SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014

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Secretaria Nacional de Justiça
Ministério da Justiça
Balanço da Gestão
2011 - 2014
Erigindo e Efetivando direitos
para a justiça e a cidadania

2
Departamento de
Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional
Secretaria Nacional de
Justiça
Ministério da
Justiça
Balanço da Gestão
2011 - 2014

Apresentação
É com muita satisfação que apresento neste documento um balanço das mais importantes realizações
da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) durante os anos de 2011 a 2014. Foram momentos de intensa batalha
e trabalho árduo para promover e concretizar direitos de justiça e cidadania.
Entre as principais realizações da secretaria no período destaco, em matéria de prevenção e combate
ao tráfico de pessoas, a instituição do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP), com
vigência até 2016, a criação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II Plano e do Comitê
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), e a ampliação da Rede de Núcleos e Postos.
Em direção a uma reforma na política migratória, realizamos a 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e
Refúgio (Comigrar), apresentamos ao governo federal um anteprojeto de lei para substituir o atual Estatuto
dos Estrangeiros e encaminhamos para o Congresso um anteprojeto de lei sobre apatridia. Realizamos ainda a
Conferência Internacional Cartagena+30, a mais importante sobre refúgio naAmérica Latina; e documentamos
e regularizamos mais de 30 mil haitianos ingressantes no país.
No âmbito da Classificação Indicativa elaboramos um novo marco normativo, de modo a expandir o
monitoramento para as novas tecnologias do audiovisual graças a, entre outras medidas, a adoção do sistema
internacional de classificação de jogos IARC (International Age Rating Coalition). Pesquisas de opinião e
projetos como o Classifique, que convida o cidadão a classificar junto com o Ministério, permitem que a
política seja mais participativa.
Também foram criados Comitês de Acompanhamento da Sociedade Civil (Casc) me matéria de
classificação indicativa e em matéria de migrações.
No campo da titulação de Entidades Sociais, automatizamos o procedimento para recebimento de
relatórios anuais e contribuímos para a formulação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil (MROSC), consubstanciado na Lei 13.019/2014.
Por fim, também o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção se juntam ao rol de realizações na
área dos direitos humanos. Afinal, nesse tempo, mais de US$ 8 milhões em ativos ilícitos foram recuperados
e voltarão aos cofres públicos. Para isso, quatro encontros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção
e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foram realizados e, o que é muito animador, instalamos ao menos um
Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB) em cada estado da Federação, obtendo a
cobertura de 100% do território nacional.
Assim, em suas ações, a secretaria buscou, nesses quatro anos, o desenvolvimento de políticas de
justiça que ultrapassem fronteiras, como exigem os temas que maneja, sempre sob a perspectiva dos direitos
humanos.
Boa leitura.
Paulo Abrão
Secretário Nacional de Justiça

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Sumário
CAPÍTULO 1 - Planejamento Estratégico............................................................................................................5
CAPÍTULO 2 - Migrações..................................................................................................................................10
2.1. Atividades processuais e de atendimento sobre o tema migratório.........................................13
2.2. Nacionalidade e Naturalização.....................................................................................................13
2.3. Permanência de Estrangeiros - Permanência e Prorrogação de Prazo.....................................13
2.4. Medidas Compulsórias..................................................................................................................13
2.5. Extradição......................................................................................................................................13
2.6. Transferência de Pessoas Condenadas.........................................................................................13
2.7. Expulsão........................................................................................................................................13
2.8. Inovações normativas....................................................................................................................13
2.9. Instrumentos de parceria...............................................................................................................13
2.10.Eventos.....................................................................................................................................13
2.11. Publicações..................................................................................................................................13
2.12.Órgãos colegiados.......................................................................................................................13
2.13. Grupos de Trabalho.....................................................................................................................13
2.14. Foros Internacionais.....................................................................................................................13
2.15. Parceiros......................................................................................................................................13
CAPÍTULO 3 - Refúgio.......................................................................................................................................10
3.1. 2011...............................................................................................................................................13
3.2. 2012...............................................................................................................................................13
3.3. 2013...............................................................................................................................................13
3.4. 2014...............................................................................................................................................13
3.5.Projetos Especiais...........................................................................................................................13
3.6. Medidas para integração local......................................................................................................13
3.7. Expansão do Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário...............................................13
3.8. A Migração Laboral como fórmula de solução Duradoura........................................................13
3.9. Celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena..............................................................13
3.10. Programa de melhoria de qualidade dos procedimentos........................................................13
3.11. Inovações normativas..................................................................................................................13
3.12. Instrumentos de Parceria.............................................................................................................13
3.13.Publicações...................................................................................................................................13
3.14. Parceiros......................................................................................................................................13
CAPÍTULO 4 - Enfrentamento ao tráfico de pessoas.........................................................................................10
4.2. Instrumentos de Parceria...............................................................................................................13
4.3. Eventos..........................................................................................................................................13
4.4. Publicações....................................................................................................................................13
4.5. Órgãoes Colegiados......................................................................................................................13
4.6. Grupos de Trabalho.......................................................................................................................13
4.7. Foros Internacionais.......................................................................................................................13
4.8. Principais parceiros........................................................................................................................13

5
CAPÍTULO 5 - Combate à Lavagem de dinheiro e à Corrupção......................................................................10
5.1. Produção Legislativa......................................................................................................................13
5.2. Demandas de Foros Internacionais..............................................................................................13
5.3. Estruturas, formulários e soluções em TI.....................................................................................13
5.4. Programas de Capacitação - PNLD, Grotius e Seminários..........................................................13
5.5.OutrasAtividades...........................................................................................................................13
5.6. Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro.........................................................13
5.7. Resultados de 2011 a julho de 2014...........................................................................................13
5.8. Expectativas...................................................................................................................................13
5.9. Inovações Normativas...................................................................................................................13
5.10. Instrumentos de Parceria.............................................................................................................13
5.11. Eventos........................................................................................................................................13
5.12.Publicações...................................................................................................................................13
5.13. Órgãos Colegiados......................................................................................................................13
5.15.PrincipaisParceiros.......................................................................................................................13
CAPÍTULO 6 - Cooperação Jurídica Internacional..........................................................................................10
6.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos...........................................................13
6.1.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos...........................................13
6.1.2. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos...........................................13
6.1.3. Cooperação em Matéria Civil e Recuperação de Ativos..............................................13
6.2. Negociação de Acordos e Participação em Foros Internacionais..............................................13
6.2.1. 7 Acordos promulgados.................................................................................................13
6.2.2. 5 Acordos assinados.......................................................................................................13
6.2.3. 27 Acordos propostos....................................................................................................13
6.2.4. 8 Acordos negociados....................................................................................................13
6.2.5. 16 Tentativas de retomar negociações de acordos já propostos................................13
6.2.6. 3 Revisões de texto de acordos.....................................................................................13
6.2.7. 24 Acompanhamentos e fomento à internalização de acordos.................................13
6.3. Foros Internacionais.......................................................................................................................13
6.4. Redes de Cooperação Jurídica Internacional...............................................................................13
6.5. Difusão do conhecimento.............................................................................................................13
6.6. Inovações Normativas...................................................................................................................13
6.7. Acordos Internacionais..................................................................................................................13
6.8. Indicadores....................................................................................................................................13
6.8.1. Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e Recuperação de Ativos.......13
6.8.2. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil....................................................13
6.9. Eventos..........................................................................................................................................13
6.10.Publicações...................................................................................................................................13
6.11. Órgãos Colegiados......................................................................................................................13
6.12. Grupos de Trabalho.....................................................................................................................13
6.14.PrincipaisParceiros.......................................................................................................................13
CAPÍTULO 7 - Entidades sociais.......................................................................................................................10
7.1. Gestão de processos......................................................................................................................13
7.2. Marco Regulatório.........................................................................................................................13
7.3. Medalhas.......................................................................................................................................13
7.4.Microfilmagem...............................................................................................................................13
7.6. Indicadores....................................................................................................................................13
7.7. Eventos..........................................................................................................................................13

7.8. Publicações....................................................................................................................................13
7.9.Órgãos colegiados.........................................................................................................................13
7.10. Grupos de trabalho......................................................................................................................13
7.11.Principaisparceiros.......................................................................................................................13
CAPÍTULO 8 - Classificação Indicativa............................................................................................................10
8.1. Participação da sociedade.............................................................................................................13
8.2.Transparência..................................................................................................................................13
8.3. Capacidade de análise...................................................................................................................13
8.4. Alinhamento internacional............................................................................................................13
8.5. Consolidação da Política Pública..................................................................................................13
8.7. Instrumentos de parceria...............................................................................................................13
8.8. Indicadores....................................................................................................................................13
8.1.1. Índice de coincidência entre autoclassificação na TV e pedidos de esclarecimento.13
8.9. Eventos..........................................................................................................................................13
8.10.Publicações...................................................................................................................................13
8.11. Órgãos colegiados.......................................................................................................................13
8.12. Grupos de trabalho......................................................................................................................13
8.14. Principais parceiros......................................................................................................................13
CAPÍTULO 9 - Atendimento ao cidadão............................................................................................................10
9.1. Demandas simples e não simples.................................................................................................13
9.2. Prazo de atendimento de demandas não simples......................................................................13
9.3. Acesso às informações..................................................................................................................13
CAPÍTULO 10 - Outras atividades.....................................................................................................................10
10.1. Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras”.........................................................................13
10.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos..............................................................................13
CAPÍTULO 11-Colaboradores..........................................................................................................................10

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Capítulo 1
Planejamento
Estratégico

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A Secretaria Nacional de Justiça – SNJ, órgão integrante da estrutura organizacional do
Ministério da Justiça, teve sua atual competência institucional definida pelo Decreto nº 6.061, de 15
de março de 2007, anexo II, art. 8º, conforme segue:
Art. 8o À Secretaria Nacional de Justiça compete:
I - coordenar a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos federais,
Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Governos Estaduais, agências
internacionais e organizações da sociedade civil;
II - tratar dos assuntos relacionados à escala de classificação indicativa de jogos eletrônicos,
das diversões públicas e dos programas de rádio e televisão e recomendar a correspondência
com as faixas etárias e os horários de veiculação adequados;
III - tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos
estrangeiros;
IV - instruir cartas rogatórias;
V - opinar sobre a solicitação, cassação e concessão de títulos de utilidade pública federal,
medalhas e sobre a instalação de organizações civis estrangeiras destinadas a fins de interesse
coletivo, como as associações e fundações, no território nacional, na área de sua competência;
VI - registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem;
VII - qualificar as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público e, quando for o caso, declarar a perda da qualificação;
VIII - dirigir, negociar e coordenar os estudos relativos ao direito da integração e as atividades
de cooperação jurisdicional, nos acordos internacionais em que o Brasil seja parte;
IX - coordenar a política nacional sobre refugiados;
X - representar o Ministério no Conselho Nacional de Imigração; e
XI - orientar e coordenar as ações com vistas ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação
de ativos.
Com base no normativo legal, a Secretaria Nacional de Justiça elaborou um Mapa Estratégico
alinhado ao Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça. Nesse mapa foi definida uma série de
objetivos estratégicos. As duas imagens subseqüentes evidenciam o Mapa Estratégico da Secretaria
Nacional de Justiça 2011-2014 e o Mapa Estratégico do Ministério da Justiça 2011-2014.

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Esse esforço de planejamento estratégico também balizou a elaboração do Plano Plurianual da
União – Plano Mais Brasil - (PPA 2012-2015). Nesse plano a Secretaria Nacional de Justiça colabora
em dois programas, quais sejam:
• Programa 2020 – Cidadania e Justiça
◦◦ Objetivo: 0880 - Estruturar e fortalecer a Política Nacional de Justiça com ênfase
na articulação e integração das ações garantidoras de direitos no âmbito da
cidadania, realçando a participação social e os diálogos interfederativos.
• Programa 2070 – Segurança Pública com Cidadania
◦◦ Objetivo: 0825 - Aprimorar o combate à criminalidade, com ênfase em medidas
de prevenção, assistência, repressão e fortalecimento das ações integradas para
superação do tráfico de pessoas, drogas, armas, lavagem de dinheiro e corrupção,
enfrentamento de ilícitos característicos da região de fronteira e na intensificação
da fiscalização do fluxo migratório.
No âmbito desses dois programas, a Secretaria Nacional de Justiça, por meio do Departamento
deEstrangeiros(DEEST),DepartamentodeRecuperaçãodeAtivoseCooperaçãoJurídicaInternacional
(DRCI) e Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) desenvolveu
projetos e atividades descritos nas seções seguintes desse relatório.

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A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça é o órgão responsável pelo regime
jurídico dos estrangeiros no país e um dos atores centrais da política migratória brasileira, também
respondendo pelos temas de cidadania, naturalização (aquisição da nacionalidade brasileira) e a
concessão de permanência (direito de residir no Brasil). Por outro lado, é também atribuição cuidar
do processamento e aplicação de medidas compulsórias de saída do migrante que tenha praticado
crimes, nas hipóteses previstas na legislação, sempre com respeito ao direito de defesa e aos princípios
constitucionais da Administração Pública. A Secretaria também tem atuação central na discussão da
realidade migratória, e vem operando, cada vez mais, na dimensão coletiva e social do tema.
Nos últimos dois anos, focou-se na criação de processos de estruturação de políticas voltadas
para a promoção dos direitos dos migrantes no Brasil. Como parte desse processo fomentou-se
projetos de participação e diálogo social e a reestruturação e modernização da área. Dentre os projetos
finalizados, destacam-se as ações de levantamento de posições e foros internacionais que participa
e o mapeamento, a organização e estudo sobre a estratégia de arquivo e recuperação de documentos
sobre o tema “Extradição”. Foi também adaptado o rito de atendimento ao público, estando agora
concentrado na Central deAtendimento, inclusive para triagem de marcação de audiências, e consultas
realizadas apenas pelo e-mail estrangeiros@mj.gov.br .
No segundo semestre de 2013, iniciou-se uma série de reuniões com diversos órgãos, tais
como o Ministério do Trabalho e Emprego e o Departamento de Polícia Federal, para tratar de
desburocratização de processos de permanência, prorrogação, naturalização e processos do Conselho
Nacional de Imigração. Todos os órgãos trabalham para reavaliar seus fluxos, detectar problemas e/ou
falhas e discutir melhorias. Em setembro de 2014, houve a publicação de portaria ministerial para a
discussão e organização de novo fluxo de recebimento de pedidos de permanência. Referida portaria
também trouxe mudança temporária no fluxo, fazendo com que a análise inicial de documentos,
sem a compulsoriedade de execução de diligências, pudesse permitir o recebimento do registro de
estrangeiro em tempo menor que 2 (dois) meses.
Ainda em respeito aos projetos, foi realizado acordo com a Organização Internacional para as
Migrações – OIM, que tem executado as atividades relacionadas à promoção do diálogo social com
diversos setores da sociedade e governo. Entre tais projetos, o maior foi a realização da Conferência
Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR). No final do segundo semestre de 2013, iniciou-
se oficinas de mobilização para a COMIGRAR, apresentando a metodologia para organização e
participaçãonosprocessosparticipativosdaConferência.TambémfoicriadaaPlataformaCOMIGRAR
(http://www.participa.br/comigrar), como ferramenta de participação e acesso a informação sobre
Migrações e Refúgio como instrumento de transparência e controle social da política migratória.
Todo o processo de mobilização e os processos participativos culminaram na realização da
Etapa Nacional da 1ª COMIGRAR, que ocorreu durante os dias 30 de maio a 1º de junho de 2014,
com 444 delegados eleitos.

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O relatório final da 1ª COMIGRAR foi entregue ao Ministro de Estado da Justiça e
disponibilizado ao público em agosto de 2014 na sua forma eletrônica.
No mesmo evento também foi apresentado o Anteprojeto de Lei de Migração e Refúgio,
trabalho iniciado em julho de 2013 pela Comissão de Especialistas designada pelo próprio Ministro
de Estado da Justiça para reavaliar as atuais políticas de migração, analisar o projeto de lei que
está atualmente no Congresso, considerado insuficiente na matéria e apresentar uma nova proposta
orientada pela preocupação com os direitos humanos dos migrantes. O processo contou com escutas
diretas de órgãos governamentais e da Sociedade por meio de entidades da sociedade civil. Também
foram feitas 2 audiências públicas em parceria com o Ministério Público Federal de São Paulo e a
Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, além de 2 consultas públicas no segundo semestre
de 2014.
Dentre outras iniciativas em curso, pode-se destacar também a criação do Grupo de Trabalho
com a Defensoria Pública da União que já se reuniu duas vezes para discutir os principais temas
relativos a Medidas Compulsórias para propor ajustes e revisões para alguns institutos e aprofundar a
relação com as DPUs. Além disso, dialoga-se com os grupos de trabalho criados dentro da DPU para
questões como migração e presos estrangeiros.
Entre 2013 e 2014, a SNJ promoveu junto a outros órgãos iniciativas de pesquisas ligadas à
temática migrante e refugiados tais como: Projeto “Pensando o Direito”, da Secretaria de Assuntos
Legislativos (SAL), que selecionou acadêmico para desenvolver pesquisa sobre os “Obstáculos para
efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no
Brasil”; e Projeto UNESCO/MEC, do Ministério da Educação, que selecionou consultor para análise
das políticas públicas estabelecidas e implementadas pelo Ministério da Educação e órgãos vinculados,
relacionadas ao acesso de refugiados a serviços públicos educacionais, por meio de estudos e pesquisas
conjuntas e intercâmbio de informações em parceria com os órgãos responsáveis e setores educacionais
envolvidos.
No âmbito internacional, a SNJ participou das reuniões do Foro Especializado Migratório
– FEM, do Mercosul, apresentando, dentre outras proposições, minuta de regimento interno para o
foro dos CONAREs do MERCOSUL. Em julho de 2013, foi assinado o Acordo sobre Residência
PermanenteparaLivreCirculaçãodePessoas como Uruguai,fortalecendoo próprioAcordo Residência
MERCOSUL. Além disso, durante o período de 2011 a 2014, a área tem participado ativamente dos
fóruns internacionais da América Latina, tais como UNASUL, CSM (Conferência Sulamericana sobre
Migrações), CELAC, assim como outros fóruns globais sobre a questão migratória.
Com relação à atividade de cooperação internacional na área migratória, pode-se citar que entre
os anos de 2011 a 2014, foram promulgados três tratados sobre Transferência de Pessoas Condenadas,
sendo um multilateral e dois bilaterais: Panamá (Decreto nº 8050, de 11/07/2013), Estados Membros
da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Decreto nº 8049, de 11/07/2013) e Reino dos Países
Baixos (Decreto nº 7096, de 04/02/2013). O Brasil agora possui 11 acordos bilaterais e 2 acordos
multilaterais. Além disso, no segundo semestre de 2013, foi assinado o Acordo para Transferência de
Pessoas Condenadas entre Brasil e Índia. O acordo com o Japão foi assinado em janeiro de 2014.
Com relação aos tratados de extradição, em 2013 foram promulgados 3 tratados: Panamá
(Decreto nº 8045, de 11/07/2013), Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(Decreto nº 7935, de 19/02/2013) e Suriname (Decreto nº 7092, de 04/02/2013). O Brasil agora possui
27 acordos bilaterais e 3 acordos multilaterais sobre o tema.

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2.1. Atividades processuais e de
atendimento sobre o tema migratório
Aárea de Nacionalidade e Naturalização é responsável por processar os pedidos de naturalização
de estrangeiros, bem como a perda, reaquisição e revogação da perda da nacionalidade, assim como
analisar os pedidos de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros, baseados no Tratado de
Amizade entre Brasil e Portugal. Abaixo, os dados estatísticos das atividades:
2.2. Nacionalidade e Naturalização
Ano
Naturalização
Concedida
Nacionalidade
Deferidos
(perda,
reaquisição e
revogação da
perda)
Alterações de
Assentamento
Deferidos
Igualdades
de Direitos
Reconhecidas
pelo Brasil
Reaquisições
de Direitos
Políticos
Certidões
Negativas
ou Positivas
Emitidas e
2ªs vias de
Certificado
de
Naturalização
2006 593 192 437 143 96 21.774
2007 351 187 172 106 160 21.034
2008 1.119 197 184 147 0 22.223
2009 1.056 114 343 112 313 27.613
2010 2.116 344 535 128 313 45.870
2011 1.119 230 548 353 208 52.116
2012 1.192 358 885 217 316 37.885
2013 1.587 323 999 520 252 41.773
2014 1.115 92 662 278 168 33.376
A área de Permanência é responsável por processar os pedidos de prorrogação de prazo de
estada de estrangeiros não residentes, assim como os pedidos de permanência definitiva. Abaixo, os
dados estatísticos das atividades:
2.3. Permanência de Estrangeiros -
Permanência e Prorrogação de Prazo
Ano
Pedidos de Prorrogação de
Prazo de Estada Decididos
Pedidos de Permanência Definitiva e de
Transformação de Vistos Decididos
2006 9.780 10.282
2007 8.972 6.948

16
2008 10.689 7.190
2009 10.046 12.380
2010 18.058 17.161
2011 17.360 14.039
2012 11.271 24.080
2013 16.415 19.955
2014 14.305 11.040
2.4. Medidas Compulsórias
A extradição é instituto de cooperação entre países por meio do qual as pessoas que praticam
um crime em um país e se dirigem a outro possam ser devolvidas e devidamente processadas e
julgadas, evitando, assim que o trânsito internacional seja utilizado como estratégia de impunidade.
A área processa tanto os pedidos de envio de pessoas que praticaram crimes no Brasil para serem
julgadas aqui (extradição ativa) como pedidos de outros países para que enviemos alguém que está
sendo processado criminalmente fora do país (extradição passiva). Seguem as estatísticas:
2.5. Extradição
Ano
Pedidos de
Extradição Ativa
Formalizados
Pedidos de
Extradição Passiva
Formalizados
Extradições
Passivas Deferidas
Extradições Ativas
Deferidas
2006 32 20 15 4
2007 73 26 12 3
2008 36 34 12 4
2009 28 30 2 4
2010 55 39 10 3
2011 50 31 24 10
2012 46 27 12 5
2013 45 24 13 6
2014 49 29 11 15
A Transferência de Pessoas Condenadas é outro instituto de cooperação internacional que
possibilita que o cumprimento da pena se dê no país de origem, ficando o condenado próximo de
sua família e cultura, o que favorece a reinserção social. Também pode ser ativa (quando o brasileiro
condenado no exterior vem cumprir pena aqui) ou passiva (quando o estrangeiro condenado no Brasil
é enviado para cumprir pena em seu país de origem). Sua aplicação depende da existência de tratado
bilateral ou multilateral, da autorização de ambos os países envolvidos e da vontade expressa do
condenado de transferido. Seguem as estatísticas do setor:

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2.6. Transferência de Pessoas Condenadas
Ano
Processos de
Transferência
Passiva
autuados
Processos de
Transferência
Ativa
autuados
Transferên-
cias Passivas
Aprovadas
Transferên-
cias Ativas
Aprovadas
Transferên-
cias Passivas
Efetivadas
Transferên-
cias Ativas
Efetivadas
2006 Não
disponível
Não
disponível
3 Não
disponível
2 02
2007 Não
disponível
Não
disponível
1 Não
disponível
1 08
2008 Não
disponível
Não
disponível
10 Não
disponível
0 10
2009 Não
disponível
Não
disponível
10 20 1 12
2010 Não
disponível
Não
disponível
10 19 1 15
2011 148 58 42 26 13 8
2012 77 49 55 51 17 34
2013 150 51 42 22 20 10
2014 36 26 26 11 21 28
Por fim, a expulsão é instituto unilateral por meio do qual estrangeiros que praticam crimes
no Brasil podem, se a gravidade do ato justificar, ser enviados de volta ao seu país de origem, ficando
proibidos de regressar ao país, a menos que haja revogação do decreto de expulsão. Seguem as
estatísticas do setor:
2.7. Expulsão
Ano
Determinação de
Instauração de
Inquérito de Expulsão
Expulsões Decretadas
Efetivações de
Expulsão Autorizadas
2006 Não disponível 232 Não disponível
2007 Não disponível 220 Não disponível
2008 1.007 294 Não disponível
2009 700 412 131
2010 1.039 375 76
2011 921 300 124
2012 550 455 64
2013 322 416 338
2014 40 223 117

18
2.8. Inovações normativas
Tipo do
Instrumento
Data de
publicação
Descrição da Principal inovação
Portaria SNJ
nº 13/2011
14/06/2011
Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória
concedida com base na Portaria SNJ n. 22, de 7 de julho de 2009, em
permanente.
Portaria
MJ nº
1700/2011
29/07/2011
Dispõe sobre o procedimento para transformação da residência
provisória em permanente de que trata a Lei 11.961, regulamentada
pelo Decreto 6.893, ambos de 02 de julho de 2009.
Portaria SNJ
nº 17/2011
26/08/2011
Regulamenta o procedimento para a concessão da residência definitiva
nos termos do Acordo para a Concessão de Permanência a Detentores
de Vistos Temporários ou a Turistas celebrado entre a República
Federativa do Brasil e a República Argentina e Promulgado pelo
Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009.
Lei nº
12.878
04/11/2013
Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro),
para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Portaria
MJ nº
1351/2014
08/08/2014
Dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência
definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de
reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação
em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para
Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui
Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.
2.9. Instrumentos de parceria
Tipo do
Instrumento
Nome do
Parceiro
Objeto
Data de
celebração
Data
final de
Vigência
Recursos
Projeto de
Cooperação
Técnica
Internacional
Escritório das
Nações Unidas
sobre Drogas e
Crime UNODC
O Projeto visa ampliar
as capacidades da
Secretaria Nacional
de Justiça em matéria
de cooperação
jurídica internacional,
extradição e combate à
lavagem de dinheiro.
24/08/2012 31/05/2015
R$
1.084.449,95
Projeto de
Cooperação
Técnica
Internacional
Programa
das Nações
Unidas para o
Desenvolvimento
PNUD
Promoção de Direitos
Humanos no contexto
da política migratória
brasileira- PRODOC
BRA/11/019
28/12/2011 30/03/2015
R$
2.536.850,66
CONVÊNIO CRAI/SP
Implementação do
Centro de Referência e
Acolhida de Imigrantes
da cidade de São Paulo
03/07/2014 01/03/2016
R$
1.200.000,00

19
CONVÊNIO SEDS/ACRE
Atender e Apoiar
Imigrantes, em sua
Mobilidade e Proteção
Legal.
03/07/2014 01/03/2016
R$
1.200.000,00
2.10. Eventos
Nome do Evento Data Local
Público
presente
PALESTRA SOBRE
NACIONALIDADE E
NATURALIZAÇÃO
20/09/2011 Auditório Tancredo Neves - MJ 70
SEMINÁRIO O DIREITO
DOS MIGRANTES
NO BRASIL: O NOVO
ESTATUTO DOS
ESTRANGEIROS COMO
UMA LEI DE MIGRAÇÃO
16/05 a
18/05/2012
Rio de Janeiro 300
1ª COMIGRAR - Conferências
Preparatórias Governamentais
03/2014 a
05/2014
Em 8 Estados (Conferências
Estaduais), 9 Municípios
(Conferências Municipais) e 6 Regiões
(Conferências Regionais)
2.126
Preparatórias Livres
03/2014 a
05/2014
Foram realizadas conferências livres
em 21 Estados da Federação
3.154
Preparatórias Virtuais
03/2014 a
05/2014
Virtual 94
1ª COMIGRAR - Etapa
Nacional
30/05 a
02/06/2014
São Paulo
700 pessoas,
444
delegados
2.11. Publicações
Nome da Publicação
Data de
lançamento
Tipo da
publicação
Tiragem
Endereço web de
disponibilização
Manual de Extradição 2012 Livro 5000
http://www.justica.gov.br/
seus-direitos/estrangeiros/
medidas-compulsorias/ma-
nualextradicao_1.pdf/view
Migração Internacional
e Trabalho Doméstico -
Mulheres peruanas em brasília
- Delia Dutra
2013 Livro 450
http://www.csem.org.br/
images/livros/migracoes/E-
-book_Migracao_interna-
cional_e_trabalho_domesti-
co_2a_prova.pdf

20
Texto Base - 1ª
CONFERÊNCIA NACIONAL
SOBRE MIGRAÇÕES E
REFÚGIO - MAIO 2014 - SÃO
PAULO -BRASIL
2014 Manual 600
http://www.participa.br/
comigrar/material-de-apoio-
textos/texto-base-1a-comi-
grar-janeiro-2014-1-.pdf
Manual Metodológico
- COMIGRAR - 1ª
CONFERÊNCIA NACIONAL
SOBRE MIGRAÇÕES E
REFÚGIO - MAIO 2014- SÃO
PAULO- BRASIL
2014 Manual 600
http://www.participa.br/
comigrar/material-de-apoio-
textos/manual-comigrar-ja-
neiro-2014-1-.pdf
2.12. Órgãos colegiados
Nome da Publicação Integrantes Base Legal
Tipo de
atuação
(Instituidor
ou
Convidado: I
ou C)
Conselho Nacional de
Imigração – CNIg
M.T.E; MJ; MRE; MAPA; MS;
MDIC; MCTI; MEC; Mtur; CTB;
CUT; FS; UGT; CGTB; CNI; CNC;
CNA; CNT; CNF; SBPC; CNPD;
SPM/PR; IMDH; OIT; OIM; SPPS/
MS; SDH/PR; SEPPIR; DPU; AGU;
DPF; ABIN
Portaria Mte
- nº 592, de
29/03/2011 - DOU
nº 61,30/03/2011 -
Seção II; Portaria nº
1414, de 19.09.2013,
DOU n° 183,
20.09.2013, Seção II
C
Comitê de
Acompanhamento
pela Sociedade
Civil sobre ações de
Migração
e Refúgio (CASC-
Migrante)
MJ; Conectas Direitos Humanos;
CDHIC; Pastoral do Migrante -
PR;Cáritas/RJ; ASAV; Caritas/SP;
Pastoral do Migrante RJ; CDDH;
Missão Paz; Centro Zanmi; Pastoral
do Migrante do Amazonas;
CAMI; IMDH;CASLA- PR; OAB/RJ;
ABA; GAIRE;
Núcleo de Estudos Migratórios,
UFRJ; Liliana Jubilut; Cássio Nardão
Martin; Maria do Carmo dos Santos;
Massar Sarr; Ruth Mery Mendoza;
Mamour Badiane Ndiaye; Duckson
Jacques; Roberto Souza Cordeiro;
Denise Dias Brarros; René Catro
Berardi; Elizabeth Ruano
Portaria MJ nº 455
de 19/12/2013
I

21
2.13. Grupos de Trabalho
Nome Integrantes Base Legal
Tipo de
atuação
(Instituidor
ou
Convidado:
I ou C)
Comissão de Especialistas com
o objetivo de apresentar uma
proposta de Anteprojeto de Lei
de Migrações e Promoção dos
Direitos dos Migrantes no Brasil
MJ; André Ramos -
SP; Aurélio Rios - DF;
Clemerson Cleve- PR; Deisy
Ventura - SP; José Bolzan
- RS; Pedro Dallari - SP;
Rossana Reis - SP; Tarcísio
Jardim - DF; Vanessa
Oliveira Batista - RJ
Portaria MJ n. 2162
de 31/05/2013
I
GT sobre desburocratização do
procedimento de permanência
definitiva e de registro de
estrangeiros
SNJ; SE; DPF, DPU; CGMA
PORTARIA Nº
1.351, DE 8 DE
AGOSTO DE 2014
I
Grupo de Trabalho responsável
por organizar o “Seminário
Internacional sobre Arquivos e
Movimentos Populacionais: Os
Fluxos Migratórios”
DEEST
Portaria DEEST nº
002 ,de 23.05.2011
e Portaria DEEST
nº 005, de 16 de
setembro de 2011.
I
Grupo de Trabalho com
objetivo de editar um Manual
de Orientação a Estrangeiros no
Brasil
DEEST
Portaria nº 006, de
28 de setembro de
2011
I
Grupo de Trabalho para Revisão,
Atualização e Alimentação
do Sítio Eletrônico do
Departamento de Estrangeiros.
DEEST
Portaria DEEST nº
03, de 23.05.2011
I
2.14. Foros Internacionais
Nome
CELAC - Reunião sobre Migrações
CSM – Conferência Sul-americana sobre Migrações
UNASUL
GT Cidadania Sul-Americana UNASUL
Reuniões do Grupo de Trabalho sobre segurança cidadã - Conselho Sul Americano em matéria de
segurança cidadã, justiça e coordenação de ações contra a delinquência organizada transnacional -
UNASUL
Comissão Especial sobre Assuntos de Migração – CEAM - OEA

22
REMJA/OEA
Grupo de Trabalho de Peritos da REMJA sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal e
Extradição- OEA
RMJ/MERCOSUL
FEM/MERCOSUL
RMI/MERCOSUL
CMJ CPLP
GT sobre Transferência de Pessoas Condenadas - CPLP
Crime Comission – ONU
UNODC – Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal
MERCOSUL – Reunião dos Presidentes dos CONAREs e Similares
2.15. Parceiros
Nome Categoria
MRE Órgãos Públicos
DPF Órgãos Públicos
DPU Órgãos Públicos
M.T.E/ CNIG Órgãos Públicos
MPF Órgãos Públicos
SEDH Órgãos Públicos
DEPEN Órgãos Públicos
SAE Órgãos Públicos
Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e
Territórios
Órgãos Públicos
Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS - Ministério da Saúde Órgãos Públicos
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS -MDS Órgãos Públicos
PGR Órgãos Públicos
AGU Órgãos Públicos
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Órgãos Públicos
Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de
Janeiro
Órgãos Públicos
ABIN Órgãos Públicos
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Órgãos Públicos
Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo -
CONATRAE
Comissão
Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas –
CONATRAP
Comitê
Organização Internacional do Trabalho - OIT Organismos Internacionais
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR Organismos Internacionais
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Organismos Internacionais
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC Organismos Internacionais
Organização Internacional para as Migrações - OIM Organismos Internacionais

23
Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas
Migratórias - ICMPD
Organismos Internacionais
Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do
MERCOSUL- IPPDH
Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV Organismos Internacionais
Centro de Estudios Legales y Sociales - CELS Organismos Internacionais
Fundação Internacional e Ibero-Americana de Administração
Pública e Política - FIIAPP
Fundação Internacional
OAB/RJ Conselho Federal
Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC Sociedade Civil
Conectas Direitos Humanos Sociedade Civil
Cáritas/RJ Sociedade Civil
Instituto Migrações e Direitos Humanos - IMDH Sociedade Civil
Cáritas Arquidiocesana de SP Sociedade Civil
Associação Antonio Vieira - ASAV Sociedade Civil
Pastoral do Migrante Sociedade Civil
Casa América Latina - CASLA Sociedade Civil
Centro de Defesa dos Direitos Humanos - CDDH - SP Sociedade Civil
Centro de Apoio ao Migrante - CAMI - SP Sociedade Civil
CEMI - Centro de Estudos de Migrações Internacionais/
UNICAMP
Academia
Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas
(CEPPAC) - UNB
Academia
GAIRE (Grupo de Assessoria a Imigrantes e Refugiados)-m
UFRGS
Academia
Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo Academia

25
O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, é o órgão colegiado, vinculado ao
Ministério da Justiça, que reúne segmentos representativos da área governamental, da Sociedade Civil
e das Nações Unidas (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR), que tem por
finalidade analisar e decidir todos os pedidos de refúgio no Brasil, bem como é órgão encarregado de
formular a política sobre refúgio no Brasil e criar normas que esclareçam os termos da lei de refúgio
(Lei nº 9.474/97).
O fluxo das solicitações de refúgio decorre dos conflitos existentes no mundo, fazendo com
que milhares de pessoas saiam de seu país de origem não apenas em razão da guerra, mas também
devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social
ou opiniões políticas, bem como em busca de soluções migratórias, por diversas questões, inclusive,
econômicas.
O Comitê é presidido pelo Ministério da Justiça sendo composto ainda por representantes do
Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Saúde, do
Ministério da Educação, do Departamento de Polícia Federal, de organização não-governamental, que
se dedique a atividades de assistência e proteção de refugiados no País (CáritasArquidiocesana de São
Paulo, Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro) e Instituto de Migrações e Direitos Humanos (com
direito a voz e sem voto), da Defensoria Pública da União (com direito a voz, sem voto) e do ACNUR
(com direito a voz, sem voto).
O Brasil é considerado pioneiro na proteção internacional, pois foi um dos primeiros países da
América do Sul a ratificar a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, em 1960. Em
1958, o Brasil foi também um dos primeiros países a integrar o Comitê Executivo (ExCom) do Alto
Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Além disso, o Brasil aprovou em julho de 1997 uma
legislação específica sobre os refugiados na qual estabelece os direitos e deveres desta população no País.
Desde sua criação, em 1997, o Comitê tem atuado positivamente em prol dos interesses dos
solicitantes de refúgio e refugiados, possibilitando diversas conquistas, bem como a superação de
desafios no sentido de construção e elaboração de mecanismos capazes de dar sustentabilidade à
implementação de um plano nacional de integração para refugiados e solicitantes de refúgio.
No período de 2011 a 2014, o Comitê buscou a consolidação de diversos diálogos
interministeriais, intergovernamentais e intersetoriais, no Brasil e na região das Américas, para o
intercâmbio de boas práticas e a construção de diversos fóruns para aprofundamento das discussões
de políticas para refugiados e solicitantes de refúgio.
DofomentoàimplementaçãodessesdiálogossurgiramosComitêsparaMigranteseRefugiados
nos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul1
, em nível federativo; o Comitê de Acompanhamento da
Sociedade Civil (CASC Migrantes), em parceria com organizações da sociedade civil; o Fórum de
Presidentes de CONARES nos Estados do Mercosul e Associados, no âmbito das Américas, além
do fomento a diversos pactos entre os principais Ministérios cujas temáticas perpassam os interesses
e direitos dos refugiados e solicitantes de refúgio, tais como o Ministério do Trabalho e Emprego,
Ministério da Educação, Ministério da Saúde, dentre os que compõem o próprio comitê, bem como
outros Ministérios como o do Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Direitos Humanos
da Presidência da República.
1 Estes Comitês se juntam aos dos Estados de São Paulo (criado em 2007) e do Rio de Janeiro (criado em 2010). Vale ressaltar que se
encontra em implementação o Comitê no Estado do Amazonas.

26
Visando a garantia e promoção da defesa dos direitos dos refugiados e solicitantes de refúgio,
cuidou ainda o Comitê, no mencionado período, de aprimorar os instrumentos que visam à assistência
e implementação de tais garantias, aproximando-se diretamente da Defensoria Pública da União, que
passou a exercer primordial papel no que tange a defesa dessas garantias.
No âmbito da academia, foi consolidada a Cátedra Sérgio Vieira de Mello, para promover
debates e ações em torno da temática de refúgio e deslocamentos forçados em toda a América Latina,
e formada por um grupo de Instituições de Ensino Superior, a Cátedra realiza encontros anuais e
tem como objetivo firmar a temática no interesse da academia e da população em geral, buscando
estabelecer um compromisso com práticas que resultem na melhoria na condição da população
deslocada vulnerável.
Ainda no bojo da construção do processo de formulação de uma política nacional voltada para
o atendimento ao refugiado e solicitante de refúgio, foi promovida em 2014 a I Conferência Nacional
para Migrantes e Refugiados, e o encontro Cartagena+30, que pretendeu consolidar e ampliar as
conquistas da declaração que foi um marco para o trabalho humanitário naAmérica Latina e no Caribe
e estabelecer quais os próximos desafios a serem superados nos próximos dez anos, consolidados na
declaração do Brasil.
No marco da sua construção tripartite, o Comitê tem tido como fundamento, desde de 2004,
a implementação de convênios celebrados com as Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro e de São
Paulo e o Instituto Migração e Direitos Humanos – IMDH, criando assim, as condições para que os
solicitantes de refúgio e refugiados possam restabelecer suas vidas com dignidade, fortalecendo sua
capacidade de auto-suficiência, seu desenvolvimento pessoal e a defesa e promoção de seus direitos
fundamentais. Através desse mecanismo, pactuado anualmente com as entidades da sociedade civil
implementadoras, é possível a construção de um processo mínimo de integração local, respeitadas às
realidades de cada região do Brasil.
No período compreendido entre 2011 e 2014, o Comitê contou com um aumento de mais de
1590% nas solicitações de refúgio/ano, saindo de 566 ao final de 2010, para, aproximadamente, 9.000
até dezembro de 20142
. No intuito de melhor atender a estas novas demandas, o Comitê promoveu os
ajustes internos das suas resoluções, no intuito de melhor adequá-las a essa nova realidade (Resoluções
17 e 18 do CONARE), bem como firmou Acordo de Cooperação Técnica com o ACNUR a fim de
implementar um Programa de fortalecimento dos procedimentos de solicitação de refúgio no País
(QAI).
A implementação das mencionadas resoluções permitiu que o Comitê tivesse uma
melhoria significativa nos seus números, passando a obter resultados históricos nas apreciações
dos casos, bem como quanto ao reconhecimento dos hoje, 7.048 refugiados, 614 reassentados e,
aproximadamente, 8.000 solicitantes de refúgio, de 85 nacionalidades diferentes, em tramitação
no Comitê.
A fim de melhor ilustrar as atividades do Comitê ao longo do período mencionado (2011 a
2014), necessário se faz pontuar algumas atividades e projetos em específico, dentro de um recorte
temporal/anual que permita melhor entender e enxergar a evolução desses procedimentos.
2 Esse número pode sofrer alterações.

27
3.1. 2011
A inclusão dos refugiados nos programas sociais do Governo é uma meta do Comitê. Neste
sentido, no ano de 2011, na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, respectivamente, o Comitê
participou da 1ª e a 2ª oficina sobre Trabalho e Emprego para solicitantes de Refúgio e Refugiados,
o que permitiu propor boas iniciativas que favoreceram a inserção de refugiados e solicitantes de
refúgio no mercado de trabalho brasileiro.
Da mesma forma se fez representado em diversos eventos nacionais que envolveram assuntos
pertinentesàtemáticadorefúgio,dentreosquaissedestacaaoficinarealizadasobre“DireitoInternacional
dosRefugiados:Aspectossubstantivoseprocedimentaisdadeterminaçãodacondiçãoderefugiado”,
promovido peloACNUR e o CONARE e o “Encontro de auto-Avaliação de Elegibilidade do Refúgio
no Brasil”, ocorrido em agosto, com a presença de membros do CONARE, do Alto Comissariados das
NaçõesUnidasparaRefugiados–ACNUR,representantesdasONGsparceiraseapresençadaEmbaixada
da Argentina em Brasília, momento extremamente oportuno, pois foram discutidos aspectos positivos e
estratégias de aperfeiçoamento das práticas e procedimentos de determinação da condição de refugio.
Três grandes fenômenos destacaram-se em meio às atividades desenvolvidas pelo CONARE
no ano de 2011. O primeiro referiu-se ao expressivo número de solicitações de refúgio apresentadas
por estrangeiros de religião muçulmana empregados por frigoríficos brasileiros que praticam o abate
halal para fins de exportação de carne de frango, dentre as quais os nacionais de Bangladesh e do
Paquistão constituíam a esmagadora maioria dos solicitantes de refúgio vinculados a este ramo de
trabalho. Submetidos ao procedimento de determinação da condição de refugiado à luz das cláusulas
de elegibilidade previstas na Lei nº 9.474/97, tais processos de solicitação de refúgio evidenciaram
a ocorrência de um fluxo misto, no qual razões de fundo econômico motivavam a vinda ao Brasil de
parte significativa deste contingente de estrangeiros.
O segundo fenômeno migratório tratado pelo Comitê em 2011 relacionou-se às solicitações
de refúgio feitas por nacionais do Haiti. Ainda que o fenômeno da chegada de solicitantes de refúgio
haitianos tenha se iniciado já em janeiro de 2010, logo em seguida ao terremoto ocorrido no Haiti, foi
em 2011 que o fluxo adquiriu uma maior proporção. No intuito de se propiciar uma solução duradoura
para esses nacionais, e se valendo das boas práticas humanitárias já adotadas anteriormente pelo
Comitê, os pedidos passaram a ser sobrestados pelo CONARE e enviados para apreciação no Conselho
Nacional de Imigração – CNIg, ao qual foram remetidos 3.377 procedimentos para concessão de
autorização de residência permanente a nacionais haitianos no País.
O terceiro fenômeno tem início após os conflitos na Síria, em março de 2011, o governo começou
a se preocupar com os nacionais que sairiam de seu País de origem em busca de proteção. Por tal
razão, o Comitê, acompanhando o movimento desse fluxo migratório, começou a receber solicitantes
de refúgio em setembro de 2011, com a chegada dos primeiros 14 refugiados em razão do conflito.
No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição da Resolução Normativa nº 15, de
26.05.2011, que alterou a Resolução Normativa nº 06/CONARE, de 26.05.1999, que dispunha sobre
a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio;
Ressalte-se que em 2011 foram apreciados 351 casos, dos quais 124 foram reconhecidos como
refugiados e 227 foram indeferidos.

28
3.2. 2012
No ano de 2012, destaca-se: a presença do Comitê na reunião com a Coordenação dos CONAREs
na Argentina, juntamente com o ACNUR, para traçar estratégias comuns e coordenar ações regionais nas
questões afetas à solicitação de refúgio e ao Programa de Reassentamento Solidário; a presença do Senhor
Federico Augustin, Presidente do CONARE da Argentina, na 82ª reunião plenária do Comitê, o qual
elogiouaposturabrasileiraperanteorefúgio;aparticipação,nacidadedeVitória/ES,damesaredondapara
representar o CONARE sobre refugiados, com o intuito de fortalecer uma rede de atenção aos mesmos,
promovida pela Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos daquele município. Relevante mencionar,
também, a realização do I Encontro dos CONARES ou equivalente dos Estados parte e Associados do
Mercosul, ocorrido na cidade de Fortaleza/CE, com a presença das Delegações da República Federativa
do Brasil, da República Argentina, da República Bolivariana da Venezuela, Estados partes do Mercosul,
da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador e Estados Associados.
Tendo ainda participado da Consulta Anual tripartite sobre reassentamento, em Genebra.
No ano de 2012, foi realizada a 3ª edição da Oficina sobre elegibilidade, na cidade de Porto
Alegre, demonstrando que as práticas e os interesses em prol dos refugiados podem ser difundidos e
implementados em todas as localidades do País.
No âmbito normativo interno, foi editada a Resolução nº 1, de 31.10.2012, que dispunha
sobre a participação da Defensoria Pública da União nas reuniões, grupos de trabalho realizados pelo
Comitê Nacional para os Refugiados. Inclusive, em 31.10.2012, foi celebrado oAcordo de Cooperação
Técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça, o CONARE e a Defensoria Pública da União.
Ainda neste ano, ocorreu a edição da Portaria nº 2.650, de 25.10.2012, a qual dispunha sobre
o registro de nacionais angolanos e liberianos no Brasil, beneficiários da condição de refugiado,
cujo objetivo principal foi permitir que aproximadamente 2000 refugiados recebessem a residência
permanente no país, transformando a sua condição de refugiado, haja vista a decretação da cláusula
de cessação da condição de refugiado ter sido emitida e passando a vigorar a partir de junho de
2012, conforme orientação expedida pelo ACNUR, tendo em vista o fim da guerra civil em 2002 e a
concretização do processo de pacificação interna, quando houve a possibilidade dos seus nacionais
voltarem a valer-se da proteção do país de origem.
Dando-seseqüênciaàdisseminaçãodacriaçãodosComitêsestaduaisdeatençãoaosrefugiados,
através de esforços conjuntos entre o CONARE e o ACNUR, houve a implementação do Comitê
Estadual para Migrantes e Refugiados no Estado do Paraná e do Comitê de Atenção a Migrantes,
Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas (COMIRAT) no Estado do Rio Grande do Sul.
Neste ano também foi retomada a aproximação com as Universidades, tendo o Comitê
participado intensamente da construção e elaboração do III Seminário da Cátedra Sergio Vieira de
Mello.
Apesar da atipicidade, em 2012, o Comitê vislumbrou, juntamente com o Conselho Nacional
da Imigração - CNIg, a possibilidade do grupo constituído pelos solicitantes de refúgio vindos ao
Brasil em razão do abate halal recebessem a autorização a permanência, mediante os critérios adotados
perante àquele órgão, tomando-se por base as razões humanitárias e a necessidade de proteção
complementar a essas pessoas.

29
O fenômeno migratório de nacionais do Haiti teve seguimento, tendo sido enviados para
apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, 5.589 procedimentos para concessão de
autorização de residência permanente ao longo do ano.
Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 144 reconhecimentos
da condição de refugiados a estes nacionais.
Ressalte-se que em 2012 foram apreciados 795 casos, dos quais 199 foram reconhecidos como
refugiados e 596 foram indeferidos.
3.3. 2013
Em abril, foi realizado o “I Curso de Elegibilidade e Reassentamento: aspectos substantivos
e procedimentais da determinação da condição de refugiado”, na cidade de Brasília. Foi celebrado,
no mês de junho, em diversas cidades no país o Dia Mundial do Refugiado com atividades de várias
naturezas.Tendo ainda participado da Consulta Anual tripartite sobre reassentamento, em Genebra.
Em atenção a uma demanda histórica dos refugiados e solicitantes de refúgio, em outubro foi retirado
o termo “refugiado” dos Registros Nacionais dos Estrangeiros expedidos para refugiados, substituindo
pelo termo permanente, visando diminuir eventual estigma social que pudesse ser causado pela
terminologia “refugiado” no documento de identificação pessoal.
No marco das relações institucionais foram firmados Acordos de Cooperação Técnica com
ACNUR, Defensoria Pública, Polícia Federal e IPEA, que contribuíram significativamente para a
identificação de entraves e a maior desburocratização de procedimentos, visando a implementação de um
processo mais célere e justo, com o respeito pleno aos direitos dos cidadãos. Também foram realizadas
10 missões para entrevistas de 900 solicitantes de refúgio, visando instruir os processos de solicitação.
Iniciou-se tratativas com oACNUR para a construção do processo comemorativo de Cartagena
+ 30, principal declaração em matéria de proteção aos refugiados na América Latina. O projeto prevê
quatro consultas regionais em 2014, culminando com a grande reunião ministerial em dezembro de
2014, que foi oficializada para ser realizada no Brasil, em Brasília.
Durante o ano, o Comitê realizou, em conjunto com o ACNUR, capacitações com a Polícia
Federal e sociedade civil para atendimentos aos refugiados nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo,
Boa Vista, Manaus, Tabatinga e Pacaraíma.
Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 275
reconhecimentos da condição de refugiados a estes nacionais.
No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição das Resoluções Normativas nº 16 e
nº 17, que visaram aprimorar o procedimento de reunião familiar, bem como a facilitação da emissão
de visto para que pessoas atingidas pelo conflito na Síria pudessem chegar até o Brasil para fins de
solicitar refúgio.
Ressalte-se que em 2013 foram apreciados 1285 casos, dos quais 649 foram reconhecidos
como refugiados e 636 foram indeferidos.

30
3.4. 2014
Entre março e maio foram realizadas as etapas preparatórias para a I Conferencia Nacional
para Migrantes e Refugiados, cujo evento final ocorreu na cidade de São Paulo, durante o qual
foram absolvidas propostas para fins de elaboração do I Plano Nacional de Atenção e Integração ao
Refugiado;
Durante o ano, o Comitê realizou, em conjunto com o ACNUR, capacitações com a Polícia
Federal e sociedade civil para atendimentos aos refugiados nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo,
Brasília e Curitiba.
Visando uma melhor integração dos refugiados no Estado do Rio de Janeiro, o Comitê deu
suporte ao Comitê Estadual Intersetorial deAtenção ao Refugiados (CEIPAR) na ampliação da rede de
atendimento, trazendo para a atuação na temática dos refugiados a Cruz Vermelha do Rio de Janeiro,
bem como auxiliando a construção do Plano Estadual de Atenção ao Refugiado no Estado, primeiro a
ser implementado no País.
Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 1405 reconhecimentos
da condição de refugiados a estes nacionais.
No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição das Resolução Normativa nº 18 que
desburocratizou e reordenou todo o procedimento de solicitação de refúgio, ampliando garantias e
corrigindo algumas controvérsias, no sentido de preservar a universalidade do acesso ao procedimento
e que o mesmo possa se dar de forma mais célere e justa;
No âmbito dos atos normativos legislativos, o Comitê auxiliou na construção do novo projeto
de lei de migrações e projeto de lei da prevenção a apatridia, ambos instrumentos que visam consolidar
a aplicação dos direitos humanos em todos os regramentos e fluxos migratórios existentes e que
possam ser dadas respostas específicas a cada um desses fenômenos estabelecidos.
Ressalte-se que em 2014 foram apreciados 2481 casos, dos quais 2320 foram reconhecidos
como refugiados, 160 foram indeferidos e 1 caso foi encaminhado ao CNIG..
3.5. Projetos Especiais
No marco da Reunião Interministerial de Dezembro de 2011, organizada em Genebra pelo
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), na ocasião da celebração do 60º
aniversário da Convenção da ONU de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do 50º aniversário da
Convenção da ONU de 1961 para Redução da Apatridia, foram assumidos pelo governo brasileiro três
importantes compromissos visando o fortalecimento da proteção a solicitantes de refúgio, refugiados
(as) e apátridas no país, sendo eles:
1. Adotar medidas para facilitar e aprimorar a integração local dos (as) refugiados (as);

31
2. Consolidar e expandir o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário; e
3. Adotar legislação que cria um mecanismo de determinação da condição de apátrida.
Tais compromissos foram reiterados pelo governo brasileiro perante o Conselho de Direitos
Humanos da ONU, durante o segundo exercício de Revisão Periódica Universal em 2012, e também
se encontram presentes na Declaração de Brasília de 2010 sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas
nas Américas, a qual o Brasil é signatário.
Visando estabelecer meios para que os compromissos assumidos fossem cumpridos pelo Estado
brasileiro,foipactuadoumAcordodeCooperaçãoTécnicaentreCONAREeACNUR,intitulado‘Fortalecimento
Institucional paraAtendimento a Refugiados e Solicitantes de Refúgio no Brasil’, com um orçamento estimado
em R$ 7.024.608,97 (USD 3.115.125,93)3
para executar atividades nos anos de 2014 a 2018.
Como resultado geral desse acordo, espera-se fortalecer a capacidade nacional para
promover a integração local dos refugiados no Brasil; consolidar e expandir o Programa Brasileiro
de Reassentamento Solidário; implementar um projeto piloto no marco da 4ª Solução Duradoura; e
organizar eventos para a celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena.
3.6. Medidas para integração local
A integração local é a principal solução duradoura escolhida por refugiados e solicitantes de
refúgio no Brasil. Seu fortalecimento é um dos compromissos assumidos pelo governo brasileiro, assim
como uma demanda fundamental dessa população e das instituições da sociedade civil que os atendem.
Para tanto, se faz necessária a elaboração de um Plano Nacional de Integração Local abrangente e
desenvolvido em conjunto com todas as partes interessadas, visando preencher as lacunas de proteção
existentes, garantir direitos e o acesso da população de interesse a políticas públicas e programas
sociais, bem como harmonizar e legitimar as estratégias desenvolvidas a nível municipal e estadual4
.
Tal Plano visará delinear uma estratégia holística de longo prazo para aprimorar a integração local de
refugiados e solicitantes de refúgio. Nesse ensejo, serão contemplados diferentes eixos, tais como acolhida,
legal,econômico,socialecultural.ArecomendadametodologiaaserutilizadaparaaelaboraçãodoPlanoserá
inclusivaeparticipativa,contando,comacontrataçãodeconsultoresespecializadosemBrasília,encarregados
de coletar e consolidar insumos, em articulação com Comitês Estaduais e demais parceiros locais.
3.7. Expansão do Programa Brasileiro de
Reassentamento Solidário
O reassentamento é uma das soluções duradouras para os refugiados e uma importante
ferramenta da proteção internacional. O Brasil é um país modelo na região não só por receber
3 Tais recursos são de aporte da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e independem das contribuições anuais que o
Brasil faz ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados
4 O projeto piloto em âmbito de planos estaduais foi lançado no dia 12.09.2014 na cidade do Rio de Janeiro.

32
refugiados no marco da Declaração de Cartagena, mas também por aceitar refugiados por meio de
um mecanismo de emergência. O mecanismo de emergência, denominado fast-track, permite que
refugiados em grave risco possam ser reassentados no país em 48 horas.
O reassentamento de refugiados na América do Sul começou em 1999, quando Brasil e Chile
assinaram com o ACNUR acordos específicos para receber refugiados que, por causa de problemas de
segurança ou integração local, precisavam ser transferidos para outros países. Os primeiros projetos
no Brasil beneficiaram refugiados afegãos e colombianos. Um novo impulso veio com o Programa de
Reassentamento Solidário, uma proposta feita pelo Governo do Brasil durante a adoção da Declaração
e do Plano de Ação do México de 2004.
Atualmente, cinco países da região (Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai) já possuem
programas de reassentamento que estão beneficiando mais de 1.000 refugiados da região e do exterior.
Brasil e Chile receberam o maior número de refugiados reassentados, com cerca de 460 indivíduos em
cada país.
No ano de 2002 foram reassentados no Estado do Rio Grande do Sul os primeiros refugiados
beneficiados pelo Programa de Reassentamento Brasileiro, de nacionalidade afegã. Em 2007, o
Brasil aceitou reassentar refugiados palestinos vítimas do conflito no Iraque. Em 2011, o Programa
recepcionou 25 refugiados latino-americanos nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Já em
2012, chegaram ao Brasil 38 colombianos. Em 2013, chegaram ao Brasil 59 colombianos. Em março
de 2014, foi realizada mais uma missão do reassentamento à cidade de Quito, no Equador, onde foram
aprovadas mais 57 pessoas para o Programa.
Visando fortalecer o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário, o projeto em parceria
com o ACNUR prevê o aumento gradual do número de refugiados reassentados no país, para além dos
60 reassentados anualmente previstos pelo orçamento do ACNUR, assim como o desenvolvimento
de uma nova metodologia de trabalho voltada para uma população específica não antes contemplada
pelo Programa. Para tanto, está previsto o reassentamento de 60 jovens refugiados congoleses que
vivem em zonas urbanas no continente africano, entre os anos de 2015 e 2018. Seguindo o modelo
existente, os refugiados deverão ser selecionados por meio de missões tripartites, que contarão com
representantes do CONARE, sociedade civil e ACNUR.
Espera-se que a implementação do programa seja executada pelo atual parceiro implementador
(ONGASAV-PortoAlegre), cujos quadros de funcionários deverão ser fortalecidos para que os padrões
de apoio possam ser mantidos. O programa voltado para essa população contemplará o pacote de
assistência atualmente oferecido, que inclui o pagamento de aluguel, bolsa subsistência e assistência
básica por um ano para todos os beneficiários. A fim de sensibilizar os casos pré-selecionados sobre
a realidade local do Brasil e expor claramente as regras do programa com devida antecipação para
melhor gerenciar suas expectativas, dentre os produtos propostos se encontra a atualização do atual
vídeo sobre o Programa de Reassentamento apresentado aos refugiados no primeiro país de asilo, uma
vez que o mesmo está desatualizado apesar de ser uma ferramenta essencial para a seleção dos casos.

33
3.8. A Migração Laboral como fórmula de
solução Duradoura
Em2012,oConselhodoMERCOSULaprovouoacessodaColômbiaao“AcordodeResidência
para nacionais dos Estados Parte”, por meio do qual, cidadãos Colombianos estão aptos a solicitar
residência temporária no Brasil e a residência permanente após dois anos desta. Dado que refugiados
atualmente têm de aguardar 4 anos para solicitar residência permanente no Brasil, esteAcordo oferece a
essa população uma solução migratória alternativa num menor espaço de tempo. Tal configuração abre
a possibilidade para o desenvolvimento de um programa tripartite pioneiro para facilitar a migração
de refugiados colombianos que se encontrem em outro país sul-americano (Equador, principalmente)
ao Brasil, no marco do que atualmente é chamado de “4ª. Solução Duradoura”.
Em consonância com os objetivos do Programa de Reassentamento Solidário que visam o
compartilhamento de responsabilidades, essa estratégia poderá ajudar a aliviar o fardo de países como
o Equador, desproporcionalmente afetados pela situação de conflito na Colômbia. Ademais, dada a
estabilidade socioeconômica atualmente observada no Brasil, assim como seu potencial de acolhida, tal
programa poderia oferecer uma alternativa célere para ampliar as perspectivas de integração local como
uma solução duradoura aos refugiados que ainda buscam autossuficiência no primeiro país de asilo.
O programa proposto seria uma modalidade de reassentamento complementar aos programas
existentes de reassentamento tradicional e teria como beneficiários refugiados colombianos que não
se encontrem em situação de vulnerabilidade prolongada e que estejam aptos a trabalhar logo após sua
chegada ao Brasil. O apoio disponibilizado pelos parceiros implementadores será reduzido e limitado
a até cerca de 3 meses. Por esse motivo, casos extremamente vulneráveis deverão continuar sendo
cobertos pelo Programa de Reassentamento tradicional. Este programa aumentaria significativamente
o papel do Brasil como país de reassentamento e como laboratório para o desenvolvimento de boas
práticas a serem replicadas em outros lugares no futuro, fortalecendo ainda mais a posição do Brasil
como liderança regional no tema humanitário.
Para tal, o ACNUR propôs que o ano de 2014 fosse voltado para o desenvolvimento de
uma proposta detalhada do projeto, incluindo diretrizes metodológicas, identificação de parceiros
implementadores, assim como articulações com atores chave nesse processo, tais como CNIg, MTE,
MJ, MRE, OIM, OIT,ACNUR Equador e a Divisão Internacional de Proteção doACNUR para garantir
que estejam contidas salvaguardas de proteção. Tal fase preparatória seria seguida pela implementação
de um projeto piloto, visando reassentar por essa via até 200 colombianos até final de 2017.
No ano de 2014 ficou estabelecido um Acordo de Cooperação mútua, entre o Ministério da
Justiça, o ACNUR e o Estado do Paraná, para fins de implementção da primeira etapa do projeto, no
ano de 2015, na região da cidade de Curitba e entorno

34
3.9. Celebração dos 30 anos da Declaração
de Cartagena
No ano de 2014, celebra-se o 30ºAniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados de
1984. Durante os últimos 30 anos, a solidariedade e a cooperação regional demonstraram ser efetivas
no tratamento de situações novas e de deslocamento forçado nasAméricas. Brasil sediará o evento final
do processo comemorativo, em reconhecimento a sua liderança regional. Será uma oportunidade para
reiterar o compromisso da região com relação à proteção internacional, para destacar a importância
dos instrumentos regionais e reafirmar o caráter central da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados
de 1951 no sistema de asilo interamericano.
Cartagena +30 representa uma oportunidade para que os governos e ACNUR, juntamente com a
sociedadecivil,reflitamsobreosprogressosrealizados,osdesafiosdeproteçãoenfrentadospelocontinente,
os vazios existentes no atual regime de proteção internacional e como abordá-los de uma forma pragmática,
flexível e inovadora, baseando-se nos resultados e avanços do Plano de Ação do México de 2004.
O processo de Cartagena +30 deu-se sob a forma de consultas sub-regionais:
• 1ª consulta sub-regional: 18 e 19/03/2014 – Buenos Aires, Argentina (Países do Mercosul);
• 2ª consulta sub-regional: 09 e 10/06/2014 – Quito, Equador (Países Andinos);
• 3ª consulta sub-regional: 10 e 11/07/2014 – Manágua, Nicarágua (Países da Mesoamérica);
• 4ª consulta sub-regional: 09 e 10/09/2014 – Georgetown, Ilhas Cayman (Países do Caribe).
Os debates, nas quatro consultas sub-regionais, centraram-se em temas como: qualidade dos
sistemas de asilo e da determinação da condição de refugiado; a proteção no contexto dos movimentos
migratórios mistos; apatridia; necessidades de proteção de pessoas que fogem do crime organizado
transnacional e outras formas de violência; as preocupações de segurança nacional dos Estados e suas
obrigações humanitárias/direitos humanos; iniciativas inovadoras para a integração local, inclusive
com a utilização de soluções migratórias (Ex.: Programas de mobilidade laboral dentro do marco
normativo do Mercosul e o deslocamento causado por desastres naturais).
A Reunião final foi celebrada em Brasília, nos dias 02 e 03 de dezembro, quando houve a
homologação da Declaração e do Plano de Ação do Brasil, no qual foram estabelecidas as metas e os
desafios para os refugiados e apátridas na região daAmérica Latina e do caribe para os próximos dez anos.
3.10. Programa de melhoria de qualidade
dos procedimentos
AIniciativadeControledeQualidade(ICQ)daDeterminaçãodaCondiçãodeRefugiado(DRC)
tem como objetivo “fazer a coisa certa – da maneira certa”. A introdução da garantia de qualidade e do
“pensamento sistêmico” em um processo de DCR é uma maneira de medir e fortalecer a efetividade,
eficiência e, ao mesmo tempo, reforçar a confiança pública no sistema, que é um componente crítico
do sistema de DCR.

35
No contexto dos sistemas nacionais de DCR, ICQ se refere tanto a uma filosofia quanto a
um conjunto de diretrizes que representam a base para melhorar continuamente o processo de DCR.
Iniciativa de Controle de Qualidade avalia os sistemas e os recursos humanos com vistas a melhorar de
forma contínua os serviços de Determinação da Condição de Refugiado ao público nacional e elevar
o grau em que as necessidades dos solicitantes são satisfeitas, através de um processamento simples,
rápido e justo das suas solicitações de proteção como refugiados. ICQ integra técnicas de “melhores
práticas” para a administração dos casos, além de esforços já existentes de melhoria e ferramentas
técnicas, a partir de uma abordagem disciplinada e focada em juízos e melhorias contínuas.
Aolongodasuaimplementação,oProgramavisatrêsgrandesobjetivos,quaissejam:a)Estabelecer
umpatamarparaprocedimentosdequalidade;b)Implementarprocessosdemudançadequalidadebaseados
em exames objetivos; c) Estabelecer um serviço contínuo de auto-avaliação e melhoria do regime de DCR,
envolvendo todos os funcionários de agências envolvidas nas atividades DCR, assim como certas partes
interessadas externas, como as autoridades que prestam assistência legal e visa o exame e implementação
de três grandes “qualidades”, quais sejam: a) Qualidade no sentido de respeito às normas e procedimentos
estabelecidos quanto à determinação da condição de refugiado (obediência à lei), bem como aos princípios
do devido processo legal (por exemplo, a ausência de decisões arbitrárias); b) Qualidade no sentido de
efetividade e eficiência; (inclusive a ausência de erros e ineficiência na administração dos casos); c)
Qualidade no sentido de confiança pública na integridade do sistema de DCR.
AICQ fortalece o sistema nacional de DCR, mediante a aplicação de padrões de acessibilidade,
transparência, simplicidade, eficiência e justiça utilizando o devido processo legal (8 princípios do
devido processo) já albergados pelos instrumentos regionais de direitos humanos na América Latina,
além de utilizar ferramentas como questionários, listas e relatórios desenvolvidos e refinados através
de experiências na região das Américas.
Atualmente o programa está na fase de avaliação final, para fins de elaboração do documento
final de onde serão extraídas as recomendações que indicam as necessidades de melhorias dos
procedimentos até então aplicados, bem como o dimensionamento da força de trabalho a ser aplicada
em cada uma das suas etapas.
Na seqüência, evidenciam-se alguns quadros que consolidam as inovações normativas, os
instrumentos de parceria, os indicadores, os eventos, as publicações, os acordos de cooperação, os
foros internacionais, os órgãos colegiados, e os principais parceiros que atuam na temática.
Tipo de
Instrumento
Data de
Publicação
Portaria
MJ n.
2650/2012
26/10/2012
Dispõe sobre o registro permanente de nacionais angolanos e liberianos
no Brasil, beneficiários da condição de refugiados.
Resolução
CONARE
nº 17
20/09/2013
Dispõe sobre a concessão de visto apropriado por razões humanitárias,
em conformidade com a Lei nº 6.815/80, e do Decreto 86.715/81, a
indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na
República Árabe Síria.

36
Resolução
CONARE
nº 18
30/04/2014
Desburocratizou e reordenou todo o procedimento de solicitação de
refúgio, ampliando garantias e corrigindo algumas controvérsias, no
sentido de preservar a universalidade do acesso ao procedimento e que
o mesmo possa se dar de forma mais célere e justa
3.12. Instrumentos de Parceria
Tipo de
Instrumento
Nome do
Parceiro
Objeto
Data da
Celebração
Data final
de Vigência
Recursos
CONVÊNIO CARITAS/SP
Apoio e Atendimento Aos
Refugiados(as) e Solicitantes
de Refúgio.
19/05/2011 12/02/2012
R$
266.035,00
CONVÊNIO CARITAS/RJ
de Refúgio.
29/12/2011 30/08/2012
R$
250.000,00
CONVÊNIO IMDH/DF
Acolhida a Refugiados(as)
e Solicitantes de Refúgio
na Região Centro Oeste do
Brasil.
01/12/2011 01/08/2012
R$
100.000,00
de Refúgio.
29/12/2011 31/07/2012
R$
250.000,00
de Refúgio.
20/11/2012 14/06/2013
R$
335.000,00
de Refúgio.
01/10/2012 08/11/2013
R$
335.000,00
CONVÊNIO IMDH/DF
Brasil.
01/11/2012 01/08/2013
R$
180.000,00
de Refúgio.
10/12/2013 12/11/2014
R$
400.000,00
de Refúgio.
30/12/2013 10/11/2014
R$
300.000,00
CONVÊNIO IMDH/DF
Brasil.
31/12/2013 30/10/2014
R$
150.000,00
CONVÊNIO IMDH/DF
Brasil.
30/12/2014 30/08/2015
R$
260.000,00

37
de Refúgio.
30/12/2014 30/06/2015
R$
700.000,00
de Refúgio.
30/12/2014 12/10/2015
R$
560.000,00
3.13. Publicações
Nome da Públicação
Data de
lançamento
Tipo da
publicação
Endereço web de disponibilização
Coletânea de
Instrumentos de
Proteção Nacional
e Internacional de
Refugiados e Apátridas
2013 Livro
http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/
doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/por-
tugues/Publicacoes/2012/Lei_947_97_e_Co-
letanea_de_Instrumentos_de_Protecao_In-
ternacional_de_Refugiados_e_Apatridas
Cartilha para Refugiados
no Brasil
2014 Livro
tugues/Publicacoes /2014/Cartilha_para_re-
fugiados_no_Brasil
Cartilha para Solicitantes
de Refúgio no Brasil
2014 Livro
doc.php?file=t3
/fileadmin/Documentos/portugues/Publica-
coes/2014/Cartilha_para_solicitantes_de_re-
fugio_no_Brasil
Protegendo Refugiados
no Brasil e no Mundo
2014 Livro
tugues/Publicações/ 2014/Protegendo_refu-
giados_no_Brasil_e_no_mundo_2014
Direitos e Deveres dos
Solicitantes de Refúgio e
Refugiados no Brasil
2011 Livro
doc.php?file=t3
/fileadmin/Documentos/portugues/Publica-
coes/2011/Direitos_e_deveres_dos_solicitan-
tes_de_refugio_no_Brasil
Manual de
Procedimentos e
Critérios para a
Determinação da
Condição de Refugiado
2011 Livro
doc.php?file=t3/
fileadmin/Documentos/portugues/Publica-
coes/2013/Manual_de_procedimentos_e_cri-
terios_para_a_determinacao_da_condicao_
de_refugiado
Metodologia e Técnicas
para Entrevistar
Solicitantes de Refúgio
2013 Livro
doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/
portugues/Publicacoes/2013/Modulo_capa-
citacao_Metodologia_e_tecnicas_para_entre-
vistar_solicitantes_de_refugio

38
3.14. Parceiros
Nome Categoria
Defensoria Pública da União Órgãos Públicos
Comitê Estadual para Refugiados - RJ Órgãos Públicos
Comitê Estadual para Refugiados - SP Órgãos Públicos
Comitê Estadual para Refugiados – RS Órgãos Públicos
Comitê Estadual para Refugiados - PR Órgãos Públicos
ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados Organismo Internacional
Cáritas Arquidiocesana de São Paulo Sociedade Civil
Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro Sociedade Civil
IMDH – Instituto de Migrações e Diretos Humanos Sociedade Civil
ASAV – Associação Antônio Vieira Sociedade Civil
Cátedra Sérgio Vieira de Mello Academia

39
Capítulo 4
Enfrentamento ao
tráfico de pessoas

40
Segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o tráfico de
pessoas é uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo, movimentando, aproximadamente,
32 bilhões de dólares por ano. Em seu último Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas (2012),
o UNODC estima que milhões de pessoas são traficadas, sendo identificados 460 fluxos de tráfico
pelo mundo, entre 2007 e 2010. A despeito de 134 países possuírem legislação que penaliza o tráfico
de pessoas, o número de condenações ainda é extremamente baixo. Diante deste cenário global, é
fundamental o compromisso de cada país para a assistência e proteção às vítimas, repressão ao crime
por meio do Sistema de Justiça criminal e a formulação de estratégias de prevenção.
Nestes quatro anos, a atuação da Secretaria Nacional de Justiça, na coordenação da política
de enfrentamento ao tráfico de pessoas, teve sua tônica voltada para o fortalecimento da Política
Nacional e da Rede Nacional que implementa esta política. Particularmente, nos dois últimos anos,
além da consolidação da política, com enfoque nos direitos humanos, aconteceu uma aproximação com
a pauta migratória, como garantia do direito fundamental de deslocamento e da proteção e assistência
à pessoa.
O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi construído coletivamente
entre 2011 e 2012, com a participação de Ministérios, organismos internacionais, estados, sociedade
civil e demais poderes. No processo de discussão foram realizadas mais de 15 reuniões de trabalho
do Grupo de Trabalho Interministerial, consulta virtual no site do Ministério da Justiça e mais de 50
plenárias livres, no Brasil e no exterior. A conclusão e validação do II Plano Nacional ocorreu no II
Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em Recife/PE, em novembro de
2011, com a participação de cerca de 200 profissionais e especialistas. O novo Plano orienta as ações
do governo no período 2013-2016.
A Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento Tráfico de Pessoas
foi institucionalizada com o Decreto nº 7.901/2013. Integram a coordenação tripartite o Ministério
da Justiça e as Secretarias da Presidência da República de Direitos Humanos e de Políticas para as
Mulheres.Acoordenação definiu interlocutores, ações estratégicas de atuação e tem realizado reuniões
mensais, o que fortaleceu a articulação dos principais atores do governo federal.
A criação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP (Portarias
nº 634/2013 e nº 909/2013), inaugurou novo ciclo da política pública de enfrentamento ao tráfico de
pessoas, na medida em que se estabelecem estratégias de monitoramento, avaliação e publicização das
ações realizadas para a implementação das 115 metas previstas no II PNETP. Desde a criação do GI
foram realizadas cinco reuniões Ordinárias e publicados quatro Relatórios de Monitoramento do II Plano.
Compõem o GI membros, titulares e suplentes dos 17 órgãos com metas a executar no II Plano Nacional.
Outra importante instância criada para ampliar a governança da Política Nacional é o Comitê
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP (Decreto nº 7.901/2013). O
Comitê conta com estrutura intersetorial, com representação de conselhos nacionais de políticas
públicas transversais à temática, órgãos do governo, entidades da sociedade e membros da rede
nacional de ETP (núcleos de enfrentamento, postos avançados de atendimento e comitês estaduais
e distrital), totalizando 26 membros e respeitando o princípio da paridade. Eleita a representação da
sociedade civil e empossados seus integrantes (janeiro de 2014), o CONATRAP se reuniu três vezes
(janeiro, maio e setembro).
Quanto ao fortalecimento da Rede de Núcleos e Postos de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas, destacaram-se as iniciativas:

41
• Ampliação e alinhamento técnico da atuação da rede, que hoje tem 16 núcleos e 12
postos avançados de atendimento humanizado ao migrante e, no período realizou 10
reuniões periódicas para discutir temas relevantes e alinhar a atuação.
• Capacitação da Rede: com o Projeto Itineris – fruto de parceria com o Internacional Centre
for Migration Policy Development (ICMPD) e apoio da União Européia – foram realizadas
três capacitações para a rede de núcleos e postos. Em novembro de 2011, a capacitação
tratou do tema da Teoria do ETP, em dezembro de 2012, do fluxo de procedimentos da
rede e, em outubro de 2013, tratou-se da formação de multiplicadores no enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas no Brasil.
• Instrumentalização da rede: elaboração pactuada de ferramentas como protocolo de
comunicação, formulário, guia de atendimento e fluxograma, entre outros.
• Atendimento: O 1º Relatório Semestral da Rede de Núcleos e Postos, publicado em julho
de 2014, revela que a rede atendeu a 340 casos e capacitou 21.725 pessoas.
Um grande passo para a política nacional de ETP, neste período, foi o levantamento de dados
e informações sobre o fenômeno do tráfico de pessoas. O Grupo de Trabalho Dados Criminais (2012 e
2013), fruto de parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da
Justiça, permitiu a pactuação de metodologia integrada de coleta de dados e análise de estatísticas
criminais sobre tráfico de pessoas, no âmbito do sistema de segurança pública e justiça criminal. Em
continuidade, foi assinado o Protocolo de Intenções para coleta integrada de dados (janeiro de 2014),
que congrega o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o
Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República,
o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público Federal e o Conselho Nacional do Ministério
Público. Estabelecida a metodologia foi possível produzir (2013) o primeiro Relatório Nacional dos
Dados Existentes sobre tráfico de pessoas no Brasil de 2005 a 2011 e o Relatório Nacional sobre
Tráfico de Pessoas- Dados 2012 (julho de 2014). Os relatórios levam em conta além das informações
das diversas instituições de segurança pública e justiça criminal, as estatísticas de outras fontes de
serviços de assistência às vítimas de tráfico de pessoas, a fim de obter visão fidedigna do fenômeno.
Com a pesquisa ENAFRON (2013) foi possível realizar o Diagnóstico sobre o tráfico de
pessoas nos 11 estados da faixa de fronteira do país. O trabalho indicou possíveis “rotas”, perfis das
vítimas e o modo de operar dos traficantes nas áreas de fronteiras do Brasil. Estes dados evidenciaram
os locais prioritários para implantação de Postos Avançados de Atendimento Humanizado aos
Migrantes e contribuíram para a definição de ações de cooperação internacional com países fronteiriços.
No que diz respeito ao atendimento a vítimas de tráfico de pessoas, destacam-se a
renovação da parceria com a INFRAERO (dezembro de 2012), que permitiu manter o atendimento
aos migrantes, nos aeroportos internacionais de Fortaleza/CE e Belém/PA e a celebração do Projeto
ViraVida, em parceria com o Conselho Nacional do Sesi (novembro de 2013), que presta atendimento
educacional, profissional e de saúde para adolescentes vítimas de violência sexual.
A realização da Feira Nacional de Práticas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e
Experiências de Políticas Migratórias e Refúgio, no âmbito da 1ª Conferência Nacional sobre
Migrações e Refúgio- COMIGRAR- em maio de 2014, proporcionou um espaço de trocas de
experiências e metodologias nas temáticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, refúgio e políticas
migratórias. Durante a Feira foram expostas 15 práticas, bem como firmados 47 acordos de cooperação
e parceria que firmavam o pacto de transmissão de conhecimento e cooperação entre entidades.

42
A promoção da temática e a mobilização da sociedade também ganharam destaque, com a
celebração da 1ª Semana de Mobilização para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (de 28 de
julho a 1º de agosto, 2014) e do dia internacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas (30 de julho),
com diversas atividades organizadas pela rede de núcleos e postos, CONATRAP e demais parceiros.
No mesmo sentido a revitalização da comunicação em ETP foi determinante para mobilizar
e informar a sociedade sobre o fenômeno, onde se destacam as iniciativas:
• Reedição da campanha “Passaporte”.
• Revitalização do site oficial www.mj.gov.br/traficodepessoas, para dar maior clareza e
melhorar o acesso a textos, gráficos e informações referentes ao tema.
• FAQ (Perguntas Frequentes), para disseminar informações claras e precisas sobre as
principais questões do tráfico de pessoas. O FAQ está disponível no site do Ministério da
Justiça.
• Informativo ETP, distribuído mensalmente a mais de 5 mil e-mails cadastrados.
• Redes Sociais: a Política Nacional de ETP conta com mais de 5 mil seguidores Facebook
e também está presente no Twitter e no Youtube.
• E-group Rede de Núcleos e Postos: as equipes da rede de núcleos e postos e a Coordenação
Nacional de ETP passaram a dispor de canal de comunicação virtual.
• E-group CONATRAP: também os membros do CONATRAPestão conectados, agilizando
a troca de informações.
• Publicação do “Guia de Referência para a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas no Brasil”, com duas tiragens (2012/13) totalizando 6 mil exemplares.
• Publicação do “II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, com
tiragem (2013) de 15 mil exemplares.
• Lançamento da Campanha Coração Azul, em parceria com o UNODC e a Rede Globo.
Publicação de 40 mil folhetos (em duas tiragens), 500 pastas e 10 mil adesivos. Além
de veiculação de vídeo na TV Globo com a participação de Ivete Sangalo, embaixadora
brasileira de ETP.
Além disso, as estratégias de cooperação e atuação em foros internacionais, merecem
destaque em especial para OEA e CPLP, cujas principais ações foram:
• CPLP: elaboração de matriz que sintetiza o grau de implementação de políticas de ETP
nos países membros; trocas de experiências acerca dos sistemas no combate ao tráfico
de pessoas. Firmado Plano de Ação para os próximos dois anos e declarações conjuntas,
durante a XIII Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP), realizada em maio/2013. Participação na Reunião de Trabalho sobre
Tráfico de Pessoas no âmbito da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua
Oficial Portuguesa (CMJPLOP), no período de 10 a 12 de setembro de 2014.
• REMJA/OEA: Reunião de Ministros de Justiça ou outros Ministros ou Procuradores-
Gerais das Américas (REMJA), da Organização dos Estados Americanos (OEA). O
tema de tráfico de pessoas foi tratado e foram estabelecidas recomendações aos países.
Washington, 01 a 03 de setembro de 2013.
• UNASUL: Na proposta de criação do Conselho UNASUL de Segurança Cidadã, Justiça e
Crime Organizado Transnacional, foi incluído o Plano de Ação sobre Tráfico de Pessoas.
Peru, 02 de agosto de 2013.

43
• AGNU: Realizado em maio de 2013, o Plano Global de Ação contra o Tráfico de Pessoas
- AGNU, referente à promoção dos direitos dos migrantes e ao atendimento humanizado
às vítimas de tráfico de pessoas, relacionando-os com as metas do II Plano Nacional
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Também foi discutida a criação do Fundo das
Nações Unidas tem por objetivo proporcionar ajuda humanitária, financeira e jurídica às
vítimas do tráfico de pessoas, por meio de canais estabelecidos de assistência (organizações
governamentais, intergovernamentais e não governamentais).
• ONU – Conferência das Partes: Realizado em 6 a 8 de novembro de 2013, emViena, a reunião
do Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas no âmbito da Conferência das Partes. A
agenda desta reunião abordou a questão do consentimento de vítimas, as novas modalidades
de exploração e parceria público-privada para enfrentamento ao tráfico de pessoas.
A atuação integrada dos órgãos e instituições tem sido ponto de destaque na condução da
política nacional de ETP.Assim demonstram as parcerias estratégicas realizadas com o Conselho Nacional
de Justiça e o apoio da SNJ à realização de quatro Simpósios Internacionais, em Goiânia, São Paulo,
Campo Grande e Rio de Janeiro e, também, o acompanhamento e envio de contribuições às Comissões
Parlamentares de Inquérito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados sobre tráfico de pessoas5
.
É assim que o Ministério da Justiça vem se destacando na condução proativa e eficaz da Política
Nacional de Enfrentamento aoTráfico de Pessoas, sempre em vista dos três eixos de atuação – prevenção,
atendimento às vítimas, e repressão e responsabilização dos autores. Estes avanços têm feito do Brasil,
cada vez mais, uma referência nas políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e trazem
novos caminhos e resultados para a eliminação dessa prática violadora dos direitos humanos.
Tipo de
Instrumento
Data de
publicação
Portaria MJ nº
1239
27/06/2011
Constitui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de
proposta do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas e desenvolver mecanismos de participação social para
contribuir com a proposta.
Portaria MJ nº
1696
27/07/2011
Institui processo de consulta pública para garantir a participação
social no processo de elaboração do II Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
5 Realização de cinco edições durante o primeiro semestre de 2012 do Workshop sobre Legislação de Tráfico de Pessoas com foco
na proposta de alteração do tipo penal de tráfico de pessoas e questões referentes ao tema; participação de audiências públicas;
acompanhamento presencial dos trabalhos das CPIs, etc.

44
Decreto nº 7901 04/02/2013
Institui o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
(CONATRAP). Monitoramento, avaliação, debate e proposição da
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Portaria
Interministerial
nº 634
26/02/2013
Aprova o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de pessoas
e instituiu o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação
do II PNETP
Portaria
Interministerial
nº 685
27/02/2013
Define a composição e o funcionamento da Coordenação Tripartite
da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Portaria
Interministerial
nº 909
15/03/2013
Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do
II PNETP
Portaria MJ nº
2656
18/07/2013
Constitui Comissão Eleitoral para processo de seleção de
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ou instituições
acadêmicas com especialistas no tema do tráfico de pessoas e
organização não governamental representante de Comitê Estadual
ou Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para ocuparem
oito vagas no Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas - CONATRAP, no biênio 2013-2015.
Proposição de
anteprojeto de
lei
N/A
Acrescenta a Seção V ao Capítulo VI do Título I do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras
providências, para dispor sobre tráfico de pessoas.
Projeto de Lei
7370/2014
N/A
Dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional
de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas.

45
Tipode
Instrumento
Númerodo
instrumento
NomedoParceiroObjeto
Datade
celebração
Datafinal
devigência
Recursos
Convênio036/2008
SecretariadePolíticaspara
asMulheresePromoçãoda
IgualdadeRacial–SEMIRA
ImplantaçãodoNúcleoGO27/06/200827/12/2013
R$
100.000,00
Convênio038/2008
SecretariadaJustiçaedaDefesa
daCidadaniadoEstadodeSão
Paulo
ImplantaçãodoNúcleode
ETP
27/06/200825/06/2013
R$
100.000,00
Convênio708223/2009
SecretariadaJustiça,Cidadania
eDireitosHumanosdaBahia
ImplantaçãodoNúcleode
ETP
28/12/200912/02/2013
R$
299.820,00
Convênio706033/2009PrefeituradoRiodeJaneiro/RJ
ImplementaçãodoPostode
Atendimento
15/12/200922/04/2013
R$
125.986,74
PrefeituraMunicipalde
Guarulhos/SP
ImplantaçãodoPostode
AtendimentoemGuarulhos
15/12/200908/03/2013
R$
350.902,40
SecretariadeJustiçaeCidadania
doCeará
ImplantaçãodoNúcleoe
PostoETP
15/12/200901/04/2013
R$
238.807,00
SecretariadeDefesaSocialde
Pernambuco
AparelhamentoNúcleo+
Unidademóvelitinerante
30/12/201011/03/2013
R$
788.570,65
SecretariadeJustiçaeDireitos
HumanosdoEstadodo
Amazonas
ImplantaçãodoNúcleo/AM+
13postos
30/12/201029/06/2014
R$
495.184,83
SecretariadeJustiçaeSegurança
PúblicadoAmapá
ImplantaçãodoNúcleodoAP27/12/201126/12/2013
R$
210.144,70
SecretariadaMulher,Cidadania
eDireitosHumanosdeAlagoas
ImplantaçãoNúcleoAL28/12/201124/03/2015
R$
325.773,00
SecretariadeDireitosHumanos
doPará
ImplementaçãodoNúcelode
ETP
15/12/200915/01/2012
R$
287.549,38
SecretariadeSegurançaPública
doRioGrandedoSul
ImplantaçãodoNúcleoRS28/12/201124/03/2015
R$
368.864,17
MinasGerais
ImplantaçãodoNúcleoMG28/12/201112/01/2014
R$
360.233,17

46
SecretariadeJustiça,Direitos
HumanoseCidadaniado
DistritoFederal
ImplantaçãodoNúceloDF26/12/201125/12/2014
R$
174.884,66
SecretariadeJustiça,Cidadania
eDireitosHumanosdoEstado
doParaná
ImplantaçãodoNúceloPR27/12/201123/04/2014
R$
126.099,10
Convênio039/2008
HumanosdoEstadodoPará
ImplantaçãodoNúcleoPA27/06/200827/06/2012R$97.600,00
Convênio086/2008
SecretariadeSegurançaPública
doEstadodoAcre
ImplementaçãodoNúcleoe
PostoETP
09/12/200830/12/2011
R$
100.000,00
Convênio037/2008
SecretariadeAssistênciaSocial
eDireitosHumanosdoRiode
Janeiro
ImplementaçãodoNúcleoRJ27/06/200827/06/2012
R$
100.000,00
Convênio035/2008
Pernambuco
ImplementaçãodoNúcleoRJ27/06/200826/06/2012R$99.000,00
HumanosdoEstadodoPará
ImplementaçãodoNúceloPA15/12/200915/01/2012
R$
287.549,38
Convênio036/2008MinistérioPúblicodeGoiás
ImplementaçãodoNúcleode
ETP
27/06/200827/06/2013
R$
100.000,00
Cooperação
Técnica
Internacional
BRAX63-
08071.027583/2011-
55
UNODC
DarsuporteàSecretaria
NacionaldeJustiçapara
oaprimoramentoda
implementaçãodaPolítica
NacionaldeEnfrentamento
aoTráficodePessoas
29/12/201131/01/2015
$
1.583.541,00
Cooperação
Técnica
Internacional
UniãoEuropeia-Diálogos
SetoriaisUniãoEuropéia-Brasil
Fortalecerintercâmbiode
informaçõeseboaspráticas
entreUniãoeBrasilnoque
dizrespeitoaoEnfrentamento
aoTráficodePessoas
jul/12R$43.610,00

47
Cooperação
Técnica
Internacional
ICMPD
Implementaçãodoprojeto
JornadasTransatlânticas
01/04/2011
Cooperação
Técnica
Internacional
08015.001536/2009-
31
ICMPD
“Itineris:Proteçãodos
direitosdosmigrantescontra
aexploração,doBrasilpara
Estados-MembrosdaUnião
Européia”
29/10/2009abr/12
Cooperação
Técnica
Internacional
ICMPD
ImplementaçãodoProjeto
MIEUX
2013
Cooperação
Técnica
Internacional
ICMPD
MigraçõesTransfronteiriças
nov/14€298.000,00
Acordode
Cooperação
Técnica
08015.000188/2009-
85
INFRAERO
Implementaçãodeações
deprevençãoaotráficode
pessoaseatençãoàsvítimas
nosaeroportosnacionaise
internacionaisbrasileiros,
inicialmentelocalizadosnos
cidadesdeSãoPaulo,Riode
Janeiro,Recife,BelémePorto
Alegre
15/12/200923/12/2012N/A
Acordode
Cooperação
Técnica
08071.013158/2013-
41
SESI
Açõesdeenfrentamento
aotráficodepessoas,
especialmentecomênfasena
exploraçãosexual,noâmbito
doProjetoViraVida
31/10/201318/11/2015N/A

48
Acordode
Cooperação
Técnica
UniversidadedeBrasília
-LaboratóriodeInvestigação
eAçõesdeEnfrentamentoà
Violência,ExploraçãoSexuale
TráficodePessoas/VIOLES
Desenvolverumprograma
demútuacooperaçãoe
intercâmbioacadêmico,
científicoecultural,naárea
detráficodepessoaspara
finsdeexploraçãosexual,
damigraçãoirregulare
deportação,visandosubsidiar
políticaspúblicasparao
enfrentamentodosfenômenos
noBrasil,PortugaleEspanha.
14/04/201123/05/2012N/A
Acordode
Cooperação
Técnica
08015.002243/2014-
39
SecretariaMunicipalde
SegurançaUrbanaeSecretaria
MunicipaldeDireitosHumanos
eCidadaniadeSãoPaulo
Cooperaçãotécnicae
assistênciamútuaentreaSNJ
doMJeoMunicípiodeSão
PaulopormeiodaSecretaria
MunicipaldeSegurança
Urbana(SMSU)eaSecretaria
MunicipaldeDireitos
HumanoseCidadania
(SMDHC)
01/10/201401/10/2018N/A
Acordode
Cooperação
Técnica
08015.001506/2013-
10
SecretariadePolíticapara
MulheresePromoçãoda
IgualdadeRacialdoEstadode
Goiás-SEMIRA
Estabeleceraçõesde
enfrentamentoaotráficode
pessoasconformeaPNETP.
10/12/201410/12/2018N/A

49
4.3. Eventos
Nome do Evento Data Local Público Destaque
Workshop Legislação sobre
Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas
2012 Brasília 30
Foram realizados cinco
workshops com média de
30 participantes do governo,
poder judiciários, Ministério
Público, assessores legislativos
do congresso, especialistas,
organismos internacionais e
rede de núcleos e postos
V Congresso Viver Mulher 18/03/2011 Brasília
Realizado pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores em
Turismo
Workshop promovido pelo
UNODC intitulado “Sessão
de treinamento no Manual
contra o Tráfico de Pessoas
para Profissionais do Sistema
de Justiça Penal”
18/03/2011 Viena
Oficina para elaboração da
Política Estadual de Tráfico
de Pessoas
04/04/2011 Cuiabá
I Reunião Técnica dos
Núcleos de Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas e
Postos Avançados
14/04/2011 Brasília 32
Seminário Estadual de
Enfrentamento e Combate
ao Tráfico de Pessoa -
Pernambuco
06/05/2011
Fernando
de Noronha
Seminário Prevenção e
Resposta ao Tráfico de
Pessoas no Brasil e nos Países
Membros da União Européia
25/05/2011 Brasilia
Realizado em parceria com
Centro Internacional para o
Desenvolvimento de Políticas
Migratórias
Palestra sobre dados do
tráfico de pessoas no
Brasil: Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas, dados, rotas,
programa de proteção à
vítimas
30/05/2011 Brasilia
Realizado na Procuradoria
Geral da República
Workshop Internacional
sobre Tráfico de Pessoas
30/05/2011 Brasilia
Realizado pelo Grupo de
Trabalho de Direitos Humanos
da Reunião Especializada
dos Ministérios Públicos do
Mercosul

50
Seminário sobre Tráfico de
Pessoas
23/06/2011 Belém
Realizado pela Coordenação
Regional da Comissão Justiça
e Paz (CIP) da Região Norte
II da CNBB (Pará e Amapá),
promovido pela Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos do
Pará
Seminário Internacional
“Respostas à Violência
Baseada, em Gênero no
Cone Sul: Avanços, Desafios
e Experiências Promissoras”
18/07/2011 Assunção
II Seminário Nacional de
Pessoas e Trabalho Escravo
11/08/2011 Brasília
Organizado pelo Grupo de
Trabalho de Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas, da
CNBB. Compreender o
panorama atual da temática
no Brasil, identificando
problemas, indicadores e ações
desenvolvidas para fortalecer a
ação sócio-pastoral frente a essa
realidade em nosso país
II Reunião Técnica da Rede
de Núcleos e Postos
17 a
19/08/2011
Brasília 33
“Reunião de Oficiais de
Contato Especializados na
Luta contra o Tráfico de
Pessoas”
20/09/2011
Buenos
Aires
Organizado pela oficina
Regional da INTERPOL para a
América do Sul
Seminário “Dia Internacional
contra a Exploração Sexual
e o Tráfico de Mulheres e
Crianças” e Plenária Livre
23/09/2011 Salvador
Realizada pelo Comitê Estadual
de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas de
Salvador
Encontro Nacional da Rede
Um Grito Pela Vida, sobre
o tema “Situação atual do
tráfico de pessoas no Brasil,
uma visão da problemática
por região, o horizonte do
II PNETP e as estratégias
preventivas do Governo para
os eventos internacionais
sediados no Brasil”
14/10/2011 Goiânia
II Encontro Nacional de
Pessoas
07/11/2011 Recife 200
Discussão e elaboração
do II Plano Nacional de
de Pessoas. Contou com a
participação de representantes
dos governos federal, estadual
e municipal, organizações da
sociedade civil e organismos
internacionais.

51
III Reunião Técnica da Rede
11/11/2011 Recife 58
Seminário O Tráfico de
mulheres no MERCOSUL.
Por um acordo regional de
atendimento às mulheres
vítimas de tráfico de pessoas
14/11/2011 Montevidéu
Organizado pela Reunião
Especializada da Mulher do
MERCOSUL
Capacitação dos servidores
da SEJUS – Secretaria de
Justiça do Distrito Federal
Realizado pelo Núcleo de ETP
do DF
“Tecendo a Rede para o
Pessoas”
06/02/2012 Goiânia
Promovido pelo Núcleo e
Comitê de ETP do Estado de
Goiás
Inauguração do Posto
Avançado de Atendimento
Humanizado ao Migrante
no Terminal Rodoviário de
Manaus – AM
06/03/2012 Manaus
IV Reunião Técnica da Rede
28/03/2012 Brasília 50
Lançamento do livro
Jornadas Transatlânticas
10/04/2012 Brasília 15
Posse Comite de
Pessoa do Rio de Janeiro
07/05/2012
Rio de
Janeiro
Seminário “O Direito dos
Migrantes no Brasil - o Novo
Estatuto do Estrangeiro com
uma Lei de Migração”
14/05/2012
Rio de
Janeiro
Simpósio Internacional sobre
Tráfico de Pessoas e Técnicas
de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas
14/05/2012 Goiânia
Realizado pelo Departamento
de Polícia Federal
I Simpósio Internacional
para Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas
14/05/2012 São Paulo
Realizado pelo Conselho
Nacional de Justiça
Seminário “Migrações e
Tráfico de Pessoas”
22/05/2012 Belém
Palestra em Capacitação de
Pessoas
23/05/2012
Campo
Grande
Promovido pelo Comitê
Estadual de Mato Grosso do Sul
de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas
Seminário Cooperação
Jurídica Internacional
como Ferramenta no
Pessoas
Realizado em parceria com o
DRCI/SNJ

52
Seminário Diálogos Setoriais
Brasil – União Européia
sobre Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas.
31/05/2012 Brasília 175
Realizado em parceria com a
União Européia
Inauguração do Posto de
Atendimento Humanizado
ao Migrante
01/06/2012
Humaitá/
AM
Seminário “Um Estudo
Sobre o Tráfico de Pessoas no
Brasil”
Promovido pela Câmara dos
Deputados e Universidade
Católica de Brasília
Oficina no PROJAC, Rede
Globo, para o elenco da
novela “Salve Jorge”, escrita
por Glória Peres
06/06/2012
Rio de
Janeiro
Seminário Estadual de
Humano
14/06/2012 Belém
Promovido pela Comissão
Parlamentar de Inquérito que
investiga o Tráfico Humano
da Assembléia Legislativa do
Estado do Pará
Visita Técnica de Delegação
Brasileira à Europa
18 a
22/06/2012
Espanha
Portugal
Itália
Participaram os coordenadores
dos núcleos e postos do
Amazonas, Goiás, Pará, Acre,
Pernambuco, Ceará, Bahia, Rio
de Janeiro e São Paulo. Foram
visitados Espanha, Portugal
e Itália para intercâmbio de
boas práticas na proteção e
atendimento às vítimas de
tráfico.
Seminário de Enfrentamento
ao Tráfico e Exploração
Sexual de Mulheres
20/06/2012
Campo
Grande
Promovido pela Subsecretaria
da Mulher e Promoção da
Cidadania do Estado do Mato
Grosso do Sul em parceria com
a Secretaria de Políticas para as
Mulheres.
Inauguração do Posto
Avançado de Atendimento
29/06/2012
Paritins/
AM
Seminário Internacional
Deslocamento,
Desigualdades e Direitos
Humanos
Coordenou Mesa de diálogos
sobre ETP no Encontro
V Reunião Técnica da Rede
13/08/2012 São Paulo 33
Seminário sobre a Proteção
dos Direitos dos Migrantes
Organizado pelo Conselho
Nacional de Imigração e o
ICMPD.
7º Encontro Internacional
sobre: Migração e tráfico de
Pessoas na América Latina.
Promovido pelo Instituto
Latino-Americano de Promoção
e Defesa dos Direitos Humanos

53
Inauguração do Núcleo de
Pessoas do Paraná
18/10/2012 Curitiba
II Simpósio Internacional
Tráfico de Pessoas
Nacional de Justiça e TJ/SP
Audiência Pública da CPI
do Tráfico de Pessoas da
Câmara dos Deputados
07/11/2012 Goiânia 50
Capacitação da Central de
Atendimento à Mulher
Capacitação de novas
atendentes da Central de
Atendimento à Mulher – Ligue
180, levando a abordagem
do enfrentamento ao tráfico
de pessoas, em especial
informações sobre a rede de
núcleos e postos.
I Seminário de Prevenção e
Pessoas de Mato Grosso
29/11/2012 Cuiabá
Palestra sobre a Política
Nacional de ETP em evento
promovido pela Secretaria
de Justiça do Estado do Mato
Grosso, com o apoio do Comitê
Estadual de ETP.
29/11/2012
Rio de
Janeiro
06/12/2012
Porto
Alegre
Inauguração do Núcleo de
Pessoas do Maranhão
07/12/2012 São Luís
VI Reunião Técnica da Rede
10/12/2012 Brasília 44
Lançamento do Programa de
Pessoas de Minas Gerais
19/12/2012
Belo
Horizonte

54
Palestra na 5ª edição do
programa Universitários
Pela Paz - A ONU e as
questões internacionais
contemporâneas
21/01/2013
Rio de
Janeiro
50
O curso é organizado pelo
Centro de Informação das
Nações Unidas para o Brasil,
Unic Rio e o Laboratório
de Direitos Humanos da
Universidade Federal do Rio
de Janeiro, UFRJ. O objetivo do
programa é preparar voluntários
para a ONU, durante duas
semanas de curso, que ocorre
no Palácio Itamaraty, na cidade
do Rio.
Lançamento do II Plano
Nacional de Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas
Coletiva de Imprensa de
lançamento do Plano com 3
Ministros
Seminário para Consolidação
da Rede de Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas no
Amazonas
26/03/2013 Manaus
Promovido pelo Governo do
Estado, por intermédio da
Secretaria de Estado de Justiça e
Direitos Humanos (SEJUS)
Workshop para a capacitação
dos Pesquisadores Locais do
projeto “Diagnóstico sobre
Tráfico de Pessoas nas Áreas
de Fronteiras” – ENAFRON
04 e
05/04/2013
Brasília 18
IV Colóquio Internacional
de Pessoas
05/04/2013
Campo
Grande
Apresentação do II Plano
Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas
1ª Reunião Ordinária –
Grupo Interministerial de
Monitoramento e Avaliação
do II PNETP
11/04/2013 Brasília 33
VII Reunião Técnica da Rede
de Núcleos e Postos de ETP
17/04/2013
Rio de
Janeiro
50
Lançamento da Campanha
Coração Azul
19/04/2013 Brasília 130
Alinhamento na coleta de dados
criminais entre os atores do
sistema de justiça e segurança
dos dois países
Seminário Segurança Urbana
e Promoção dos Direitos
Humanos
14/06/2013 São Paulo 250
Participação da Roda de
Diálogo cujo tema orientador
foi “O papel da Guarda Civil
Metropolitana na promoção
dos Direitos Humanos dos
Migrantes”

55
Workshop Preliminar
da Pesquisa ENAFRON:
Diagnóstico sobre Tráfico
de Pessoas nas Áreas de
Fronteira
03 e
04/07/2013
Brasília
Contou com a participação de
representantes do Escritório
das Nações Unidas sobre
Drogas e Crimes – UNODC e
representantes do Internacional
Center for Migration Policy
Development – ICMPD. Foram
apresentados os resultados
preliminares da pesquisa local
quanto do Diagnóstico em
geral.
Capacitação do Comitê de
Pessoas do Distrito Federal
Promover a sensibilização
dos representantes do Comitê
sobre o fenômeno do tráfico
de pessoas e demonstrar a
importância da estruturação
de uma política e um plano
distrital.
III Congresso
Latinoamericano sobre
Tráfico de Pessoas –
Globalização, Tráfico e
Acesso a Justiça, Articulação
de Diálogos Regionais
16 a
18/07/2013
Bogotá
Participação da mesa temática:
“Direitos e Justiça”
Palestra sobre tráfico de
pessoas na Jornada Mundial
da Juventude
23/07/2013
Rio de
Janeiro
Palestra proferida pelo
Secretário Nacional de Justiça
Reunião ampliada do
Comitê Estadual de Atenção
a Migrantes, Refugiados,
Apátridas e Vítimas do
Tráfico de Pessoas (Comirat)
30/07/2013
Porto
Alegre
O Secretário apresentou as
metas do II Plano Nacional
de Pessoas. Um dos principais
temas discutido da reunião
foram sobre os migrantes
senegaleses e haitianos no
município de Caxias do Sul e
demais municípios do Estado.
Capacitação sobre Tráfico de
Pessoas
30 e
31/07/2013
Campo
Grande
Workshop para apresentação
dos resultados da pesquisa
ENAFRON
07/08/2013 Brasília 20
Seminário Nacional –
Campanha da Fraternidade
de 2014
Capacitar os agentes regionais
sobre Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas para Campanha
da Fraternidade de 2014 (CF
2014). Palestra proferida pelo
Secretario Nacional de Justiça
Seminário Internacional de
Pessoas
13 e
14/08/2013
Uruguaiana
Participação no painel: Marco
Legal do Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas e situação
atual no Brasil.

56
do II PNETP
20/08/2013 Brasília 29
VIII Reunião Técnica da
Rede de Núcleos e Postos de
ETP
01/09/2013 Brasília 50
Lançamento da Campanha
Coração Azul contra o
tráfico de pessoas para rádios
23/09/2013 Nacional
Spot gravado pela Embaixadora
Nacional da Campanha, Ivete
Sangalo.
Alinhamento da atuação da
rede de Núcleos e Postos e
capacitar a rede no âmbito
do projeto Itineris
Lançamento do Diagnostico
ENAFRON sobre Tráfico de
Pessoas
18/10/2013 Brasília 120
Contou com a presença do Sr.
Ministro da Justiça
Lançamento do Comitê
Social Coração Azul contra o
Tráfico de Pessoas
21/10/2013
Rio de
Janeiro
Contou com a presença
do Ministro da Justiça, do
Secretário Nacional de Justiça,
do Reitor da PUC-Rio, do
Oficial de Projetos do Escritório
das
Nações Unidas contra Drogas
e Crimes, do Secretário de
Assistência Social e Direitos
Humanos do Estado do Rio
de Janeiro, da Presidente do
Comitê Social da Campanha
Coração Azul, da escritora
Glória Perez, bem como de
representantes da CETP/MJ e
do Núcleo e Posto do Estado do
Rio de Janeiro.
Encontro Migração Brasil
– EU (União Européia)
no Século 21: Tendências,
Desafios Possibilidades de
Cooperação
20/11/2013 Bruxelas
Encontro organizado no âmbito
do projeto ITINERIS – proteção
dos direitos dos migrantes da
exploração do Brasil para os
Estados-Membros da UE. O
objetivo desse encontro foi
apresentar os resultados de
pesquisas do projeto Itineris.

57
Encontro Internacional GIFT
Box Brasil
21/11/2013
Rio de
Janeiro
O principal objetivo do
encontro foi apresentar o
Movimento Global GIFT Box, a
Campanha realizada no Rio de
Janeiro/ RJ (GIFT Box Brasil), e
propostas para a continuidade
do projeto para 2014/2016
e trocar experiências na
prevenção ao Tráfico de Pessoas
e Trabalho Escravo.
do II PNETP
02/12/2013 Brasília 22
Encontro de Grupo de
Especialistas sobre Tráfico de
Pessoas para o Propósito de
Remoção de Órgãos
07/12/2013 Viena
O principal objetivo do
encontro foi revisar e finalizar o
projeto de manual de avaliação
sobre tráfico de pessoas para
fins de remoção de órgãos,
desenvolvido pelo Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e
Crimes (UNODC).
Encontro de Especialistas
para a Discussão e
aprimoramento dos
instrumentos de
Atendimento a Vítimas de
Tráfico de Pessoas
Reunir experiências e relatos
de atores que executam e que
constroem políticas públicas
voltadas à defesa dos direitos
humanos.
Capacitação Itineris –
Práticas e Aprendizagens no
Pessoas
12 e
13/12/2012
Brasília 81
Atividade autogestionada no
Fórum Mundial de Direitos
Humanos - “Campanhas de
Pessoas”
12/12/2013 Brasília Parceria com o UNODC
Posse e 1ª Reunião do
CONATRAP
29/01/2014 Brasília 80
1ª Reunião do Projeto
Migrações Transfronteiriças
03 e
04/2/2014
Viena 19
Parceria entre SNJ, Conselho
Nacional de Imigração,
Secretaria de Políticas para as
Mulheres, Centro Internacional
de Desenvolvimento de Políticas
Migratórias (ICMPD) e União
Européia
4ª Reunião do Grupo
Interministerial de
do II Plano Nacional de ETP
01/04/2014 Brasília 30

58
Oficina “Projetos
de Prevenção” com
Organizações da Sociedade
Civil
ONGs selecionadas para
estabelecimento da Carta
Acordo via PRODOC BRAX63
“Conversas sobre Justiça e
Paz”, com o tema: Migrações,
Tráfico de Pessoas,
Refugiados e Trabalho
Escravo
Evento de Lançamento da
Pesquisa “Tráfico de Pessoas
na Imprensa Brasileira” e
do Guia de Referência para
Cobertura Jornalística em
ETP
10/04/2014 São Paulo 100
Cursos para formação de
jornalistas em matéria de
ETP
11/04/2014 São Paulo 30
IX Reunião Técnica da Rede
23/04/2014 Salvador 60
Workshop de nivelamento
do projeto Migrações
Transfornteiriças
29 e
30/04/2014
Brasília
Seminário sobre Nova Lei
de Migrações (Estatuto do
Estrangeiro)
17/05/2014
Rio de
Janeiro
Reunião da ONU -
apresentação do modelo de
monitoramento e avaliação
de Palnos Nacionais de
Pessoas
21 e
22/05/2014
Bangkok
Apresentação do II Plano e
compartilhamento dos modelos
de monitoramento dos países
e abrir a discussão sobre os
benefícios de existência de
modelos de relatórios nacionais
e mecanismos de referência,
além de promover a troca de
informações sobre as ações
desenvolvidas, melhores
práticas e lições aprendidas.
IV Simpósio Internacional
Tráfico de Pessoas
28/05/2014
Rio de
Janeiro
120
Nacional de Justiça e TJ/RJ
2ª Reunião do CONATRAP 28/05/2014 São Paulo 50

59
Oficina de capacitação de
expositores na Feira Nacional
de Práticas de Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas e
Experiências de Políticas
Migratórias e Refúgio
(durante a 1ª COMIGRAR)
Proporcionou um espaço
de trocas de experiências e
metodologias nas temáticas
de enfrentamento ao tráfico
de pessoas, refúgio e políticas
migratórias. Durante a Feira
foram expostas 15 práticas,
bem como firmados 47 acordos
de cooperação e parceria
que firmavam o pacto de
transmissão de conhecimento e
cooperação entre entidades.
Workshop projeto Migrações
Transfronteiriças
29 e
30/05/2014
Brasília 15
Integrar os representantes
dos órgãos federais parceiros
(MJ, MTE e SPM) para o
alinhamento dos objetivos
e esclarecimentos sobre a
pesquisa; apresentar e discutir
a Metodologia e Instrumentos
propostos para a pesquisa; de
reunir a equipe de pesquisa para
definir modos de comunicação
e de troca de experiência para o
período de realização do campo
e elaboração de relatórios;
de Compartilhar e discutir
referências bibliográficas e
o glossário da pesquisa; e de
Apresentar e discutir o Roteiro
do Relatório de Pesquisa
Lançamento do Movimento
GIFT BOX
18/06/2014
Rio de
Janeiro
O movimento foi criado
no Reino Unido pela ONG
Stop The Traffik, através de
uma campanha durante as
Olimpíadas de Londres em
2012, em cooperação com a
United Nations Global Iniciative
to Fight Trafficking – UN.GIFT.
Visita Técnica de
Monitoramento durante a
Copa do Mundo
20/06/2014
Rio de
Janeiro
Visita técnica de
monitoramento no Posto de
Atendimento ao Migrante no
Aeroporto do Galeão.
III Simpósio Internacional
Tráfico de Pessoas
27 e
28/6/2013
Campo
Grande
120
Nacional de Justiça e TJ/MS
Lançamento da Semana de
Mobilização e Dia Mundial
de Pessoas
Realizada em parceria com o
UNODC

60
Interministerial de
do II PNETP
05/08/2014 Brasília 30
Apresentação da Política
Nacional de Enfretamento ao
Tráfico de Pessoas do Brasil
na Embaixada das Filipinas
Convite recebido da Embaixada
das Filipinas
3ª Reunião Ordinária
do Comitê Nacional de
Pessoas - CONATRAP
03/09/2014 Brasília 35
Workshop Desafios do
Combate ao Tráfico de Seres
Humanos no Espaço da
CPLP
12/09/2014 Lisboa
Partcipação com a palestra
“Gestão Integrada e
Participativa da Política
Brasileira de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas”
Workshop Migrações
Transfronteiriças - encontro
dos pesquisadores
17/09/2014 Brasília 20
7ª Conferência das Partes
da Convenção das Nações
Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional
07/10/2014 Viena 50
Serão apresentados os
resultados da pesquisa
ENAFRON
Curso para Postos
Avançados de Atendimento
23/10/2014 Brasília 30
X Reunião Técnica da Rede
de Núcleos e Postos do ETP
21 e
22/10/2014
Brasília 40
Capacitação e sensibilização
de servidores do Sistema
Judiciário e Ministério
Público para a temática de
enfrentamento ao tráfico de
pessoas
03/11/2014
a
07/11/2014
Brasília 50
Curso Ofertado pela UNODC
em parceria com o DRCI
Encontro dos projetos de
prevenção
27/11/2014 Brasília 15 Avaliação dos resultados
Interministerial de
do II PNETP
02/12/2014 Brasília 30
IV Reunião de Autoridades
em Matéria de Tráfico de
Pessoas da OEA
04/12/2014 Brasília 120
Aprovação de novo Plano
Hemisférico e definição e
assinatura da Declaração
Interamericana de
Pessoas

61
Lançamento da Campanha Coração Azul – Brasília/2014
Reuniões Técnicas e Capacitação de Núcleos e Postos – 2011 a 2014

62
II Encontro Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - 2011
II Simpósio Internacional sobre o Combate ao Tráfico de Pessoas, promovido pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) - 2012
Lançamento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Gestão Integrada da
Política Nacional - 2013

63
4.4. Publicações
Nome da
Publicação
Parceiros
Data de
lançamento
Tipo da
publicação
Tiragem
Endereço web de
disponibilização
Desafios e
Perspectivas
para o
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas no
Brasil
1) Núcleo de Estudos
para Paz e os Direitos
Humanos – NEP/
CEAM/UnB
2) Organização
Internacional do
Trabalho – OIT
3) Agência dos
Estados Unidos para
Desenvolvimento
Internacional - USAID
4) Escritório das
Nações Unidas sobre
Drogas e Crimes -
UNODC
5) Secretaria de Direitos
Humanos - SDH
2011 Estudo
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}
Jornadas
Transatlânticas:
Uma pesquisa
exploratória
sobre tráfico de
seres humanos
do Brasil para
Itália e Portugal
1) UNODC – Escritório
das Nacões Unidas
sobre Drogas e Crime
2) International Centre
for Migration Policy
Development - ICMPD
2011 Pesquisa 1.000
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}
Relatório do
II Encontro
Nacional de
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas
N/A 2011 Relatório
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}
Sumário
Executivo
- Diálogos
Setoriais União
Européia -
Brasil
1) Delegação da União
Européia no Brasil
2) Ministério do
Planejamento,
Orçamento e Gestão do
Brasil
3) Secretaria de
Políticas para as
Mulheres
Humanos
5) Ministério das
Relações Exteriores
2012 Relatório
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}

64
Guia de
referência
para a rede de
enfrentamento
ao tráfico de
pessoas no
Brasil - 1ª
tiragem
International Centre
Development - ICMPD
2012 Cartilha 1.000
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}
Dicas para
viajar com
segurança -
reedição
1) Departamento de
Polícia Rodoviária
Federal - DPRF
2) Departamento de
Polícia Federal - DPF
Humanos - SDH
4) Secretaria de
Políticas Para as
Mulheres - SPM
2012 Cartilha
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}
Guia de
Atuação no
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas no
Brasil
Development - ICMPD
2013 Cartilha 1.000
http://www.
icmpd.org/Guia-
de-Atuacao-no
-Enfrentamen-
to-ao-Trafico-de
-Pessoas-no-Bra-
sil.2635.0.html
Guia de
Formação de
Formadores
para a Rede de
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas no
Brasil
Development - ICMPD
2013 Cartilha
http://www.
icmpd.org/Guia-
de-Formacao-de-
Formadores-pa-
ra-a-Rede-de-En-
frentamento-ao-
Trafico-de-Pes-
soas-no-Bra-
sil.2636.0.html
II Plano
Nacional de
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas
N/A 2013 Cartilha 15.000
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}
Campanha
Coração Azul
1) UNODC - Escritório
das Nacões Unidas
2) Rede Globo
2013 Folder 40.000
Campanha
Coração Azul
das Nacões Unidas
2) Rede Globo
2013 Pastas 500
Campanha
Coração Azul
das Nacões Unidas
2) Rede Globo
2013 Adesivos 10.000

65
1º Relatório
Nacional
dos Dados
Existentes
sobre tráfico
de pessoas no
Brasil: dados de
2005 a 2011
Escritório das Nacões
Unidas sobre Drogas e
Crime
2013 Relatório
https://www.
unodc.org/docu-
ments/lpo-br
azil//
noticias/2013/
04/2013-04-08_
Publicacao_diag-
nostico_ETP.pdf
Diagnóstico
sobre Tráfico
de Pessoas
nas Áreas de
Fronteira -
ENAFRON
das Nacões Unidas
2) International Centre
Development - ICMPD
2013 Pesquisa 1.000
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}
Guia de
referência
para a rede de
enfrentamento
ao tráfico de
pessoas no
Brasil - 2ª
tiragem
Development - ICMPD
2013 Cartilha 5.000
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}
1º Relatório de
Monitoramento
do II Plano
Nacional de
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas
Secretaria de Direitos
Humanos
Seretaria de Políticas
para as Mulheres
2013 Relatório
http://portal.
mj.gov.br/
data/Pages/
MJE8833249I-
TEMID916BA-
41838324D208E-
41F-
D52E8482078P-
TBRNN.htm
2º Relatório de
Monitoramento
do II Plano
Nacional de
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas
Humanos
para as Mulheres
2013 Relatório
http://portal.
mj.gov.br/
data/Pages/
MJE8833249I-
TEMID916BA-
41838324D208E-
41F-
D52E8482078P-
TBRNN.htm
Tráfico de
Pessoas em
Pauta: Guia
para jornalistas
com referências
e informações
sobre
enfrentamento
ao tráfico de
pessoas
das Nacões Unidas
2) ONG Repórter Brasil
2014 Livro 2.000
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}

66
Tráfico de
pessoas na
imprensa
brasileira
das Nacões Unidas
2) ONG Repórter Brasil
2014 Pesquisa 930
http://portal.mj.
gov.br/main.as-
p?Team={5753E-
656-A96E-4BA-
8-A5F2-B322B-
49C86D4}
Atlas da Feira
Nacional de
Práticas de
Enfrentamento
ao Tráfico
de Pessoas e
Experiências
de Políticas
Migratórias e
Refúgio
UNODC 2014 Relatório
3º Relatório de
Monitoramento
do II Plano
Nacional de
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas
Humanos
para as Mulheres
2014 Relatório
http://portal.
mj.gov.br/
data/Pages/
MJE8833249I-
TEMID916BA-
41838324D208E-
41F-
D52E8482078P-
TBRNN.htm
4º Relatório de
Monitoramento
do II Plano
Nacional de
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas
Humanos
para as Mulheres
2014 Relatório
http://portal.
mj.gov.br/
data/Pages/
MJE8833249I-
TEMID916BA-
41838324D208E-
41F-
D52E8482078P-
TBRNN.htm
2º Relatório
Nacional
dos Dados
Existentes
sobre tráfico
de pessoas no
Brasil: dados de
2012
Escritório das Nacões
Unidas sobre Drogas e
Crime
2014 Relatório
http://pt.sli-
deshare.net/
justicagovbr/2-re-
latrio-nacional-
sobre-trfico-de
-pessoas-no-bra-
sil
1º Relatório
Semestral
da Rede de
Núcleos e
Postos
Postos e Núcleos de
Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas
2014 Relatório
http://www.
justica.gov.br/
sua-protecao/tra-
fico-de-pessoas/
relatorios

67
4.5. Órgãoes Colegiados
Tipo de
atuação
(Instituidor
ou
Convidado:
I ou C)
Grupo
Interministerial
de
Monitoramento
e Avaliação
do II Plano
Nacional de
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas
I - Ministério da Justiça; II - Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da
República; III - Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República; IV - Casa Civil
da Presidência da República; V - Ministério da
Defesa; VI - Ministério das Relações Exteriores;
VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério
da Cultura; IX - Ministério do Trabalho e
Emprego; X - Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; XI - Ministério
da Saúde; XII - Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; XIII - Ministério do
Turismo; XIV - Ministério do Desenvolvimento
Agrário; XV - Secretaria-Geral da Presidência
da República; XVI - Advocacia-Geral da União;
e XVII - Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República.
Portaria
Interministerial
nº 634, de 25
de fevereiro de
2013 e Portaria
MJ nº 909 de
14 de março de
2013
I
Conselho
Deliberativo
Federal no
âmbito da
Secretaria
de Direitos
Humanos da
Presidência
da República -
CONDEF
I) Secretaria Especial de Direitos Humanos -
SEDH/PR; II) GAJOP; III) Poder Judiciário; IV)
Poder Judiciário Federal; V) Ministério Público
Federal; VI) Polícia Federal/Ministério da Justiça
– SPDE; VII) Secretaria Nacional de Segurança
Pública - SENASP/MJ; VIII) Secretaria Nacional
de Justiça - SNJ/MJ.
Decreto n°
3.518, de 20
de junho de
2000 e Portaria
SDH nº 537, de
25/04/2012
C
Comissão
Intersetorial de
Enfrentamento
à Violência
Sexual contra
Crianças e
Adolescentes
I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República, que a coordenará;
II - Secretaria Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência da República;
III - Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, da Presidência da República; IV -
Ministério da Justiça; V - Ministério da Cultura;
VI - Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome; VII - Ministério da Educação;
VIII - Ministério do Esporte; IX - Ministério das
Relações Exteriores; X - Ministério da Saúde;
XI - Ministério do Trabalho e Emprego; XII -
Ministério dos Transportes; XIII - Ministério do
Turismo; e XIV - Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Decreto de 11
de outubro de
2007. (DNN
11370)
C

68
Coordenação
Tripartite
da Politica
Nacional de
Enfrentamento
ao Tráfico de
Pessoas
I - Ministério da Justiça (Secretaria Nacional
de Justiça); II - Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República; III -
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República.
Decreto nº
7.901/2013
I
Comitê
Nacional de
Enfrentamento
ao Tráfico
de Pessoas
(CONATRAP)
I - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da
Justiça, que o coordena; II - Secretaria Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça; III -
Departamento de Polícia Federal do Ministério da
Justiça; IV - Departamento de Polícia Rodoviária
Federal do Ministério da Justiça; V - Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República;
VI - Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República; VII - Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; VIII
- Rede de Núcleos e Postos de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas; IX - Conselho Nacional de
Assistência Social-CNAS; X- Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA; XI-Conselho Nacional dos Direitos
da Mulher-CNDM; XII- Comitê Nacional de
Trabalho Escravo - CONATRAE; XIII- Conselho
Nacional de Promoção da Igualdade Racial -
CNPIR; XIV - Conselho Nacional de Imigração-
CNIg; XV- Conselho Nacional de Saúde-CNS;
XVI- Conselho Nacional de Segurança Pública-
CONASP; XVII- Conselho Nacional de Combate
à Discriminação e Promoção dos Direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-
LGBT-CNCD; XVIII- Conselho Nacional de
Turismo-CNTur; XIX- Comitês Estaduais e do
Distrito Federal de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas - Associação Brasileira de Defesa da
Mulher, da Infância e da Juventude-ASBRAD;
XX - Associação de Travestis, Transexuais e
Trnagêneros de Goiás - ASTRAL; XXI - Davida -
Prostituição, Direitos Civis Saúde; XXII - Instituto
Aliança com a Criança; XXIII - Projeto Trama
- Organização de Direitos Humanos Projeto
Legal; XXIV - Rede Nacional Feminista de Saúde,
Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; XXV-
Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na
Amazônia - SODIREITOS; XXVI - Universidade
Tiradentes - UNIT. Convidados Permanentes: I-
Ministério Público Federal; II - Ministério Público
do Trabalho; III - Conselho Nacional de Justiça
Decreto nº
7.901, de 4 de
fevereiro de
2013.
I

69
Tipo de atuação
(Instituidor ou
Convidado: I ou
C)
Grupo de
Trabalho
– Dados
Criminais
I - DEJUS; II - DRCI; III - SENASP;
IV - DEPEN; V - DPF; VI - DPRF;
VII - DPU; VIII - SDH/PR; IX - SPM/
PR; X - MTE; XI - CNJ; XII - CNMP;
XIII - MPF.
Portaria nº nº 155,
de 05 de outubro
de 2012
I
Nome Evento/Reunião Data Local Destaque
Comunidade
dos Países
de Língua
Portuguesa
(CPLP)
Reunião da Comissão
de Trabalho em
Matéria de Combate
ao Tráfico de
Seres Humanos
e preparatória a
Conferência de
Ministros de Justiça
Jul/12
São Tomé
e Príncipe
Participar das articulações
referentes ao avanço do tema
nas nações do grupo, bem como
compartilhar as boas práticas
e apresentar as respostas ao
questionário que foi submetido aos
Estados Membros do grupo.
Ação de Formação de
Formadores em Tráfico
de Seres Humanos
p/ profissionais do
Sistema de Justiça
Penal da Comunidade
dos Países de Língua
Oficial Portuguesa
Set/12 Lisboa
Ação de formação se insere no
campo da “Cooperação nos
domínios da Administração
Pública, Justiça e Segurança
Pública” previsto no art 3º-
Estatutos da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa
elaborada p/ dar resposta a
multiplicidade de desafios.
XIII Conferência dos
Ministros da Justiça
Mai/13 Lisboa
Elaboração de matriz que sintetiza
o grau de implementação de
políticas de ETP nos países
membros; trocas de experiências
acerca dos sistemas no combate ao
tráfico de pessoas. Firmado Plano
de Ação para os próximos dois
anos e declarações conjuntas
Reunião de Trabalho
sobre Tráfico de
Pessoas no âmbito
da Conferência dos
Ministros de Justiça
Set/14 Lisboa

70
Organização
dos Estados
Americanos
(OEA)
IX Reunião de
Ministros da Justiça,
outros Ministros ou
Procuradores-Gerais
das Américas (REMJA)
Nov/12 Quito
Consolidação como fórum político
e técnico hemisfério para tratar de
questões relacionadas à justiça e à
cooperação jurídica internacional.
IV Reunião de
Autoridades em
Matéria de Tráfico de
Pessoas
Dez/14 Brasília
Discutir novo Plano de Ação
Hemisférico contra o Tráfico
de Pessoas e Declaração
interamericana de Enfrentamento
MERCOSUL
CXV Encontro da
Comissão Técnica de
Justiça preparatório à
XXXVII Reunião de
Ministros de Justiça do
MERCOSUL e Estados
Associados
Abr/12
Buenos
Aires
Articulações referentes ao tema
de Tráfico de Pessoas, para
apresentação e trabalhos para
assinatura da Declaração Conjunta
com a Reunião de Ministros de
Educação.
Assinatura da
Declaração em Matéria
de Tráfico de Pessoas
entre os Ministros da
Justiça e da Educação
do Mercosul e Estados
Associados
Jun/12
Buenos
Aires
Assinatura da
Declaração Conjunta
da Reunião Ministros
de Interior e Ministros
de Justiça para a
construção do Plano
de Ação Integrado do
Mercosul
Nov/12
Buenos
Aires

71
MERCOSUL
Congresso de Ministros
de Justiça do Mercosul
e Estados Associados
sobre Acesso à Justiça
Nov/12 Fortaleza
Foram assinados treze
documentos, entre acordos e
declarações, pelos países que
integram o Bloco. No rol dos
documentos assinados, destaque
para um acordo que trata da
integração da Interpol e do
Mercosul; outro sobre Direito
de família, que estabelece
o regime jurídico dos bens
patrimoniais de pessoas casadas
com estrangeiros de países
do Mercosul, abrangendo,
inclusive, união homoafetiva;
e um realizado no âmbito da
Segurança Pública para fortalecer
as zonas bilaterais para controle de
fronteiras. Os ministros de Justiça
e representantes do Mercosul
assinaram ainda uma declaração
na qual expressam o interesse em
desenvolver um Plano de Ação
Integrada do Mercosul para o
Pessoas.
IV Reunião
Extraordinária de
Altas Autoridades em
Direitos Humanos do
Mercosul
Nov/12 Brasília
O encontro teve como objetivo
aprofundar a construção de
políticas públicas regionais em
matéria de Direitos Humanos
e aumentar a coordenação dos
países no âmbito dos órgãos
multilaterais e regionais.
I Reunião do Grupo de
Trabalho Capacitação
no âmbito da XXXII
Reunião de ministros
de Interior do Mercosul
e Estados Associados
Nov/12 Brasília
Discussão sobre competências
profissionais necessárias para
formação de especialistas que
atuam com Tráfico de Pessoas;
Apresentação pela Delegação
brasileira das ações de capacitação
no âmbito do ENAFRON;
Elaboração conjunta de informe
unificado para as instituições de
ensino superior que trabalham
com temas de segurança pública e
cidadania.

72
MERCOSUL
Reunião Especializada
dos Ministérios
Públicos do
MERCOSUL
Out/13
Foz do
Iguaçu
A reunião teve como principal
objetivo ampliar o debate regional
juntamente com a sociedade
civil, organismos internacionais
e instituições governamentais,
considerando a necessidade de
adoção de medidas preventivas
que contribuam para o
enfrentamento do tema.
União de
Nações Sul-
Americanas
(UNASUL)
Discussão de proposta
de criação do Conselho
UNASUL de Segurança
Cidadã, Justiça e
Crime Organizado
Transnacional
Ago/13 Lima
Inclusão do Plano de Ação sobre
Tráfico de Pessoas
Organização
das Nações
Unidas (ONU)
77ª Plenária da
Assembléia Geral das
Nações Unidas para
avaliação do Plano
Global de Ação contra
o Tráfico de Pessoas
(AGNU)
Mai/13
Nova
Iorque
Discussão da criação do Fundo
das Nações Unidas que tem
por objetivo proporcionar
ajuda humanitária, financeira
e jurídica às vítimas do tráfico
de pessoas, por meio de canais
estabelecidos de assistência
(organizações governamentais,
intergovernamentais e não
governamentais). Promoção
dos direitos dos migrantes e ao
atendimento humanizado às
vítimas de tráfico de pessoas
Grupo de Trabalho
sobre Tráfico de
Pessoas - Conferência
das Partes
Nov/13 Viena
A agenda da reunião abordou
a questão do consentimento de
vítimas, as novas modalidades de
exploração e parceria público-
privada para enfrentamento ao
tráfico de pessoas.
Realização de side
event no âmbito da 7ª
Conferência das Partes
da Convenção das
Nações Unidas contra
o Crime Organizado
Transnacional
Out/14 Viena
O objetivo do evento foi apresentar
os resultados da pesquisa
“ENAFRON- Diagnóstico
sobre tráfico de pessoas nas
áreas de fronteiras”, bem como
contextualizar a política nacional
de enfrentamento ao tráfico de
pessoas e as estratégias para lidar
com esse crime.
Grupo de Trabalho
sobre Tráfico de
Pessoas
Mai/14 Bangkok
Apresentação do modelo de
monitoramento e avaliação do II
Plano Nacional de Enfrentamento

73
Conferência
de Ministros
da Justiça de
Países Ibero
Americanos
II Reunião do Grupo
de Santiago de
Compostela
Mar/11
Buenos
Aires
“Grupo de Santiago de
Compostela” composto por
Ministérios da Justiça da
Argentina, Brasil, Espanha e
Portugal, teve nesta reunião
um espaço de reflexão e de
intercambio de experiências dos
quatro Ministérios, sendo um dos
temas a prevenção ao tráfico de
pessoas.
Comissão
Mista Brasil-
Peru sobre
Drogas
e Temas
Conexos
VIII Reunião da
Comissão Mista Brasil-
Peru sobre Drogas e
Temas Conexos
Set/14 Brasília
As delegações do Brasil e do Peru
tiveram a oportunidade de trocar
experiências nas áreas de redução
da demanda, oferta, lavagem e
tráfico de pessoas, bem como
estabelecer parcerias, cooperação
técnica e visitas. Também foram
acordadas trocas de informações
sobre programas de prevenção ao
uso de drogas, experiências no
tratamento e acompanhamento de
comunidades terapêuticas.
Comissão
Mista Brasil-
Bolívia sobre
Drogas
e Temas
Conexos
VII Reunião da
Bolívia sobre Drogas e
Temas Conexos
Mar/11 La Paz
VIII Reunião da
Bolívia sobre Drogas e
Temas Conexos
Ago/13 Brasília
A delegação brasileira participou
dos debates e negociações da mesa
de Tráfico de Pessoas
Memorando
de Cooperação
e Assistência
Técnica para
prevenção
e combate
ao tráfico
de pessoas
e atenção às
vítimas
Ministério da
Justiça do Brasil e
Ministério da justiça e
Direitos Humanos da
Argentina assinaram
o Memorando
de Cooperação e
Assistência Técnica
para prevenção e
combate ao tráfico de
pessoas e atenção às
vítimas
Mar/14
Buenos
Aires

74
4.8. Principais parceiros
Nome Categoria
Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes - UNODC Organismo Internacional
Organização dos Estados Americanos - OEA Organismo Internacional
Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias
- ICMPD
Organismo Internacional
Organização Internacional do Trabalho - OIT Organismo Internacional
Secretaria de Políticas para as Mulheres e Promoção da Igualdade
Racial – SEMIRA
Governo Estadual
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Governo Estadual
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia Governo Estadual
Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ Governo Estadual
Prefeitura Municipal de Guarulhos/ SP Governo Estadual
Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará Governo Estadual
Secretaria de Defesa Social de Pernambuco Governo Estadual
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas Governo Estadual
Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Amapá Governo Estadual
Secretaria da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos de Alagoas Governo Estadual
Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul Governo Estadual
Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais Governo Estadual
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal Governo Estadual
Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do
Paraná
Governo Estadual
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará Governo Estadual
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre Governo Estadual
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro Governo Estadual
Secretaria de Defesa Social de Pernambuco Governo Estadual
Ministério Público de Goiás Poder Público
INFRAERO Empresa Pública
SESI Iniciativa Privada
Universidade de Brasília Academia Privada
Guarda Municipal do Rio de Janeiro Governo Municipal
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo
Governo Municipal
Universidade Federal de Goiás Academia Privada
Conselho Estadual da Diversidade Sexual do Pará Governo Estadual
Conselho Estadual LGBT do Rio de Janeiro Governo Estadual
Conselho Estadual LGBTT de Goiás Governo Estadual
Conselho Estadual da Diversidade Sexual Governo Estadual
Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT Governo Estadual
Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfrentamento à
Homofobia da Paraíba
Governo Estadual
SPM - Secretaria de Políticas para as Mulheres Governo Federal

75
SDH - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Governo Federal
SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública Governo Federal
DPF - Departamento de Polícia Federal Governo Federal
DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal Governo Federal
Serviço Pastoral dos Migrantes/ Arquidiocese de Manaus Sociedade Civil
ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados Organismo Internacional
CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero Governo Estrangeiro
Delegação da UE no Brasil Governo Estrangeiro
Embaixada da Espanha Governo Estrangeiro
Embaixada da Itália Governo Estrangeiro
Embaixada da Suiça Governo Estrangeiro
Embaixada de Portugal Governo Estrangeiro
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - Portugal Governo Estrangeiro
Embaixada do Japão Governo Estrangeiro
Embaixada dos Estados Unidos Governo Estrangeiro
GAATW International Secretariat Sociedade Civil
ICPC - International Centre for the Prevention of Crime (Centro
Internacional para a Prevenção da Criminalidade - CIPC)
Sociedade Civil
Instituto da UNASUL Organismo Internacional
Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL Organismo Internacional
OIM - Organização Internacional de Migrações Organismo Internacional
ONU-Mulheres Organismo Internacional
OSCE - Organization for Security and Co-operation in Europe Organismo Internacional
OTSH - Observatório de Tráfico de Seres Humanos de Portugal Sociedade Civil
UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância Organismo Internacional
UNICRI - Instituto das Nações Unidas de Pesquisa sobre Justiça e
Crime Interregional
Winrock International Sociedade Civil
Projeto GAIA - Grupo de Integração ao Adolescente Sociedade Civil
Advocacia Geral da União - AGU Governo Federal
Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Governo Federal
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Direitos Humanos e
Minorias
Poder Público
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado Poder Público
Poder Público
CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI: Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes
Poder Público
CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI: Trabalho Escravo Poder Público
CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI: Tráfico de Pessoas no Brasil Poder Público
Casa Civil da Presidência da República Governo Federal
Defensoria Pública da Únião - DPU Governo Federal
EMBRATUR Governo Federal
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO Empresa Pública
ENAFRON - Polícia Civil do Estado do Amazonas Governo Estadual
ENAFRON - Polícia Civil do Estado do Pará Governo Estadual
ENAFRON - Polícia Militar Amazonas Governo Estadual

76
FUNAI - Fundação Nacional do Índio Governo Federal
GPCA - Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente de
Pernambuco
Governo Estadual
MDA - Ouvidoria Agrária Nacional Governo Federal
Ministério da Cultura (MinC) Governo Federal
Ministério da Educação (MEC) Governo Federal
Ministério da Saúde (MS) Governo Federal
Ministério das Relações Exteriores (MRE) Governo Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Governo Federal
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Governo Federal
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) Governo Federal
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Governo Federal
Ministério do Turismo (MTUR) Governo Federal
Ministério Público do Trabalho Governo Federal
Ministério Público Federal - Procuradoria Federal dos Direitos dos
Cidadãos - PFDC
Poder Público
MJ/DPF - Departamento de Polícia Federal - Unidade de Repressão ao
Tráfico de Pessoas
Poder Público
MJ/DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal Governo Federal
MJ/SAL - Secretaria de Assuntos Legislativos Governo Federal
MJ/SENASP - Força Nacional Governo Federal
MJ/SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública Governo Federal
MJ/SNJ - Departamento de Estrangeiros Governo Federal
MJ/SNJ - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação
Jurídica Internacional
Governo Federal
MJ/SNJ - Secretaria Nacional de Justiça Governo Federal
Ministerio Público Federal-MPF/ Procuradoria Geral da República Poder Público
Receita Federal do Brasil Governo Federal
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR Governo Federal
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM Governo Federal
Secretaria Extraordinária de Segurança em Grandes Eventos - SESGE Governo Federal
Secretaria Geral da Presidência da República Governo Federal
Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República Governo Federal
SENADO FEDERAL - Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa
Poder Público
SENADO FEDERAL - CPI do Tráfico de Pessoas Poder Público
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social -
CONGEMAS
Poder Público
Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública Poder Público
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE Poder Público
Comitê Nacional de Combate à Violência Sexual
Poder Público e
Sociedade Civil
Confederação Nacional do Turismo - CNTUR Poder Público
CONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs Sociedade Civil
Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
Poder Público e
Sociedade Civil
Conselho Deliberativo Federal - CONDEF Poder Público

77
Conselho Federal da OAB Entidade de Classe
Conselho Federal de Psicologia Entidade de Classe
Conselho Nacional da Criança e Adolescente - CONANDA
Poder Público e
Sociedade Civil
Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE
Poder Público e
Sociedade Civil
Conselho Nacional de Assistência Social Poder Público
Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos
Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD-
LGBT
Poder Público e
Sociedade Civil
Conselho Nacional de Imigração - CNIG
Poder Público e
Sociedade Civil
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Poder Público e
Sociedade Civil
Conselho Nacional de Saúde
Poder Público,
Academia, Sociedade
Civil, Inciativa Privada
Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP Poder Público
Conselho Nacional do Direito para Mulheres - CNDM
Poder Público e
Sociedade Civil
Conselho Nacional do Ministério Público Poder Público
Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil Poder Público
Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Policias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares - CNCG
Poder Público
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos
Estados e da União - CNPG
Poder Público
Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania,
Direitos Humanos e Administração Penitenciária
Governo Estadual
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos
Estados e da União - São Paulo-CNPG
Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Distrito Federal Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado da Bahia Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Alagoas Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Goiás Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Minas
Gerais
Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de
Pernambuco
Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre/
Brasiléia
Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre/
Cruzeiro do Sul
Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Amapá Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do
Amazonas
Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Ceará Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Pará Governo Estadual

78
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Paraná Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Rio de
Janeiro
Governo Estadual
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Rio
Grande do Sul
Governo Estadual
Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante da
Rodoviária de Manacapuru
Governo Municipal
Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante da
Rodoviária de Manaus
Governo Municipal
Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Fluvial da
Ceasa em Manaus
Governo Municipal
Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Fluvial de
Humaitá
Governo Municipal
Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Fluvial de
Itacoatiara
Governo Municipal
Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Governo Municipal
Posto Avançado de Direitos para Viajantes de Belém Governo Municipal
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Bahia
Poder Público e
Sociedade Civil
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Pernambuco
Poder Público e
Sociedade Civil
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - São Paulo
Poder Público e
Sociedade Civil
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Mato Grosso
Poder Público e
Sociedade Civil
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Mato Grosso
do Sul
Poder Público e
Sociedade Civil
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Minas
Gerais
Poder Público e
Sociedade Civil
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Ceará
Poder Público e
Sociedade Civil
COMIRAT - Comitê de Atenção aos Migrantes, Refugiados, Apátridas
e Vítimas do Tráfico de Pessoas- Rio Grande do Sul
Poder Público e
Sociedade Civil
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Pará
Poder Público e
Sociedade Civil
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Distrito
Federal
Poder Público e
Sociedade Civil
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Amapá
Poder Público e
Sociedade Civil
Academia Nacional de Polícia Poder Público
CESEC - Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade
Candido Mendes
Academia
CLAVES - Centro Latino Americano de Estudos de Violência e Saúde
Jorge Careli
Academia
CRISP /UFMG - Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança
Pública
Academia
Deptº de Geociências da Universidade de Ponta Grossa Academia
Faculdade Joaquim Nabuco - Unidade Recife Academia
Fundação Getúlio Vargas Academia

79
Grupo de Pesquisa - Segurança Pública, Violência e Cidades da
UNIFACS
Academia
Grupo de Pesquisa em Violência e Cidadania da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul / UFRGS
Academia
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM Academia
Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo Academia
Instituto Universitário de Desarrollo Y Cooperación de La
Universidade Complutense de Madrid (IUDC/UCM) e ESAMC/
SANTOS
Academia
IUPERJ - Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro Academia
NEV - Núcleo de Estudos das Violências da USP Academia
Núcleo de Estudo de Instituições Coercitivas (NIC) Academia
Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana
(NECVU), da UFRJ
Academia
Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente, da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (NESA-UERJ)
Academia
Núcleo de Estudos de Gênero Pagu - UNICAMP Academia
Núcleo de Estudos e Pesquisa Sobre Mulher e Relações de Gênero -
NEPEM/UFPI
Academia
Núcleo de Estudos em Criminologia e Direitos
Humanos (NUESC) da Universidade Federal Fluminense
Academia
Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos - NEP/UNB Academia
Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública do
Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro - NUPESP
Academia
Núcleo de Pesquisa Suindara - UNB Academia
Núcleo de Pesquisa VIOLES - UNB Academia
Núcleo de Prospectiva e Assuntos Estratégicos da EBAPE – Escola
Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas
Academia
Núcleos de Estudo em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro Academia
NUPEVI - Núcleo de Estudos das Violências Academia
NUPRI - Núcleo de Pesquisas em Relações Internacionais Academia
Programa em Cima do Salto – UFU/MG Academia
SEADE - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Academia
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE Academia
ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis
e Transexuais
Sociedade Civil
ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais Sociedade Civil
ABMP - Associação dos Magistrados, Promotores Públicos e
Defensores Públicos da Infância e Juventude
Poder Público
ABRANDH - Associação Brasileira de Nutrição e Direitos Humanos Sociedade Civil
AÇÃO EDUCATIVA Assessoria, Pesquisa e Informação Sociedade Civil
ADEDH – Assoc. em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na
Sexualidade
Sociedade Civil
AGENDE - Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento Sociedade Civil
AJEM - Abrigo Jesus Menino Sociedade Civil
AJUFE - Associação dos Juizes Federais do Brasil Poder Público
AMAS - Associação Municipal de Assistência Social Poder Público
AMB - Articulação de Mulheres Brasileiras Sociedade Civil

80
Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de
Guarulhos Governo Municipal
Governo Municipal
AMOTRANS - Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais
de Pernambuco
Sociedade Civil
ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos Poder Público
ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho
Poder Público
ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do
Adolescente
Sociedade Civil
ANTRA - Articulação Nacional de Travestis Tranxesuais e Trangeneros Sociedade Civil
ASA - Articulação do Semi-árido Sociedade Civil
ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da
Juventude
Sociedade Civil
Associação Brasileira de Magistrados Poder Público
Associação das Profissionais do Sexo de Pernambuco Sociedade Civil
Associação Triangulo Trans Sociedade Civil
Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros de Goias -
ASTRAL - GO
Sociedade Civil
Baque Solto Sociedade Civil
BEMFAM - Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil Sociedade Civil
CAMI - Centro de Apoio ao Migrante Poder Público
CAPs Abreu e Lima Poder Público
CAPs André do Cavaquinho Poder Público
CAPs Antônio Batista Carneiro Poder Público
CAPs Bodocó Poder Público
CAPs Crescendo com Dignidade Poder Público
CAPs de Flores Poder Público
CAPs Espaço Azul Poder Público
CAPs Estação Cidadania Poder Público
CAPs José Cândido da Silva - Pé nos Peito Poder Público
CAPs Luiz Jardim de Sá Poder Público
CAPs Maria Eliane Aguiar Poder Público
CAPs Nise da Silveira Poder Público
CAPs Odená Tenório de Almeida Poder Público
CAPs Oficina de Saúde Poder Público
CAPs Pastor Armando José da Silva Poder Público
CAPs Petrolina Poder Público
CAPs Solar dos Guararapes Poder Público
CAPs Tereza Noronha Poder Público
Cáritas Sociedade Civil
Casa da Estância Sociedade Civil
Casa da Harmonia Sociedade Civil
Casa da Juventude PE. Durnier Sociedade Civil
Casa da Madalena Sociedade Civil
Casa da Vovó Geralda Sociedade Civil
Casa de Amparo Social e Promoção Humana Herbert de Souza Sociedade Civil
Casa de Carolina Sociedade Civil

81
Casa de Passagem Sociedade Civil
Casa do Migrante - Foz do Iguaçu Sociedade Civil
Casa Menina Mulher Sociedade Civil
Casa Rosa Mulher Sociedade Civil
CBJP - Comissão Brasileira de Justiça e Paz Sociedade Civil
CDHIC - Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante Sociedade Civil
CDVHS - Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza Sociedade Civil
CEAC GARANHUNS - Centro de Atendimento a Criança Poder Público
CEAC I - Centro de Atendimento a Criança Poder Público
CEAC II - Centro de Atendimento a Criança / Lar Esperança Poder Público
CEAP - Centro de Educação e Assessoramento Popular Poder Público
CEAV - Centro de Atendimento a Vítima de Crimes Poder Público
CECRIA - Centro de Referência, Estudo e Ações sobre Crianças e
Adolescentes
Sociedade Civil
CEDECA EMAUS - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Sociedade Civil
CENDHEC - Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social Sociedade Civil
Centro Dandara de Promotoras Legais Populares Sociedade Civil
Centro de Articulação de Populações Marginalizadas Sociedade Civil
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan Sociedade Civil
Centro de Referência Especializado em Assistência Social Sociedade Civil
Centro de Reintegração Social Sociedade Civil
Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto Sociedade Civil
CEPIA - Cidadania,Estudo, Pesquisa, Informações e Ação Sociedade Civil
CESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviços Sociedade Civil
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria Sociedade Civil
CHAME - Centro Humanitário de Apoio a Mulher Sociedade Civil
Childhood Foundation Sociedade Civil
CIMI - Conselho Indigenista Missionário Sociedade Civil
CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Sociedade Civil
CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação Sociedade Civil
COIAB - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazonia
Brasileira
Sociedade Civil
Coletivo Leila Diniz Sociedade Civil
Coletivo Mulher Vida Sociedade Civil
COMEK - Comunidade Emocy Krause Sociedade Civil
Comissão Brasileira Justiça e Paz
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia Entidade de Classe
Comissão Justiça e Paz de São Paulo
Comissão Municipal de Direitos Humanos do Comitê Interinstitucional
de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo
Poder Público e
Sociedade Civil
Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Sociedade Civil
Comunidade BAHÁ’Í do Brasil Sociedade Civil
CONECTAS Direitos Humanos Sociedade Civil
Conferência dos Religiosos do Brasil/DF Sociedade Civil
Conferência dos Religiosos do Brasil/SP Sociedade Civil
Consórcio Projeto Trama Sociedade Civil

82
CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhdores na Agricultura Sociedade Civil
CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Turismo e Hospitalidade
Sociedade Civil
CPT - Comissão Pastoral da Terra (Regional Acre) Sociedade Civil
CPT - Comissão Pastoral da Terra (Regional Goiás) Sociedade Civil
CRAUR - Comunidade Rodolfo Aureliano Sociedade Civil
CREA - Centro de Referência Especializado da Assistência Social Poder Público
CREAS Centro Sul Poder Público
CRIA - Centro de Referência Integral de Adolescentes Sociedade Civil
CRIOLA – Organização de Mulheres Negras Sociedade Civil
CSEM - Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios Sociedade Civil
CUFA - Central Única das Favelas Sociedade Civil
CUT - Central Única dos Trabalhadores Sociedade Civil
DAVIDA Sociedade Civil
Dom da Terra Sociedade Civil
Elas por Elas Vozes e Ações das Mulheres Sociedade Civil
Espaço Andaluz Sociedade Civil
Espaço Ieda Lucena Sociedade Civil
FALA PRETA! - Organização de Mulheres Negras Sociedade Civil
FASE Nacional - Federação dos Órgãos de Assistência Social e
Educacional
Sociedade Civil
FBSP - Forúm Brasileiro de Segurança Pública - FBSP
Poder Público e
Sociedade Civil
FENDH - Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos Sociedade Civil
FIAN Brasil - Rede de Informação e Ação pelo Direito Humano a se
Alimentar
Sociedade Civil
Fórum Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Pará
Poder Público e
Sociedade Civil
Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente Sociedade Civil
Frente Nacional dos Prefeitos Poder Público
Fundação Fé e Alegria do Brasil Sociedade Civil
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP Sociedade Civil
Fundação Orsa Sociedade Civil
GAJOP - Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares Sociedade Civil
GAPA/BA - Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS da Bahia Sociedade Civil
GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra Sociedade Civil
GMM - Grupo Mulher Maravilha Sociedade Civil
Grito dos Excluídos Continental Sociedade Civil
GTP+ Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo Sociedade Civil
IAJ - Institutio de Acesso à Justiça Sociedade Civil
IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas Sociedade Civil
IBISS - CO Sociedade Civil
IEDC - Instituto de Estudos Direito e Cidadania Sociedade Civil
IFAS - Instituto de Formação e Assessoria Sindical Rural “Sebastião
Rosa da Paz”
Sociedade Civil
ILADH - Inatituto Latino-Americano de Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos
Sociedade Civil

83
IMDH - Instituto de Migrações e Direitos Humanos Sociedade Civil
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos Sociedade Civil
Instituto Aliança - BA Sociedade Civil
Instituto do Cuidar Sociedade Civil
Instituto Empreender Sociedade Civil
Instituto Papai Sociedade Civil
INSTITUTO PÓLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em
Políticas Sociais
Sociedade Civil
Instituto WCF - Childhood Sociedade Civil
Instituto Winrock Internacional do Brasil Sociedade Civil
IPF - Instituto Paulo Freire Sociedade Civil
ISA - Instituto Sócio-ambiental Sociedade Civil
ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania Sociedade Civil
Justiça Global Brasil Sociedade Civil
Lar Batista Elizabeth Mein Sociedade Civil
Lar da Infância Tereza de Jesus Sociedade Civil
Lar do Neném Sociedade Civil
Lar Porto Seguro Sociedade Civil
Lar Rejane Marques Sociedade Civil
Líder Comunitário dos Imigrantes Bolivianos Sociedade Civil
MAB - Movimento Atingidos por Barragens Sociedade Civil
MAMA - Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia Sociedade Civil
Marcha Mundial das Mulheres Sociedade Civil
MCTP - Movimento Contra o Tráfico de Pessoas Sociedade Civil
MEB - Movimento de Educação de Base Sociedade Civil
MMC - Movimento das Mulheres Camponesas Sociedade Civil
MMM - Marcha Mundial de Mulheres Sociedade Civil Sociedade Civil
MNDH - Movimento Nacional dos Direitos Humanos Sociedade Civil
MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas Rua Sociedade Civil
MNU/PE - Movimento Negro Unificado de Pernambuco Sociedade Civil
MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra Sociedade Civil
Novos Rumos Sociedade Civil
O Recomeço Sociedade Civil
Observatório de Favelas do Rio de Janeiro Sociedade Civil
Observatório Juvenil de Direitos Humanos/PE Sociedade Civil
ONG Gerando Vida Sociedade Civil
ONG Libertas Sociedade Civil
ONG Presença da América Latina – PAL Sociedade Civil
ONG Repórter Brasil Sociedade Civil
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP Entidade de Classe
Pastoral Carcerária Nacional - CNBB Sociedade Civil
Pastoral da Mobilidade Humana Sociedade Civil
Pastoral da Mulher Marginalizada Sociedade Civil
Pastoral dos Nômades do Brasil Sociedade Civil
Pella Vida - RJ Sociedade Civil

84
Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais,
Culturais e Ambientais (Plataforma DhESCA)
Sociedade Civil
Prevenção Madalena’s Sociedade Civil
Programa em Cima do Salto – UFU/MG Academia Pública
Projeto Resgate Brasil Sociedade Civil
Projeto URBAL – Políticas Locais de Prevenção da Violência Sociedade Civil
Raio De Luz Sociedade Civil
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos Sociedade Civil
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos Sociedade Civil
Rede Um Grito pela Vida Sociedade Civil
RITS - Rede de Informações para o Terceiro Setor Sociedade Civil
Roda Vida Sociedade Civil
SDDH - Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos Sociedade Civil
SMDH - Sociedade Maranhense de Direitos Humanos Sociedade Civil
SMM - Serviço à Mulher Marginalizada Sociedade Civil
Sódireitos – Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia Sociedade Civil
Solidariedade - MG Sociedade Civil
SOMOS - Comunicação, Saúde e Sexualidade Sociedade Civil
SOS Corpo - Instituto Feminista para a Democracia Sociedade Civil
SOS Dignidade Sociedade Civil
TERRA DE DIREITOS Sociedade Civil
THEMIS- Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero Sociedade Civil
Transgrupo Marcela Prado – Associação de Travestis e Transexuais de
Curitiba
Sociedade Civil
UBM - União Brasileira de Mulheres Sociedade Civil
UNE - União Nacional dos Estudantes Sociedade Civil
Vale do Senhor e Ramá Sociedade Civil
Vira Vida - SESI Sociedade Civil
Visão Mundial Sociedade Civil
Viva Rio Sociedade Civil
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Alagoas- CEDCA
Sociedade Civil
EAMIG - Centro de Atendimento ao Migrante de Curitiba
Governo Estadual e
Sociedade Civil
ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da
Juventude
Governo Municipal
CIAAT - Centro de Apoio e Amparo á Família e ao Trabalhador no
Exterior. Associação Centro de Informação e Assessoria Técnica
Sociedade Civil

85
Capítulo 5
Combate à Lavagem de
dinheiro e à Corrupção

86
Com intuito de combater a lavagem de dinheiro e o crime organizado transnacional foi criada
em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção
e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Atualmente formada por cerca de 60 órgãos6
, entidades
públicas e da sociedade civil, a Estratégia consiste na articulação entre esses órgãos que atuam direta
ou indiretamente no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que há onze anos realizam ações
para melhoria do sistema nacional de enfrentamento aos mencionados crimes.
Unir e coordenar os esforços desses diversos agentes é a função da Secretaria Nacional de
Justiça, que exerce a Secretaria Executiva da ENCCLA. A integração é a palavra-chave para se
combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado. Entre os resultados obtidos pela
Estratégia têm destaque: a elaboração de marcos legais para a prevenção e coibição da corrupção,
da lavagem de dinheiro e do crime organizado em nosso país; capacitação de agentes públicos para
prevenção desses crimes; e a implementação de sistemas de acompanhamento onitoramento de
movimentações financeiras irregulares.
5.1. Produção Legislativa
Pode-se afirmar que a Estratégia tem alcançado êxito em inovação e readequação legislativa
naqueles temas e assuntos nos quais, após longa e qualificada discussão nos últimos anos, os grupos
de trabalho desempenharam especial atenção:
• A alteração da Lei nº 9.613/1998 - tipifica a lavagem de dinheiro -, resultante na Lei
nº 12.683/12, projeto que foi exaustivamente trabalhado na ENCCLA e teve na Ação 9/2011 o
impulso para sua aprovação.
• A promulgação do Decreto 7.641/2011, o qual alterou o Decreto 6.170/2007, que dispõe
6 Agência Brasileira de Inteligência – ABIN; Advocacia-Geral da União – AGU; Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF;
Associação dos Juízes Federais – AJUFE; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação dos Membros de Tribunais de
Contas do Brasil – ATRICON; Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE; Associação Nacional de Procuradores da
República – ANPR; Banco Central do Brasil – BACEN; Banco do Brasil – BB; Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;
Câmara dos Deputados; Caixa Econômica Federal – CAIXA; Controladoria-Geral da União – CGU; Controladoria Geral do Município
- Prefeitura de São Paulo – CGM-SP; Conselho da Justiça Federal – CJF; Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC;
Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG; Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF; Comissão de Valores
Mobiliários – CVM; Departamento de Estrangeiros – DEEST; Departamento de Polícia Federal – DPF; Departamento de Recuperação
de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI; Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; Federação Brasileira
de Bancos – FEBRABAN; Fórum de Prevenção e Enfrentamento à Corrupção e à Improbidade Administrativa do Rio Grande do Sul –
FPCC-RS; Grupo Nacional de Combate à Organizações Criminosas – GNCOC; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República – GSI/PR; Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Ministério da Defesa – MD; Ministério da Fazenda – MF; Ministério
da Justiça (DEEST, DEJUS, DRCI, SAL, SENAD, SNJ, SRJ) – MJ; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG (SLTI, SOF,
SPU); Ministério da Previdência Social – MPS; Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – MPC-RS; Ministério
Público do Estado da Paraíba – MP-PB; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MP-RJ; Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul – MP-RS; Ministério Público do Estado de São Paulo – MP-SP; Ministério Público Federal – MPF; Ministério das
Relações Exteriores – MRE; Polícia Civil do Estado de São Paulo – PCSP; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; Receita
Federal do Brasil – RFB; Rede de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD; Secretaria de Acompanhamento
Econômico – SEAE; Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI; Secretaria
Nacional de Justiça – SNJ; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD; Secretaria de Patrimônio da União – SPU; Secretaria
da Micro e Pequena Empresa – SMPE; Secretaria do Orçamento Federal – SOF; Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ; Secretaria do
Tesouro Nacional – STN; Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC; Superintendência de Seguros Privados
– SUSEP; Supremo Tribunal Federal – STF; Tribunal de Contas da União – TCU; Tribunal Superior Eleitoral – TSE; e Tribunal Superior
do Trabalho – TST.

87
sobreasnormasrelativasàstransferênciasderecursosdaUniãomedianteconvêniosecontratosde
repasse, vindo ao encontro da sugestão do Grupo deTrabalho daAção 2/2011.Acrescente-se ainda
queaEncclapermaneceatentaemestudar,entenderepropormedidasesoluçõespermanentespara
aperfeiçoar o sistema de controle, fiscalização e transparência da contas públicas beneficiárias de
transferências de recursos e projetos do governo Federal; isto se verifica nas Ações 6 e 7 de 2014
que, respectivamente, pretendem dar transparência às transferências voluntárias, fundo-a-fundo
e convênio (abarcar as diversas qualidades de transferências governamentais) e adequar o Siconv
a essas realidades. Também, restringir o saque em espécie.

O ano de 2013 tem expressivo destaque neste item, pois alguns resultados da tenacidade e da
perseverança de dez anos puderam ser percebidos. Abaixo, transcrevemos os projetos de lei cujo teor
e muitos dos aspectos que lhes constituem passaram por invicta discussão na Enccla, ou obtiveram
explícito suporte da Estratégia:
• Promulgação da Lei 12.813/13 – Conflito de Interesses;
• Promulgação da Lei 12.850/13 – Organizações Criminosas;
• Promulgação da Lei 12.846/13 – responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas
jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Em 2014, logo após a provocação do grupo daAção 12, houve a assinatura do Decreto 8.270/14
que institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e o comitê gestor. Também,
o Provimento 28 do Conselho Nacional de Justiça por meio do qual se disciplina os cartórios para
proceder ao registro tardio de nascimentos.
Um dos aspectos mais proeminentes dos grupos de trabalho da Enccla, como se observa,
é a reflexão sobre o funcionamento do sistema legal que sustenta o sistema nacional de combate à
corrupção e à lavagem de dinheiro. Boa parte do trabalho, portanto, guarda relação com a produção de
Anteprojetos de Lei. No período de 2011 a 2012 tem-se:
• Anteprojeto de Lei que cria mecanismos para realizar o bloqueio de ativos por
financiamento do terrorismo, em cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança da ONU;
• Anteprojeto de Lei que disciplina a declaração da perda civil da propriedade ou posse
(extinção de domínio), em razão do descumprimento da sua função social, regulamenta a ação
civil pública para tal fim, e dá outras providências;
• Anteprojeto de Lei que uniformiza e regulamenta os procedimentos de apreensão,
transporte, custódia, conversibilidade e destinação de moeda nacional e estrangeira e de outros
valores;
• Anteprojeto de Lei que dispõe sobre as medidas de proteção aplicáveis àqueles que
contribuírem para apuração de irregularidades na Administração Pública Federal.
Um importante trabalho pensado e finalmente vertido na forma de PL surtiu efeito em 2013:
a entrada em pauta do PL 5.681/13 (Extinção de Domínio) na Comissão de Finanças e Tributação da
Câmara dos Deputados, cujo trabalho da Enccla foi salientado na exposição de motivos.
Ainda sobre projetos legislativos, cabe destaque os trabalhos da Ação 2/2013, cujo objetivo

88
foi apresentar proposições para capítulos específicos do projeto de lei de reforma do código penal. O
relatório divulgado pela Comissão Temporária de Estudo para Reforma do Código Penal faz expressa
menção à Enccla.Além de indicar algumas sugestões que foram acolhidas (contrabando e descaminho),
pela leitura dos artigos do projeto percebem-se semânticas do trabalho de animus da Enccla.
A Estratégia também tem por costume avaliar a efetividade de instrumentos legais do sistema
nacional. Este é o ponto inicial antes de buscar a mudança legislativa, em si. Neste ano de 2014, bons
exemplos podem ser demonstrados: (i) Ação que avançou na recepção e análise de propostas com o fim
de avaliar a efetividade das disposições da Lei 9.613/98, especialmente, quanto aos aspectos operacionais;
(ii) Ação a qual tem avançado na análise para aperfeiçoar o Decreto 5.483/05 bem como, por meio da
disseminação da informação, alcançar os demais entes federativos no combate ao enriquecimento ilícito;
(iii)Ação que pretende alterar alguns dispositivos do Código de Processo Penal para, entre outros fatores,
dar força às decisões das primeiras instâncias judiciárias e promover novo regramento sobre recursos.
Em 2011, foi realizado um mapeamento nacional sobre o cumprimento dos requisitos de
transparência da LRF, introduzidos pela LC 131/09, dos entes com população acima de 100 mil
habitantes (União, 26 Estados, Distrito Federal e 282 Municípios).
Ainda dentro do conceito da busca de efetividade normativa, destacam-se nos dois últimos anos:
• Redação de nota contrária à proposta de “jogos de azar”;
• A Ação que visou desenvolver à justiça eleitoral, empresas telefônicas, instituições
financeiras, provedores de Internet e administradoras de cartão de crédito o formato
padronizado das respostas às requisições veiculadas com fundamento no art. 17-B da L.
9.613/98, cuja intermediação da Enccla com a Febraban foi fundamental para a finalização
do ofício padrão e pontos focais a serem dirigidos aos bancos por órgãos de persecução e
investigação. Também, na tentativa em 2013 de propor a regulamentação do artigo 7º, §1º da
Lei 9613/98, cujo resultado acontece por meio da Ação 13 de 2014 por meio da apresentação
de uma proposta de Resolução do CNJ com a finalidade de orientar os magistrados para dar a
efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens.
• Elaboração dos Manuais de Infiltração de Agentes e de Colaboração Premiada,
já alinhados com legislações recentemente alteradas, i.e., organizações criminosas e
responsabilização de pessoas jurídicas.
• Proposta de alteração do Decreto nº 5.483/2005, no âmbito da Ação 11 (Enccla 2014),
a fim de inserir normas que possibilitem a fiscalização da aplicação dos recursos públicos de
forma mais eficiente, coibindo e sancionando o enriquecimento sem causa (portanto, ilícito)
do servidor público. Nesse ponto, a capacitação é essencial, tendo em vista a necessidade
de conhecimento da metodologia na investigação patrimonial. Ademais, nas discussões entre
coordenadores e colaboradores, tem-se destacado a importância de ilustrar as informações a
serem disseminadas com as experiências positivas alcançadas como incentivadoras da prática.

89
5.2. Demandas de Foros Internacionais
Boapartedalegislaçãonacionalrecémalterada,conformeobservadonoitemacima,guardaforte
correlação com a participação das delegações brasileiras em foros internacionais. A fim de acomodar
no ambiente doméstico uma série de demandas internacionais e tornar o sistema nacional de combate
e prevenção aos citados crimes mais dinâmico, confiável e moderno, atendendo a determinações
dos mais importantes foros internacionais – com destaque as reconhecidas recomendações FATF/
GAFI (The Financial Action Task Force/Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e
o Financiamento do Terrorismo), prevenção ao suborno transnacional da OCDE (Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico), e as Convenções de Mérida e Palermo da UNODC
(Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) – e em sinal do comprometimento dos órgãos
que tanto compõem essas delegações e que também fazem parte da Estratégia, muitos são os grupos
de trabalho da Enccla que tem evoluído no debate para internalização de novos conceitos e quadros
normativos.
Desde a Enccla 2012, tem-se trabalhado com a perspectiva de aferir a situação da exposição de
risco do país à lavagem de dinheiro para detectar áreas, mercados e setores econômicos que necessitem
de adequações operacionais, regulamentares ou legislativas. Com esse efeito, criou-se a primeira ação
permanente da história da Enccla, em 2013. Trabalha-se para desenvolver e aplicar uma matriz de
avaliação de risco (denominada Arena) para conhecer as vulnerabilidades do sistema de combate
à corrupção e à lavagem de ativos, avaliar-se os riscos e dessa forma produzir aperfeiçoamentos
conjuntos. O grupo iniciou os exercícios de aplicação com algumas casuísticas inspiradas em tipologias
desenvolvidas pelo FATF/GAFI. Ao final, pretende-se sedimentar uma ferramenta pela qual atenda
determinadas recomendações desse prestigioso foro internacional.
Outro aspecto plenamente desenvolvido na esfera da Enccla reside na organização do cadastro
de pessoas expostas politicamente (PEP), Cadastro Nacional de PEP. Desenvolvido pela Controladoria-
Geral da União (CGU), a estrutura do arquivo é de cunho do COAF e a funcionalidade específica foi
feita junto com o Conselho. Aos poucos, os órgãos dos Poderes têm respondido às necessidades de
atualização, cuja frequência é mensal.
Também, a Enccla resolveu enfrentar a situação de empresas registradas no exterior que operam
no Brasil no mercado de capitais e assets de modo geral com a intenção de conferir mais transparência
nas transações comerciais e financeiras, buscando identificar os reais beneficiários, veiculando mais
efetividade quanto ao cumprimento das Recomendações 10, 24 e 25 do FATF/GAFI.
Em virtude das discussões de implementação da Convenção da OCDE sobre prevenção ao
suborno transnacional, alguns grupos de trabalho têm tido a preocupação de ampliar os esforços para
a contenção desse tipo de delito. Um dos quais, a intensa discussão de mecanismos de compliance
abarcados nas recentes legislações sobre “conflito de interesses” e responsabilização de pessoas
jurídicas.
Na expectativa de criação de um órgão nacional de administração de bens apreendidos, nos
últimos dois anos a Enccla debateu todos os aspectos concernentes às implicações, estrutura, modificações
legislativas e demais que envolvem administração de bens e extinção de domínio na realidade brasileira.
Uma vez que os grupos de trabalho não chegaram a um ponto convergente para dar início à criação de uma

90
agência dessa envergadura, o DRCI avançou nas negociações para a contratação do Projeto Bidal (CICAD/
OEA), que já está em andamento e busca desenvolver e melhorar os sistemas de identificação, localização e
gestão de bens apreendidos e confiscados (em pedimento), por meio do estabelecimento de normas de boa
governança e transparência administrativa na gestão e administração de tais bens, com o objetivo de garantir
o máximo benefício e evitar atos de corrupção e desvios no uso e disposição desses tipos de produtos do
crime.
5.3. Estruturas, formulários e soluções em TI
Uma outra importante motivação dos grupos de trabalho das Ações da Enccla está fundada na
recorrente avaliação da pertinência e necessidade estrutural de encontrar soluções que permitam fácil
acesso a centenas de bases de dados e informações as quais se apresentam como providenciais para
a segurança jurídica e administrativa da tomada de decisão do gestor público, sobretudo aqueles que
atuam na ponta do sistema. Com essa perspectiva, os órgãos em conjunto diagnosticam a necessidade,
projetam formulários padronizados e colocam à disposição da Estratégia servidores de TI qualificados
para proporcionar solução razoável aos propósitos da Ação. Recentemente, soluções na plataforma Web
service têm sido cada vez mais utilizadas.
Duas ações iniciadas nos últimos dois anos merecem destaque dentro da finalidade deste
relatório. A primeira delas visa a conferir mais efetividade às condenações em sede civil, criminal
ou administrativa que implicam restrição a contratar com a administração pública ou a ocupar cargo
ou função pública. O alcance desse fito careceu da adoção de iniciativas sucessivas e articuladas na
Enccla. Avanços significativos foram possíveis em decorrência de ações anteriores da Estratégia e de
iniciativas próprias de alguns órgãos, como a organização de cadastros nacionais de condenações.
São exemplos: o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por
Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça; o Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) e o Cadastro de Expulsões da Administração Federal
(CEAF), da Controladoria-Geral da União (CGU); o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
Administrativos (Cadicon), o Cadastro de Inabilitados para o Exercício de Cargo em Comissão ou
Função de Confiança e o Cadastro de Gestores que tiveram suas Contas Julgadas Irregulares, os três
últimos do TCU.
Em continuidade no ano de 2014, após a catalogação das condenações pertinentes ao sistema
de controle para o combate à corrupção, o grupo partiu para a integração da consulta aos diferentes
cadastros de condenações. Ofícios já foram disparados para sensibilizar alguns órgãos a compartilhar
cadastros. Um dos pontos recentes a ser tratado pelo grupo está ligado à obrigatoriedade de manutenção
do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS estipulada pela Lei n° 12.846, de 1°
de agosto de 2013. O grupo trabalha para realizar essas e outras adequações para melhorar o acesso
e assim possibilitar, por Web service, a consulta integrada aos cadastros com informações referentes
a condenações que implicam restrição a participar de licitação ou a contratar com a Administração
Pública.
Uma outraAção com mister semelhante e, da mesma forma, em continuidade em 2014, é aquela
que teve por objetivo a criação de um layout de informações sobre procedimentos licitatórios visando

91
à identificação de desvios de recursos públicos e à prevenção de fraudes. Durante o planejamento
inicial, verificou-se que uma das formas de atingir os objetivos daAção é por intermédio dos Tribunais
de Contas, uma vez que eles possuem a atribuição, dentre outras, de solicitar e receber, mormente
de forma eletrônica, dados relativos às despesas e às contratações realizadas pelos órgãos públicos.
Com o padrão estabelecido e com concordância de grande maioria dos Tribunais, o grupo partiu para
a implementação do layout. Após o empenho de seções de TI dos participantes, especialmente da
Câmara dos Deputados, um projeto piloto será levado no ambiente do TCE/PI e outro mais adiantado
no TCE/PE.
Reunião Plenária da ENCCLA 2012
Reunião Plenária da ENCCLA 2015
5.4. Programas de Capacitação - PNLD, Grotius
e Seminários
São realizados cursos e treinamentos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (PNLD),
além de seminários e cursos no âmbito do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica
Internacional – Programa Grotius Brasil.

92
Ao longo dos últimos quatro anos foram capacitados 6.109 agentes públicos e da sociedade civil que
atuam nas áreas de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e de recuperação de
ativos e cooperação jurídica internacional. Os números são os que se seguem:
• 2011 foram realizado 11 (onze) PNLDs, 7 (sete) Grotius e 2 (dois) Seminário, nos
Estados de AC, AM, CE, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS e SP total de 1.899 capacitados.
• 2012 foram realizado 12 (doze) PNLDs, 2 (dois) e 1 (um) Seminário, nos Estados de
AC, AP, CE, DF, GO, MG, MT, PE, PR, PS, RS e TO total de capacitados 1.587 agentes.
• 2013 foram realizado 11 (onze) PNLDs, 2 (dois) Grotius e 1 (um) Seminário, nos
Estados de DF , MS, PB, RJ, RS, SE e SP total de capacitados 1.690 agentes.
• 2014 foram realizados 11 (onze) PNLDs, nos Estados de RJ, AL, ES, CE, SP, SC, RO,
AP, PI, SP e DF total de capacitados 933 agentes.
PNLD - MP/PB
PNLD - MP/AC
PNLD - MP/SE
PNLD - EMES
5.5. Outras Atividades
Para a divulgação dos resultados e dos trabalhos desenvolvidos na Estratégia e conferir mais
transparência às atividades, criou-se o Grupo Permanente de Assessores de Comunicação dos Órgãos
da ENCCLA, em virtude dos resultados da Ação 12/2012. O Grupo funciona desde a Enccla 2013.
A importância desse Grupo se junta com a recente construção do site da Enccla. O referido
Grupo auxiliou a secretaria executiva da Enccla a elaborar a diretriz de comunicação e testar as
possibilidades do site. A apresentação e o desenho sofreram algumas mudanças e grande parte do

93
conteúdo fixo está pronto. O site está no ar e já vem sendo atualizado com a frequência próxima da
desejada.
Acrescente-se a confecção do Livro Comemorativo dos 10 anos da Estratégia, que traz um
histórico das mais relevantes conquistas ao longo desses anos, com depoimentos de representantes que
acompanharam a formação e desenvolvimento da Enccla e que auxiliaram na criação desse foro, que
é, hoje, referência mundial na construção do debate democrático de políticas públicas sobre combate
e prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Ato Comemorativo dos 10 anos da ENCCLA
5.6. Laboratórios de Tecnologia Contra
Lavagem de Dinheiro
Os Labs são unidades que atuam na análise de dados, especialmente os oriundos de afastamentos
de sigilos bancário, telefônico e fiscal, documentação contábil, entre outros, buscando a identificação
de atividades ilícitas, utilizando soluções tecnológicas, metodologia e profissionais especializados. Os
Laboratórios, quando demandados, dão suporte aos procedimentos investigativos, fornecendo relatórios de
análise, utilizando, para tanto, uma série de técnicas, softwares e sistemas.
A Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (REDE-LAB) é o
conjunto de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro instalados no Brasil. A principal
característica desta Rede é o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para
análise de dados financeiros, e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção
e crimes relacionados.
O LAB-LD do Ministério da Justiça é o órgão gestor da REDE-LAB, servindo como
unidade modelo e, também, definindo as ações de desenvolvimento dos demais Laboratórios.
Em 2011, a Rede Nacional de Laboratórios Contra Lavagem de Dinheiro contava com 16

94
Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro distribuídos da seguinte forma:
• Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;
• Departamento de Polícia Federal;
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
• Ministério Público do Estado de Goiás;
• Ministério Público do Estado da Bahia;
• Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia;
• Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
• Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
• Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
• Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
• Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;
• Ministério Público do Estado de São Paulo;
• Polícia Civil do Estado de São Paulo;
• Ministério Público do Estado do Paraná;
• Polícia Civil do Estado de Santa Catarina;
• Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
No ano de 2012, o LAB-LD concluiu os 3 (três) pregões eletrônicos iniciados em 2011, no
sistema de Registro de Preços. As Atas oriundas desses processos permitiram o empenho de cerca
R$ 8,4 milhões em itens de hardware e software para instalação de novos LAB-LD. A aquisição
destes itens permitiu a instalação de 12 novas unidades LAB-LD no País, distribuídos da seguinte
forma:
• Receita Federal do Brasil;
• Ministério Público do Estado do Acre;
• Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;
• Secretaria de Estado de Segurança Pública de Roraima;
• Polícia Civil do Estado de Rondônia;
• Polícia Civil do Mato Grosso do Sul;
• Ministério Público do Estado do Amapá;
• Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará;
• Polícia Civil do Mato Grosso;
• Ministério Público do Estado da Paraíba;
• Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco;
• Ministério Público do Estado do Tocantins.
Em maio de 2013 foi elaborado um projeto para a instalação de um LAB-LD na Unidade de
Investigações Financeiras da Bolívia em 2015, sendo o primeiro que o Brasil ajuda a implementar fora
de suas fronteiras, com o objetivo de apoiar o Estado boliviano na recuperação dos valores gerados
pela corrupção e pelo crime organizado transnacional.

95
Assinatura do projeto para a instalação do LAB-LD na Unidade de
Investigações Financeiras da Bolívia
No ano de 2013 o LAB-LD do DRCI/SNJ adquiriu diversos itens de hardwares e softwares
destinados aos Laboratórios replicados. No total foram investidos cerca de R$ 23,6 milhões para a
aquisição de diversos equipamentos e softwares para os Laboratórios.
Tal investimento permitiu se iniciar em 2014 a instalação de mais 15 LAB-LD, nos seguintes
Órgãos:
• Superintendência de Polícia Federal em São Paulo;
• Polícia Civil do Distrito Federal;
• Polícia Civil do Estado de Sergipe;
• Polícia Civil do Estado de Alagoas;
• Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte;
• Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul;
• Polícia Civil do Estado da Paraíba;
• Polícia Civil do Estado do Ceará;
• Polícia Civil do Estado do Paraná;
• Polícia Civil do Estado de Goiás;
• Polícia Civil do Estado de Piauí;
• Polícia Civil do Estado do Maranhão;
• Polícia Civil do Estado do Tocantins;
• Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;
• Ministério Público Federal.
Até março de 2015 todas estas unidades estarão inauguradas, fazendo com que a REDE-LAB
tenha 43 unidades em funcionamento, em todos Estados da Federação.

96
Segue mapa da REDE-LAB em setembro de 2014:

97
5.7. Resultados de 2011 a julho de 2014
• R$ 32,6 milhões investidos pelo Ministério da Justiça;
• 2196 casos analisados pelos Laboratórios da REDE-LAB;
• 2785 relatórios produzidos pelos Laboratórios da REDE-LAB;
• R$ 21,4 bilhões de ativos com indícios de ilicitude identificados pelos Laboratórios da
REDE-LAB;
• Apoio em milhares de investigações de lavagem de dinheiro, corrupção, crime
organizado, crimes contra a Administração Pública, tráfico de drogas, entre outros.
Consideram-se os principais legados no âmbito do LAB-LD e da REDE-LAB:
• Instalação de LAB-LD em todas os Estados da Federação, reforçando dezenas de
Órgãos de persecução criminal que atuam no combate da lavagem de dinheiro e de crimes
antecedentes e relacionados;
• Consolidação da Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro como
um ambiente de colaboração técnica entre órgãos de distintas naturezas, competências e

98
atribuições (Polícias Judiciárias, Ministérios Públicos, Receita Federal, etc);
• Aprimoramento da gestão da REDE-LAB pelo DRCI/SNJ/MJ;
• Padronização de metodologias e tecnologias pelo Manual LAB-LD;
• Capacitação de centenas de analistas em técnicas de análise e no manuseio de
ferramentas tecnológicas;
• Apoio na implantação da cultura de Recuperação de Ativos no âmbito nacional.
5.8. Expectativas
A expectativa é que cada LAB-LD se torne uma referência em seu respectivo Órgão no
que se refere à análise de dados financeiros, dando suporte aos procedimentos investigativos que
necessitam de tal tipo de apoio. Adicionalmente, objetiva-se consolidar em cada Órgão as culturas da
“descapitalização dos criminosos” e da “recuperação de ativos”.
Também se espera que a REDE-LAB amplie seu escopo de atuação, agregando novos Órgãos
interessados em compor unidades semelhantes ao LAB-LD, tais como Laboratórios destinados ao
controle de contas públicas (Tribunais de Contas), recuperação de ativos de grandes devedores da
União (AGU), combate à cartéis (CADE), pesquisa em memória e direitos humanos (Comissão de
Anistia), entre outros.
5.9. Inovações Normativas
Tipo de Instrumento Data de publicação Descrição da Principal inovação
Portaria nº 212, de 29 de
setembro de 2013
30 de setembro de 2014
Portaria de instituição da Rede-Lab.
Esta Portaria institui a Rede Nacional
de Laboratórios de Tecnologia
(Rede-Lab) e aprova seus objetivos,
princípios, diretrizes, coordenação e
responsabilidades.
Lei nº 12.683/2011 9 de julho de 2012
Altera a Lei nº 9.613/1998. Aperfeiçoa
a persecução do crime de lavagem de
ativos e ocultação de bens, direitos e
valores.
Lei nº 12.813/2012 16 de maio de 2013
Sobre conflito de interesses no
exercício de cargo ou emprego
do Poder Executivo federal e
impedimentos posteriores ao exercício
do cargo ou emprego.

99
Lei nº 12.846/2012 1º de agosto de 2013
Responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira.
Lei nº 12.850/2012 2 de agosto de 2013
Define organização criminosa e dispõe
sobre a investigação criminal, os meios
de obtenção da prova, infrações penais
correlatas e o procedimento criminal.
Decreto nº 7.641/2010 26 de junho de 2014
Institui o Sistema Nacional de
Informações de Registro Civil - Sirc e o
respectivo comitê gestor.
PL 5681/2012 N/A
Disciplina a declaração da perda da
propriedade ou posse adquiridas por
atividade ilícita, regulamenta a Ação
Civil Pública de Extinção de Domínio
para tal fim, e dá outras providências.

100
Tipode
Instrumento
Nomedo
Parceiro
Objeto
Datade
celebração
Datafinal
devigência
Principaisprodutosda
parceria
Recursos
Acordode
Cooperação
Técnica
Escolada
Magistraturado
EspíritoSanto-
EMES
Operacionalizarcursosdecapacitação
eaperfeiçoamentodeMagistrados,em
matériadecombateàCorrupçãoeà
LavagemdeDinheiro.
19/11/201319/11/2015Capacitaçãodeservidores
Nãoenvolve
transferência
derecursos.
Acordode
Cooperação
Técnica
EscolaNacional
deFormaçãoe
Aperfeiçoamento
deMagistrados-
ENFAM
LavagemdeDinheiro.
Nãoenvolve
transferência
derecursos.
Acordode
Cooperação
Técnica
Ministério
PúblicodoCeará
LavagemdeDinheiro.
Nãoenvolve
transferência
derecursos.
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaFederal
CursodeAlinhamentoConceitual
doPNLD,namodalidadedeensinoà
distância,para600alunosdeentidadesque
integramoENCCLA,aserrealizadoem
trêsciclosde200alunoscada.
21/10/201260mesesCapacitaçãodeservidores
Nãoenvolve
transferência
derecursos
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaFederal
CursodeAlinhamentoConceitual
doPNLD,namodalidadedeensinoà
distância,para600alunosdeentidadesque
integramoENCCLA,aserrealizadoem
trêsciclosde200alunoscada.
Nãoenvolve
transferência
derecursos
Convênio
Ministério
Públicoda
Paraíba
CursosobreControlede
ConvencionalidadeeJurisprudênciada
CorteInteramericanadeDireitosHumanos
14/06/201314/09/2013
Formaroperadores
jurídicosbrasileirossobre
osmecanismosdeproteção
queofereceoSistema
InteramericanodeDireitos
Humanoseajurisprudência
daCorteInteramericanade
DireitosHumanos.
R$
250.000,00

101
Acordode
Cooperação
Técnica
ReceitaFederal
doBrasil
InstalaçãodeLaboratóriodeTecnologia
contraLavagemdeDinheironoÓrgão
27/06/201227/06/2017
Capacitação,Assistência
Técnicaefornecimentode
itensdehardwareesoftware
R$
886.834,50
Acordode
Cooperação
Técnica
Ministério
PúblicodoAcre
29/11/201231/12/2015
Técnicaefornecimento
deitensdehardwaree
software.
R$
886.834,50
Acordode
Cooperação
Técnica
Ministério
Públicodo
Amapá
29/11/201231/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
877.034,50
Acordode
Cooperação
Técnica
Ministério
Públicodo
Paraíba
29/11/201231/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
596.834,50
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
MatoGrosso
07/12/201231/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
877.034,50
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
MatoGrossodo
Sul
07/12/201231/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
877.034,50
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
Rondônia
07/12/201231/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
877.034,50
Acordode
Cooperação
Técnica
Secretariade
Segurança
Públicade
Roraima
07/12/201231/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
877.034,50

102
Acordode
Cooperação
Técnica
Secretariade
Segurança
Públicado
Amazonas
07/12/201231/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
877.034,50
Acordode
Cooperação
Técnica
Secretariade
Segurança
PúblicaeDefesa
SocialdoPará
07/12/201231/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
880.234,50
Acordode
Cooperação
Técnica
Ministério
Públicodo
Tocantins
06/05/201331/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
505.834,50
Acordode
Cooperação
Técnica
Secretariade
DefesaSocialdo
Pernambuco
06/05/201331/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
596.834,50
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
RioGrandedo
Sul
31/07/201331/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
825.280,00
Acordode
Cooperação
Técnica
Ministério
PúblicodoRio
GrandedoNorte
07/12/201231/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
344.480,00
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
Alagoas
07/12/201231/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
844.280,00
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
Ceará
06/05/201331/12/2015
deitensdehardwaree
software.
R$
844.280,00

103
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
DistritoFederal
30/04/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
835.720,00
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
Goiás
30/04/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
798.040,00
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
Maranhão
30/04/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
527.040,00
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
Paraíba
30/04/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
844.280,00
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
Paraná
30/04/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
817.040,00
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
Piauí
30/04/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
527.040,00
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
RioGrandedo
Norte
30/04/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
844.280,00
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
Sergipe
30/04/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
844.280,00

104
Acordode
Cooperação
Técnica
PolíciaCivildo
Tocantins
30/04/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
817.040,00
Acordode
Cooperação
Técnica
Superintendência
dePolícia
FederalemSão
Paulo
30/04/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
844.280,00
Acordode
Cooperação
Técnica
Ministério
PúblicoFederal
23/07/201431/12/2016
deitensdehardwaree
software.
R$
344.480,00

105
5.11. Eventos
Público
presente
ou
estimado
Curso de Capacitação e Treinamento no
Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro - PNLD
23 a 25 de março
de 2011
São Paulo/SP 47 pessoas
Seminário sobre Lavagem de Dinheiro e
Cooperação Jurídica Internacional - PNLD
14 a 15 de abril
de 2011
Salvador/BA
197
pessoas
Programa Nacional de Difusão da Cooperação
Jurídica Internacional – Programa Grotius
Brasil
11 de abril de
2011
Brasília 63 pessoas
Brasil
13 de abril de
2011
Recife/PE 44 pessoas
Brasil
15 de abril de
2011
Dinheiro - PNLD
27 a 29 de abril
de 2011
II Encontro de Gestores
12 e 13 de maio
de 2011
DRCI (Brasília-
DF)
20 pessoas
Dinheiro - PNLD
24 a 27 de maio
de 2011
Teresina/PI
181
pessoas
Dinheiro - PNLD
28 de junho a 01
de julho de 2011
Manaus/AM 79 pessoas
Dinheiro
11 a 14 de julho
de 2011
João Pessoa /PB
155
pessoas
Dinheiro - PNLD
9 a 12 de agosto
de 2011
Belém/PA 98 pessoas
Dinheiro - PNLD
23 a 26 de agosto
de 2011
Rio Branco/AC 91 pessoas
III Encontro de Gestores
22 e 23 de
setembro de 2011
DRCI (Brasília-
DF)
20 pessoas
Dinheiro - PNLD
27 a 30 de
setembro de 2011
Natal/RN
186
pessoas
Dinheiro - PNLD
4 a 7 de outubro
de 2011
Fortaleza/CE
116
pessoas

106
Dinheiro - PNLD
17 a 18 de
outubro de 2011
Brasília/DF 08 pessoas
Brasil
19 a 20 de
outubro de 2011
Dinheiro - PNLD
19 a 21 de
outubro de 2011
São Paulo/SP
205
pessoas
Brasil
24 a 27 de
outubro de 2011
Niterói/RJ 27 pessoas
Brasil
18 de novembro
de 2011
Porto Alegre/RS 25 pessoas
ENCCLA 2012
22 a 25 de
novembro de
2011
Bento Gonçalves/
RS
130
pessoas
Brasil
5 a 6 de
dezembro de
2011
Brasília/DF
100
pessoas
Seminário sobre Lavagem de Dinheiro no
Futebol
7 a 8 de
dezembro de
2011
Brasília/DF
100
pessoas
I Workshop de Ferramentas de Análise
08 a 20 de
fevereiro de 2012
DRCI (Brasília-
DF)
35 pessoas
Inauguração LAB-LD - MPPR
23 de março de
2012
MPPR (Curitiba-
PR
50 pessoas
IV Encontro de Gestores
14 e 15 de março
de 2012
PCSC
(Florianópolis-
SC)
50 pessoas
Dinheiro – PNLD
20 a 23 de março
de 2012
Curitiba/PR
161
pessoas
Dinheiro – PNLD
10 a 13 de abril
de 2012
Porto Alegre/RS
420
pessoas
Seminário sobre Lavagem de Dinheiro no
Tráfico de Drogas
25 a 26 de abril
de 2012
Brasília/DF
136
pessoas
Café com Cooperação - Convidado Wilton
Queiroz -Apresentações sobre o LAB-LD e sua
importância no combate à criminalidade. Além
do Coordenador Geral do LAB-LD/DRCI
9 de maio de
2012
Dinheiro - PNLD
8 a 11 de maio de
2012
Palmas/TO
169
pessoas
Dinheiro - PNLD
22 a 25 de maio
de 2012
Recife/PE 66 pessoas

107
Dinheiro - PNLD
26 a 29 de junho
de 2012
Macapá/AP 63 pessoas
Dinheiro - PNLD
18 a 20 de julho
de 2012
Fortaleza/CE
130
pessoas
Dinheiro - PNLD
7 a 9 de agosto
de 2012
Goiânia/GO
150
pessoas
Dinheiro - PNLD
21 a 24 de agosto
de 2012
Belo-Horizonte/
MG
131
pessoas
Dinheiro - PNLD
10 a 13 de
setembro de 2012
Rio Branco/AC 65 pessoas
Dinheiro - PNLD
25 a 28 de
setembro de 2012
Cuiabá/MT 99 pessoas
Dinheiro - PNLD
1 a 5 de outubro
de 2012
I Seminário sobre Boas Práticas em
Contratações Públicas, em parceria com a
18 a 19 de
outubro de 2012
Brasília/DF
200
pessoas
Dinheiro - PNLD
16 a 19 de
outubro de 2012
Campo Grande/
MS
90 pessoas
V Encontro de Gestores
30 e 31 de
outubro de 2012
MPRJ (Rio de
Janeiro-RJ)
30 pessoas
ENCCLA 2013
26 a 30 de
novembro de
2012
João Pessoa/PB
130
pessoas
II Workshop Análise Financeira
19 a 21 de
novembro de
2012
PCDF (Brasília-
DF)
110
pessoas
Café com Cooperação - Repressão a Desvios
de Recursos Públicos - Convidado Josélio
Azevedo de Sousa
01 de março de
2013
DRCI (Brasília-
DF)
30 pessoas
Dinheiro - PNLD
8 a 10 de março
de 2013
São Paulo/SP
170
pessoas
Dinheiro - PNLD
12 a 15 de março
de 2013
Rio de Janeiro/RJ
200
pessoas
VI Encontro de Gestores
19 e 20 de março
de 2013
PCSP (São
Paulo-SP)
60 pessoas
Dinheiro - PNLD
21 a 24 de março
de 2013
João Pessoa/PB
174
pessoas

108
I Encontro Novos LAB-LD 2013
15 de abril de
2013
DRCI (Brasília-
DF) 15 de abril
de 2013
12 pessoas
Dinheiro - PNLD
23 a 26 de abril
de 2013
Aracajú-SE
200
pessoas
Dinheiro - PNLD
6 a 7 de junho de
2013
II Workshop Análise Financeira
03 a 05 de julho
de 2013
PCDF (Brasília-
DF)
110
pessoas
Lançamento do Livro de 10 anos da ENCCLA
25 de julho de
2013
Brasília/DF
120
pessoas
Brasil
07 a 09 de agosto
de 2013
Brasília/DF 70 pesoas
Dinheiro - PNLD
13 a 16 de agosto
de 2013
Campo Grande/
MS
80 pessoas
Ciclo de Altos Estudos
22 a 23 de agosto
de 2013
Seminário da Corte Interamerica de Direitos
Humanos
25 a 28 de agosto
de 2013
João Pessoa/PB
144
pessoas
Dinheiro - PNLD
27 a 30 de agosto
de 2013
Porto Alegre/RS 80 pessoas
Dinheiro - PNLD
3 a 6 de
setembro de 2013
II Workshop de Ferramentas de Análise
10 a 12 de
setembro de 2013
DRCI (Brasília-
DF)
45 pessoas
Reunião do Grupo de Peritos para o Controle
da Lavagem de Dinheiro, no âmbito da
Organização dos Estados Americanos
(LAVEX/OEA).
17 e 18 de
setembro de 2013
VII Encontro de Gestores
18 e 19 de
setembro de 2013
MPMG (Belo
Horizonte-MG)
30 pessoas
Justiça sem Fronteiras: O Papel dos Foros
Internacionais para o Controle da Lavagem de
Dinheiro.
19 de setembro
de 2013
Seminário sobre Lavagem de Dinheiro
17 a 20 de
setembro de 2013
Brasília/DF
100
pessoas
Reunião do Grupo de Peritos para o Controle
da Lavagem de Dinheiro, no âmbito da
Organização dos Estados Americanos
(LAVEX/OEA).
17 e 18 de
setembro de 2013
Dinheiro - PNLD
25 a 27 de
setembro de 2013

109
Dinheiro - PNLD
1 a 4 de outubro
de 2013
Dinheiro - PNLD
7 a 10 de outubro
de 2013
Brasília/DF
119
pessoas
ENCCLA 2014
25 a 28 de
novembro de
2011
Uberlândia/MG
130
pessoas
I Encontro Novos LAB-LD 2014
17 de dezembro
de 2013
DRCI (Brasília-
DF)
20 pessoas
Inauguração LAB-LD - MPAP
07 de fevereiro de
2014
MPAP (Macapá/
AP)
50 pessoas
Inauguração LAB-LD - MPPB
10 de fevereiro de
2014
MPPB (João
Pessoa/PB)
80 pessoas
Inauguração LAB-LD - MPAC
14 de fevereiro de
2014
MPAC (Rio
Branco/AC)
50 pessoas
Inauguração LAB-LD - PCMS
25 de fevereiro de
2014
PCMS (Campo
Grande/MS)
50 pessoas
Dinheiro - PNLD
25 a 28 de
fevereiro 2014
Rio de Janeiro/RJ 90 pessoas
II Encontro de Novos LABs 2014
11 de março de
2014
DRCI (Brasília/
DF)
15 pessoas
Café com Cooperação - Convidado Renato
Dantas de Araujo, Advogado da União
11 de março de
2014
DRCI (Brasília/
DF)
30 pessoas
Dinheiro - PNLD
11 a 14 de março
de 2014
Maceió/AL 60 pessoas
Inauguração LAB-LD - SDS-PE
14 de março de
2014
SDS-PE (Recife/
PE)
50 pessoas
Inauguração LAB-LD - PCMT
24 de março de
2014
PCMT (Cuiabá/
MT)
50 pessoas
Inauguração LAB-LD - MPTO
31 de março de
2014
MPTO (Palmas/
TO)
50 pessoas
Dinheiro - PNLD
1 a 4 de abril de
2014
Vitória/ES 50 pessoas
Café com Cooperação - Convidado Joge Costa 9 de abril de 2014 Brasilia 30 pessoas
Dinheiro - PNLD
8 a 11 de abril de
2014
Fortaleza/CE
180
pessoas
Dinheiro - PNLD
24 a 25 de abril
de 2014
Inauguração LAB-LD - RFB/SP
25 de abril de
2014
RFB (São Paulo/
SP)
50 pessoas
Evento Brasil 100% LAB
30 de abril de
2014
MJ (Brasília/DF) 50 pessoas

110
Dinheiro - PNLD
6 a 9 de maio de
2014
Florianópolis/SC
150
pessoas
Dinheiro - PNLD
12 a 14 de maio
de 2014
Porto Velho/RO 70 pessoas
Dinheiro - PNLD
20 a 23 de maio
de 2014
Macapá/AP 60 pessoas
Inauguração LAB-LD - PCRS
09 de junho de
2014
PCRS (Porto
Alegre/RS)
80 pessoas
Dinheiro - PNLD
5 a 7 de agosto
de 2014
Teresina/PI 90 pessoas
I Seminário REDE-LAB: Casos de Sucesso
18 a 19 de agosto
de 2014
MJ (Brasília/DF)
110
pessoas
Dinheiro - PNLD
27 a 29 de agosto
de 2014
São Paulo/SP
120
pessoas
III Encontro de Novos LABs 2014
02 de setembro
de 2014
DRCI (Brasília-
DF)
15 pessoas
III Workshop de Ferramentas de Análise da
REDE-LAB
10 a 12 de
setembro de 2014
DRCI (Brasília-
DF)
40 pessoas
Dinheiro - PNLD
10 de outubro de
2014
III Workshop de Análise Financeira da REDE-
LAB
15 a 17 de
outubro de 2014
PCDF (Brasília/
DF)
150
pessoas
Inauguração LAB-LD - PCDF
31 de outubro de
2014
PCDF (Brasília/
DF)
50 pessoas
Inauguração LAB-LD - SSP-AM
06 de novembro
de 2014
SSP-AM
(Manaus/AM)
100
pessoas
VIII Encontro da REDE-LAB (antigo Encontro
de Gestores)
06 a 08 de
novembro de
2014
SSP-AM
(Manaus/AM)
100
pessoas
Reunião da Rede de Recuperação de Ativos do
GAFISUD
6 e 7 de
novembro de
2014
Inauguração LAB-LD - PCRO
13 de novembro
de 2014
PCRO (Porto
Velho/RO)
50 pessoas
Inauguração LAB-LD - MPRN
25 de novembro
de 2014
MPRN (Natal/
RN)
50 pessoas
ENCCLA 2015
18 a 21 de
novembro de
2014
Teresina/PI
100
pessoas
Inauguração LAB-LD - PCPB
04 de dezembro
de 2014
PCPB (João
Pessoa/PB)
50 pessoas
Inauguração LAB-LD - PCPB
04 de dezembro
de 2014
PCPB (João
Pessoa/PB)
50 pessoas

111
Inauguração LAB-LD - SEGUP-PA
08 de dezembro
de 2014
SEGUP-PA
(Belém/PA)
50 pessoas
Inauguração LAB-LD - PCPI
28 de novembro
de 2014
PCPI (Teresina/
PI)
50 pessoas
Inauguração LAB-LD - PCSE
17 de dezembro
de 2014
PCSE (Aracajú/
SE)
50 pessoas
Inauguração LAB-LD - PCPR
12 de dezembro
de 2014
PCPR (Curitiba/
PR)
50 pessoas
5.12. Publicações
Nome da Publicação Parceiros
Data de
lançamento
Tipo da
publicação
Tiragem
Endereço web de
disponibilização (se
online)
Enccla - Estratégia
Nacional de Combate
à Corrupção e
à Lavagem de
Dinheiro: 10 anos
de Organização do
estado brasileiro
contra o crime
organizado
- 2012 Livro 1.000
http://www.
justica.gov.br/sua-
protecao/lavagem-
de-dinheiro/
institucional-2/
publicacoes/
arquivos/livro-
enccla-10-anos.pdf
Atuação para a
Otimização da
Cooperação Jurídica
Internacional
e o Comabte à
Corrupção à lavagem
de Dinheiro
- 2014 Folder -
http://www.
justica.gov.br/sua-
protecao/lavagem-
de-dinheiro/
institucional-2/
publicacoes
Guia para o
uso do Sistema
Interamericano de
Direitos Humanos
na Proteção de
Denunciantes de atos
de Corrupção
Centro de
Direitos
Humanos da
Faculdade
de Direito da
Universidade
do Chile
2014 Livro -
http://www.
justica.gov.br/sua-
protecao/lavagem-
de-dinheiro/
institucional-2/
publicacoes/
arquivos/guia-
para-uso-do-sidh-
na-protecao-de-
denunciantes-de-
atos-de-corrupcao.
pdf

112
5.13. Órgãos Colegiados
Tipo de
atuação
(Insituidor ou
Convidados:
I ou C
Estratégia
Nacional de
Combate à
Corrupção
e à Lavagem
de Dinheiro
- ENCCLA
ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMB, ANAPE, ANPR,
Atricon, BACEN, BB, CADE, CÂMARA DOS
DEPUTADOS, CEF, CGU, CJF, CNJ, CNMP, CNPG,
COAF, CONCPC, Controladoria SP, CVM, DPF,
DREI/SMPE, FEBRABAN, FOCOSP, FPCC/RS,
GNCOC, GSI-PR, INSS, MD, MF, MP/PB, MP/RJ,
MP/RS, MP/SP, MPE, MPF, MPOG, MPS, MRE,
PCSC, PCSP, PGFN, PREVIC, RFB, SAL/MJ, SDH,
SE/MJ, SENAD, SENADO, SENASP/MJ, SMPE, SNJ/
MJ, SRJ/MJ, STF, STJ, STN, SUSEP, TCU, TSE, TST.
Decreto
6.061/2007
I
Nome do Foro Periodicidade
CPLP. Grupo de Trabalho sobre Suborno de Funcionários Públicos
Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais
Trabalhos ainda
serão iniciados
G20. Grupo de Trabalho Anticorrupção 3 reuniões por ano
GAFI/FATF. Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o
Financiamento do Terrorismo
2 reuniões por ano
GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Avaliação e Implementação 2 reuniões por ano
GAFI/FATF. Grupo de Trabalho de Tipologias 2 reuniões por ano
GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Coordenação da Rede Global 2 reuniões por ano
GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Financiamento do Terrorismo e
Lavagem de Dinheiro
2 reuniões por ano
GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional 2 reuniões por ano
GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Desenvolvimento de Políticas 2 reuniões por ano
Grupo de Trabalho sobre Riscos, tendências e Métodos 2 reuniões por ano
GAFISUD. Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o
Financiamento do Terrorismo da América do Sul
Anualmente
GAFISUD. Grupo de Trabalho de Apoio Operacional Anualmente
GAFISUD. Grupo de Trabalho de Avaliações Mútuas Anualmente
GAFISUD. Grupo de Trabalho de Capacitação e Desenvolvimento Anualmente
GAFISUD/RRAG. Rede de Recuperação de Ativos 2 reuniões por ano
MERCOSUL. Reuniões do Grupo de Trabalho Ad Hoc de Repartição de
Bens Confiscados
2 reuniões em 2013

113
WGB/OCDE. Reuniões Plenárias do Grupo de Trabalho sobre Suborno nas
Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e
o Desenvolvimento Econômico 4 reuniões por ano
4 reuniões por ano
OEA/LAVEX. Reuniões do Grupo de Peritos para o Controle da Lavagem de
Dinheiro
2 reuniões por ano
OEA/LAVEX. Subgrupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional e
Confisco
2 reuniões por ano
OEA/LAVEX. Subgrupo de Trabalho sobre Unidades de Inteligência
Financeira e Organismos Internos de Controle
2 reuniões por ano
OEA/MESICIC. Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento
da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção
Anualmente
OEA/MESICIC. Conferência dos Estados Partes do Mecanismo de
Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra
a Corrupção
Sem participação
presencial
OEA/MESICIC. Mecanismo de Seguimento da Implementação da
Convenção Interamericana contra a Corrupção
Anualmente
ONU/UNCAC. Conferência das Partes da Convenção da ONU contra a
Corrupção
1 a 2 anos
ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho de Revisão da Implementação da
Convenção de Mérida
1 ou 2 reuniões por
ano
ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Recuperação
de Ativos da Conferência das Partes da Convenção da ONU contra a
Corrupção
1 a 2 anos
ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Intergovernamental de Prevenção Anualmente
ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Intergovernamental de Especialistas
para o aprimoramento da cooperação internacional
Única edição em
2012
ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Informal para o acompanhamento e
respostas à Avaliação do Brasil com relação à implementação da UNCAC
Não se aplica
ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Informal para avaliar Cuba com relação
à implementação da UNCAC
visita realizada em
2012
ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Informal para avaliar o Uruguai com
relação à implementação da UNCAC
visita realizada em
2013
ONU/CND. Sessões da Comissão das Nações Unidas sobre Drogas
Narcóticas
Anualmente
ONU/UNTOC. Conferência das Partes da Convenção da ONU contra o
Crime Organizado Transnacional
Não se aplica
ONU/UNTOC. Grupo de Trabalho sobre a Revisão da Implementação da
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e
seus respectivos Protocolos
Anualmente
ONU/UNTOC. Grupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional da
Conferência das Partes da Convenção da ONU contra o Crime Organizado
Transnacional - Palermo
Anualmente
STAR/INTERPOL. Plataforma Global de Pontos Focais para a Recuperação
de Ativos
Anualmente
CARIN. Reunião da Rede Inter-Agências Camden de Recuperação de
Ativos.
Sem participação
presencial

114
5.15. Principais Parceiros
Nome Categoria
Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro -
AMAERJ
Poder Público
Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE Poder Público
Advocacia-Geral da União - AGU Poder Público
Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Poder Público
Assesoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da
República
Poder Público
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Poder Público
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil Poder Público
Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF Poder Público
Banco do Brasil - BB Poder Público
Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES Poder Público
Comissão dos Valores Mobiliados - CVM Poder Público
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Poder Público
Conselho da Justiça Federal - CJF Poder Público
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF Poder Público
Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG Poder Público
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP Poder Público
Controladoria-Geral da União - CGU Poder Público
Defensoria Pública da União - DPU Poder Público
Departamento da Política Federal - DPF Poder Público
Escola de Administração Fazendária - ESAFE-CGU Poder Público
Gabinete de Segurança Institucional - GSI Poder Público
Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas -
GNCOC
Poder Público
Justiça Federal do Ceará - JF-CE Poder Público
Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LA-
B-LD
Poder Público
Ministério da Ciência e tecnologia - MCT Poder Público
Ministério da Previdência Social - PREVIC Poder Público
Ministério das Relações Exteriores - MRE Poder Público
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio -
MDIC
Poder Público
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio -
MDIC
Poder Público
Ministério Público da Paraíba - MP-PB Poder Público
Ministério Público da União - MPU Poder Público
Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso -
MPC-MT
Poder Público
Ministério Público de Pernambuco - MP-PE Poder Público
Ministério Público de Roraima - MP-RR Poder Público

115
Ministério Público de São Paulo - MP-SP Poder Público
Ministério Público de Sergipe - MP-SE Poder Público
Ministério Público de Tocantins - MP-TO Poder Público
Ministério Público do Acre - MP-AC Poder Público
Ministério Público do Alagoas - MP-AL Poder Público
Ministério Público do Amapá - MP-AP Poder Público
Ministério Público do Ceará - MP-CE Poder Público
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT Poder Público
Ministério Público do Espírito Santo - MP-ES Poder Público
Ministério Público do Goiás - MP-GO Poder Público
Ministério Público do Mato Grosso - MP-MT Poder Público
Ministério Público do Mato Grosso do Sul - MP-RS Poder Público
Ministério Público do Pará - MP-PA Poder Público
Ministério Público do Paraná - MP-PR Poder Público
Ministério Público do Piauí - MP-PI Poder Público
Ministério Público do Rio Grande do Norte - MP-RN Poder Público
Ministério Público do Rio Grande do Sul - MP-RS Poder Público
Ministério Público Militar - MPM Poder Público
Polícia Civil de Santa Catarina - PC-SC Poder Público
Polícia Civil do Estado de Alagoas Poder Público
Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC-MT Poder Público
Polícia Civil do Estado do Piauí - PC-PI Poder Público
Polícia Federal do Acre - PF-AC Poder Público
Polícia Federal do Estado de São Paulo - PF-SP Poder Público
Polícia Federal do Maranhão - PF-MA Poder Público
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN Poder Público
Receita Federal do Brasil - RFB Poder Público
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça -
SAL/MJ
Poder Público
Secretaria de Direito Econômico - SDE Poder Público
Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça -
SRJ/MJ
Poder Público
Secretaria do Tesouro Nacional - STN Poder Público
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD Poder Público
Secretaria Nacional da Juventude - SNJ Poder Público
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Poder Público
Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
PREVIC
Poder Público
Superior Tribunal de Justiça - STJ Poder Público
Superior Tribunal Federal - STF Poder Público
Tribunal de Contas da União - TCU Poder Público
Tribunal Superior Eleitoral - TSE Poder Público
Conselho de Controles de Atividades Financeiras - GAFI Organismos Internacionais
Associação Americana de Direito Internacional Privado -
ASADIP
Camden Assets Recovery Interagency Network - CARIN Organismos Internacionais

116
Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Inter-
nacional - UNCITRAL/CNUDMI
Conferência de Haia de Direito Internacional Privado - HCCH Organismos Internacionais
Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua
Oficial Portuguesa - CMJ CPLP
Conferência Internacional de Direito Privado - CIDIPs Organismos Internacionais
FALCON - REMJA/OEA Organismos Internacionais
Grupo de Ação Financeira da America do Sul contra a Lava-
gem de Dinheiro e o Fianciamento do Terrorismo - GAFISUD
Grupo de Ação Financeira Internacional - FATF/GAFI Organismos Internacionais
Grupo de Peritos para Controle da Lavagem de Dinheiro -
LAVEX/OEA
Mecanismo de Seguimiento para Implementacão da Conven-
cão Interamericana contra a Corrupção - MESICIC
Mercado Comum do Sul - MERCOSUL Organismos Internacionais
Ministros em Matéria de Segurança Pública - MISPA/OEA Organismos Internacionais
Nacional de Apoio à Criança Enforcement Association - NC-
SEA
Nações Unidas Sobre Drogas e Crimes - UNODC Organismos Internacionais
Organização dos Estados Americanos - CND/OEA Organismos Internacionais
Organização Internacional de Policia Criminal - Rede 24/7
para a Recuperação de Ativos StAR/Interpol
Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimen-
to - WGB – OCDE
Organizção das Nações Unidas - ONU Organismos Internacionais
Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional
- IberRede
Reunões de Ministros da Justiça ou de outros Ministros ou
Procuradores-Gerais das Américas -REMJA/OEA
União de Naçoes Sul-Americanas - UNASUL Organismos Internacionais
Unidad de Investigaciones Financieras - Bolívia Organismos Internacionais
Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul - ZOPACAS Organismos Internacionais

117
Capítulo 6
Internacional

118
A fim de buscar a garantia de direitos, a obtenção de medidas judiciais e administrativas de
natureza transnacional, em geral, se dá por meio da cooperação jurídica internacional, a qual pode ser
entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou
administrativa. Por meio da cooperação jurídica internacional, o Estado atua na busca de direitos civis,
bem como no combate ao crime organizado transnacional.
Na seara civil, por exemplo, são cada vez mais comuns questões de direito de família afetas a
pessoas que residam em países diferentes. Os casos mais comuns são os pedidos de pensão alimentícia,
divórcio e reconhecimento de paternidade. Causas trabalhistas, empresariais, consumeristas e
tributárias também têm repercussão em diferentes Estados e geram pedidos de cooperação.
Na esfera criminal, é notório que o crime organizado não atua somente em um país, de forma
que suas atividades são praticadas em diversos locais, o que dificulta a atuação das autoridades.
Situação muito comum, por exemplo, ocorre quando um crime é cometido em determinado país e os
recursos ilícitos recebidos pela organização criminosa são enviados para território estrangeiro.
6.1. Cooperação em Matéria Penal e
Recuperação de Ativos
O combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao crime organizado transnacional é uma
política constante do Estado brasileiro. Uma das principais ferramentas utilizadas pelas autoridades
nacionais é a cooperação jurídica internacional.
Ao DRCI/SNJ cabe promover a articulação dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, além do Ministério Público, no que se refere à recuperação de ativos ilícitos, ao combate à
lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional.Além disso, o Departamento exerce a função
de autoridade central para a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria
criminal, com o objetivo de aprimorar a interlocução das autoridades brasileiras com os demais países.
6.1.1. Cooperação em Matéria Penal e
Entre os anos de 2011 a 2014, o DRCI/SNJ colaborou com a efetivação de repatriação de
ativos aos cofres públicos que saíram do país por motivo de corrupção, lavagem de dinheiro e outros
crimes, no valor estimado superior a US$ 8 milhões.
Dentre os casos de maior relevância e que tiveram êxito na repatriação de ativos nesse período,
destacaram-se os pedidos relacionados aos Casos: Nicolau dos Santos Neto, Banco Santos, Veículos
brasileiros encontrados na Bolívia e Antonio Pires de Almeida.
Destacamos também que em 2011, foi realizada a repatriação de obras raras pertencentes ao acervo
daFundaçãoOswaldoCruz(FioCruz)quehaviamsidofurtadas,eem2013arepatriaçãodefósseisoriundos
do subsolo brasileiro e ilegalmente remetidos ao exterior. Embora não se saiba precisar o valor econômico
desses bens, resta claro que são revestidos de inestimável valor histórico, cultural e arqueológico.
.............................................................................................

119
Obras de Arte Repatriadas
Veículos Repatriados da Bolívia
Repatriação de Material Paleontológico

120
Além de todo o trabalho desenvolvido para que estes bens e valores encaminhados ao exterior
e/ou adquiridos ilicitamente retornassem ao Brasil, o DRCI/SNJ permanece nos esforços para que os
mais de U$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares) bloqueados no exterior sejam repatriados
ao Estado Brasileiro.
Para que todos esses valores fossem bloqueados e repatriados ao país, entre os anos de 2011
a 2014, foram recebidos e analisados pelo DRCI/SNJ cerca de 500 pedidos de cooperação jurídica
internacional envolvendo quebras de sigilo bancário e medidas assecuratórias sobre bens e valores
no exterior, sejam bloqueios de valores, apreensão de bens móveis ou seqüestros de bens imóveis,
casos em que o DRCI/SNJ permanece em constante acompanhamento e contato com as autoridades
nacionais requerentes e com as autoridades centrais de outros países.
Em relação à matéria de recuperação de ativos, este Departamento deve continuar envidando
esforços para articular as autoridades nacionais, no sentido de coordenar a conjunção de esforços
das instituições brasileiras para diminuir o prazo de duração dos processos criminais, conscientizar o
Judiciário sobre a importância da celeridade processual, bem como adotar iniciativas e se estruturar
como órgão administrativo condutor das políticas públicas relacionadas ao tema, tais como, por
exemplo, a realização de estudos sobre a criação de uma Unidade de Recuperação de Ativos no Brasil
e o Projeto Bidal, que visa aprimorar os processos de confisco, administração e destinação de bens
de origem ilícita, contribuindo para melhorar a capacidade técnica dos funcionários encarregados
de conduzir investigações financeiras e patrimoniais, formulando propostas normativas para o
desenvolvimento eficiente do sistema de gestão destes ativos.
6.1.2. Cooperação em Matéria Penal e
No âmbito da cooperação jurídica internacional em matéria penal e recuperação de ativos, no
período de 2011 a 2014, foram recebidos, analisados e tramitados 4.7357
novos pedidos de cooperação
internacional. Podemos ainda observar um crescimento anual médio de 9,5% dos pedidos recebidos
no DRCI, conforme demonstrado nos gráficos abaixo.
1103
1301
1373
1131
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
2014 2013 2012 2011*
7 Os dados coletados comprrendem os pedidos novos que aportaram na CGRA desde 01/01/2011 até 31/09/2014,
.............................................................................................

121
O tempo de análise dos pedidos também foi reduzido significativamente, apesar do aumento de
demanda. Antes girava em torno de 25 dias úteis, o prazo foi reduzido para 04 dias úteis.
25
4
10
25
0
5
10
15
20
25
30
2011 2012 2013 2014*
Taisestatísticasdemonstramqueacooperaçãointernacionalemmatériacriminalvemcrescendo
e que as autoridades e os demais países estão utilizando cada vez mais tal mecanismo para fazer justiça
e aplicar a lei, mesmo quando os casos penais envolvam a criminalidade organizada transnacional ou
necessitem de diligências e provas a serem obtidas em outros países.
Em relação à matéria, o DRCI/SNJ em 2015 continuará envidando esforços para ser a
referência sobre o tema no Brasil e atuar com eficiência na qualidade de Autoridade Central para o
trâmite dos pedidos de cooperação ativos e passivos. Para tanto, será constante o nosso trabalho de
aproximação com as contrapartes estrangeiras, bem como com as autoridades que lidam diariamente
com investigações criminais e processos penais. Por fim, em virtude do dinamismo da criminalidade
transnacional, este Departamento deve dar continuidade a estudos sobre métodos céleres para a
tramitação dos pedidos e também para a criação de sistemas eletrônicos de tramitação de casos de
cooperação, além de manter os quadros em constante capacitação para atender com eficiência às
demandas das autoridades nacionais e estrangeiras, de forma a auxiliar no combate ao crime.
6.1.3. Cooperação em Matéria Civil e Recuperação
de Ativos
No âmbito da cooperação jurídica internacional em matéria civil, destacamos que o Ministério
da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores editaram Portaria MJ/MRE nº 501, de 21 de março
de 2012, a qual esclarece os passos e documentos necessários para solicitar provas e outras medidas
no exterior. Com o advento dessa Portaria, os pedidos passivos de cooperação jurídica internacional
passaram a ter a obrigatoriedade de tramitação pelo DRCI/SNJ, havendo ou não acordo aplicável, o
que uniformizou a tramitação, fortalecendo o papel da Autoridade Central, sob responsabilidade do
Ministério da Justiça.
Além disso, o Governo priorizou o processo de implementação de uma convenção internacional
que vai simplificar e acelerar os processos para obtenção de pensões alimentícias no exterior. O Grupo
de Trabalho de Alimentos, coordenado pelo Ministério da Justiça e pelo Itamaraty, envolve diversos
órgãos do Governo Federal, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário e representantes das
universidades. O Grupo está discutindo e preparando as medidas necessárias para que o Brasil passe
.............................................................................................

122
a ser parte da Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros
Membros da Família e do seu Protocolo sobre Lei Aplicável. O Ministério da Justiça e o Itamaraty
participaram da negociação da Convenção e do Protocolo e dialogaram com os membros do Grupo
para finalizar a documentação e outras providências necessárias para o envio da Convenção para
exame pelo Congresso Nacional
Vale destacar que o Ministério da Justiça atuou no caso de grande repercussão do menor
haitiano que estava em São Paulo, vítima de tráfico de pessoas e que voltou a viver com a sua mãe,
que atualmente mora na Guiana Francesa.
Mencionamos também o Caso Valec, que trata de ação judicial em tramitação na Itália, em
desfavor da empresa pública federal VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., onde se
discute a responsabilização civil da empresa pelo ressarcimento de € 261.771.392,40 (duzentos e
sessenta e um milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e dois euros e quarenta
centavos), relativos a valores gastos com estudos técnicos voltados à implantação de trem de alta
velocidade no trecho entre Rio de Janeiro e São Paulo.
Outro caso que merece destaque é o Caso João Goulart. Em 2013 foi recebido no DRCI
pedido de cooperação jurídica internacional destinado à Argentina, oriundo do inquérito civil sobre as
circunstâncias em que se deu a morte do ex-Presidente João Goulart, em curso perante a Procuradoria
Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério Público Federal.
Referido pedido teve por objeto solicitar às autoridades argentinas cópias das conclusões, bem como
de qualquer elemento de prova constante da investigação criminal instaurada pela Justiça Federal de
Paso de los Libres, naquele país. Ao mesmo tempo, foram enviadas às autoridades estrangeiras cópia
do procedimento brasileiro. Após 3 meses o DRCI/SNJ recebeu a resposta das autoridades argentinas,
que atenderam plenamente o pedido brasileiro.
Ainda com respeito à cooperação jurídica internacional em matéria civil, inclusive as cartas
rogatórias, onde são incluídas as ações em matéria civil, trabalhista, administrativa, comercial e
fiscal, no período de 2011 a 2014, foram recebidos, analisados e tramitados 13.4858
novos pedidos
de cooperação internacional. Podemos ainda observar um crescimento anual de, em média, 9,5% dos
pedidos recebidos no DRCI, conforme demonstrado nos gráficos abaixo.
2807
3408
3626
4459
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2011 2012 2013 2014*

8 Dados de janeiro de 2011 a 31 de setembro de 2014.

123
O tempo de análise dos pedidos também foi reduzido significativamente, apesar do aumento
de demanda. No início de 2011, o tempo médio de atendimento era de 12 dias; este prazo foi reduzido
para 2,5 dias úteis.
9
2,52,6
12
0
2
4
6
8
10
12
14
2011 2012 2013 2014*
Para 2015, espera-se um aumento de 30% no número de pedidos de cooperação, tendo em conta
o crescimento anual ordinário e a entrada em vigor das Convenções da Haia sobre Provas e Acesso
Internacional à Justiça, que pendem, atualmente, apenas do Decreto Presidencial de promulgação.
No próximo ano, também, daremos continuidade à aproximação das autoridades centrais
estrangeiras, por meio de videoconferências e consultas presenciais, visando o aprimoramento da
cooperação jurídica internacional. Também se pretende persistir na defesa dos interesses nacionais
nos foros internacionais competentes, especialmente no Projeto de Sentenças da Conferência da Haia,
na Rede Mundial de Prestação Internacional de Alimentos e na Rede Ibero-Americana de Cooperação
Jurídica Internacional. Também, persistiremos na negociação de tratados com os países fronteiriços
e outros países, além de buscar ajustes bilaterais com províncias canadenses, que já expressaram seu
interesse em negociar acordos sobre a prestação de alimentos para crianças.
6.2. Negociação de Acordos e Participação
em Foros Internacionais
A lavagem de dinheiro e a corrupção são crimes cuja natureza transnacional exige um
enfrentamento coordenado das nações de todo o mundo. Nesse sentido, a celebração de acordos
de cooperação jurídica internacional é prática indispensável à promoção de ações de cooperação
fundamentadas em bases normativas, o que contribui para a segurança das relações entre países. Os
acordos efetivamente aprimoram a fundamentação legal dos pedidos de auxílio jurídico dirigidos
aos países com os quais estabelecemos cooperação jurídica, mediante a criação de instrumentos que
fomentam a agilidade e a efetividade da cooperação jurídica internacional.
Entre 2011 e 2014, o Brasil avançou a passos largos na atuação internacional de combate à
lavagem de dinheiro, à corrupção e ao crime organizado. Trabalhamos sobre, pelo menos, 91 acordos,
nos seguintes termos:

124
6.2.1. 7 Acordos promulgados
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com Honduras (Decreto
n. 8046/13);
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com o México (Decreto
n. 7595/11);
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com a Nigéria (Decreto
n. 7582/11);
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com o Panamá (Decreto
n. 7596/11);
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com o Reino Unido
(Decreto n. 8047/2013);
• Acordo sobre cooperação em matéria de combate à criminalidade com a Espanha
(Decreto n. 8048/13); e
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com o Líbano (Decreto
n. 7934/13).
6.2.2. 5 Acordos assinados
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com o Marrocos;
• Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Associados sobre Jurisdição
Internacionalmente Competente, Lei Aplicável e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria
de Matrimônio, Relações Pessoais entre os Cônjuges, Regime Matrimonial de Bens, Divórcio,
Separação Conjugal e União Não Matrimonial;
• Acordo para implementar o Projeto BIDAL(Projeto de BensApreendidos e Confiscados
na América Latina);
• Acordo para integrar o sistema seguro de comunicação da Rede Ibero-americana de
Cooperação Jurídica Internacional;
• Acordo para criar Grupo de Trabalho para implementação de Laboratório de Tecnologia
contra a Lavagem de Dinheiro na Bolívia, nos moldes do modelo brasileiro; e
• Acordo ratificado: Convenção de Acesso Internacional à Justiça e a Convenção sobre
Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, ambas no âmbito da
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
6.2.3. 27 Acordos propostos
• Foram enviadas propostas de acordo de cooperação jurídica internacional em matéria
civil ao/à: Chile, África do Sul, Áustria, Irã, Suíça, Indonésia, Nova Zelândia, México, Peru e
Portugal;
.............................................................................................
.............................................................................................
.............................................................................................

125
• Foram enviadas propostas de acordo de cooperação jurídica internacional em matéria
penal ao/à: Áustria, Indonésia, Irã, Nova Zelândia e a todos os países de fronteira com os quais
ainda não temos acordo - Venezuela, Argentina e Uruguai. Também propusemos a ampliação
da abrangência do acordo de cooperação jurídica internacional estabelecido com o Reino Unido
para que inclua também as Ilhas Jersey;
• Propusemos celebração de memorando de entendimento que estabelece modelo de
formulário bilíngue para restituição de pedidos de cooperação jurídica internacional referentes
à comunicação de atos processuais e para informação sobre cumprimento de pedido de
cooperação jurídica internacional à/ao: Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana Francesa,
Paraguai, Peru e Uruguai; e
• Propusemos celebração de acordo que cria o Grupo de Trabalho para implementação
do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro à Colômbia e ao Peru.
6.2.4. 8 Acordos negociados
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com Ucrânia, Peru e
Colômbia;
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com a Grécia, Indonésia
e Belarus;
• Acordo de repartição de bens confiscados no âmbito do Mercosul; e
• Protocolo da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
Relativo ao Uso de Novas Tecnologias de Comunicação e à Audiência por Videoconferência
6.2.5. 16 Tentativas de retomar negociações de
acordos já propostos
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com: Angola, Áustria,
Líbano, Índia, Rússia, Emirados Árabes Unidos, África do Sul, Eslovênia e todos os de fronteira
aos quais já havíamos proposto texto de acordo - Bolívia, Guiana e Paraguai; e
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com: Emirados Árabes
Unidos, Áustria, Bolívia, Cuba e Índia.
6.2.6. 3 Revisões de texto de acordos
• Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto);
• Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (San Luís);
• Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial,
Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a
República do Chile; e
.............................................................................................
.............................................................................................
.............................................................................................

126
• Além deles, também revisamos o texto do nosso acordo modelo para cooperação jurídica
internacional em matéria penal e civil.
6.2.7. 24 Acompanhamentos e fomento à
internalização de acordos
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com: Argélia, Costa Rica,
China, Síria e Marrocos;
• Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com: Israel, Bélgica, El
Salvador, Jordânia, Alemanha, Argélia, Austrália, Bahamas, Hong Kong, Marrocos, Nicarágua,
Romênia, Síria, Turquia e Albânia;
• Convenção deAuxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP;
• Convenção da Haia relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Documentos
Públicos Estrangeiros;
• Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro de atos judiciais em matéria
civil e comercial; e
• Convenção sobre Cobrança de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família
e seu Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos.
Para o próximo período, propõe-se fomentar a recepção, pelo ordenamento jurídico nacional,
dos 30 tratados já assinados, ratificados ou em trâmite de internalização; avançar nas negociações já
iniciadas e estimular a resposta de países que receberam nossas propostas, mas ainda não reagiram.
Serão priorizados acordos com países fronteiriços, a quem propusemos também memorando de
entendimento com soluções criativas para mitigar os custos da cooperação.
Além dos avanços nos tratados de auxílio jurídico, importantes conquistas também foram
auferidas nos foros internacionais. Durante o quadriênio 2011-2014, o Brasil presidiu quatro grandes
reuniões de foros que o DRCI acompanha: a reunião da Comissão Técnica de Ministros de Justiça do
Mercosul (2012), a reunião do Grupo de Especialistas da Organização dos Estados Americanos para o
Controle da Lavagem de Dinheiro (2013), a reunião do Grupo de Trabalho da Organização dos Estados
Americanos sobre Cooperação Jurídica em Matéria Penal (2014) e a reunião dos pontos de contato
da Rede de Recuperação de Ativos do GAFISUD (2014). A importância do exercício da presidência
de foros internacionais reside na possibilidade de gerir a tomada de decisões que, em última analise,
apontarão as diretrizes pelas quais os foros serão conduzidos.Assumir a responsabilidade de capitanear
as atividades é de fundamental importância para ampliar a atuação do Brasil nos foros internacionais,
a fim de maximizar o compartilhamento de nossas boas práticas internas contra a lavagem de dinheiro
e em prol da cooperação jurídica internacional.
.............................................................................................

127
Ainda no que tange à participação nos foros internacionais, envolvemo-nos em cinco grandes
avaliações nos últimos quatro anos. Como país avaliado, contribuímos com o processo de seguimento
da avaliação do Brasil pelo Grupo deAção Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento
do Terrorismo (GAFI), da avaliação de como o País tem implementado a Convenção da OCDE contra
Corrupção de Funcionários Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e, finalmente, da
avaliação de como temos executado as diretrizes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Em todos os casos, a cooperação jurídica internacional que prestamos foi muito bem avaliada. Além
disso, atuamos como País avaliador de outros países. Nesse sentido, participamos da avaliação de como
Cuba e Uruguai têm implementado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e de como a
Espanha tem implementado a Conveção da OCDE contra Corrupção de Funcionários Estrangeiros em
Transações Comerciais Internacionais.
As iniciativas nos foros no último quadriênio priorizaram o tema da cooperação internacional
e repartição de ativos. Isso projeta ao futuro a necessidade de estabelecer uma boa sinergia entre as
propostas do DRCI nos diversos foros de que participa. A Comissão Técnica de Justiça/Mercosul e
o Grupo de Especialistas para o Controle da Lavagem de Dinheiro/OEA são foros em que o tema da
repartição de bens pode ser conduzido de forma coordenada. Tal coordenação priorizará ações e metas
com que o Brasil se comprometeu perante a comunidade internacional, o que atribuirá estabilidade,
coerência e bons resultados às avaliações a que nos submetermos nos diversos foros internacionais.
Brasil presidindo a 38ª reunião do Grupo LAVEX em Washington
6.4. Redes de Cooperação Jurídica
Internacional
Entre 2011 e 2014, o DRCI também esteve empenhado em fomentar a utilização das redes de
cooperação jurídica internacional. Além de promover palestras sobre o tema, gerenciamos a atuação
do Departamento perante as redes de cooperação jurídica internacional de que somos parte - entre elas,
IberRede, CPLP, Groove, Rede de Família da OEA, RRAG e StAR Interpol - mediante a atualização

128
dos pontos de contato e enlaces referentes às diversas convenções internacionais para as quais somos
designados autoridade central.Ainiciativa visa promover canais de comunicação céleres e efetivos, que
contribuam para prestarmos a mais ampla cooperação. Em 2013, o Ministro da Justiça e o Secretário-
Geral da COMJIB assinaram Acordo sobre o uso do sistema seguro de comunicação.
Além da execução das obrigações já assumidas como ponto de contato das redes indicadas acima,
planejamos construir, em conjunto com o Departamento de Cooperação Jurídica da OEA, o projeto de
reestruturaçãodaRededeCooperaçãoJurídicaInternacionalemMatériaPenal(Groove),apresentadodurante
a reunião de Brasília, sob a presidência brasileira. Participaremos para opinar sobre os objetivos do projeto,
a relação entre produtos e atividades previstas e o cronograma da reestruturação.Aproposta é de que o novo
formato da Rede comporte a divulgação de informações de interesse do DRCI a todo o continente americano,
para propagar os avanços obtidos em matéria de cooperação internacional e recuperação de ativos.
6.5. Difusão do conhecimento
Uma das competências institucionais do DRCI/SNJ é promover a difusão de informações no
País sobre recuperação de ativos, cooperação jurídica internacional e prevenção e combate à lavagem
de dinheiro e ao crime organizado transnacional.
No período de 2011 a 2014 foram realizados 25 seminários na temática cooperação jurídica
internacional, o que gerou a capacitação de aproximadamente 2.100 agentes públicos, acadêmicos e
membros da sociedade civil.
Vales destacar alguns eventos:
• I, II e III Workshop de Cooperação nas Fronteiras;
• I e II Seminário Internacional sobre Acesso Internacional à Justiça e Assistência
Jurídica Gratuita;

129
• II Seminário sobre Prestação Internacional de Alimentos;
• Seminário “A cooperação jurídica internacional no combate ao crime organizado
transnacional: novas perspectivas”
• Seminário de Lançamento do Manual de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria
Civil e Penal;
• Seminário DRCI 10 anos - “Atuação para a Otimização da Cooperação Jurídica
Internacional e o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado Transnacional”; e

130
• Seminário “O Exercício de Direitos no Mundo Globalizado.
6.6. Inovações Normativas
Tipo de Fundamento
Data da
Publicação
Descrição da Principal Inovação
Portaria
Interministerial MRE/
MJ 501/2011
21 de março de
2012
Normatizou a tramitação de cartas rogatórias e
pedidos de auxílio direto, especialmente nos casos
que não se enquadrem nos tratados de cooperação
jurídica vigentes. Com o advento dessa Portaria, os
pedidos passivos de cooperação jurídica internacional
passaram a ter a obrigatoriedade de tramitação pelo
DRCI/SNJ, havendo ou não acordo aplicável, o que
uniformizou a tramitação. O normativo também se
prestou a atualizar as orientações para a tramitação de
pedidos de cooperação jurídica em geral, sendo que a
versão anterior datava de 1990, contendo informações
desatualizadas e que traziam prejuízo à cooperação.

131
PL 6398/2012 N/A
Trata da “homologação de sentença estrangeira de
divórcio”. Sugerimos alteração no texto, a fim de
evitar prejuízo aos cidadãos. A principal questão é a
necessidade de “autenticação pelo Cônsul Brasileiro”.
Este é um requisito que pode ser afastado em função
de diversos tratados em vigor, tanto bilaterais,
como os com Espanha, França, Itália e Líbano, bem
como os do Mercosul e da Organização dos Estados
Americanos – OEA. Além disso, diversos tratados
bilaterais e multilaterais que prevêem tal dispensa já
foram negociados e aguardam internalização, alguns
em estágio avançado, pendendo apenas da ratificação
e da promulgação, como é o caso da Convenção de
Obtenção de Provas no Estrangeiro, da Conferência
da Haia de Direito Internacional Privado. Também
originada na Conferência da Haia, a Convenção da
Apostila trata especificamente da dispensa desse
trâmite consular e já teve a Exposição de Motivos
finalizada pelo Itamaraty, devendo ser recebida neste
Ministério em breve. Mais de 100 países já fazem parte
da Convenção da Apostila. Nesse sentido, sugerimos
alteração para que o texto ressalve os acordos
internacionais vigentes.
PL 6.025/2004 N/A
Trata-se da alteração do Código de Processo Civil.
Analisamos a fim de garantir o melhor texto no que
diz respeito a cooperação jurídica internacional em
matéria civil.
PLS 326/2006 N/A
Trata-se da Lei de Cooperação Jurídica Internacional.
Temos acompanhado a tramitação a fim de garantir
o melhor texto possível na criação de um marco
normativo interno para o tema. O texto em tramitação
condiz, em grande medida, com os resultados dos
Grupos de Trabalho liderados por este Departamento,
entre 2004 e 2009, com o objetivo de desenvolver
sugestão de Lei de Cooperação Jurídica Internacional a
ser submetida pelo Executivo ao Congresso Nacional.
PL 3402/2011 N/A
Dispõe sobre a nulidade de normas legais
e regulamentares, decisões judiciais e atos
administrativos estrangeiros que afrontem garantias
constitucionais ou se fundamentem em legislação
discriminatória, e dá outras providências. O DRCI
apresentou nota técnica argumentando que o referido
PL não traz inovação ao sistema jurídico brasileiro.

132
6.7. Acordos Internacionais
TipodeInstrumento
Nomedo
Parceiro
Objetivo
Datade
Celebração
Datafinalde
Vigência
Principaisprodutosda
parceria
Recursos
Acordodecooperação
jurídicaemmatéria
penal
Honduras
Normatizaratramitação
depedidosdecooperação
jurídicainternacionalem
matériapenalentreBrasile
Honduras
2013N/A
Fundamentação
normativapara
tramitaçãodepedidos
decooperaçãojurídica
internacional
N/A
jurídicaemmatéria
penal
México
México
2011N/A
Fundamentação
normativapara
internacional
N/A
jurídicaemmatéria
penal
Nigéria
Nigéria
2011N/A
Fundamentação
normativapara
internacional
N/A
jurídicaemmatéria
penal
Panamá
Panamá
2011N/A
Fundamentação
normativapara
internacional
N/A
jurídicaemmatéria
penal
ReinoUnido
ReinoUnido
2013N/A
Fundamentação
normativapara
internacional
N/A
Acordosobre
cooperaçãoem
matériadecombateà
criminalidade
Espanha
jurídicainternacionalno
comabteàcriminalidade
entreBrasileReinoEspanha
2013N/A
Cooperação
internacional
paracombatera
cominalidade
N/A

133
jurídicaemmatéria
civil
Líbano
matériacivilentreBrasile
Líbano
2013N/A
Fundamentação
normativapara
internacional
N/A
jurídicaemmatéria
civil
Marrocos
matériacivilentreBrasile
Marrocos
2014
Nãoestá
vigente
Fundamentação
normativapara
internacional
N/A
Acordoentreos
EstadosPartedo
MercosuleAssociados
sobreJurisdição
Internacionalmente
Competente,Lei
AplicáveleCooperação
JurídicaInternacional
emMatériade
Matrimônio,Relações
Pessoaisentreos
Cônjuges,Regime
MatrimonialdeBens,
Divórcio,Separação
ConjugaleUniãoNão
Matrimonial
Mercosul
jurídicainternacionalentre
osEstadosPartedoMercosul
eAssociadossobreJurisdição
Internacionalmente
Competente,LeiAplicável
eCooperaçãoJurídica
InternacionalemMatéria
deMatrimônio,Relações
PessoaisentreosCônjuges,
RegimeMatrimonialde
Bens,Divórcio,Separação
ConjugaleUniãoNão
Matrimonial
2012
Nãoestá
vigente
Fundamentação
normativapara
internacional
N/A
ConvençãodaHaiade
AcessoInternacionalà
Justiça
Estados
Parteda
Conferência
daHaia
deDireito
Internacional
Privado
Fundamentaçãonormativa
paratramitaçãodepedidos
internacionalentreEstados
PartedaConferênciadaHaia
deDireitoInternacional
Privad
2014
Nãoestá
vigente
Fundamentação
normativapara
internacional
N/A

134
ConvençãodaHaia
sobreObtençãode
ProvasnoEstrangeiro
emMatériaCivilou
Comercial
Estados
Parteda
Conferência
daHaia
deDireito
Internacional
Privado
Fundamentaçãonormativa
paratramitaçãodepedidos
internacionalentreEstados
PartedaConferênciadaHaia
deDireitoInternacional
Privad
2014
Nãoestá
vigente
Fundamentação
normativapara
internacional
N/A
Acordopara
implementaroProjeto
BIDAL(Projetode
BensApreendidos
eConfiscadosna
AméricaLatina)
UNODCe
OEA
ExecuçãodoProjetoBIDAL
noBrasil
2014N/A
ExecuçãodoProjeto
BIDALnoBrasil
N/A
Acordoparaintegrar
osistemasegurode
comunicaçãodaRede
Ibero-americanade
CooperaçãoJurídica
Internacional
Ibero-america
Utilizaçãodaplataforma
decomunicaçãoentre
autoridadesdecooperação
internacionaldospaíses
ibero-americanos
2014N/A
Utilizaçãoda
plataformade
comunicação
entreautoridades
decooperação
internacionaldospaíses
ibero-americanos
N/A
Acordoparacriar
GrupodeTrabalho
paraimplementação
deLaboratóriode
Tecnologiacontraa
LavagemdeDinheiro
naBolívia
Bolívia
Fomentoàimplementação
deLAB-LDnaBolívia
2013N/A
Fomentoà
implementaçãode
LAB-LDnaBolívia
N/A
2anos
ReestruturaçãodaRede
Groove
$315mil
(aproximadamente
R$731.650)

135
ProjetodeCooperação
TécnicaInternacional
Escritório
dasNações
Unidassobre
Drogas
eCrime
(UNODC)
OProjetovisaampliaras
capacidadesdaSecretaria
NacionaldeJustiçaem
matériadecooperação
jurídicainternacional,
extradiçãoecombateà
lavagemdedinheiro.
24deagosto
de2012
maiode2015
Desenvolver
metodologias,
mapeamentos,
estratégiaseestudos
sobrecooperação
jurídicainternacional,
extradiçãoecombateà
lavagemdedinheiro
R$1.084.449,95

136
6.8. Indicadores
6.8.1.Cooperação Jurídica Internacional em
matéria penal e Recuperação de Ativos
6.8.1.1. Quantidade de pedidos novos por ano
1103
1301
1373
1131
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
2014 2013 2012 2011*
6.8.1.2. Porcentagem dos Pedidos de Cooperação considerando
o país estrangeiro
4,50% 4,40%
3,80% 3,60%
2,80%
2,50% 2,50%
2,00% 1,80%
6,20%
9,60%
13,30%
17,60%
13,60%
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
18,00%
20,00%
EUA Uruguai ParaguaiArgentinaEspanha Portugal Bolívia Itália Suíça Peru Japão França Alemanha Outros
.............................................................................................

137
6.8.1.3. Quantidade de Pedidos Ativos x Pedidos Passivos
Ativo; 86%
Passivo; 14%
6.8.1.4. Prazo de Atendimento
25
4
10
25
0
5
10
15
20
25
30
2011 2012 2013 2014*
6.8.1.5. Valores dos Ativos bloqueados por ano (Ativos em USS)
8.518.109,83
23.000.000,00
7.500.000,00
4.500.000,00
$0,00
$5.000.000,00
$10.000.000,00
$15.000.000,00
$20.000.000,00
$25.000.000,00
2014*
2013
2012
2011
*Em 2014, além US$ 8.518.109,83, foram bloqueados mais dois imóveis e bens de valor histórico-
cultural.

138
6.8.1.6. Valores dos Ativos bloqueados por ano (Ativos em USS)
Ativos repatriados por ano
ANO ativos (US$)
2011 Bens de valor cultural
2012 1.200.000,00
2013 7.100.000,00
2014 US$ 20.000.000,00 + bens de valor natural (serpentes)
6.8.2. Cooperação Jurídica Internacional em
Matéria Civil
6.8.2.1. Quantidade de pedidos novos por ano
2807
3408
3626
4459
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2011 2012 2013 2014*
* Os dados coletados compreendem os pedidos novos que aportaram na CGCI desde 01/01/2011 até
31/09/2014.
6.8.2.2. Porcentagem dos Pedidos de Cooperação considerando
o país estrangeiro
18,40%
14,30%
13,80%
9,60%
6,30%
5,60% 5,50%
3,60% 3,40%
2,20% 2,20% 2,10%
1,20%
11,80%
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
18,00%
20,00%
Portugal Japão EUA Argentina Itália Espanha França AlemanhaUruguaia Suíça Reino
Unido
Paraguai Chile Outros
.............................................................................................

139
6.8.2.3. Quantidade de Pedidos Ativos x Pedidos Passivos
Passivo; 14%
Ativo; 86%
6.8.2.4. Prazo de Atendimento
9
2,52,6
12
0
2
4
6
8
10
12
14
2011 2012 2013 2014*
6.9. Eventos
Público presente
ou estimado
Seminário de Difusão da Cooperação
Jurídica Internacional e IberRede
11 de abril de
2011
Recife 60 pessoas
13 de abril de
2011
15 de abril de
2011
São Paulo 60 pessoas
Café com Cooperação - Magistrada de
Ligação Francesa,Carla Deveille-Fontinha.
31 de maio de
2011
Café com Cooperação - Rede 24x7 -
Delegado Sobral
22 de julho de
2011

140
Café com Cooperação - Ministério das
Relações Exteriores (Conselheiro Francisco
Novello DCJI/MRE)
25 de julho de
2011
Seminário Internacional sobre Acesso
Internacional à Justiça e Assistência Jurídica
Gratuita
20 e 21 de
outubro de
2011
I Workshop de Cooperação nas Fronteiras
5 a 6 de
dezembro de
2011
Café com Cooperação - Nádia de Araujo
(PUC-Rio)
18 de janeiro de
2012
Café com Cooperação - STJ- Leandra
Domingues Guimarães
07 de fevereiro
de 2012
Seminário sobre Cartas Rogatórias, Pedidos
de Auxílio Direto e Prestação Internacional
de Alimentos – Avanços e Novos
Instrumentos
09 de abril de
2012
II Seminário Internacional sobre Acesso
Internacional à Justiça e Assistência Jurídica
Gratuita
03 e 04 de maio
de 2012
Seminário Cooperação Jurídica
Internacional como ferramenta para o
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
30 de maio de
2012
Café com Cooperação - representantes
da Assessoria de Cooperação Jurídica
Internacional da Procuradoria-Geral da
Republica.
22 de agosto de
2012
II Workshop Grotius Cooperação nas
Fronteiras
3 a 5 de
outubro de
2012
Foz do Iguaçu 60 pessoas
Seminário de Lançamento do Manual de
Cooperação Jurídica Internacional em
Matéria Civil e Penal
9 de outubro de
2012
II Seminário sobre Prestação Internacional
de Alimentos
8 de novembro
de 2012
Seminário Base Legal da Cooperação
Jurídica Interestatal: as convenções
internacionais
9 novembro de
2012
Grotius Express – Cooperação Jurídica
Internacional
12 e 13 de
novembro de
2012
Café com Cooperação - Aurélio Viotti
(DCJI/MRE)
19 de março de
2013
Café com Cooperação - Com representantes
da Embaixada da Suíça - Jeanette Sommer e
Maria da Conceição Murad
02 de abril de
2013
Seminário Grotius Academia: O papel do
Departamento de Recuperação de Ativos
e Cooperação Jurídica Internacional como
Autoridade Central
04 de abril de
2013

141
Seminário “A cooperação jurídica
internacional no combate ao crime
organizado transnacional: novas
perspectivas”
25 e 26 de abril
de 2013
Café com Cooperação - Competências do
TCU - Convidado Carlos Roberto Takao
6 de maio de
2013
Café com Cooperação sobre atuação do
Tribunal Penal Internacional em casos de
lavagem de dinheiro
28 de junho de
2013
Café com Cooperação - O trabalho da
UNODC no Brasil /Cooperação técnica
internacional com o governo brasileiro,
Projeto BRA/X66 firmado com a Secretaria
Nacional de Justiça
23 de julho de
2013
Café com Cooperação - Denise Vinci Tulio
(PGR)
21 de agosto de
2013
Café com Cooperação - COAF 22 de outubro
de 2013
III Workshop Grotius Cooperação nas
Fronteiras
19 a 20 de
novembro de
2013
Seminário “O Exercício de Direitos no
Mundo Globalizado”
05 de dezembro
de 2013
Café com Cooperação - George Lima
(ACAF/SDH)
04 de fevereiro
de 2014
Café com Cooperação - Crime Cibernéticos
- José Versiani - SRCC/DPF
11 de fevereiro
de 2014
Brasilia 30 pessoas
Seminário “A prática da Cooperação
Jurídica Internacional em Matéria Civil”
21 e 22 de
fevereiro de
2014
Amapá 60 pessoas
Seminário de Cooperação Jurídica
Internacional e o Combate à Corrupção
27 de março de
2014
Brasilia 120 pessoas
Seminário “O Exercício de Direitos no
Mundo Globalizado
09 de maio de
2014
Rio de Janeiro 30 pessoas
Seminário DRCI 10 anos - “Atuação para
a Otimização da Cooperação Jurídica
Internacional e o Combate à Lavagem
de Dinheiro e ao Crime Organizado
Transnacional”
08 de maio de
2014
Brasilia 120 pessoas
Justiça sem Fronteiras: Direito
Interamericano e Cooperação Jurídica
14 de maio de
2014
Brasilia 60 pessoas
VI Reunião do Grupo de Trabalho sobre
Cooperação Internacional em Matéria Penal
(REMJA-OEA)
15 e 16 de maio
de 2014
Brasilia 70 pessoas
Café com Cooperação - Boni Soares (AGU) 06 de julho de
2014
Brasilia 30 pessoas
IV Workshop Grotius Cooperação nas
Fronteiras
29 a 31 de julho
de 2014
Foz do Iguaçu 104 pessoas

142
Café com Cooperação - INTERPOL e
Centro de Cooperação Policial Internacional
para a Copa do Mundo
12 de agosto de
2014
Brasilia 30 pessoas
Justiça sem Fronteiras: “Novas perspectivas
sobre Políticas de Drogas no Hemisfério”
14 de agosto de
2014
Café com Cooperação Consultores- Gustavo
Ribeiro
16 de setembro
de 2014
Café com Cooperação - Juiz Sérgio Moro 09 de setembro
de 2014
6.10. Publicações
Nome do Evento
Data de
lançamento
Tipo da
Publicação
Tiragem
Endereço web de
disponibilização
(se online)
Manual de Cooperação
Jurídica Internacional e
Recuperação de Ativos -
Cooperação em Matéria Penal
- 1ª edição
2008 Livro 5.000 -
- 2ª edição
2012 Livro 10.000 -
- 3ª edição
2013 Livro
Somente
eletrônico
http://www.
justica.gov.br/
sua-protecao/lava-
gem-de-dinheiro/
institucional-2/
publicacoes/arqui-
vos/manual-coo-
peracao-juridica
-internacional-em
-materia-penal.
pdf
Cooperação em Matéria Civil
- 1ª edição
2008 Livro 5.000 -
Cooperação em Matéria Civil -
2ª edição revisada
2009 Livro - -

143
- 3ª edição
2012 Livro 10.000 -
- 4ª edição
2013 Livro
Somente
eletrônico
http://www.
justica.gov.br/
sua-protecao/lava-
gem-de-dinheiro/
institucional-2/
publicacoes/
arquivos/manual-
cooperacao-juri-
dica-internacional
-em-materia-civil.
pdf
Cartilha de Cooperação
Jurídica Internacional em
Matéria Penal
2013 Cartilha 5.000
http://www.
justica.gov.br/
sua-protecao/lava-
gem-de-dinheiro/
institucional-2/
publicacoes/arqui-
vos/cartilha-coo-
peracao-juridica
-internacional-em
-materia-penal.
pdf
Cartilha de Cooperação
Jurídica Internacional em
Matéria Civil
2013 Cartilha 5.000
http://www.
justica.gov.br/
sua-protecao/lava-
gem-de-dinheiro/
institucional-2/
publicacoes/arqui-
vos/cartilha-coo-
peracao-juridica
-internacional-em
-materia-civil.pdf
6.11. Órgãos Colegiados
Tipo de atuação (Instituidor
ou Convidado I ou C)
Comissão Permanente sobre
Subtração Internacional de
Crianças
SDH, MJ,
MRE, AGU,
SPM/PR,
DPU e DPF
Portaria SDH/
PR n° 34, de 28
de janeiro de
2014
Convidado

144
Tipo de atuação
(Instituidor ou
Convidado I ou C)
Grupo de Trabalho de
Internacional em Regiões de
Fronteiras
DRCI, PGR, DPF, Justiça
Federal, Justiças Estaduais,
MP Estaduais
Carta do II
Worshop de
CJIF
Instituidor
Grupo de Trabalho sobre
Internacional em Matéria
Fiscal
Gabinete da SNJ, DRCI/
SNJ, SAL, PGU/AGU e
PGFN
Portaria MJ
Nº 26/2008
Instituidor - Trabalhos
finalizados em 2014
Grupo de Trabalho
Permanente sobre a
Convenção da Haia sobre
Cobrança Internacional de
Alimentos para Crianças e
Outros Membros da Família
e sobre o Protocolo sobre
Lei Aplicável às Obrigações
Alimentares
SNJ, SAL, CONJUR/MJ,
SGEB/MRE e CONJUR/
MRE, o qual convida para
todas as suas reuniões
com os seguintes: PGR;
DPU; AGU; SDH;
Desembargadora Federal
Mônica Sifuentes, do TRF
1ª Região; Professoras
Nadia de Araujo e Daniela
Vargas, ambas da PUC-
Rio; e Professora Inez
Farias, da UnB
Portaria MJ
N° 500/2012
Instituidor
Nome do Foro Periodicidade
CPLP. Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de
Língua Portuguesa
Anualmente
CMJPLOP. Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial
Portuguesa
2 anos
CPLP. Comunidade de Países de Língua Portuguesa Anualmente
CPLP. Comissão de Trabalho para a “Proteção Internacional das Crianças Anualmente
CELAC. Comunidade de Estados Latinoamericanos e Caribenhos Anualmente
COMJIB. Reunião Anual dos Coordenadores Nacionais Anualmente
COMJIB. Reunião Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países
Iberoamericanos
2 anos
HCCH. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado 2 anos
HCCH. Conselho de Assuntos Gerais e de Política
2 reuniões por
ano
HCCH. Reuniões do “Judgments Project” - Projeto de Sentenças 2 anos
HCCH. Grupo de Peritos sobre Assistência Técnica
última edição
em 2011

145
HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo
Sem
participação
presencial
HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia sobre Acesso Internacional à
Justiça
Sem
participação
presencial
HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas
no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Sem
participação
presencial
HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia relativa à Supressão da
Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros
Sem
participação
presencial
HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia relativa à Citação e à
Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e
Comercial
Sem
participação
presencial
IBERREDE. Reunião Plenária de Pontos de Contato da Rede Iberoamericana de
Cooperação Jurídica e Judicial
Anualmente
IBERREDE. GT sobre Equipes Conjuntas de Investigação
última edição
em 2013
MERCOSUL. Comissão Técnica da Reunião de Ministros da Justiça
2 reuniões por
ano - ou prévias
a RMJ
MERCOSUL. Encontros da Comissão Técnica da Reunião de Ministros de
Interior
2 reuniões por
ano - ou prévias
a RMI
MERCOSUL. Foro de Autoridades Centrais da Reunião de Ministros da Justiça
última edição
em 2010
MERCOSUL. Grupo Ad-Hoc para Revisão de Protocolos de Cooperação Jurídica
Internacional
2 edições em
2013
MERCOSUL/RMJ. Reunião de Ministros da Justiça
de 1 a 2 vezes
por ano
MERCOSUL/RMI. Reunião de Ministros do Interior Anualmente
NCSEA. Associação Nacional de Órgãos de Obtenção da Prestação de Alimentos Anualmente
NCSEA. Comitê Internacional da Associação Nacional de Órgãos de Obtenção
da Prestação de Alimentos
Sem
participação
presencial
OEA/CICAD. Mecanismo de Avaliação Multilateral da Comissão Interamericana
para o Controle do Abuso de Drogas
Sem
participação
presencial
OEA/CICAD. Sessões Ordinárias da Comissão Interamericana para o Controle
do Abuso de Drogas
Anualmente
OEA/REMJA. Grupo de Trabalho sobre Delito Cibernético 2 anos
OEA/REMJA. Rede Piloto de Cooperação Jurídica Hemisférica em Matéria de
Família e Infância (FALCON)
Sem
participação
presencial
OEA/REMJA. Reunião de Ministros da Justiça ou de outros Ministros ou
Procuradores-Gerais das Américas e reuniões prévias
2 anos
OEA/REMJA. Grupo de Trabalho sobre Cooperação Jurídica em Matéria Penal 2 anos

146
OEA/MISPA. Reuniões de Ministros em Matéria de Segurança Pública das
Américas no âmbito do Conselho Permanente da Organização dos Estados
Americanos
Sem
participação
presencial
OEA. Reuniões do Grupo Técnico sobre Criminalidade Organizada
Transnacional no âmbito do Conselho Permanente da Organização dos Estados
Americanos
Sem
participação
presencial
OEA/CIDIP. Conferência Especializada Interamericana sobre Direito
Internacional Privado
4 a 6 anos
ONU. Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal das Nações Unidas Anualmente
ONU/UNODC. Grupo Intergovernamental de Peritos sobre Crime Cibernético 2 anos
ONU/UNODC. Grupo de Trabalho Intergovernamental de Especialistas de
Composição Aberta sobre Melhoramento do Acesso à Assistência Judiciária nos
Sistemas de Justiça Penal
última edição
em 2011
UNASUL. Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União das
Nações Sul-Americanas
Sem
participação
presencial
UNASUL. Conselho de Delegados da União das Nações Sul-Americanas
Sem
participação
presencial
UNASUL. Conselho de Ministros das Relações Exteriores da União das Nações
Sul-Americanas
Sem
participação
presencial
UNASUL. Conselho Sul-Americano em matéria de Segurança Cidadã, Justiça e
Coordenação contra a Delinquencia Organizada Transnacional
Sem
participação
presencial
UNASUL. Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas
Sem
participação
presencial
UNASUL. Secretaria Geral da União das Nações Sul-Americanas
Sem
participação
presencial
UNASUL. União das Nações Sul-Americanas
Sem
participação
presencial
ZOPACAS. Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul
Sem
participação
presencial
ASADIP. Reunião da Associação Americana de Direito Internacional Privado Anualmente
6.14. Principais Parceiros
Nome Categoria
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE Poder Público
Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores – CONJUR/MRE Poder Público
Coordenação Geral de Cooperação Internacional do Departamento de Polícia
Federal - DCJ/CGCI/DPF
Poder Público
Defensoria Pública da União - DPU Poder Público

147
Divisão de Assistência Consular – DAC/MRE Poder Público
Divisão de Cooperação Jurídica Internacional – DCJI/MRE Poder Público
Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da
República
Poder Público
Secretaria Especial de Direitos Humanos – SDH/PR Poder Público
Superior Tribunal de Justiça - STJ Poder Público
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP Poder Público
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR Poder Público
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ Poder Público
Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 Poder Público
Conferência de Ministros de Justiça Ibero-Americanos – COMJIB
Organismos
Internacionais
Associação Sul-Americana de Direito Internacional Privado – ASADIP
Organismos
Internacionais
Comissão Técnica da Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul – CT-RMJ/
Mercosul
Organismos
Internacionais
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP
Organismos
Internacionais
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado – HccH
Organismos
Internacionais
Department of Justice of the United States of America – DOJ/EUA
Organismos
Internacionais
Department of State of the United States of America – DOS/EUA
Organismos
Internacionais
Embaixada da Itália no Brasil – Embaixada/Itália
Organismos
Internacionais
Embaixada do Japão no Brasil – Embaixada/Japão
Organismos
Internacionais
Ministère de la Justice de France – MJ/França
Organismos
Internacionais
Ministério da Justiça de Portugal – MJ/Portugal
Organismos
Internacionais
Ministerio de Educación y Cultura de Uruguay – MEC/Uruguai
Organismos
Internacionais
Ministerio de Justicia de España – MRE/Espanha
Organismos
Internacionais
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos del Peru – MJ/Peru
Organismos
Internacionais
Ministerio de Relaciones Exteriores de Bolivia – MRE/Bolívia
Organismos
Internacionais
Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile – MRE/Chile
Organismos
Internacionais
Ministerio de Relaciones Exteriores de Panamá – MRE/Panamá
Organismos
Internacionais
Ministerio de Relaciones Exteriores de Paraguay – MRE/Paraguai
Organismos
Internacionais
Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto de
Argentina – MRECIC-Argentina;
Organismos
Internacionais

148
Ministero della Giustizia italiano – MJ/Itália
Organismos
Internacionais
National Child Support Enforcement Association – NCSEA/EUA
Organismos
Internacionais
Organização dos Estados Americanos – OEA
Organismos
Internacionais
Organização Internacional de Policia Criminal - Rede 24/7 para a Recuperação
de Ativos StAR/Interpol
Organismos
Internacionais
Process Forwarding International – PFI/EUA
Organismos
Internacionais
Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional – IberRede
Organismos
Internacionais
Secretaría de Relaciones Exteriores de México – SRE/México
Organismos
Internacionais
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/Rio Academia
Universidade de Brasília – UnB Academia
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS Academia

149
Capítulo 7
Entidades
sociais

150
Entre as competências da Secretaria Nacional de Justiça está o credenciamento de entidades de
direito privado sem fins lucrativos, como Utilidade Pública Federal (UPF), Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) e de Organizações Estrangeiras (OE) que buscam autorização
para funcionar no País. Atualmente, 12.200 entidades têm título de UPF, 6.500 são qualificadas como
OSCIP e 102 organizações estrangeiras estão autorizadas a funcionar no País.
Além da titulação das organizações da sociedade civil, procede-se também ao registro de
empresas, cartórios e órgãos públicos habilitando-os a realizar serviços de microfilmagem de
documentose,ainstruçãoeanálisedepedidosdeconcessãodemedalhasdedistinção,emconformidade
com o Decreto nº 58, de 1889.
No período entre 2011 e 2014, no que tange às entidades sociais, a ênfase das ações foi a
melhoria nos processos e na gestão, e encaminhamentos para aperfeiçoamento do marco
regulatório das organizações da sociedade civil, com vistas a agilizar a resposta às demandas dos
cidadãos, das entidades sociais e de órgãos públicos
7.1. Gestão de processos
Foi editado um conjunto de expedientes e regulações internas, com o fito de organizar os
processos e otimizar procedimentos atinentes às entidades sociais. A Portaria SNJ nº 6 (fevereiro de
2012) determinou novas datas para o envio dos relatórios de atividades dos exercícios anteriores. A
providência aparentemente simples evitou a coincidência dos prazos do processamento de relatórios
de atividades com o vencimento da certidão de regularidade das organizações da sociedade civil
credenciadas pelo Ministério da Justiça.
Assim foi possível racionalizar o trabalho, reduzindo, sensivelmente, as demandas de
reclamação e esclarecimento recebidas pela Central de Atendimento, nos telefones e correios
eletrônicos.
A Portaria SNJ n º 252 (dezembro de 2012), por sua vez, simplificou o procedimento de
manutenção da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, do
TítulodeUtilidadePúblicaFederal–UPFedaautorizaçãoparaofuncionamentonopaísdasOrganizações
Civis Estrangeiras – OEs. Os relatórios de atividades das entidades, antes desta iniciativa, precisavam ser
prestados eletronicamente e também enviados por correio, com a Portaria, passaram a ser enviados, em
regra, apenas na forma online. Passou-se a receber em meio físico, tão somente, os relatórios de atividades
que suscitem dúvidas ou necessitem de comprovações documentais. A medida reduziu a tramitação de
cerca de 15 mil processos, proporcionando celeridade, economia e melhora de qualidade nos serviços.
Procedeu-se a uma revisão integral das informações prestadas do sítio do MJ, melhorando
a qualidade da informação prestada ao cidadão acerca das organizações da sociedade civil e dos
procedimentos do Ministério quanto ao credenciamento. Essas informações podem ser acessadas no
sítio do Ministério da Justiça na Internet (www.justica.gov.br).
Em parceria com a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, foi desenvolvido o
mapeamento do processo de qualificação e manutenção da qualificação de OSCIPs. O trabalho
desenhou fluxos, detectou os pontos críticos e mapeou oportunidades de melhoria, relacionadas aos
serviços realizados. A ação surtiu efeito relevante, propiciou melhorias ao processamento dos pedidos

151
de qualificação e estabeleceu indicadores que auxiliaram bastante no cumprimento dos prazos legais
de análise e deferimento da qualificação de OSCIP.
Além destas, outras ações decorreram do trabalho realizado em conjunto com a Secretaria
Executiva como a revisão e atualização de normas, melhoria da qualidade das informações prestadas
às entidades sociais, (tanto no sítio eletrônico, como nas guias e manuais digitais e impressos divulgados
às entidades), estabelecimento e registro de rotinas internas com a elaboração de manuais descritivos
de fluxos de trabalho com o intuito de criar e reforçar memória institucional; melhoria e atualização
dos sistemas de informática para que possam atender de forma satisfatória as necessidades de trabalho.
Em conseqüência desse trabalho, em 2014, implantou-se uma nova funcionalidade no sistema
SG-DEJUS, que visa ao aperfeiçoamento do processo denominado “comprovação de vínculo”,
que consiste na habilitação dos responsáveis pelo envio dos relatórios de manutenção das entidades
certificadas. Estima-se uma redução de recebimento e análise de até 3 mil processos físicos ao ano,
assim que o sistema estiver em pleno funcionamento. Outras melhorias estão em desenvolvimento
pela área de TI do Ministério da Justiça, conforme previstas no plano elaborado conjuntamente com
a Secretaria Executiva.
O Grupo de Trabalho para tratar das Representações Administrativas (2013), instituído,
pela Portaria DEJUS nº 98, acabou ampliando seu espectro para assuntos correlacionados ao tema.Assim
o relatório da comissão tratou da manutenção, cassação, cancelamento, certificação e prazos, apontando
providências a serem adotadas e a necessidade de implementação de normativos que contemplem a
consolidação dos entendimentos, em especial os consubstanciados nas consultas realizadas à Consultoria
Jurídica do Ministério. O grupo de trabalho elaborou minuta de portaria a ser submetida ao Ministro da
Justiça, visando consolidar todos os entendimentos e regulamentar as competências a cargo da Unidade.
Em atenção a pedidos de representantes das entidades, foi instituído pela Portaria SNJ nº 75
(2014), o Grupo de Trabalho para revisar e atualizar o formulário do relatório de atividades
apresentado anualmente pelas entidades sociais. Participaram das discussões representantes das
seguintes instituições governamentais e da sociedade civil: Confederação Brasileira de Fundações
– CEBRAF, Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça – MPDFT e PROFIS,
Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais – ABONG e a Controladoria-Geral da
União – CGU.
7.2. Marco Regulatório
O Grupo de Trabalho de Entidades Sociais – GT-ES, instituído pela Portaria MJ nº 1.007,
ainda em 2011, foi coordenado pela Secretaria, com a finalidade analisar as ações do Ministério
da Justiça relativas aos processos e fluxos de qualificação e de titulação das entidades sociais e a
legislação atual atinente ao tema. Participaram do GT-ES representantes da SNJ, do Gabinete do
Ministro, da Secretaria de Assuntos Legislativos, da Secretaria Executiva, da Assessoria Especial de
Controle Interno, da Consultoria Jurídica e do Programa de Transparência.
O Relatório Final do GT apontou discussões e conclusões acerca do aprimoramento e das

152
mudanças necessárias aos mecanismos de controle e fiscalização, revisão do marco regulatório
vigente e de ampliação do controle social e transparência das relações entre Estado e organizações da
sociedade civil. As conclusões do GT foram apresentadas ao Ministro da Justiça e, posteriormente,
encaminhadas ao Grupo de Trabalho do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil –
MROSC, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
A partir das conclusões do GT-ES, a SNJ integrou-se ao Grupo de Trabalho sobre o
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – GT-MROSC que, ao final, apontou
para o aprimoramento, com sugestões de mudanças nos mecanismos de contratualização e maior
transparência e controle social nas relações entre Estado e organizações da sociedade civil, resultando
na Lei nº 13.019/2014.
A partir da Portaria nº 184 (2012), do Ministério do Planejamento, a SNJ passou a integrar e
participar das reuniões da Comissão Gestora do SICONV, portal de gestão dos convênios, termos de
parceria e contratos de repasse do governo federal.Ainclusão da Secretaria ocorreu devido à crescente
participação de organizações do terceiro setor executando programas e ações disponibilizados pelo
governo federal.
2011 2012 2013 2014 Total
UPF
Tituladas 282 229 313 232 1.056
Cassadas 271 511 619 101 1.502
Certidões
regularidade
6.573 10.790 9.903 9.680 36.946
OSCIP
Qualificadas 365 425 338 202 1.330
Cassadas 0 12 56 9 77
Certidões
regularidade
1.861 2.109 2.128 2.585 8.683
OE
Autorizadas 21 11 6 8 46
Certidões
regularidade
23 20 27 15 85
7.3. Medalhas
Com relação à competência residual da instrução e análise da concessão de medalhas de
distinção, entre 2011 e 2014, 29 pedidos tramitaram no Ministério da Justiça. Atualmente quatro
pedidos analisados, com indicação positiva, aguardam aprovação final e expedição de decreto da
Presidência da Republica para concessão da honraria.

153
7.4. Microfilmagem
A propósito da microfilmagem de documentos, nos últimos quatro anos (2011 a 2014), 45
empresas, cartórios ou órgãos públicos foram chancelados para realizar estes serviços:
Ano Autorizações microfilmagem
2011 14
2012 10
2013 7
2014 20
Total 51
Em 2014, foi aberto diálogo com representantes do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq,
órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, com vistas a buscar alternativas para conferir mais
eficácia à autorização de funcionamento e ao monitoramento técnico do serviço de microfilmagem.
Na seqüência, evidenciam-se tabelas que consolidam as inovações normativas, os
Tipo de Instrumento
Data de
publicação
Portaria SNJ nº 6 01/02/2012
Estabelece novas datas para o envio dos relatórios de
atividades dos exercícios anteriores das Entidades So-
ciais, visando a certidão de regularidade.
Revoga as Portarias nº 24, de 11 de outubro de 2007
e Portaria nº 6, de 1 de fevereiro de 2012. Estabeleceu
novos prazos para a apresentação dos relatórios de
atividades das entidades declaradas de Utilidade Públi-
ca Federal, as entidades qualificadas como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP ), além
das Organizações Estrangeiras autorizadas a funciona-
rem no Brasil. A portaria permite ainda as entidades
que não possuem qualificação, fazerem parte do Cadas-
tro Nacional de Entidades Sociais – CNEs/MJ.
Lei nº 13.019 31/07/2014
Lei do Marco Regulatório das Organizações da So-
ciedade Civil - MROSC - promovido pela Secretaria
Geral da República. O DEJUS participou ativamente
das discussões da proposta que seria apresentada pelo
Executivo ao Legislativo.

154
7.6. Indicadores
De janeiro de 2011 a dezembro de 2014, foram recebidos 3.091 requerimentos de Título
de Utilidade Pública Federal (UPF), incluindo os recursos, sendo que no período, 1.683 foram
deferidos e 737 foram indeferidos. No mesmo período foram cassados 1.519 títulos de UPF. Foram
apresentados 2.903 requerimentos de qualificação como Organização da Sociedade de Interesse
Público (OSCIP), das quais, 1.308 foram deferidos e 1.595, incluídos os recursos, indeferidos. Neste
período, 198 entidades perderam a qualificação de OSCIP (mediante processo administrativo ou a
pedido da entidade). Entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014, foram expedidas 46.157 Certidões de
Regularidade, sendo 38.542 de entidades tituladas como UPF e 7.615 de entidades qualificadas como
OSCIP.
O número de entidades certificadas pelo Ministério da Justiça é o seguinte:
OSCIPs 6.796
UPFs 12.194
OEs 107
Sem qualificação 736
TOTAL 19.833
*Dados de 14/10/2014
No entanto, nem todas as entidades apresentam os relatórios anualmente. Em média, 30%
das OSCIPs, 70% das UPFs e 30 OEs cumprem a rotina da prestação de contas. Estima-se que esse
percentualestejarelacionadoaofatodeque,porLei,éobrigatórioàsUPFsaapresentaçãodosrelatórios
sob pena de cassação do título. Para as OSCIPs e OEs, não há obrigatoriedade. No entanto, para as
entidades que mantém ou desejam firmar parcerias com o governo federal, a certidão de regularidade
é documento obrigatório e, portanto, torna imprescindível a prestação de contas junto ao CNES,
independente do título. A tarefa de revisão e reestruturação dos relatórios apresentados prezou pela
simplificação e retirada de informações pouco relevantes, dando-se ênfase às questões qualitativas
da atuação da entidade, bem como redução da parte contábil para informações importantes acerca da
realização de parcerias com o poder público, quesito muitas vezes alvo de consulta de órgãos públicos
e de cidadãos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Controladoria Geral da União
e por outros canais de consulta do Ministério da Justiça.

155
7.7. Eventos
Público
presente ou
estimado
Destaque
Oficina do Terceiro
Setor, produzida pelo
IPEA
2011 Brasília 40
Participação das Organizações
da Sociedade Civil em políticas
públicas
IV Congresso do
CONSAD
27/05/2011 Brasília 40
Partcipação no painel “Relações
de Parceira entre Estado e
Terceiro Setor nas Perspectivas
Normativas e de Execução”
Simpósio Nacional do
Terceiro Setor
22/06/2012 São Paulo 200
Participação com a palestra:
“Qualificação das entidades
sociais como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIPs e o papel do
Ministério da Justiça”.
7º Encontro Paulista de
Fundações – “Terceiro
Setor: gestão, obstáculos
e soluções”
24/10/2012 São Paulo 600
Promovido pela Associação
Paulista de Fundações
Feira ONGBrasil 06/12/2012 São Paulo 400
Participação no Seminário
“Novo Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade
Civil no Brasil: Uma Agenda de
Estado”, no debate “O Processo de
Acreditação no Governo Federal:
Avanços e Desafios” e no stand
tira dúvidas de atendimento ao
público.
Palestra “Acreditação e
Manutenção de Títulos”
19/04/2013 São Paulo 60
A palestra foi realizada a convite
do Centro de Integração Empresa
Escola – CIEE.
Seminário “Prestação de
Contas das Entidades
do Terceiro Setor”
09/05/2013 São Paulo 400
Participação com a palestra “O
Terceiro Setor e a Certidão de
Regularidade do Ministério da
Justiça Utilidade Pública Federal
e Oscip”.
1º Encontro do Terceiro
Setor de Ribeirão Preto
e Região
20/05/2013
Ribeirão
Preto
150
Participação com a palestra
“Certificações Concedidas às
Entidades do Terceiro Setor (UPF
e OSCIP) /Cadastro Nacional
de Entidades MJ”. realizado pela
Associação Paulista de Fundações
– APF, em parceria com a
Fundação de Pesquisas Científicas
de Ribeirão Preto – FUNPEC-RP.

156
Seminário “Qualificação
das Entidades Sociais”,
promovido pela
Universidade Católica
de Brasília
22/06/2013 Brasília 150
A convite do Grupo de Pesquisa
“Terceiro Setor e Tributação” do
Mestrado em Direito
Feira ONGBrasil 28/11/2013 São Paulo -
Apresentação da palestra: “O
Ministério da Justiça e o Terceiro
Setor - credenciamento de
entidades” e participação no
stand tira dúvida da Presidência
da República
12ª Oficina de Inclusão
Digital
12/12/2013 Brasília 20
Participação no painel “Relação
Estado-Sociedade: a agenda do
Marco Regulatório das OSCs
II Seminário
Internacional do
Marco Regulatório
das Organizações da
Sociedade Civil
21/05/2014 Brasília 100
Participação no stand tira dúvidas
e em mesa redonda sobre as
certificações do governo federal
Participação na Feira ONG
Brasil 2013

157
Cerimônia de Sanção do Novo Marco regulatório das Entidades Sociais – 2014
1ª Conferência sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR)

158
7.8. Publicações
Nome da Publicação Parceiros
Data de
lançamento
Tipo da
publicação
Tiragem
Endereço web de
disponibilização
Folder do Cadastro
Nacional de
Entidades Sociais
(Reedição revisada)
N/A 2013 Folder 10.000
Portal do Ministério
da Justiça
Tipo de atuação
(Instituidor - I
Convidado - C)
Comissão Gestora
do SICONV
I) Ministério do
Planejamento; II) Ministério
da Fazenda; III) Secretaria
do Tesouro Nacional; IV)
Controladoria-Geral da
União; V) Secretaria-
Geral da Presidência da
República.
Portaria Ministério do
Planejamento nº 184, de 30
de sbril de 2012
C
Grupo de Trabalho de Revisão do Relatório de Atividades do CNES/MJ – 2014

159
7.10. Grupos de trabalho
Tipo de atuação
(Instituidor - I
Convidado - C)
Grupo de Trabalho de
Entidades Sociais
I) Pela Secretaria Nacional de
Justiça (SNJ); II) Gabinete do
Ministro de Estado da Justiça
(GM); III) Secretaria de Assuntos
Legislativos (SAL); IV) Secretaria
Executiva (SE); V) Assessoria
Especial de Controle Interno
(AECI); VI) Consultoria Jurídica
(CONJUR); VI) Programa de
Transparência.
Portaria nº 1.007,
de 14 de junho de
2011
I
Grupo de Trabalho
de Entidades Sociais -
Revisão do Relatório
de Atividades do
Cadastro Nacional de
Entidades Sociais -
CNES/MJ
I) Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada – IPEA; II) Controladoria
Geral da União – CGU; III)
Secretaria-Geral da Presidência da
República – SG/PR; IV) Conselho
Federal de Contabilidade – CFC;
V) Associação Nacional de
Procuradores e Promotores de
Justiça – PROFIS; VI) Associação
Brasileira de Organizações Não
Governamentais – ABONG;
VII) Confederação Brasileira
de Fundações – CEBRAF; VIII)
Secretaria Nacional de Justiça –
SNJ; IX) Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação – CGTI/
MJ.
Portaria nº 75, de
02 de abril de 2014
I
Grupo de Trabalho
para tratar das
Representações
Administrativas
contra entidade
sociais certificadas
pelo MJ
Davi Ulisses Brasil Simões
Pires(Diretor Adjunto do
DEJUS, Oscar Apolonio do
Nascimento Filho(Chefe de
Divisão da Coordenação de
Entidades Socias),Carla Bastos
Amorim(Servidora), Liliam
Martins(Servidora).
Portaria DEJUS/
SNJ/MJ nº 9, de 23
de mai de 2013
I
Grupo de Trabalho
sobre Marco
Regulatório das
Organizações da
Sociedade Civil no
âmbito da Secretaria
Geral da Presidência
da República
SG-PR, Casa Civil-PR, CGU, AGU,
Ministério da Justiça, Ministério
do Planejamento, Ministério da
Fazenda, mais sete entidades
sem fins lucrativos, com atuação
nacional
Decreto nº 7.568,
de 16 de setembro
de 2011.
C

160
Nome Categoria
Secretaria-Geral da Presidência da República Governo Federal
APF - Associação Paulista de Fundações Sociedade Civil
CFC - Conselho Federal de Contabilidade Sociedade Civil
PROFIS - Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça Poder Público
ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais Sociedade Civil
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Governo Federal
CGU - Controladoria-Geral da União Governo Federal
FGV - Fundação Getúlio Vargas Academia Privada
CEBRAF - Confederação Brasileira de Fundações Sociedade Civil
RFB - Receita Federal do Brasil Governo Federal
MPF - Ministério Público Federal Poder Público
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Governo Federal
ENAP - Escola Nacional de Administração Pública Governo Federal
UCB - Universidade Católica de Brasília Academia Privada
Instituto Via Pública Sociedade Civil
Ministério das Relações Exteriores - MRE Governo Federal
SDH - Secretaria de Direitos Humanos- ACAF Governo Federal
Ministerio Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT Governo Estadual
TCU- Tribunal de Contas da União Governo Federal
DPF- Departamento de Polícia Federal Governo Federal
Ministério da Educação - MEC Governo Federal

161
Capítulo 8
Classificação
Indicativa

162
A Classificação Indicativa é uma política pública de proteção a crianças e adolescentes que
visa a informar as famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam.
Estão sujeitos à classificação, programas de TV, filmes (cinema e DVD), jogos eletrônicos, aplicativos
e de jogos de interpretação (RPG). A classificação destas obras resulta da ponderação de frequência
e relevância com que conteúdos de violência, sexo e nudez e uso de drogas são apresentados. Estas
classificações variam em seis faixas etárias: Livre, não recomendado para menores de 10, 12, 14, 16 e
18 anos. Os critérios, métodos e faixas de classificação resultam de intensa participação da sociedade
em debates e audiências públicas com a participação de instituições como o Conselho Federal de
Psicologia, Sociedade Brasileira de Pediatria, Ministério Público, associações de defesa de direitos de
crianças e adolescentes e da liberdade de expressão.
Participação da sociedade, transparência, alinhamento com experiências internacionais,
consolidação da Política Pública e investimento na capacidade de análise poderiam resumir, em
poucas palavras, o balanço da classificação indicativa de 2011 a 2014.
8.1. Participação da sociedade
O debate público online da classificação indicativa, iniciado em 2010 e concluído em 2011,
contabilizou cerca de 60 mil acessos, mais de 2.200 contribuições individuais e 20 institucionais
(associações, emissoras e organizações não governamentais), com críticas e sugestões para a
regulamentação. As contribuições do debate público resultaram na atualização do Guia Prático de
Classificação Indicativa, tornando ainda mais claros, objetivos e didáticos, os critérios utilizados na
classificação de obras audiovisuais.
Ainda no âmbito da participação social, a Secretaria Nacional de Justiça instituiu, em 2012, o
CASC – Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil da Classificação Indicativa. O CASC
é formado por instituições que atuam na esfera da defesa dos direitos da criança e do adolescente,
orientando as ações da política pública e a fortalecendo institucionalmente. Com isso, estreita-se os
laços da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência com o Estado e a Sociedade.
O Projeto Classifique, instituído em 2013, tem o propósito de democratizar e ampliar o
controle social e a transparência sobre a política pública de Classificação Indicativa. Cidadãos, com
formação diversa, de todas as regiões do Brasil tornaram-se classificadores voluntários e passam a
contribuir, desde seus estados, nas atividades de apoio ao monitoramento de jogos e aplicativos, apoio
ao monitoramento de programas de tevê e apoio à análise prévia de obras de cinema e dvd. O processo
seletivo realizado em 2014 recebeu 384 inscrições, sendo definidos 21 classificadores externos que
fizeram curso de capacitação para contribuir com a análise da classificação indicativa.
8.2. Transparência
Com o objetivo de alertar pais e responsáveis sobre a importância de observar as informações
da classificação indicativa para a escolha da diversão e do entretenimento mais saudável para os seus
filhos, foram lançadas duas campanhas publicitárias da classificação indicativa. Em 2012 a campanha
“Não se Engane, tem coisas que seu filho não está preparado para ver”, constituída de dois filmetes
de 30 segundos foi veiculada gratuitamente em TVs (públicas e privadas), cinemas e rádios. Em 2013,
a campanha do controle parental, realizada em conjunto com as TVs por Assinatura, informou aos
pais acerca da possibilidade, na TV paga, de se bloquear canais, programas e horários, de acordo com
a faixa etária de seus filhos.

163
8.3. Capacidade de análise
No âmbito do investimento na capacidade de análise, a Secretaria firmou convênio em 2011
com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para melhorar as condições de captura
de programas de televisão transmitidos em outras unidades da federação. O acordo permitiu o
acompanhamento, por rodízio e amostragem, do respeito à vinculação horária da classificação
indicativa nos locais de fuso diverso da hora de Brasília e durante o horário de verão.
No período, a renovação dos equipamentos, a ampliação da capacidade de captura,
armazenamento e reprodução, a aquisiçãodeprojetordigitalHD–3De a contratação de manutençãodo
projetor 35mm permitiram à Classificação Indicativa, a partir de 2013, contar com duas salas de projeção
de filmes e ampliar consideravelmente as condições de análise prévia de obras para o cinema e TV.
8.4. Alinhamento internacional
A realização, em 2013, do Seminário Internacional Infância e Comunicação: Direitos,
Democracia e Desenvolvimento, reuniu especialistas de diversas partes do mundo para compartilhar
experiências do vasto e complexo campo midiático – diferentes níveis de poderes, plataformas e
estratégias de comunicação – do entretenimento ao jornalismo, passando pela publicidade; dos meios
impressos às novas mídias; dos profissionais do campo a agentes de Estado, pesquisadores e sociedade
em geral. Estiveram em debate soluções que reconhecem não só o direito de crianças e adolescentes
ao pleno acesso à comunicação midiática, mas também o dever da sociedade em protegê-los contra
eventuais impactos negativos dos conteúdos veiculados. O encontro foi uma realização conjunta
da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República do Brasil, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA e da ANDI – Comunicação e Direitos.
Reunião da Plataforma Ibero-americana de Reguladores do Setor de Audiovisual – PRAI
– o Brasil sediou em 2013 a reunião anual da rede de entidades reguladoras e consultivas do setor
de audiovisual da América Latina e Península Ibérica, integrada por Argentina, Brasil, Colômbia,
Catalunha e Andaluzia, Chile, Portugal, Uruguai e Peru. A Plataforma tem como objetivo constituir
um foro de debate e cooperação, possibilitando o intercâmbio permanente de informações e pesquisas
sobre matérias relacionadas com regulamentação do setor audiovisual, especialmente no cenário
digital.
Lançamento do sistema IARC – International Age Rating Coalition, que foi desenvolvido
pela Secretaria em conjunto com os mais importantes órgãos de classificação etária do mundo ESRB
(América do Norte), PEGI (Europa) e USK (Alemanha). A configuração atual do IARC já permite
a classificação de jogos e aplicativos para mais de 1 bilhão de consumidores nas Américas e Europa.
O grande diferencial do IARC é permitir que a classificação etária não se torne um obstáculo ao
desenvolvimento e à dinâmica deste mercado. Com o IARC é possível condensar na resposta de um
único formulário virtual (em média 5 minutos), o processo que antes precisava ser replicado em vários
países e poderia levar, em média, 30 dias em cada território.
A Classificação Indicativa nacional tem atraído a atenção de outros países, em 2014 uma
delegação Sul-Africana (FPB) veio ao Brasil especialmente para conhecer o sistema brasileiro, tratar
de convergências quanto à classificação de jogos e aplicativos e compartilhar a experiência da África
do Sul.

164
8.5. Consolidação da Política Pública
Para a consolidação da classificação indicativa enquanto política promotora de direitos,
foram desenvolvidos aplicativos pedagógicos, um portal colaborativo, um vídeo institucional, além
da realização de um colóquio nacional com especialistas e oficinas da classificação indicativa. Todas
essas iniciativas permitiram aumentar o conhecimento da sociedade e dar mais capilaridade à política
pública.
O desenvolvimento de aplicativos pedagógicos da classificação indicativa resulta de termo
de cooperação entre a Secretaria Nacional de Justiça e a Universidade Federal de Goiás – UFG. Os
aplicativos para tablets e celulares de professores da rede pública, disponibilizam material didático e
informativo das ferramentas e conceitos de classificação indicativa.
O portal colaborativo da classificação indicativa, disponível desde novembro de 2013 (http://
culturadigital.br/classind/), é mais uma ferramenta de acompanhamento, consulta e participação e
consolidação da política pública da classificação indicativa.
Com o apoio da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e da Assessoria de
Comunicação Social do Ministério da Justiça, foi produzido um vídeo institucional da classificação
indicativa, onde se faz um panorama da política pública e como ela é construída no dia a dia. O vídeo
está disponível na Internet (http://culturadigital.br/classind/sobre-2/material-de-apoio/material-
educativo/) e serve para uma primeira abordagem sobre o tema.
Em 2013 foi realizado um Colóquio Nacional de Especialistas nas áreas de mídia, infância e
direitoshumanosparaestimularodebate,refletiracercadoaperfeiçoamentodosmarcoslegaiseapontar
eixos estratégicos de produção de conhecimento no campo de classificação indicativa. Como resultado
desse evento, foram estabelecidas linhas de pesquisa estratégicas acerca da classificação indicativa
a serem desenvolvidas no âmbito de cooperação internacional com a Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO. As entregas viabilizadas a partir do Colóquio se
enquadram nos seguintes eixos: ‘Impactos biopsicossociais dos conteúdos audiovisuais na população
infanto-juvenil e a percepção dos alertas da classificação indicativa em crianças, adolescentes e pais’;
‘A Classificação Indicativa nos Tribunais: Elementos jurídicos da política pública’ e ‘Problematização
dos desafios regionais de implementação de política nacional de classificação indicativa’.
Nos últimos quatro anos foram realizadas mais de 20 oficinas da Classificação Indicativa
em emissoras de TV aberta, canais e distribuidoras de TV por assinatura, cursos universitários (de
Comunicação Social, Jornalismo, Marketing, Direito) de Universidades públicas e particulares, Escolas
de Conselhos (de Conselheiros Tutelares e de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes), entre
outros. As oficinas visam apresentar e discutir a metodologia e os critérios utilizados pela Classificação
Indicativa.
A fim de cumprir com a legislação, a classificação indicativa, em parceria com o Ministério
Público Federal, vem avançando no diálogo para chegar ao cumprimento da Classificação Indicativa
pelo mercado de jogos eletrônicos e aplicativos, especialmente no que tange ao mercado virtual.
Algumas empresas optaram por aderir ao IARC, enquanto outras criarão seus próprios mecanismos
paraobedeceraoscritériosenormasbrasileiras.Decomumacordoestabeleceu-seoprazodedezembro
de 2014 para que este mercado estar em cumprimento integral com as normas e procedimentos da
classificação indicativa brasileira.
Em 2014 também foi publicada a Portaria MJ nº 368/2014 que unificou a regulação antes
contida em sete portarias, trazendo mais clareza e objetividade à temática. Esta portaria contempla a
intensa participação da sociedade no debate online da classificação indicativa e as diversas sugestões
recebidas.
foros internacionais, os órgãos colegiados, e os principais parceiros que atuam na temática

165
Instrumento Legal
ou Infralegal
Data de
publicação
Cria o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para
a Classificação Indicativa (CASC-Classind).
Portaria MJ nº 1643 03/08/2012
Regulamenta as disposições relativas ao processo de
classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos
de interpretação de personagens.
Regulamenta as disposições relativas ao processo de
classificação indicativa para serviço audiovisual de
acesso condicionado.
Institui o Cadastro Nacional de Classificadores Externos da
Classificação Indicativa – Projeto Classifique.
Revoga as Portarias nº 1.100, de 14 de julho de 2006; nº 1.220,
de 11 de julho de 2007; nº 3.203, de 8 de outubro de 2010; nº
1.642 de 3 de agosto de 2012; nº 1.643 de 3 agosto de 2012 e
a Portaria nº 14, de 17 de julho de 2009. Atualiza e unifica as
disposições e regras que devem ser atendidas pelos exibidores
e comerciantes de material audiovisual, jogos eletrônicos e
aplicativos.

166
8.7. Instrumentos de parceria
Tipode
Instrumento
Númerodo
instrumento
Nomedo
Parceiro
Objeto
Datade
celebração
Datafinal
devigência
PrincipaisprodutosdaparceriaRecursos
Cooperação
Técnica
Internacional
Projeto
914BRZ5006
UNESCOe
ABC
Liberdadede
Expressão,
Educação
paraMídia,
Comunicaçãoeos
DireitosdaCriança
edoAdolescente
22/12/201122/12/2014
1)produçãodotexto“Liberdade
deExpressãoeRegulamentaçãoda
TelevisãoparaProteçãodasCrianças
eAdolescentes:EstudoComparativo
doBrasileOutrosPaíses”,deautoria
doespecialistainternacionalem
liberdadedeexpressãoTobyMendel,
DiretorExecutivodoCentreforLaw
andDemocracy
2)criaçãodoClassifique,como
objetivodeampliaroexercício
democráticodocontrolesocial
edatransparêncianapolítica
deClassificaçãoIndicativa,por
meiodaseleçãoecapacitaçãode
cidadãoscomunsparaparticiparem
doprocessopraticodeanalise
emonitoramentodeobras
audiovisuaissujeitasaclassificação;
3)pesquisadeOpiniãocujoobjetivo
éInvestigarasopiniõeseoshábitos
dosresponsáveisporcriançase
adolescentesnascincoregiõesdo
Brasilsobreostemasdaclassificação
indicativa,educaçãoparamídiae
liberdadedeexpressão
4)cursonoformatoEADsobre
ClassificaçãoIndicativa;
5)elaboraçãodeCadernostemáticos
comtemasdiretamenterelacionados
àClassificaçãoIndicativa
R$
442.610,36

167
Termode
Cooperação
08071.013050/
2013-58
Universidade
Federalde
Goiás
Pesquisae
desenvolvimento
deaplicativos
pedagógicossobre
aClassificação
Indicativapara
tabletsecelularesde
professoresdarede
pública.
15/07/201331/07/2014
Umaplicativofoicriadoejá
disponibilizado,dandoacesso
aferramentaseconceitosde
classificaçãoindicativa.
R$
199.550,00

168
8.8. Indicadores
Obras Classificadas 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Análise Prévia
Vídeo,
DVD Cinema
2.446 7.212 5.256 3.648 3.804 2.334
Jogos
(eletrônicos e
RPG)
453 342 1.728 1.124 474 908*
Total análise prévia 2.899 7.554 6.984 4.772 4.278 3.242
Monitoramento
TV aberta e
fechada
846 3.081 5.485 5.278 4.503 6.100
VOD (Vídeo
por demanda)
--- --- --- --- --- 315**
TOTAL 3.745 10.635 12.469 10.050 8.861 9.657
* 908 por análise prévia e 10.300 através do sistema IARC;
** Monitoramento de VOD iniciado oficialmente a partir de setembro de 2014
8.8.1. Índice de coincidência entre autoclassificação
na TV e pedidos de esclarecimento
Autoclassificação TV aberta e TV por assinatura (SAC*)
Ano 2011 2012 2013 2014**
Obras autoclassificadas*** 5.485 5.278 4.503 6.100
Pedidos de esclarecimento e
advertências
TV Aberta 52 51 29 35
SAC 4 2 3 3
Total 56 53 32 40
Relação entre obras autoclassificadas
e pedidos de esclarecimento
1,02% 1,00% 0,71% 0,65%
* Serviço de Acesso Condicionado – definição dada pelo inciso XXIII, do art. 3º da Lei nº 12.485 de 2011, para designar a TV por
assinatura (ou TV Fechada).
** Números parciais, até setembro/2014.
*** “Obras autoclassificadas” são os episódios, capítulos, filmes e programas classificados pelas próprias emissoras ou canais e que são
analisados, pelo Ministério da Justiça, quanto à adequação da classificação atribuída, a utilização dos símbolos e o respeito à vinculação
quando são exibidos.
A classificação é autoatribuída pelas emissoras e monitorada e, ao final, deferida ou indeferida
pelo MJ.
Fale Conosco – é o canal de comunicação com o cidadão. Recebe-se de 20 a 50 e mails por
mês. A maioria é de pedido de esclarecimento sobre procedimento, seguido por denúncia de algum
conteúdo audiovisual na TV ou no cinema.
.............................................................................................

169
8.9. Eventos
Público
estimado
Destaque
Oficina de
Classificação
Indicativa
18/02/2011 Rio de Janeiro 100
Público Alvo: Procuradores da
República, Defensores Públicos,
Conselheiros Tutelares, Estagiários e
Assistentes Jurídicos.
Oficina de
Classificação
Indicativa
01/03/2011 Florianópolis 38
Público Alvo: Estudantes de Pedagogia e
Professores.
lançamento
da Campanha
Institucional “Não
Se Engane”, e
do Guia Prático
da Classificação
Indicativa
Revisado.
19/03/2012 Brasília 120
Presença do Ministro da Justiça.
Assinatura do Plano de Trabalho de 2012
do Projeto de Cooperação Técnica com
a UNESCO; produção de dois filmetes
(para veiculação nas emissoras de TV e
nos Cinemas)
Oficina de
Classificação
Indicativa
30/03/2011 Curitiba 175
Público Alvo: Estudantes de
Comunicação Social, Jornalismo,
Publicidade, Rádio, TV e Professores.
Oficina de
Classificação
Indicativa
08/04/2011 Brasília 27
Público Alvo: Estudantes de Legislação
e Regulamentação em Publicidade e
Professores.
Oficina de
Classificação
Indicativa
11/04/2011 Rio de Janeiro 50
Público Alvo: Estudantes de Jornalismo e
Professores.
Oficina de
Classificação
Indicativa
10/06/2011 Rio de Janeiro 68 Público Alvo: Estudantes e Professores.
Reunião da rede
colaborativa sobre
a classificação
indicativa
24/01/2012 Brasília 15
Fortalecer institucionalmente a política
pública, estreitando os laços da rede de
proteção dos direitos da infância e da
adolescência, para dar efetividade a uma
comunicação social democrática e plural.
Oficina de
Classificação
Indicativa
03/03/2012 Bauru 30
Público Alvo: Técnicos e profissionais da
TV
Reunião da rede
colaborativa sobre
a classificação
indicativa
20/03/2012 Brasília 15
Oficina de
Classificação
Indicativa
21/05/2012 São Paulo 45
Público Alvo: Técnicos e profissionais da
TV

170
Reunião da rede
colaborativa sobre
a classificação
indicativa
28/06/2012 Brasília 15
Oficina de
Classificação
Indicativa
08/08/2012 Brasília 25 Público Alvo: Profissionais da TV Escola
Audiências
Públicas no
Senado, Câmara
e em cidades do
Brasil
2013
Brasília
Salvador
Recife
Vitória
Porto Alegre
500
Mobilização com o tema da
“Classificação Indicativa e Direitos da
Criança e do Adolescente”
Reunião do CASC 20/02/2013 Brasília 15
Comitê de Acompanhamento pela
Sociedade Civil - Após 03 reuniões da
rede colaborativa sobre a classificação
indicativa, o CASC foi instituido por
Portaria para dar respaldo as ações
inerentes à política pública. É composto
por membros da sociedade civil que
participam voluntariamente e se reunem
semestralmente.
Reunião da
Plataforma
Ibero-americana
de Reguladores
do Setor de
Audiovisual –
PRAI
06/03/2013 Brasília 15
Plataforma integrada por Argentina,
Brasil, Colômbia, Catalunha e Andaluzia,
Chile, Portugal, Uruguai e Peru. foro de
debate e cooperação, possibilitando o
intercâmbio permanente de informações
e pesquisas sobre matérias relacionadas
com regulamentação do setor
audiovisual, especialmente no cenário
digital.
Seminário
Internacional
Infância e
Comunicação:
Direitos,
Democracia e
Desenvolvimento
06/03/2013 Brasília 350
Realização conjunta da Secretaria
Nacional de Justiça do Ministério da
Justiça do Brasil (MJ), da Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência
da República do Brasil (SDH/PR), do
Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA
e da ANDI – Comunicação e Direitos.
Estiveram em debate soluções que
reconhecem não só o direito de crianças
e adolescentes ao pleno acesso à
comunicação midiática, mas também
o dever da sociedade em protegê-los
contra eventuais impactos negativos dos
conteúdos veiculados.
Colóquio
Nacional - debate
de classificação
indicativa com
Especialistas
07/05/2013 Brasília 20
Estimular o debate e receber sugestões
de aperfeiçoamento dos marcos legais
referentes ao setor.

171
Lançamento do
Projeto IARC
17/05/2013 São Paulo 250
O IARC, International Age Rating
Coalition – Coalizão Internacional de
Classificação Etária – é um sistema
global de classificação indicativa
para jogos e aplicativos distribuídos
digitalmente. Por meio de um formulário
online preenchido em poucos minutos e
apenas uma única vez, o desenvolvedor
de um novo jogo/aplicativo consegue
obter a classificação indicativa oficial nos
36 países participantes, simplificando
e unificando um processo que antes
precisava ser repetido em cada local.
O lançamento foi feito durante a Brasil
Game Show, em São Paulo.
Reunião do CASC 01/10/2013 Brasília 15
Comitê de Acompanhamento pela
Sociedade Civil - o CASC foi instituido
por Portaria para dar respaldo as ações
inerentes à política pública. É composto
por membros da sociedade civil que
participam voluntariamente e se reunem
semestralmente.
XII Simpósio
Brasileiro de Jogos
e Entretenimento
Digital (SBGames
2013)
17/10/2013 São Paulo 1.300
Discussão de questões pertinentes à
classificação indicativa de jogos, bem
como de outros aplicativos voltados ao
entretenimento.
Lançamento da
Portaria unificada
da Classificação
Indicativa
14/02/2014 Brasília 50
Unifica 7 Portarias que regulamentavam
a Classificação Indicativa.
Reunião do CASC
com Lançamento
do aplicativo da
Classificação
Indicativa e
Lançamento
do Portal da
Classificação
Indicativa
14/02/2014 Brasilia 50
Aplicativo da Classificação Indicativa
disponivel para tablets dos professores da
rede pública.
Seminário de
formação de
Classificadores
Externos no
Projeto Classifique
24/06/2014 Brasilia 50
Capacitação de classificadores Externos
com a presença do Secretário Nacional
de Justiça. 02 dias de atividades para
habilitar para apoio ao monitoramento
de jogos e aplicativos digitais; ao
monitoramento de programas exibidos
nos âmbitos nacional ou regional, nas tvs
aberta e fechada; à classificação prévia de
obras audiovisuais.

172
Oficinas de Classificação Indicativa
Seminário Internacional Infância e Comunicação - 2013
Reunião CASC – 2012

173
Lançamento da Portaria nº 368 - 2014
Fórum Mundial de Direitos Humanos - 2013

174
8.10. Publicações
Nome da
Publicação
Parceiros
Data de
lançamento
Tipo da
publicação
Tiragem
Endereço web de
disponibilização
Classificação
Indicativa -
Cartilha de Libras
2ª edição
N/A 2011 Cartilha 5000
Portal do
Ministério da
Justiça
Não se engane
Escrito por
José Eduardo
Cardozo e Paulo
Abrão
2012 Artigo N/A
Portal do
Ministério da
Justiça
Classificação
Indicativa - Guia
Prático
2ª edição
N/A 2012 Cartilha 3500
Portal do
Ministério da
Justiça
Campanha Não
se engane
N/A 2012
Cartaz
Vídeo
60.000 cartazes
Portal do
Ministério da
Justiça
Liberdade de
Expressão e
Regulamentação
da televisão
para Proteção
das Crianças e
Adolescentes
Organização das
Nações Unidas
para a Educação,
Ciência e Cultura
- UNESCO
mar/2012 Relatório N/A
Portal do
Ministério da
Justiça
Cadernos de
Debate da
Classificação
Indicativa
Organização das
Nações Unidas
para a Educação,
Ciência e Cultura
- UNESCO
dez/2014
5 Cadernos
de Debate
(artigos)
N/A
Portal do
Ministério da
Justiça
Tipo de
atuação
(Instituidor - I
Convidado - C)
Conselho Nacional
dos Direitos da
Criança e do
Adolescente no
âmbito da Secretaria
de Direitos Humanos
da Presidência
da República -
CONANDA
O Conanda é um órgão colegiado de
composição paritária integrado por 28
conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo
14 representantes do Poder Executivo
e 14 representantes de entidades não-
governamentais que possuem atuação em
âmbito nacional e atuação na promoção e
defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Lei nº
8.242,
de 12 de
outubro
de 1991
C

175
Comitê de
Acompanhamento
pela Sociedade Civil
para a Classificação
Indicativa
Titular da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ),
que o presidirá, Diretoria do Departamento
de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
(DEJUS) e pela Coordenação de Classificação
Indicativa, que o secretariará, e pelos seguintes
membros da sociedade civil: Conselho
Nacional dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes - CONANDA; Conselho Federal
de Psicologia; Pastoral da Criança;Conectas
Direitos Humanos; Sociedade Brasileira de
Pediatria; Intervozes - Coletivo Brasil de
Comunicação Social; Agência de Notícias
dos Direitos da Infância - ANDI; Instituto
Alana; Instituto de Estudos Socioeconômicos -
INESC; Artigo 19 Brasil.
Portaria
nº 25, DE
4 de julho
de 2012
I
8.12. Grupos de trabalho
Nome Integrantes
Base
Legal
Tipo de
atuação
(Instituidor - I
Convidado - C)
Grupo de
Trabalho –
Comunicação
Social da
PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
coordena, com a colaboração de seu Grupo de Trabalho,
a atuação dos membros do MPF no tema Comunicação
Social. A atuação da PFDC se dá por meio de:
instauração de procedimento administrativo, expedição
de notificação a autoridades, requisição de informações e
documentos, expedição de recomendações, celebração de
Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), realização
de audiências públicas e participação em grupos
interinstitucionais, além do diálogo e interlocução direta
com parlamentares, representantes da sociedade civil e
demais setores interessados.
C

176
Nome Evento/Reunião Periodicidade Data Local Destaque
Plataforma
Ibero-
americana
de
Reguladores
do Setor de
Audiovisual
- PRAI
Reunião anual
da rede de
entidades
reguladoras
e consultivas
do setor de
audiovisual da
América Latina
e Península
Ibérica
Anual
04/11/2011
Lima e
Cusco
Plataforma integrada
por Argentina, Brasil,
Colômbia, Catalunha
e Andaluzia, Chile,
Portugal, Uruguai
e Peru. Foro de
debate e cooperação,
possibilitando o
intercâmbio permanente
de informações e
pesquisas sobre
matérias relacionadas
com regulamentação
do setor audiovisual,
especialmente no cenário
digital.
24/09/2014 Colombia
International
Ratings
Summit
Reunião dos
países membros
do IARC
Anual
04/06/2012
Los
Angeles
O IARC é uma iniciativa
revolucionária das
principais autoridades de
classificação indicativa
do mundo que unifica, a
nível global, o processo
de classificação etária
para jogos e aplicativos
digitais, garantindo
que os consumidores
tenham acesso seguro
e consistente a seus
sistemas de classificação.
17/05/2013
Los
Angeles
10/06/2014
Los
Angeles
Nome Categoria
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Governo Federal
Universidade Federal de Goias Academia Pública
Agência de Notícias dos Direitos da Infância -
ANDI;
Agencia
Acigames Associação Comercial
TAP Brasil Associação de Programadores de Televisão
CONANDA Conselho
Conselho Federal de Psicologia; Conselho
EBC - Empresa Brasileira de Comunicação Empresa Pública

177
ANCINE - Agência Nacional de Cinema Governo Federal
MEC - Ministerio da Educação Governo Federal
Ministério das Comunicações Governo Federal
SDH - Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República
Governo Federal
SECOM - Secretaria de Comunicação da
Presidência da República
Governo Federal
Ministerio da Cultura Governo Federal
Associação Brasileira de Televisão por Assinatura
(ABTA)
Iniciativa Privada
Associação Brasileira dos Programadores de TV
por Assinatura (ABPTA)
Iniciativa Privada
Associação NEOTV Iniciativa Privada
Fundação Ford Iniciativa Privada
MTv - Music Television Iniciativa Privada
Rede Bandeirantes de Televisão - Band Iniciativa Privada
Rede Globo Iniciativa Privada
Rede Record Iniciativa Privada
Rede TV Iniciativa Privada
Sistema Brasileiro de Televisão - SBT Iniciativa Privada
Brasil Game Show Iniciativa Privada
LG do Brasil Iniciativa Privada
Samsung do Brasil Iniciativa Privada
Philps do Brasil Iniciativa Privada
Philco/AOC do Brasil (Britânia) Iniciativa Privada
Panasonic do Brasil Iniciativa Privada
Gaming do Brasil (Nintendo) Iniciativa Privada
Microsoft Iniciativa Privada
Sony Iniciativa Privada
Eletronic Arts Iniciativa Privada
1080 Partners Iniciativa Privada
Ecogames Iniciativa Privada
Positivo Informática Iniciativa Privada
NC Games Iniciativa Privada
Instituto Alana Instituto
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC Instituto
Pastoral da Criança; Organismo
UNESCO - Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura
Classification Board (Austrália) Órgão Regulador Governamental
FPB (África do Sul) Órgão Regulador Governamental
GRAC (Coreia do Sul) Órgão Regulador Governamental
USK (Alemanha) Órgão Regulador Privado
ESRB (EUA) Órgão Regulador Privado
PEGI (Europa) Órgão Regulador Privado
MPF - Ministério Público Federal Poder Público

178
Artigo 19 Brasil. Sociedade Civil
Conectas Direitos Humanos; Sociedade Civil
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social Sociedade Civil
Universidade de Brasília Academia Pública
Sociedade Brasileira de Pediatria Sociedade Civil

179
Capítulo 9
Atendimento ao
cidadão

180
O acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo este direito constitucional regulamentado
pela Lei nº 12.527/2011, possibilita uma melhoria na gestão pública, uma vez que viabiliza a
participação da sociedade e aumenta o controle frente às ações governamentais.
A Secretaria Nacional de Justiça dispõe de uma Central de Atendimento a quem cabe:
Orientar os interessados sobre a legislação de estrangeiros e sua aplicação;
Prestar informações sobre processos (prorrogação de prazo de estada, transformação de visto,
permanência definitiva, mudança de empregador...);
Esclarecer dúvidas acerca das exigências formuladas durante a instrução dos pleitos, bem como a
forma de melhor atendê-las; e
Prestar informações sobre qualificação de entidades sociais sem fins lucrativos como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Utilidade Pública Federal (UPF) ou organizações
estrangeiras (OEs) sem fins lucrativos para funcionarem no país, bem como a renovação anual das
respectivas qualificações e autorizações;
Encaminhar solicitações e problemas identificados aos demais setores;
Disponibilizar autos a requerentes e procuradores
Abaixo segue a sistematização dos atendimentos por canal de acesso:
Canal de Acesso Endereço
Média Mensal
2014
Atendimento
presencial (balcão)
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Sala T3 –
Brasília/DF.
466,6
E-mails estrangeiros@mj.gov.br, sac.dejus@mj.gov.br 4199,3
Telefones
(61) 2025-3232/ 2025-3150 / 2025-3675 / 2025-9991 /2025-
3213
1166,5
Site www.mj.gov.br/estrangeiros e www.mj.gov.br/cidadania *
Correios
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Sala T3 –
Brasília/DF.
**
* No site, o cidadão-usuário visualiza informações sobre o trabalho da Comissão de Anistia e a tramitação dos pedidos.
Para solicitações, dúvidas, reclamações e sugestões, ele é direcionado ao contato por e-mail e telefones do órgão.
** As correspondências são respondidas por telefone ou por e-mail.
O gráfico abaixo indica percentual de atendimentos por canal de acesso (exceto site e correios).
Demandas por canal de acesso
11665; 20%
41993; 72%
4666; 8%
Telefone
E-mail
Balcão
Fonte: Central de Atendimento da SNJ

181
O gráfico abaixo se refere a monitoramento realizado pela Secretaria Nacional de Justiça no
tocante à natureza da solicitação formulada pelo cidadão.
Demanda por tipo de solicitação
57158; 94%
584; 1%
425; 1%
1100; 2%
1166; 2%
Prioridade
Vistas/Carga e cópia de processos
Andamento Processual
Reclamações
Outros
9.1. Demandas simples e não simples
Outro indicador monitorado pela Secretaria Nacional de Justiça diz respeito ao percentual de
demandas classificadas como “simples” e que, portanto, são de atendimento imediato.
No caso da Secretaria Nacional de Justiça, a porcentagem de demandas atendidas de imediato
é de 97%.
Complexidade da demanda
1680; 3%
56644; 97%
Demandas simples
Demandas não simples

182
9.2. Prazo de atendimento de demandas
não simples
A Central de Atendimento Integrada (SNJ/CA) monitora o tempo de resposta ao cidadão,
conforme gráfico abaixo, que retrata o tempo médio de resposta para demandas classificadas como
“não simples” (as demandas classificadas como simples são de atendimento imediato).
A Secretaria Nacional de Justiça trabalha com duas metas, uma interna e outra externa, sendo
a interna de 10 dias e a externa, decorrente do prazo estabelecido na Lei de Acesso à Informação, de
20 dias.
Tempo médio de atendimento - Demandas não simples
20 20 20 20 20 20 20 20 20 20
10 10 10 10 10 10 10 10 10 10
12
11
8
9
8
13
11,5
14
12,8
10,7
0
5
10
15
20
25
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out
Meta LAI (dias) Meta interna (dias) Resultado (dias)
9.3. Acesso às informações
As políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Justiça podem ser visualizadas
por meio do sitío eletrônico do Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br/). Na barra à esquerda
na página informada existem informações sobre entidades sociais (http://www.justica.gov.br/
seus-direitos/entidades-sociais), classificação indicativa (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/
classificacao), migrações e refúgio (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros), combate
à corrupção e à lavagem de dinheiro (http://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro),
cooperação jurídica internacional (http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional),
tráfico de pessoas (http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas). As informações sobre
as políticas públicas estão atualizadas e evidenciam os principais serviços prestados ao cidadão, além
de informações sobre legislação pertinente, campanhas de conscientização, programas de capacitação,
comitês interinstitucionais, estatísticas, publicações, relatórios produzidos, e notícias.

183
Capítulo 10
Outras
atividades

184
10.1. Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem
Fronteiras”
Em 2013, por meio da Portaria SNJ nº145, instituímos o Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem
Fronteiras”. O Ciclo consiste em um conjunto de conferências apresentadas no Ministério da Justiça
visando aprofundar os debates sobre temas nas áreas de cooperação internacional, migrações, refúgio,
tráfico de pessoas, classificação indicativa, entidades sociais, recuperação de ativos e combate à
corrupção.
Buscou-se trazer especialistas nacionais e internacionais para debater com os servidores do
Ministério da Justiça, com convidados da academia, e com a comunidade em geral a relação entre
justiça, cidadania e fronteiras. Produzir conhecimento de alto nível e aprofundar os debates teórico-
práticos sobre esses temas, gerando uma oportunidade de formação permanente ao público, é o objetivo
dessa atividade.
Cada conferência teve a participação de aproximadamente 100 pessoas, sendo também
disponibilizada a transmissão em streaming pela Internet para acesso do público interessado.
Abaixo segue detalhamento das conferências das duas primeiras edições do Ciclo de Altos
Estudos.
I Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras” (2013)
Tema Palestrante Data
O Estado de Direito e a Democracia
José Eduardo Cardozo
(Ministro da Justiça)
04/06/2013
Justiça de Transição no Brasil: Uma
Análise Comparada
Anthony W. Pereira
(King’s College London)
21/06/2013
O Sistema Interamericano de Direitos
Humanos
Dr. Par Engstrom
( Institute of the Americas / University
College London)
05/07/2013
Reparações às Vitimas de Crimes
Internacionais
Prof. Dr. Stephan Parmentier (Catholic
University of Leuven)
02/08/2013
Direito Transnacional e Interculturalidade
Maria Fariñas Dulce
(Universidade Carlos III)
22/08/2013
Cooperação Internacional para fins e
Investigação e Persecução Penal: Brasil e
EUA
Richard Cavalieros
(FBI)
09/09/2013
Tipologias da Lavagem de Dinheiro no
Crime Transnacional
Nelson Mena
(Organização dos Estados
Americanos)
19/09/2013
O que é Garantismo?
Luigi Ferrajoli e Marina Graziosi
(Universidade de Roma Tre) 16/10/2013

185
Contribuições para uma nova Lei de
Migrações
Duval Fernandes (MG),
Marília Pimentel (RO),
Denise Jardim (RS),
Miriam Santos (RJ),
José Renato Araújo (SP),
Renata Rosa (DF)
30/10/2013
Nova Legislação de Enfrentamento à
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
Pierpaolo Cruz Bottini
(USP)
05/11/2013
II Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras” (2014)
Tema Palestrante Data
Desafios De Los Derechos Humanos Em
Contextos Migratórios
David Sánchez Rubio
(Universidade de Sevilha)
26/03/2014
Direito Interamericano e Cooperação
Jurídica
Jean Michel Arrighi
(Organização dos Estados Americanos)
14/05/2014
Cooperação Educacional entre Brasil e
Reino Unido
Joanna Newman
(King’s College London)
30/07/2014
A Erradicação da Apatridia nas Américas:
O Papel de Liderança do Brasil
Juan Ignácio Mondelli
(Alto Comissariado da ONU para
Refugiados)
13/08/2014
Novas Perspectivas sobre Políticas de
Drogas no Hemisfério
Paul E. Simons
(Comissão Interamericana de Controle
do Abuso de Drogas -Cicad)
14/08/2014
A Luta contra a Corrupção: Desafios
Nacionais e Internacionais
Wolgang Brandstetter
(Ministro da Justiça da Áustria)
03/09/2014
Lançamento do Guia para Uso do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos
na Proteção de Denunciantes de Atos de
Corrupção
Cláudio Nash Rojas
(Universidade do Chile)
25/09/2014
A agenda do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil e a nova
Lei 13.019/2014: desafios e perspectivas
para regulamentação e implementação
Laís de Figueiredo Lopes (SG-PR)
José Eduardo Elias Romão (OGU)
03/10/2014
09 e
10/12/2014
Seminário Internacional “Diálogos
para a Construção da Rede Nacional de
Atendimento Integrado a Migrantes e
Refugiados”
Ana Paula Zacarias
Leonardo Cavalcanti
Tarciso Dal’maso Jardim
André de Carvalho Ramos
Sara Bayes
Monica Frechaut
09/12/2014
Seminário Internacional “Diálogos
para a Construção da Rede Nacional de
Atendimento Integrado a Migrantes e
Refugiados”
Hélion Povoa Neto
Sofia Zanforlin
Gemma Pinyol
10/12/2014

186
10.2. Corte Interamericana de Direitos
Humanos
Ao longo do período de 2011-2014 a Secretaria Nacional de Justiça em parceria com a
Comissão de Anistia, estabeleceu profícua colaboração com a Corte Interamericana de Direitos
Humanos9
, culminando em um Curso sobre Controle de Convencionalidade e Jurisprudência em
2013 e no lançamento da Coleção de Jurisprudência da Corte traduzida para o idioma português em
2014.
O curso foi uma realização conjunta entre Secretaria Nacional de Justiça e Comissão deAnistia
do Ministério da Justiça, Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Conselho Nacional de
Procuradores Gerais (CNPG), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público
Federal (PFDC/MPF), Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES) e contou com
apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e da Fundação Konrad
Adenauer.
O escopo do curso consistiu em capacitar operadores jurídicos brasileiros sobre os mecanismos
deproteçãoqueofereceoSistemaInteramericanodeDireitosHumanosetambémsobreajurisprudência
da respectiva Corte Interamericana, permitindo maior e melhor integração entre ordenamento interno
e internacional.
Mais de 150 membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia, Magistratura,
servidores públicos em geral, acadêmicos e membros da sociedade civil organizada se reuniram com o
propósito de ouvir especialistas e membros indicados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Para a montagem da Coleção de jurisprudência foram selecionados os casos mais paradigmáticos da
Corte, sistematizados em sete volumes temáticos: Direito à vida, anistias e direito à verdade; Direitos
dos povos indígenas; Direitos econômicos sociais e culturais e discriminação; Direito à integridade
pessoal; Direito à liberdade pessoal; Liberdade de expressão; Migração, refúgio e apátridas.
A coleção é dirigida a advogados, estudantes, acadêmicos, agentes do Estado, vítimas de
violações, defensores de direitos humanos e à sociedade em geral, e está disponível gratuitamente
para consulta em formato impresso (bibliotecas de tribunais e faculdades de direito) e em formato
digital (http://www.justica.gov.br/noticias/mj-lanca-colecao-jurisprudencia-da-corte-interamericana-
de-direitos-humanos).
Espera-se que a publicação possa ser um instrumento de aproximação de sistemas jurídicos
entre as nações e povos do continente e da tutela efetiva dos direitos humanos, que poderá ser aplicada
de maneira que influencie normas, decisões, práticas e políticas públicas internas.
9 A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, é um órgão judicial internacional autônomo do
sistema da OEA, criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, que tem competência de caráter contencioso e consultivo.
A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos.

189
Capítulo 11
Colaboradores

190
Finalizamos por agradecer a todos os colaboradores da Secretaria Nacional de Justiça com
uma menção nessa publicação. Sem vocês todo esse trabalho não teria sido possível.
Ádma Araujo Sena
Adriana Mascarenhas e Silva
Adriana Queiroz da Silva
Adriano Leite Silva
Adrielly Marter Pereira
Agda Glayce
Alessandra Xavier Nunes Macedo
Alex Carvalho de Sousa
Alexandra Marília Gallindo Lira Almeida
Alexandre Hamilton Oliveira Santos
Aline Carneiro de Aguiar
Altair Andrade Chicarino
Amanda Cristina da Silva
Amanda Fukuyoshi
Amanda Souto da Cunha Leite Araújo
Ana Beatriz Teixeira Domingues Duarte
Ana Carolina Vieira de Carvalho
Ana Célia Honorato Dorta
Ana Cristina Batista de André
Ana Luisa Faria
Ana Luísa Vogado de Oliveira
Ana Maria dos Santos Brito
Ana Paloma Barbosa da Silva
André Vaz de Mello
Andre Zanetic
Andréa Maria de Oliveira Farias
Angela Lovato Dellazzana
Anna Carolina Dias
Anna Carolina Saliba Daher de Souza
Anna Clara Monjardim
Antenor Pereira Madruga Filho
Antônia Aureliano de Almeida
Antonieta Brito de Santana Pereira
Antônio Afonso G. Beserra
Aretha Melo Martinso
Ariane Gontijo Lopes Leandro
Ariel Álvares dos Prazeres Silva
Arnaldo José Alves Silveira
Arthur Vaz dos S. e Silva
Asaph Correa e Teles
Audine Romano C. Rossetto
Barbara Helen da Silva Gomes
Barbara Morais Barbosa Martins
Barbara Murada Oliveira
Brenda Sousa Luz
Brian Sean Siqueira Sue
Bruno Eduardo Alves
Bruno Pereira Gomes
Carla A Martins Dantas
Carlos Augusto da Silva Costa
Carlos Eduardo da Silva Vieira
Carlos Eduardo de Menezes Cavalcanti
Carlos Henrique Nascimento Barbosa
Carolina Chagas Demetrio Maciel
Cecília Dantas Gomes
Christian Robert Leal
Cicília Prado de Sales
Claudia Severiano da Silva
Clécia Alves de Lima
Cristina Maria Gomes e Silva
Cristina Timponi Cambiaghi
Daniel da Lima Rocha
Daniel Evangelista Pereira
Daniel Rocha de Cerqueira
Daniel Souza Aires
Daniela Ferraz de Oliveira
Daniela Proença da Silva Araújo
Daniela Westphal
Daniella Aguirre Teodoro de Carvalho
Danielle de Souza Galdino
Danúbia Meireles Campos Soares
Darlan Miranda Gomes
Davi Ulisses Brasil Simões Pires
Davillym de Carvalho Dourado
Débora Oliveira Pollo
Deivid dos Santos Feitosa
Denisson Luís Almeida Penna
Deyse Michelly S. Silva
Diego do Carmo Coelho
Dina Santos Araújo
Diogo de Oliveira Machado
Duarlei de Castro B. Gonçalves
Edna da Costa Melo
Eduardo de Araújo Nepomuceno
Eduardo Engelmann Rodrigues
Edulcemeire Costa Alves
Eliane de Souza Silva
Eliete Martins Costa
Eline Caldas Braga C. Langsdorf
Elisandra Patrícia Bezerra
Elisangela Aparecida Machado da Silva
Elita Alves Aragão
Elizângela Silva e Santos
Ellen Silva Campos
Érica Cristina Boraschi Menezes Figueiredo
Érica Bianchini Mundim
Evelyn Kivia Lima Ribeiro
Everaldo Moreira de Andrade
Fabiana Motta Tavares

191
Jade Barros de Araújo
Jairon de Jesus Santos
Janaina Siqueira Gomes Pereira
Janilda Cavalcante A. Ferreira
Jefferson da Silva Meneses
Jennifer Souza Alves
Jéssica Gomes da Silva
Jhonata Michael Junio Pereira Silva
Joana Tereza dos Santos Alencar
João Bosco de Souza
João Guilherme Granja
João Victor de Lima Soares
Johnes dos Santos Salustiano
Jorge Leal da F. Netto
José Antunes Primo Júnior
José Augusto Tomé Borges
Jose Nazareno Magalhaes Fernandes
José Pedro Dantas de Morais
Jose Wilson Dias dos Reis
Josefa Ferreira da Silva
Joseildo Pereira dos Santos
Josemar Pereira da Silva
Jucélia Francisca de Oliveira
Juliana Thaís Silva Faria
Juliana Cravo Monteiro Lima
Juliana Sette Tôrres de Almeida
Junior César Bueno e Freitas
Jussara Alves Lisboa
Kadja Mayara dos Santos
Karine dos Santos Souza
Kátia Iza Dias Xavier dos Santos
Kym Costa Moreira
Larissa de Jesus Lopes
Larissa Mendes Rego
Larissa Victória Araújo da Silva
Larrisa Vicente Almeida
Laryssa Cristinne Ferreira de Almeida
Lecy Maria de Alameida Ribeiro
Leide Daiana B. de Souza
Leonardo Cardoso Caruso
Leonardo Ribeiro da Silva Terra
Leonardo Silva Torres
Leonice Scremin
Letícia Alves Aguiar
Leticia Bezerra da Cunha
Letícia de Araújo Benigno
Lígia Maria Duarte Pereira
Liliam Regina Martins Marçal
Liliane Gomes de S. Barbosa
Lívia de Paula Miranda Pereira
Livia Marcelle Nascimento Pimentel
Lorrane Alvieiro Damasceno
Luana Thais C. Correia
Fabiana Vieira Queiroz
Fábio Gonsalves Ferreira
Fabro Boaz Steibel
Fátima Maria da Silva
Fernanda Alves dos Anjos
Fernanda Barbosa Lemos
Fernanda Borges da Silva
Fernanda Rodrigues Saldanha
Fernanda Simas de A. Honesko
Fernando da Silva Cedro
Flavia Ribeiro Rocha Leão
Franciele da Nobrega Caeiro
Francisco de A. Pereira da Silva
Frederico de Morais Andrade Coutinho
Gabriel Castro da Costa
Gabriel Ribeiro Martins
Gabriel Rodrigues Caetano Rosa
Gabriel Souza Estrela
Gabriela Goncalves de Brito
Gabriela Tavares Costa
Gabrielle Rangel Pedro
Giovanna Ferreira Coutinho
Gisele Rodrigues de Sousa
Guilherme Dias Gomes
Guillermo Jorge
Gustavo Ferreira Ribeiro
Havi Borges da S. V. Santos
Heloisa Greco Alves
Henrique Gonçalves Lima
Henrique Mendonça Torres Sottovia
Henrique Oliveria da Rocha
Herique Alexandre Ludgero Torres de Lima
Herivelto Augusto de Vasconcelos
Hérlia Maria Alves Barbosa
Hudson Eduardo Frank Araújo
Hugo da Silva Rodrigues
Humberto Alves Mendoza
Igor Araujo Sena
Igor Moraes Otero
Isabela Pecon Peixoto
Isabella Alves Soares
Isabella F. Leite
Isabella Rayssa Freitas Coutinho
Isalino Antônio Giacomet Júnior
Isis Caroline Paro de Oliveira
Isis Yanca da Silva Brito
Itamar Soares
Itamar Soares
Ivan Sasha Viana Stemler
Ivelise Carla Vinhal Licio Calvet
Izaura Maria Soares
Jackeline Gomes dos Santos
Jackson Luan Matos de Lima

192
Nathila Rita dos Santos Brito Assunção
Nayane Reis dos Passos
Nayra Luciene Ferreira Gomes
Nicoly Tatiany de Souza Amaral
Oscar Apolônio do Nascimento Filho
Patrícia Barbosa de Castro Pullen Parente
Patricia da Cruz Borges
Patrick Martins de Carvalho
Paula Carolina da Silva
Paula Moreira Jacobson
Paulo Abrão Pires Júnior
Paulo Américo da Silva
Paulo Roberto Oliveira Santos
Paulo Strahmeyer
Pedro Henrique de O. S. Ribeiro
Philipe Ricardo de Sales Macedo
Pio Pinheiro Costa
Priscilla Gonçalves Marques
Priscilla Quadros de Oliveira
Rafael Figueiredo Vilela
Rafael Mesquita Ladeira Mota
Rafaela Marcelle N Urguiza
Raquel Lídia Matos de Sousa
Raquel Soraia Piras Botelho da Costa
Rebecca Maia Pacheco
Renan Rezende de Castro
Rhaiane Felipe Fonseca
Ricardo Andrade Saadi
Robert Felipe Leite de Souza
Roberta Pereira Nunes
Roberta Stuckert de Camargo
Roberto Biasoli
Roberto Zaina
Rodolfo Nicolas Baigorri Caussi
Rodrigo Alvares dos Prazeres
Rodrigo Alves Peres
Rodrigo Tolentina Farias Vieira
Rogério Tavares Leda
Romilda Silva
Ronaldo da Silva Torres
Rosana Andrade de Brito
Roseane Paniago Barbosa Jardim
Rosianne Santos Vidal
Samanta Bravim Eurich
Samanta Priscila Ribeiro Flach
Sâmia Cristine Farias de Albuquerque
Samyra Lima Pereira
Sandra Lopes de Oliveira Santos
Sara de Sousa Coutinho
Silvana Nunes da Silva
Silvane Lopes da Silva
Silvia Fernandes de Brito
Simara Fernanda Silva França
Lucas Alves dos Santos
Lucas Baptista de Lima Costa dos Santos Souza
Lucas da Silva Nunes
Luciana Reis Santos
Luciano A. Peixoto
Luciano Ramos Ribeiro
Lucicleia Sousa e Silva Rollemberg
Luísa Guedes Baron
Luiz Gustavo de Melo
Luiza Rocha Jacobsen
Macelo Pereira Macedo
Maiara Carolina Silva de Castro
Mairton Ferreira da Silva
Manoel Djalma Alves Moreira
Marcela Fernandes Costa Lemos
Marcella Fernanda S. Isobe
Márcia Saraceni Nunes
Marcos José Nobrega Monteiro
Marcos Vinícius Pereira do Carmo
Maria Beatriz Pereira dos Santos Amaro
Maria Celva Bispo Reis
Maria do Carmo Rodrigues Macedo
Maria do Socorro de Assunção Nunes
Maria Ginelvanda Fialho
Maria Gorete Leite Lopes
Maria Paula Frutos Cosme
Maria Raimunda Silva da Hora
Maria Valéria Carvalho Moreira
Maria Zélia da Silva Britto
Maria Zizinha Rodrigues da Cruz
Mariana Rezende Pizarro
Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira
Marianna Camargo Reis
Marianna Dias Victor Holanda
Marina Bernardes de Almeida
Marina Martins Novaes
Marina Soares Lima Borges
Marleide Ferreira Rocha
Marlene das Graças Silva
Mateus de Sousa Cruz
Mateus Macedo de Vasconcelos
Matheus Augusto
Matheus Fernando Lima Viana
Matheus Medeiros de Oliveira
Mayara Kelly Dourado Sousa
Melissa Andrade Costa
Michelle Gueraldi
Mônica Jordânia Soares da Silva
Natalia Assunção Alves Melo
Natalia Isidro de Carvalho
Natália Medina Araújo
Nataly Evelin Konno Rochol
Natasha Barbosa Mercaldo de Oliveira

193
Simone Eliza Casagrande
Stephanie Monteiro Maia
Sueli Fayad Queiroz
Tales Sperandio Pauletti
Talita Farias de Jesus
Talytta Castro Costa
Tânia Maria M da Costa
Tatiana Erhardt dos Santos
Tatiane Mayara Santos Alves
Thaís Bogos Pirani
Thais Cavalcante Simplício
Thais Costa
Thalita Ariane Brasil Botelho
Thamires Marcelle Pereira
Thatiane Paulino Brito
Thayna Araujo
Thiago Felipe do N. Silva
Tiago Macedo Cesar
Tomás Antonio Souza Leones
Uryel Rhander Costa Ferreira
Valéria Godoi Rosa
Valtécio Alves de Andrade
Vaneide Homero da Silva
Venilda Maria R. de A. Bezerra
Verônica Maria Teresi
Victor de Sousa Andrade
Victor Hugo Pilicie Dias
Vinícius Cardoso de Almeida
Virginius José Lianza da França
Virna Arcanjo Freire
Virna Lessa Lemos Ramos
Walison Morais Almeida
Washington Luiz de Carvalho Farias
Welinton Martins Ribeiro
Wellington Lima Silva Junior
Willie Nelson de Paula
Wiver Junior Rodrigues de Sousa Castro
Yan de Oliveira Gioia Santos
Yara Pereira Lima de Almeida
Yndiara Maísa Silva Gouveia
Zenildo Pereira Macêdo
Walter Aparecido Ferreira Lima
Luciano Lopez Oliveira

194
Departamento de
Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional
Secretaria Nacional de
Justiça
Ministério da
Justiça

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