Tabela de documentos éticos INSTITUTO FED

Tipo de
documento
Título Principal determinação Órgão
regulador
LINK
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Constituição
federal
Constituição Federal (Artigos 196 a 200). Seção II. DA
SAÚDE. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais
http://conselho.saude.gov.br/images/documentos/le
gislacao/outros/artigo_196_a_200.pdf
RESOLUÇÕES
Resolução Resolução nº 001,
13 de junho de
1988
Aprovar as normas de pesquisa em saúde. CNS https://conselho.saude.gov.br/resolucoes/1988/Res
o01.doc
Revogada por
https://conselho.saude.gov.br/resolucoes/1996/Res
o196.doc
Resolução Resolução nº 196
de 10 de outubro
de 1996
Aprovar as diretrizes e normas regulamentadoras de
pesquisas envolvendo seres humanos
CNS https://conselho.saude.gov.br/resolucoes/1996/Res
o196.doc
Revogada por
https://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2012/Res
o466.pdf
Resolução Resolução nº 201
de 07 de
novembro de 1996
Definir as atribuições da CONEP, assegurar a divulgação das
Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas
Envolvendo Seres Humanos; promover a criação de CEP;
obter informações básicas sobre os CEPs; registrar os CEPs
no MS; desenvolver Banco de Dados sobre CEP
o201.doc
Resolução Resolução n.º 240,
de 05 de junho de
1997
Define representação de usuários nos CEPs e orienta a
escolha.
o240.doc
de 07 de agosto
de 1997
Contempla a norma complementar para a área temática
especial de novos fármacos, vacinas e testes diagnósticos e
delega aos CEPs a análise final dos projetos nessa área, que
deixa de ser especial
o251.doc
de 08 de julho de
1999
Estabelece normas específicas para a aprovação de
protocolos de pesquisa com cooperação estrangeira,
o292.doc
Norma complementar à Resolução CNS 196/96

mantendo o requisito de aprovação final pela CONEP, após
aprovação do CEP
de 09 de agosto
de 2000
Aprovar as seguintes Normas para Pesquisas Envolvendo
Seres Humanos na Área de Povos Indígenas
https://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2000/Re
so304.doc
de 8 de julho de
2004
Aprovar as seguintes Diretrizes para Análise Ética e
Tramitação dos Projetos de Pesquisa da Área Temática
Especial de Genética Humana
o340.doc
Resolução Resolução n° 346,
de 13 de janeiro
de 2005
Regulamentar a tramitação de projetos de pesquisa
multicêntricos no sistema Comitês de Ética em
Pesquisa-CEPs – CONEP
o346.doc
de 8 de março de
2007
Resolver critérios de registro e credenciamento ou renovação
de registro e credenciamento do CEP
o370.doc
de 17 de abril de
2008
Posiciona-se favorável à continuidade das pesquisas com
células-tronco embrionárias
CNS http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2008/Reso
_400.doc
de 12 de setembro
de 2008
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de
Saúde.
http://conselho.saude.gov.br/images/documentos/
resolucoes/2008/Reso_407.pdf
de 18 de junho de
2009.
Instituir a reestruturação na composição da Comissão
Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP
http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2009/Reso
421.doc
Resolução Resolução n° 441,
de 12 de maio de
2011
Aprovar diretrizes para análise ética de projetos de pesquisas
que envolvam armazenamento de material biológico humano
ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores
(biobancos, biorrepositório e outros)
o441.pdf
Revogou a
http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2005/Reso
347.doc
de 11 de agosto
de 2011
Ampliar a proteção aos participantes de pesquisa; qualificar, a
análise ética das pesquisas; garantir o monitoramento das
pesquisas com seres humanos
o446.DOC
de 12 de
dezembro de 2012
Aprovar diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas
envolvendo seres humanos
o466.pdf
Revogou as

(RES. 196/96)
(RES. 303/00)
(RES. 404/08)
de 03 de fevereiro
de 2016
Aprovar o processo de acreditação de comitês de ética em
Pesquisa (CEP) que compõem o Sistema CEP/CONEP
o_506.pdf
de 07 de abril de
2016
Dispor normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas
e Sociais com utilização de dados de participantes ou de
informações identificáveis
o510.pdf
de 22 de março de
2018
Estabelece que as especificidades éticas das pesquisas de
interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS)
serão contempladas em Resolução específica, e dá outras
providências.
o580.pdf
de 12 de outubro
de 2020
Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do
processo de designação e atuação dos membros de CEP
indicados por entidades do controle social.
http://conselho.saude.gov.br/resolucoes-cns/resoluc
oes-2020/1422-resolucao-n-647-de-12-de-outubro-
de-2020
de 29 de
novembro de 2021
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê
de Ética em Pesquisa do IFMG e Revogação da Resolução
nº
16/2020.
CONSUP
IFMG
https://www.ifmg.edu.br/portal/sobre-o-ifmg/conselh
o-superior/resolucoes/2021/resolucao-no-033-2021
-aprovacao-do-regimento-interno-do-comite-de-etic
a-em-pesquisa-do-ifmg-e-revogacao-da-resolucao-
no-16-2020
NORMA OPERACIONAL
Norma Norma operacional
nº 001/2013
Dispor a organização e funcionamento do Sistema
CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão,
avaliação e acompanhamento da pesquisa e de
desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil
CNS https://conselho.saude.gov.br/Web_comissoes/cone
p/aquivos/CNS%20%20Norma%20Operacional%2
0001%20-%20conep%20finalizada%2030-09.pdf
CARTAS
Carta Carta Circular nº
39/2011/CONEP/C
NS/GB/MS
Uso de dados de prontuários para fins de Pesquisa https://conselho.saude.gov.br/Web_comissoes/cone
p/carta_circular/Uso_de_dados_de_prontuarios_pa
ra_fins_de_Pesquisa.pdf
122/2012/CONEP/
CNS/GB/MS
Fluxos de análises de pesquisa nos CEP das instituições
proponentes e co-participantes
CNS http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
ep/documentos/CARTAS/CartaCircular122.pdf

177/2012/CONEP/
CNS/GB/MS
Cadastramento de Instituições na Plataforma Brasil CNS http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
014/2014/CONEP/
CNS/GB/MS
Regularização de biobancos CNS http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
046/2015/CONEP/
CNS/GB/MS
Alteração de centro(s) participante(s) de pesquisa CNS http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
244/2016/CONEP/
CNS/GB/MS
Informação aos Comitês de Ética em Pesquisa sobre
paralisação temporária das
atividades em decorrência de greve ou férias na instituição
http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
ep/documentos/CARTAS/Carta-Circular244-16.pdf
183/2017-CONEP/
SECNS/MS
Vinculação do pesquisador e de instituições ao CEP CNS http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
17/2017-CONEP/S
ECNS/MS
Esclarecimentos acerca das atualizações no TCLE CNS http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
51/2017-CONEP/S
ECNS/MS
Esclarecimentos adicionais sobre a redação do TCLE CNS http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
110/2017-CONEP/
SECNS/MS
Preenchimento da Plataforma Brasil em pesquisas com
metodologias próprias de Ciências Humanas e Sociais
189/2017-CONEP/
SECNS/MS
Tramitação de protocolos de pesquisa fora da Plataforma
Brasil
71/2018-CONEP/S
ECNS/MS
Encerramento da Tramitação de Protocolos de Pesquisa fora
do Sistema da Plataforma Brasil
http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/co
nep/documentos/CARTAS/CartaCircular71.pdf
13/2020-CONEP/S
ECNS/MS
Disposições sobre a tramitação de Eventos Adversos no
Sistema CEP/Conep.
CNS https://drive.google.com/file/d/12zhLX2RB3o7gkCzj
D_I8FYG1AB05F_db/view?usp=drivesdk

3/2020-CONEP/S
ECNS/MS
Tramitação dos Protocolos de Desenvolvimento de Biobancos
por meio de correio eletrônico.
ep/documentos/CARTAS/Carta_Circular_n%C2%B
A_3-2020-CONEP-SECNS-MS.pdf
7/2020-CONEP/S
ECNS/MS
Autorização, em caráter excepcional, para a realização de
reuniões por meio de videoconferência ou aplicativo web de
videochamada.
MS http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
ep/documentos/CARTAS/Carta_Circular_7_2020.p
df
2/2020-CONEP/S
ECNS/MS
Treinamentos Regionais para o Sistema CEP/CONEP. MS http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
ep/documentos/CARTAS/SEI_MS_-_0013394178_-
_Carta_Circular_-_Treinamentos_2020.pdf
1/2021-CONEP/S
ECNS/MS
Orientações para procedimentos em pesquisas com qualquer
etapa em ambiente virtual.
ep/documentos/CARTAS/Carta_Circular_01.2021.p
df
OFÍCIO
Ofício Ofício Circular
062/2011/CONEP/
CNS/MS
Lista os documentos necessários para inclusão/exclusão de
centro; alteração de centro e de coordenador; transferência
de local; cancelamento; suspensão e encerramento
ep/documentos/NORMAS-RESOLUCOES/OficioCir
cular62de2011.pdf
Ofício Ofício circular nº
2/2021/CONEP/S
ECNS/MS
Orientações para procedimentos em pesquisas com qualquer
etapa em ambiente virtual.
http://conselho.saude.gov.br/images/Oficio_Circul
ar_2_24fev2021.pdf
PORTARIAS
Portaria Portaria nº 2.201,
de 14 de setembro
de 2011
Estabelece as Diretrizes Nacionais para Biorrepositório e
Biobanco de Material Biológico Humano com
Finalidade de Pesquisa
MS http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
ep/documentos/NORMAS-RESOLUCOES/Portaria
_MS_n%C2%BA_2.201_de_2011.pdf
Portaria Dispõe sobre a constituição do CEP no ambiente do IFMG MEC
VÍDEOS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA BRASIL
Vídeo Solicitação de retirada de projetos de pesquisa na Plataforma
Brasil
https://www.youtube.com/watch?v=3FcrE-og6Xg
Vídeo Submissão de Recursos em projetos na Plataforma Brasil https://www.youtube.com/watch?v=V_oRwiTAx2w
Vídeo Envio de Notificação na Plataforma Brasil https://www.youtube.com/watch?v=bIYK_0luq4A
Vídeo Respondendo Pendências na Plataforma Brasil https://www.youtube.com/watch?v=8R7Pdy8KtMI
Vídeo Solicitação de alteração de Pesquisador Responsável https://www.youtube.com/watch?v=T_f1QR0nYJ0
Vídeo Como submeter um projeto na Plataforma Brasil (Etapa 1)? https://www.youtube.com/watch?v=sQj6AjosyeE&t

Vídeo Submissão de Projeto na Plataforma Brasil - Etapa 2 https://www.youtube.com/watch?v=WpzT5BdQT60
Vídeo Submissão de Projeto na Plataforma Brasil - Etapa 3 https://www.youtube.com/watch?v=JyMY3cNT3o8
Vídeo Perfil de Pesquisador Assistente https://www.youtube.com/watch?v=dT3BJ3uyRtQ&t
Vídeo Como cadastrar uma Instituição na Plataforma Brasil? https://www.youtube.com/watch?v=Nq09S0U5M9g
&t
Vídeo Como fazer o cadastro na Plataforma Brasil? https://www.youtube.com/watch?v=7HOX1IsMlUw
Vídeo Plataforma Brasil - Apresentação https://www.youtube.com/watch?v=iDQ6vaq6Ues&t
Vídeo Sobre a Plataforma Brasil https://www.youtube.com/watch?v=YuV1I7u68ZI
Vídeo Sobre o Atendimento Online https://www.youtube.com/watch?v=61DX2AeQx8s
MANUAIS
Manual Manual do Usuário
CEP, 2021
Contêm todas as informações relacionadas a submissão de
documentos, cadastro de pesquisadores e projetos, envio de
relatório e demais que se fizerem necessários na Plataforma
Brasil
UT
Plataforma
Brasil
ep/documentos/PLATAFORMA_BRASIL_MANUAIS
/2_-_Manual_CEP_-_Vers%C3%A3o_3.2.52.PDF
Manual Manual do Usuário
– Pesquisador,
2021
Contêm todos os procedimentos para cadastro e alterações
de cadastro na Plataforma Brasil
UT
Plataforma
Brasil
/1_-_Manual_Pesquisador_-_Vers%C3%A3o_3.2.5
2_3.PDF
Manual Manual
operacional para
comitês de ética
em pesquisa -
2007
Busca fortalecer os mecanismos de proteção da sociedade
contra possíveis abusos cometidos por pesquisadores
descompromissados com o bem-estar do ser humano.
CNS https://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/Manu
al_Operacional_miolo.pdf
Manual Manual de
orientação:
Pendências
frequentes em
protocolos de
pesquisa, 2015
Contêm as principais pendências éticas que a CONEP tem
apontado nos seus pareceres consubstanciados relativos aos
protocolos de pesquisa clínica
CNS https://conselho.saude.gov.br/Web_comissoes/cone
p/aquivos/documentos/MANUAL_ORIENTACAO_P
ENDENCIAS_FREQUENTES_PROTOCOLOS_PE
SQUISA_CLINICA_V1.pdf
Guia/manual Guia de Perfis da
Plataforma Brasil
Este guia tem por finalidade, esclarecer a função de
cada perfil de acesso na Plataforma Brasil
/3_-_Guia_de_Perfis.PDF
LEIS

Lei Lei nº 9.434, de 4
de fevereiro de
1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento e dá outras
providências
PR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9434.htm
Ler veto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem
_Veto/anterior_98/VEP-LEI-9434-1997.pdf
Lei Lei n° 10.205, de
21 de março de
2001
Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal,
relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e
aplicação do sangue, seus componentes e derivados,
estabelece o ordenamento institucional indispensável à
execução adequada dessas atividades, e dá outras
providências
PR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l1
0205.htm
Ler veto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem
_Veto/2001/Mv232-01.htm
Lei Lei nº 13.123, de
20 de maio de
2015
Lei da
Biodiversidade
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a
proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e
sobre a repartição de benefícios para conservação e uso
sustentável da biodiversidade
PR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/
2015/lei/l13123.htm
Regulamentada pelo Dec 8.772
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/
2016/decreto/d8772.htm
Lei
Lei nº 11.892, de
29 de dezembro
de 2008
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência
e Tecnologia, e dá outras providências.
PR
2008/lei/l11892.htm
24 de março de
2005
Estabelece normas de segurança e mecanismos de
fiscalização de atividades que envolvam OGM e seus
derivados; cria o CNBS, reestrutura a CTNBio, dispõe sobre a
PNB.
2005/lei/l11105.htm
de julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência)
2015/lei/l13146.htm
Ler veto:
2015/Msg/VEP-246.htm
14 de agosto de
2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) PR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/
2018/lei/l13709.htm
Revogada por L13853
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/
2019/Lei/L13853.htm#art1

de julho de 2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor
sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
PR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/
Observar também:
29 de março de
2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o
aumento da eficiência da administração pública,
especialmente por meio da desburocratização, da inovação,
da transformação digital e da participação do cidadão.
DECRETO
Decreto Decreto n° 7.022,
de 2 de dezembro
de 2009
Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional
para dar suporte ao processo de implantação da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
criada pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá
outras providências
Decreto Decreto nº 8.772,
de 11 de maio de
2016
Regulamenta a Lei nº 13.123 e dispõe sobre o acesso ao
patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao
conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de
benefícios para conservação e uso sustentável da
biodiversidade
Alterado por D10.844/2021
2021/Decreto/D10844.htm
Decreto Decreto nº 10.844,
de 25 de outubro
de 2021
Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor
sobre a segregação de cadastros.
2021/Decreto/D10844.htm
PROTOCOLOS
Protocolo Protocolo de
Cartagena –
documento
internacional, 2000
Marco regulatório internacional para conciliar necessidades
de comércio e proteção ambiental em relação as indústrias
global e de biotecnologia, tornando possível obter o máximo
benefício do potencial biotecnológico, minimizando os
possíveis riscos para o meio ambiente e saúde humana
ONU https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/susten
tabilidade/recursos-geneticos-1/arquivos/cartagena
protocolen.pdf
Protocolo Protocolo de
Nagoya –
documento
internacional, 2014
Garante maior segurança jurídica e transparência para
provedores e usuários de recursos genéticos e apoio para o
cumprimento da legislação ou requisitos regulatórios
Convenção
sobre a
diversidade
biológica
da ONU
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/susten
tabilidade/recursos-geneticos-1/arquivos/nagoyapro
tocolen.pdf

ROTEIROS
Roteiro Roteiro para elaboração de relatório parcial de biobanco http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/con
ep/documentos/NORMAS-RESOLUCOES/MODEL
O_DE_RELATORIO_PARCIAL_DE_ATIVIDADES_
DE_BIOBANCO.pdf
DELIBERAÇÃO
Deliberação Deliberação
CONABIO nº 53,
de 26 de agosto
de 2008
Dispõe sobre as diretrizes e estratégia para a modernização
das coleções biológicas brasileiras e a consolidação de
sistemas integrados de informações sobre biodiversidade
Ministério
do Meio
Ambiente
http://www.castelo.fiocruz.br/vpplr/laboratorio_refer
encia/portarias/deliberacao_CONABIO_Colecoes_2
008.pdf
Tabela: Principais documentos relacionados a legislação para pesquisa científica.
Legenda: CNS: Conselho Nacional de Saúde; CONEP: Comissão Nacional de Ética em Pesquisa; CEP: Comitê de Ética em Pesquisa; MS: Ministério da Saúde; UT:
Unidade técnica; OGM: Organismo Geneticamente Modificado; CNBS: Conselho Nacional de Biossegurança; CNTBio: Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança; PNB: Política Nacional de Biossegurança; PR: Presidência da República; ONU: Organização das Nações Unidas; CONABIO: Comissão Nacional
de Biodiversidade

Tabela de documentos éticos INSTITUTO FED

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Tabela de documentos éticos INSTITUTO FED

Semelhante a Tabela de documentos éticos INSTITUTO FED (10)

Último

Último (20)

Tabela de documentos éticos INSTITUTO FED