp;  captação e transferência de vazões superiores do Braço do Rio Taquacetuba pela Sabesp, cuja vazão é 1,7 m3 /s de acordo com o RAP – Relatório Ambiental Preliminar para as Obras do Sistema Produtor Taquacetuba-Guarapiranga (RT 96.003/06-01-R03) de fevereiro de 1997, havendo reversão de vazões superiores a 4 m3 /s por longos períodos;  não cumprimento de exigência para implantação “wetlands” exigida no licenciamento Além do exposto e em face de altas concentrações de metais pesados encontrados nos sedimentos da represa Billings, incluindo cádmio, chumbo, cromo, cobre e mercúrio, com valores acima do limite considerado tóxico pela legislação ambiental (Resolução Conama no 344/2004), em conformidade com relatórios anuais de Qualidade das Águas Interiores do Estado de S. Paulo, publicados pela Cetesb, o senhor pode informar quais foram as providências tomadas pelo Ministério Público junto à Cetesb e Secretaria de Estado do Meio Ambiente visando o integral cumprimento de todas as exigências estabelecidas nas licenças concedidas, tais como, cessação da prática não permitida de acordo com a Portaria 2914/11 para aplicação de sulfato de cobre como algicida nas represas Billings e Guarapiranga e no braço Rio Grande, implantação e manejo de wetlands, respeito aos limites à vazão de reversão Sistema Produtor Taquacetuba-Guarapiranga conforme consta na Licença Ambiental de Operação 0060/2000, entre outras? Quais as implicações do não atendimento dessas exigências em relação à Segurança Hídrica e Saúde Pública? Como Promotor de Justiça, exercendo funções na área de Meio Ambiente da Capital, o senhor instaurou inúmeros outros inquéritos e foi responsável por diversas ações civis públicas movidas contra órgãos públicos estaduais e municipais, sobretudo contra a Sabesp, como noticiado pelo jornal Estado de São Paulo a partir da seguinte manchete: “MP pede 11,5 bi da Sabesp por poluição de rios” 37 . O senhor pode informar quais são os principais inquéritos civis e ações civis públicas então sobre sua responsabilidade – anteriormente ao seu ingresso em órgão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – para a garantia da Segurança Hídrica e Saúde Pública no âmbito de sua área física de atuação como Promotor de Justiça? Consta no Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista (COBRAPE, 2013) que “os estudos indicaram que o procedimento de operação dos reservatórios do Sistema Cantareira através das curvas de aversão ao risco é adequado, uma vez que evita o colapso do abastecimento público da RMSP e minimiza a ingerência política 37 http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,mp-pede-r-11-5-bi-da-sabesp-por-poluicao-de-rios,944343
  17. 17. 17 na operação. A vazão de 33 m³/s para a RMSP através do Sistema Cantareira tem uma garantia de 67%. No entanto, a vazão aduzida para a RMSP com 95% de garantia atinge 29,9 m³/s, que pode ser gerida através de um racionamento do abastecimento público. Além disso, evita o colapso na medida em que garante no histórico uma vazão mínima de 24,7 m³/s” 38 . Neste aspecto, em particular, no mês de outubro de 2014 foi noticiado que o senhor ajuizou ação civil pública visando a “redução da retirada de água do Alto Tietê” 39 . O senhor pode informar se levou em conta os estudos publicados no Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista (COBRAPE, 2013), na ação civil pública acima mencionada e qual é a importância dessa medida para a garantia da Segurança Hídrica e Saúde Pública no âmbito das bacias PCJ e Alto Tietê? Como Promotor de Justiça, os jornais noticiaram algumas declarações eventualmente dadas pelo senhor com “duras críticas aos governos estadual paulista e federal por conta “da forma como as reservas de água do estado são gerenciadas”, a exemplo das seguintes manchetes: 'Só prendendo muita gente' para resolver a gestão da água em SP, diz promotor” 40 , e “Crise de abastecimento era uma tragédia anunciada” 41 , nesta última constando o seguinte: “Enquanto administradores de empresas públicas, ou de economia mista, como é o caso da Sabesp, e agentes políticos não forem pessoalmente responsabilizados por seus atos temerários, cujos resultados afetam a sociedade e o dinheiro público, o Brasil vai continuar sendo tratado como uma “república de bananas”. O senhor pode informar se, agora como partícipe do governo de São Paulo, tem agido para que essa situação possa ser equacionada para bem da Segurança Hídrica e Saúde Pública? No mês de setembro de 2015 o senhor Jerson Kelman, presidente da Sabesp, publicou matéria de opinião intitulada “Ministério Público e saneamento” 42 , criticando a “impaciência” do Ministério Público com a “aparente inoperância de empresas de saneamento”, além de afirmar que da “impaciência ao voluntarismo judicial do Ministério Público, basta um pequeno passo”. Em vista do exposto e na qualidade de Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, agora também como partícipe do governo paulista, além de ter sido responsável por inúmeros inquéritos e ações civis públicas na área de saneamento básico, o senhor pode informar se, nos casos sob sua responsabilidade poderiam ser aplicadas as disposições do art. 11, da Lei nº 8.429/92, notadamente as do inciso II que estabelece ser ato de improbidade administrativa “deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”? O senhor pode informar a sua opinião sobre a importância da atuação dos membros do Ministério Público de Meio Ambiente paulistas para a Segurança Hídrica e Saúde Pública em 38 Página 70 do Relatório Final Consolidado. Revisão 2 – Volume I, Agosto de 2013 39 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/10/1540113-ministerio-publico-entra-com-acao-para-reduzir- retirada-de-agua-do-alto-tiete.shtml 40 http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2014/03/so-prendendo-muita-gente-para-resolver-a-gestao-da- agua-em-sp-diz-promotor-1924.html 41 http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1641 42 http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/09/1676576-ministerio-publico-e-saneamento.shtml#_=_
  18. 18. 18 face da aparente ou real inoperância de empresas e serviços autônomos de saneamento no Estado de São Paulo? Eduardo Mazzolenis, Programa de Pós Graduação da Universidade de São Paulo – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb Consta na página da Cetesb na Internet que o senhor ocupa a Secretaria Executiva da Câmara Ambiental do Setor Saneamento 43 , criada em 2007 visando “ampliar o diálogo do órgão ambiental de São Paulo com as instituições representativas do setor para aprofundar questões de interesse mútuo, desenvolver novos ferramentas e mecanismos de gestão e elaborar propostas conjuntas”. De acordo com a informação publicada pela Cetesb, “o saneamento ganha destaque na agenda paulista e nacional pelo impacto na qualidade de vida, na saúde, na educação, no trabalho e no ambiente, o que tem exigido alterações importantes no processo de elaboração e implantação das políticas do setor, momento oportuno para o desenvolvimento dos trabalhos da Câmara Ambiental de Saneamento”. Não obstante as atividades e produtos da Câmara terem sido publicadas nessa página, o senhor pode informar os principais avanços obtidos pela Câmara Ambiental do Setor Saneamento desde a sua criação, sobretudo para a garantia da Segurança Hídrica e Saúde Pública? Considerando a afirmação feita em trabalho publicado na década de 90 pelo Professor Doutor Pedro Caetano Sanches Mancuso, dando conta de que “quem não admitir o reúso não planejado indireto potável de água na RMSP o faz por ignorância ou má fé”; tendo em vista que a gravidade da crise hídrica fez ressurgir a imperiosa necessidade e a importância da mais breve regulamentação dessas práticas no Estado de São Paulo, o senhor pode informar quais foram e quais são os principais obstáculos para que o reúso planejado de água seja definitivamente implantado para a garantia da Segurança Hídrica e da saúde Pública em nosso Estado? Darcy Brega Filho São Paulo, 15 de setembro de 2015 AC. Prof. Dr. Pedro Caetano Sanches Mancuso 43 http://camarasambientais.cetesb.sp.gov.br/cas-em-atividade/camara-ambiental-do-setor-de-saneamento/
  19. 19. 19 ANEXO TEMA PROMOTORIA/GAEMA ASSUNTO Andamento Falta d´água PJ ITU Fornecimento de água. Escassez notória. Falta de planejamento. Necessidade de buscar eficiência na prestação do serviço. Medidas para garantir o fornecimento contínuo. Houve interposição de Agravo de Instrumento nºs 2192389- 90.2014.8.26.0000- TJSP, 2184943- 36.2014.8.26.0000, 2161285- 80.2014.8.26.0000, 2170823- 85.2014.8.26.0000 e 2161002- 57.2014.8.26.0000 PJ Itu – 29/08/2014 – Autos nº 1005578- 54.2014.8.26.0286 2ª Vara Cível de Itu. Falta d´água GAEMA – NÚCLEO PCJ PIRACICABA e CAMPINAS/ MPF Inicial - ACP Volume Morto - Sistema Cantareira Liminar suspensa Sistema Cantareira. Esgotamento dos reservatórios. Segunda parcela do volume morto. Riscos à saúde pública, impactos ao meio ambiente. Diversos pedidos, sendo um deles a revisão imediata das vazões de retirada da SABESP. PJ Piracicaba – 30/09/2014 – GAEMA PCJ Piracicaba - 3ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária Federal de Piracicaba Em grau de recurso 1: Liminar concedida em 09/10/2014 Arquivo 1 *2: Ag0027201- 54.2014.4.03.0000_Competência Arquivo 2 *3: SL-0026249-75.2014.4.03_Suspende Liminar Arquivo 3 *4: Recomendação Conjunta MPFMPE - ANA/DAEE Arquivo 4 Falta d´água GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS ACP - Revisão do volume de água retirado do Alto Tietê Indeferido o pedido de antecipação de tutela – 29/10/2014
  20. 20. 20 ACP visando à suspensão dos efeitos da Portaria DAEE 350/14, por conter limites máximos de vazões acima da capacidade de produção do SPAT, impondo-se a revisão imediata do volume de água que tem sido retirado do Sistema Produtor do Alto Tietê (SPAT), autorizado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) à Companhia de Saneamento Ambiental (SABESP), bem como que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar, no menor tempo possível, a recuperação do SPAT, em seu volume útil integral, a fim de alcançar o restabelecimento da regularidade do abastecimento, em níveis aceitáveis de segurança. Pede-se também na ação que a SABESP, no período máximo de um ano, promova a integral recuperação ambiental, com o emprego exclusivo de espécies nativas em caráter heterogêneo, das áreas de preservação permanente de 100 metros contados de seu nível máximo, de todos os reservatórios que compõe o SPAT - (GAEMA – Núcleo Cabeceiras e PJ do Meio Ambiente da Capital – 28/10/2014) - Interposto Agravo de Instrumento em 30/10/2014 Transparência de informações GAEMA - Núcleo Baixada Santista captação ilegal de água no Parque Estadual Xixová-Japuí Liminar concedida em 05/02/2015 ACP objetivando proibir a captação ilegal de água no Parque Estadual Xixová-Japuí, Unidade de Conservação Ambiental na cidade de São Vicente - (GAEMA - Núcleo Baixada Santista) Patrimônio Público PJ ATIBAIA Ação Civil Pública para responsabilizar prefeito e ex-prefeito por enchentes em Atibaia, bem como em razão de irregularidades na formalização e manutenção da concessão para exploração de uma pequena central hidrelétrica (PCH). Alega-se na ação que, falhas na operação da usina contribuíram para uma grande enchente que atingiu 20 bairros da cidade, juntamente com outros fatores de responsabilidade do poder público, como o assoreamento do Rio Atibaia, a ocupação irregular de áreas de várzea e áreas de proteção permanente. Em andamento Conexão da ACP com a ação civil pública anteriormente impetrada pelo Município de Atibaia perante a C. 2ª Vara Cível de Atibaia - Processo nº 048.01.2010.010486- 4/000000-000.
  21. 21. 21 Falta d´água GAEMA - Núcleo Cabeceiras Dano ambiental ao Sistema Produtor Alto Tietê (SPAT) – Proc. SMA 13.532/95. Indeferida. Falta d´água GAEMA - Núcleo Cabeceiras Constatação de implantação de novos conjuntos de motobombas na Estação Elevatória de Biritiba, integrante do Sistema Produtor Alto Tietê - SPAT Autos conclusos TEMA PROMOTORIA / GAEMA ASSUNTO Andamento Falta d´água GAEMA-NÚCLEO BAIXADA SANTISTA Averiguação de desperdício de água pela SABESP durante a distribuição à população da Baixada Santista Em andamento SIS-MP- 14.0703.0000 024/2014-5 Transparência de informações GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS - Alto Tietê Verificação da regularidade na gestão do Sistema ALTO TIETÊ, de produção de água para consumo humano para a Região Metropolitana de São Paulo Evoluído para ACP 41.1090.0000049/20 14-3 SIS-MP 14.1090.0000 049/2014-3 Falta d´água GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS – MOGI DAS CRUZES Verificação da regularidade nas obras de construção de dois “enrocamentos”, na proximidade da captação do SPAT e na ECR-II – Pedra de Afiar, captação do SEMAE e a falta de licenciamento ambiental para os empreendimentos, com possível afronta às leis Federal e Estadual que regulam a preservação do meio ambiente, acarretando, inclusive, degradação ambiental do rio Tietê, no Munícipio de MOGI DAS CRUZES. Em andamento SIS-MP 14.1090.0000 053/2014-8 Transparência de informações GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS - MOGI DAS CRUZES Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no Município de MOGI DAS CRUZES Em andamento SIS-MP 14.1090.0000 056/2014-3 Transparência de informações GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS - ITAQUAQUECETUBA Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no Município de ITAQUAQUECETUBA SIS-MP 14.1090.0000 059/2014-3 Transparência de informações GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS – SUZANO Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no Município de SUZANO SIS-MP 14.1090.0000 058/2014-3
  22. 22. 22 Transparência de informações GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS – GUARULHOS Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no Município de GUARULHOS TAC celebrado em 26/01/2015. SIS-MP 14.1090.0000 055/2014-9 Aguardando homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público Portaria de Instauração_perda d'água_Guarulhos SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos *1: TAC celebrado em 26/01/2015 Arquivo 1 Transparência de informações GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS - CAIEIRAS Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no Município de CAIEIRAS Em andamento SIS-MP 14.1090.0000 068/2014-6 Transparência de informações GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS - ARUJÁ Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no Município de ARUJÁ Em andamento SIS-MP 14.1090.0000 069/2014-1 Patrimônio Público GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS - CAJAMAR Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no Município de CAJAMAR Em andamento SIS-MP 14.1090.0000 070/2014-3 Patrimônio Público GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS Apuração de ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na fiscalização e outorga do Sistema Produtor ALTO TIETÊ Em andamento SIS-MP 14.1090.0000 071/2014-8 Patrimônio Público GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS – FRANCO DA ROCHA Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no Município de FRANCO DA ROCHA Promovido arquivamento em 05/02/2015, uma vez que o índice de perdas de água no Município de Franco da Rocha reduziu significativamente, atendendo às metas estabelecidas e estando, atualmente, em patamar bem menor do que grande parte dos municípios paulistas, que operam com perdas superiores a 30%. SIS-MP 14.1090.0000 072/2014-2 Aguardando homologação do Conselho Superior do Ministério Público
  23. 23. 23 Falta d´água PJ DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL – TRANSFERIDO PARA GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS Racionamento e Rodízio no fornecimento de água na cidade de São Paulo APENSADO ao IC 14.0482.0000231/2 014-1 SIS-MP 14.0739.0005 266/2014-8 Transparência de informações GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS – FRANCISCO MORATO Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no Município de FRANCISCO MORATO Em andamento SIS-MP 14.1090.0000 001/2015-1 Qualidade da água GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS Apurar a qualidade da água proveniente do Sistema Produtor Alto Tietê - SPAT Em andamento SIS-MP 14.1090.0000 007/2015-8 Transparência de informações GAEMA – NÚCLEO PCJ PIRACICABA E CAMPINAS Objetiva acompanhar debates e propostas para a renovação da outorga do Sistema Cantareira de 2014, especialmente no que tange ao prazo, à vazão a ser outorgada à Região PCJ, às regras operativas e às demais condicionantes a serem estabelecidas à SABESP; garantir a transparência dos procedimentos administrativos; verificar o cumprimento das condicionantes assumidas pela outorgada; acompanhar e fomentar a adoção de providências para ampliação da disponibilidade hídrica da Região do PCJ e garantir que, ao final, quando da renovação em 2014, seja assegurado o aumento nas vazões a serem liberadas para as bacias PCJ, de forma a atender as projeções de demandas, não obstando o desenvolvimento e a qualidade de vida, nem o adequado saneamento ambiental, além de outras providências. Em andamento SIS-MP 14.1096.0000 006/2013-9 Falta d´água GAEMA – NÚCLEO PARAÍBA DO SUL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Averiguação em caráter preventivo o impacto ambiental do Projeto do Governo do Estado de São Paulo que visa transpor águas da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para a Represa Cantareira Promovido arquivamento em 03/12/2014. SIS-MP 14.0700.0000 026/2014-3 Aguardando homologação pelo CSMP Falta d´água PJ ITU Apuração de responsabilidades pela escassez e racionamento de água no Município de Itu e possibilidades de mitigação do problema Em andamento SIS-MP 14.0306.0001 462/2014-2
  24. 24. 24 Patrimônio Público PJ PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL Apuração de possíveis irregularidades na licitação (pregão eletrônico nº 62.442/06) e do contrato dela decorrente, celebrado em 23/08/07, firmado entre os representados, no valor de R$ 2.010.000,00, objetivando a prestação de serviços de engenharia especializada na execução de inventário físico de bens, conciliação de bens inventariados com registros contábeis, cadastros técnicos dos sistemas de água e esgoto, cadastro imobiliário, cadastro comercial, cadastro patrimonial, plantas globais, assim como o fornecimento de hardware e licença de uso de software, visando atender às necessidades da gestão patrimonial da SABESP na região compreendida pela unidade de negócio da baixada santista e unidade de negócio Litoral Norte. Em andamento SIS-MP 14.0695.0000 596/2013-6 Patrimônio Público PJ PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL Apuração de má prestação de serviço público, em razão de ações/omissões dos gestores públicos do Estado na área do saneamento, produção de água e ações de redução de perdas de água que culminaram na atual crise no abastecimento de água no Estado de São Paulo – atuação da SABESP fora do Estado de São Paulo, em desacordo com a Lei n. 119/73 – eventual favorecimento em licitações das empresas nas quais integravam o quadro diretivo, antes de assumirem cargos na estatal paulista, diversos ex-diretores da Sabesp Promovido arquivamento em 27/01/2015, visto que não vislumbrou indicações de improbidade administrativa nem de lesão a direito coletivo ou difuso que justifique a continuidade das investigações. SIS-MP 14.0695.0000 658/2014-7 Aguardando homologação do CSMP Patrimônio Público PJ PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – Sistema Cantareira – Crise Hídrica – Verificação de eventual ausência de planejamento, inexecução e/ou despreparo na execução de projetos existentes e de inadequado gerenciamento de recursos públicos – apuração de eventuais responsabilidades de agentes públicos. Em andamento SIS-MP 14.0695.0000 788/2014-6 Patrimônio Público PJ PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL Apuração de irregularidades no programa de redução de perdas e uso racional da água - favorecimento de empresas. Em andamento SIS-MP 14.0695.0000 584/2014-1
  25. 25. 25 Falta d´água PJ HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL Apuração de falta de manutenção de hidrantes na cidade de São Paulo, que durante o período de seca não terão água. Em andamento SIS-MP 14.279.217/2 013 Falta d´água PJ HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL Desperdício na rede pública de coleta e distribuição de água. Em andamento SIS-MP 14.279.476/2 014 Qualidade da água GAEMA – NÚCLEO PCJ PIRACICABA E CAMPINAS Qualidade da água no Sistema Cantareira e demais mananciais abrangidos pelo GAEMA - Núcleo PCJ/Piracicaba e Campinas. Em andamento SIS-MP 14.1096.0000 005/2014-2 Transparência de informações GAEMA – NÚCLEO PCJ CAMPINAS Apuração do fornecimento de água bruta pelo Departamento de Água e Esgoto Jundiaí à Coca-Cola Em andamento SIS-MP 14.1097.006/ 2014 Falta d´água GAEMA – NÚCLEO VALE DO PARAÍBA Instaurado para averiguar a transposição do Rio Paraíba do Sul para o Sistema Cantareira, que abastece a Grande São Paulo. Durante o curso do inquérito civil, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro ingressou com ação civil pública em face do Estado de São Paulo para impedir a transposição; ação civil pública que foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. As informações levantadas nesse inquérito civil foram encaminhadas ao MPF de Campos de Goitacazes-RJ, para subsidiar nova ação civil pública proposta por aquele órgão do MP. Como a competência jurisdicional foi remetida às instâncias superiores, o inquérito civil foi arquivado em 2014. SIS-MP 14.0700.0000 026/2014 Qualidade da água GAEMA – NÚCLEO VALE DO PARAÍBA Averiguar a situação do abastecimento de água no Município de Santa Isabel, diante das informações da baixa qualidade d’água e a falta de abastecimento no Município. Após diligências, firmou-se termo de ajustamento de conduta (TAC) preliminar com o Município de Santa Isabel para dirimir as condições atuais do sistema de abastecimento. O TAC foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, encontrando-se o procedimento em tratativas para discutir o ingresso da SABESP como concessionária de água e esgoto no Município de Santa Isabel. 14.0700.0000 124/2013-4 Falta d´água GEDUC – Grupo de Atuação Especial de Educação Apurar quais medidas preventivas e ações serão adotadas pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação para garantia de não interrupção das aulas e manutenção de ambiente saudável nas redes públicas de ensino de São Paulo em razão da crise hídrica. Em andamento. Serviço prestado ao Consumidor Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital Cobrança indevida pelo ar que passa no cano de fornecimento de água. Em andamento. SIS-MP 14.161.1534/ 2014-3
  26. 26. 26 Patrimônio Público Promotoria de Justiça de Tambaú Investigar a Prefeitura por improbidade administrativa, verificação sobre o andamento das obras para o combate à crise de abastecimento de água no município. Em andamento Serviço prestado ao Consumidor Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital Apurar constantes interrupções no fornecimento de água sobre alegação de reparo na rede. Em andamento SIS-MP 14.161.749/2 014 Serviço prestado ao Consumidor Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital Apurar descontinuidade do fornecimento de água. Em andamento SIS-MP 14.161.1379/ 2014 Serviço prestado ao Consumidor Promotoria de Justiça de Salto Acompanhar e viabilizar coleta de dados concreto para equalização do problema envolvendo o fornecimento de água potável aos consumidores de Salto, especialmente durante a crise hídrica. Em andamento. SIS-MP 14.414.2535/ 2014

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