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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO                   Secretaria de Gestão Pública       Previdência Complementar              Art....
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO        Secretaria de Gestão Pública    Pensões EstatutáriasLei nº 8.112/90 – arts. 215-225
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO           Secretaria de Gestão Pública     MUDANÇA DO CÁLCULO DO    VALOR DAS PENSÕES (EC 41/03...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO              Secretaria deGestão PúblicaPensões EstatutáriasArt. 216, Lei 8.112/90 Natureza
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO                  Secretaria de Gestão Pública             Pensões Estatutárias             Art....
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO      Secretaria de Gestão Pública Pensões EstatutáriasArt. 217, II, Lei 8.112/90
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO                 Secretaria de Gestão Pública               Resumindo...1Servidor que ingressou ...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO                        Secretaria de Gestão Pública                     Resumindo...2Servidor q...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO                  Secretaria de Gestão Pública                Resumindo...3Servidor que ingresso...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO               Secretaria de Gestão Pública             Resumindo...4Servidor que ingressou após...
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  1. 1. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Valéria PortoDiretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal Brasília, 15 de março de 2012
  2. 2. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão PúblicaRegras de Aposentadorias
  3. 3. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública - PreenchimentoAposentadoria Voluntária requisitos: atéArt. 40 CF/88 - Redação Original 16.12.1998 - Base de Cálculo: remuneração do cargo efetivo
  4. 4. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão PúblicaAposentadoria VoluntáriaEC N° 20/1998 - Art. 40 CF/88
  5. 5. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Regime de PrevidênciaCaráter Contributivo e Solidário EC N° 41/03
  6. 6. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º EC 41/03 ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA A TODOS AQUELESQUE IMPLEMENTARAM AS CONDIÇÕES ATÉ 31.12.2003 (ART. 40 CF E EC 20/98)
  7. 7. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão PúblicaAposentadoria VoluntáriaArt. 40 CF/88 - EC Nº 41/03REGRA GERALSolidariedadeContributivaVigência: a partir de31.12.2003• 10 ANOS SERVIÇOPÚBLICO• 5 ANOS CARGOEFETIVOBase de Cálculo:média aritmética
  8. 8. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Cálculo de Proventos (Lei 10.887/2004)Média aritmética simples das maioresremunerações, utilizadas como base para ascontribuições do servidor aos regimes deprevidência a que esteve vinculado,correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todoo período contributivo desde a competência julhode 1994 ou desde a do início da contribuição, seposterior àquela competência.
  9. 9. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão PúblicaAposentadoria InvalidezArt. 40 CF/88 – EC Nº 41/03 Regra Geral Proventos proporcionais ao tempo de contribuição e Média Aritmética Doença especificada em Lei (Art 186 L.8112/90) Média Contributiva (“Integral da Média”)
  10. 10. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão PúblicaAposentadoria Compulsória ART. 40 CF/88- EC 41/03 Base de Cálculo Média Aritmética
  11. 11. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Aposentadoria Especial Art. 40, §§ 4º e 5ºProfessores (educação infantil, ensinofundamental e médio) a) servidores com deficiência; b) atividades derisco; c) atividades exercidas sob condições queprejudiquem a saúde ou a integridade física(Pendente de regulamentação por LC; atualmentesupridas por Mandados de Injunção STF – aplicação doart. 57 da Lei nº 8.213/1991)
  12. 12. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão PúblicaREGRAS DE TRANSIÇÃOAposentadoria VoluntáriaArt. 2º EC 41/03• Ingresso até 16.12.98• Média Contributiva• Sem Paridade• 5 anos de exercício nocargo
  13. 13. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública REGRA DE TRANSIÇÃO Aposentadoria Voluntária Art. 6º EC 41/03 Ingresso: até 31.12.2003 Remuneração Cargo Efetivo Paridade Ativo x Aposentado
  14. 14. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão PúblicaREGRA DE TRANSIÇÃOAposentadoria VoluntáriaArt. 3° EC 47/05PROVENTOS INTEGRAISRemuneração Cargo Efetivo Paridade Ativo x Aposentado Redução da idade quando ultrapassar Pensão com paridade total a contribuição mínima
  15. 15. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Abono de Permanência (equivalente ao valor da contribuição previdenciária com recolhimento IR) Art.40, § 19 – CF/88Art. 2º, § 5º - EC nº 41/03 Art. 3º, § 1º EC nº 41/03
  16. 16. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Previdência Complementar Art. 40/CF - § 14,15,16 e 17Instituição – lei ordinária de iniciativa do PoderExecutivo de cada ente.Natureza – fechados, de natureza pública econtribuição definida.Adesão – facultativa.Aplicação do teto igual ao do RGPS nosproventos de aposentadoria e pensões –obrigatória para o servidor que ingressar após asua instituição e facultativa para os demaisservidores.
  17. 17. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Pensões EstatutáriasLei nº 8.112/90 – arts. 215-225
  18. 18. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública MUDANÇA DO CÁLCULO DO VALOR DAS PENSÕES (EC 41/03) VALOR REGRA Igual à remuneração ou ao provento doANTERIOR servidor falecido VALOR NOVA Igual à remuneração ou ao provento do REGRA servidor falecido até o limite do teto do RGPS, acrescido de 70% da parcela que exceder a este limite.
  19. 19. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria deGestão PúblicaPensões EstatutáriasArt. 216, Lei 8.112/90 Natureza
  20. 20. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Pensões Estatutárias Art. 217, I, Lei 8.112/90BENEFICIÁRIOS - PENSÃO VITALÍCIA cônjuge pessoa separada judicialmente ou divorciada (pensãoalimentícia) companheiro ou companheira designado-união estável(incluída união homoafetiva. ADI 4277 e ADPF 132 - STF) mãe e pai - dependência econômica pessoa designada, maior de 60 anos e a pessoaportadora de deficiência sob dependência econômica
  21. 21. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Pensões EstatutáriasArt. 217, II, Lei 8.112/90
  22. 22. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Resumindo...1Servidor que ingressou antes da EC 20/1998 (16/12/1998):3. Tempo de Serviço4. Aposentadoria proporcional e integral (com base na última remuneração do servidor percebida na atividade)5. Não havia falar em contribuição para aposentados e pensionistas
  23. 23. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Resumindo...2Servidor que ingressou a partir da EC 20/1998 (16/12/1998):2. Tempo de Contribuição e idade3. Tempo no serviço público e no cargo público4. Regra de Transição – art. 8º5. Proventos proporcionais ou integrais (com base na última remuneração do servidor)6. Paridade Total7. Base de cálculo provento igual à última remuneração servidor8. Isenção contribuição para quem implementava condições para aposentação integral e continuava no serviço público9. Aposentados e Pensionistas isentos de contribuição
  24. 24. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Resumindo...3Servidor que ingressou após a EC 41/2003 (31.12.2003):3. Solidariedade contributiva (ativo, aposentado, pensionista)4. Cálculo Proventos: média aritmética com base nas maiores remunerações (Lei 10.887/2004)5. Regras de Transição: Art. 2º (média aritmética com redutor) e art. 6º (integral com paridade, com base na última remuneração)6. Instituição do Abono de Permanência
  25. 25. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública Resumindo...4Servidor que ingressou após a EC 47/2005 (efeitos retroativos a 31.12.2003):3.Regra de Transição art. 3º4.Proventos Integrais5.Pensão com Paridade Total (calculada com base na Lei nº 10.887/2004)6.Redutor de Idade (em relação ao tempo de contribuição)
  26. 26. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Gestão Pública OBRIGADA! Valéria Porto Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal Secretaria de Gestão PúblicaMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão valeria.porto@planejamento.gov.br

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