Informativo SENASP - Dezembro de 2012

Editado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública / Ministério da Justiça
Ano 2 Número 6 Dezembro/ 2012

DF formaliza adesão ao Programa Crack

Foto: Isaac Amorim

O Governo Federal vai investir, nos No que diz respeito à saúde, deverão O DF também já recebe verba do
próximos dois anos, R$ 42,2 milhões ser investidos R$ 26,6 milhões. A previ- Governo Federal para apoio aos servi-
para o desenvolvimento das ações do são é de que o Distrito Federal receba ços de acolhimento, com 700 vagas
Programa ‘Crack, é possível vencer’ no 79 novos leitos em enfermarias de saú- em abrigos, quatro Centros de Refe-
Distrito Federal. O anúncio foi feito no de mental em hospitais gerais para rência Especializados para População
dia 7 de dezembro, em Brasília/DF, atendimentos e internações de curta em Situação de Rua (Centro POP) e
durante a cerimônia de adesão do Go- duração; quatro novos Centros de A- 31 Centros de Referência de Assistên-
verno Distrital ao programa, que já foi tenção Psicossocial para Álcool e Dro- cia Social (CRAS).
lançado em 13 estados. O objetivo é gas (CAPS-AD) em funcionamento por
fortalecer os serviços de segurança 24 horas e adaptação de outra unidade Para o eixo de prevenção, serão in-
pública, saúde e assistência social, para oferta de tratamento continuado; vestidos R$ 8 milhões até 2014, para
reduzindo, por um lado, a oferta de três Unidades de Acolhimento Adulto e capacitação de 24 mil pessoas, dentre
crack e outras drogas, com ações de duas Unidades de Acolhimento Infanto- lideranças comunitárias, conselheiros
prevenção e repressão policial de en- juvenil, para controle da abstinência, municipais, profissionais de saúde e
frentamento ao tráfico, e, por outro além de três Consultórios na Rua, para assistência social, lideranças religio-
lado, aumentando a oferta de trata- intervenção nas cenas de uso. Um des- sas, educadores da rede pública, ope-
mento, acolhimento e atenção aos ses consultórios já está em funciona- radores do Direito, gestores, profis-
usuários e dependentes. mento. sionais e voluntários de Comunidades
Terapêuticas. Outros R$ 2 milhões
Até março de 2013, o DF receberá R$ Na área de desenvolvimento social, o deverão ser investidos para capacita-
5,8 milhões para execução de ações DF possui 11 Centros de Referência ção de profissionais por meio dos três
pactuadas na área da segurança públi- Especializada em Assistência Social Centros Regionais de Referência
ca. Serão entregues três bases móveis (CREAS) com prestação de serviços co- (CRR) em instituições públicas de
de monitoramento, 60 câmeras de financiados pelo MDS. Com o Programa ensino superior localizadas no DF.
videomonitoramento, seis carros, seis Crack, essas unidades passam a rece-
motocicletas e 600 equipamentos de ber mais recursos do MDS para subsidi- Formalizada no dia em que o Progra-
menor potencial ofensivo. Também ar as equipes do Serviço de Abordagem ma completou um ano de lançamen-
serão qualificados 160 profissionais da Social nas ruas, que atuam em parceria to, a adesão do DF contou com a pre-
área, que receberão instruções sobre com as equipes de saúde, identificando sença da ministra do Desenvolvimen-
funcionamento das bases comunitárias e encaminhando os usuários de drogas to Social e Combate à Fome (MDS),
de segurança, redes de atenção e cui- aos cuidados do Sistema Único de As- Tereza Campello, da secretária Nacio-
dado ao usuário de crack e outras dro- sistência Social (SUAS) e do Sistema nal de Segurança Pública do Ministé-
gas e diretrizes de uso da força para Único de Saúde (SUS). Até 2014, os rio da Justiça (Senasp/MJ), Regina
proteção dos direitos humanos de pes- investimentos do MDS para a ação de Miki, e do governador Agnelo Queiroz.
soas em situação de vulnerabilidade abordagem social chegarão a R$ 1,8 A iniciativa já está sendo desenvolvi-
social. milhão. da nos Estados de AL, PE, RJ, RS,
MG, AC, SC, ES, MS, PI, PR, CE e SP.

INFORMATIVO SENASP ANO 2 NÚMERO 6

MJ reúne governadores e secretários para
avaliação anual da segurança nas fronteiras

Foto: Isaac Amorim

O Ministério da Justiça reuniu, no vas e de investigação na fronteira, em dez estados. Com a implanta-
dia 7 de dezembro, em Brasília/DF, com o aumento do número de apre- ção de mais oito unidades na fron-
governadores e secretários de Segu- ensões de drogas, prisões de trafi- teiras e outras duas – na Receita
rança Pública dos Estados do AC, cantes e quadrilhas desarticuladas. Federal e na Paraíba – esse número
AP, AM, MT, MS, RO, RR, PA, PR, RS Ele anunciou ainda os preparativos chegará a 26.
e SC para uma avaliação preliminar da 22ª Operação Simultânea de
dos avanços e investimentos realiza- Fronteira, realizada em 13 e 14 de Medalha de reconhecimento
dos em 2012 no âmbito da Estraté- dezembro, por todos os estados de
gia Nacional de Segurança Pública fronteira, e propôs a criação de um Em meio à visita dos representan-
nas Fronteiras (Enafron). Dentre as Conselho Nacional de Secretários de tes dos estados de fronteira ao Pa-
principais temáticas abordadas esti- Segurança Pública dos Estados de lácio da Justiça, a secretária Regina
veram particularidades sobre execu- Fronteira para discutir a Enafron e os Miki recebeu, do Governo de Ron-
ção de convênios, a importância do problemas gerais e específicos de dônia, a Medalha Jorge Teixeira de
envolvimento dos gestores no Plano cada ente federado, já prevendo a Oliveira, por cooperar com a efeti-
Nacional, os problemas enfrentados possibilidade de se realizar, no 1º vação de projetos de segurança
na radiocomunicação, indicadores de quadrimestre de 2013, uma reunião pública conveniados. O reconheci-
violência e demandas de efetivo pa- de acompanhamento dos planos de mento dá-se porque, de 2011 a
ra atuar na faixa de fronteira do ação e dos indicadores, além de visi- 2012, a Senasp investiu R$ 8,5
país. tas aos estados. milhões no estado, em ações de
reaparelhamento da Polícia Civil, do
Segundo o ministro José Eduardo Lavagem de Dinheiro Instituto Laboratorial Criminal e do
Cardozo, a efetivação da política de Setor de Documentoscopia do Insti-
segurança pública nas fronteiras é Durante o evento, o MJ assinou acor- tuto de Criminalística.
uma das prioridades do Governo dos de cooperação federativa com
Federal, levando-se em considera- oito estados de fronteira (MS, MT, A verba também foi destinada à
ção três perspectivas: gestão, inves- AC, AM, AP, RR, RO, PA) para a im- implantação de bases móveis de
timentos e parceria, tanto por meio plementação de Laboratórios de Tec- videomonitoramento; ações de po-
da integração entre as forças fede- nologia contra Lavagem de Dinheiro liciamento comunitário; capacitação
rais quanto pela articulação com a (LAB/LD), baseados no modelo de- de instrutores do Proerd; mapea-
polícia de outros países. Dados a- senvolvido pelo Departamento de mento de competências dos servi-
presentados pela secretária Nacional Recuperação de Ativos e Cooperação dores de segurança pública; forta-
de Segurança Pública, Regina Miki, Jurídica Internacional (DRCI) da Se- lecimento do Departamento de Nar-
mostram que, nos últimos dois a- cretaria Nacional de Justiça (SNJ). cóticos da Polícia Civil e da Unidade
nos, foram investidos R$ 260 mi- Além da transferência de tecnologia de Policiamento Especializado de
lhões para o fortalecimento da capa- e metodologia, conforme as diretri- Fronteira e implantação da Enafron.
cidade dos estados em prevenir e zes do Plano Estratégico de Frontei- Na área operacional, o estado agra-
reprimir crimes praticados na fron- ras, o convênio prevê o treinamento dece o emprego e manutenção da
teira, o que representa um aumento de servidores dos estados para que Força Nacional de Segurança Públi-
de 1.300% em relação ao total de se adaptem ao uso da tecnologia de ca em operações emergenciais e de
recursos executados de 2009 a análise de dados dos laboratórios. prevenção nos últimos dois anos,
2010, período em que foram repas- visando a redução da violência,
sados R$ 20 milhões por meio de O MJ irá investir, em cada laborató- principalmente dos crimes contra a
doações e convênios. rio, cerca de R$ 1,8 milhão em equi- vida. Segundo informações da Se-
pamentos (hardwares e softwares), cretaria de Segurança, Defesa e
O ministro Cardozo ressaltou que o para produzir informações que pode- Cidadania de Rondônia, a previsão
acréscimo de investimentos, princi- rão subsidiar as investigações de é de que, em 2013, o investimento
palmente em reaparelhamento e casos de lavagem de dinheiro e cri- em segurança pública no estado
capacitação, resultou em uma maior mes a eles relacionados. Existem no chegue a R$ 27,2 milhões.
eficiência das ações policiais ostensi- Brasil 16 LABs/LD em funcionamento

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MJ vai destinar R$ 134 milhões para
radiocomunicação digital na fronteira
O Ministério da Justiça (MJ) vai in- melhoria da capacidade operacional grada nas Fronteiras, criado pela Se-
vestir, até 2014, R$ 134 milhões na dos estados de fronteira, que apre- nasp, em fevereiro deste ano. O GT
implementação de sistema de radio- sentam sistemas precários de radio- apontou a necessidade de implantar
comunicação digital nos órgãos de comunicação, com cobertura limitada um sistema integrado e padronizado
segurança pública dos estados locali- e número reduzido de terminais. A de radiocomunicação na divisa do Bra-
zados na faixa de fronteira. Os recur- iniciativa, realizada no âmbito da Es- sil com outros países da América Lati-
sos serão destinados à aquisição de tratégia Nacional de Segurança Públi- na.
infraestrutura e equipamentos, per- ca nas Fronteiras (Enafron), dará iní-
mitindo troca de informações e ações cio à migração do sistema analógico A modernização dos sistemas de ra-
integradas para prevenção, fiscaliza- existente para a tecnologia digital diocomunicação para transmissão de
ção e repressão de crimes transfron- criptografada, evitando que ocorram voz e dados nos órgãos estaduais de
teiriços no AC, AP, AM, MT, MS, RO, escutas não autorizadas em opera- segurança pública visa também à ra-
RR, PA, PR, RS e SC. ções policiais. cionalização dos recursos a serem
empregados, tanto na implantação
O investimento é uma resposta da O repasse de recursos leva em consi- como na manutenção dos sistemas.
Secretaria Nacional de Segurança deração as definições do Grupo de
Pública (Senasp) às demandas por Trabalho de Radiocomunicação Inte-

Senasp conclui 2ª edição dos Cursos de
Análise Criminal e Unidade de Fronteira

Foto: Divulgação

Foram encerrados, no dia 7 de de- senvolverem e usarem instrumentos e dores. Participaram 26 profissionais
zembro, a 2ª edição dos Cursos de produtos da análise criminal, alinha- apenas dos estados de fronteira – AC,
Análise Criminal, em Santana do dos com as melhores práticas interna- AP, AM, MT, MS, RO, RR, PA, PR, RS e
Livramento/RS, e de Unidade Especi- cionais, o curso focou a padronização SC. Em 134 horas de aulas práticas e
alizada de Fronteira, em Dourados/- de procedimentos a serem adotados teóricas, foram discutidos, dentre ou-
MS. Promovidos simultaneamente, nos Arcos Norte, Central e Sul da fai- tros temas, Identificação de Explosi-
pela Secretaria Nacional de Seguran- xa de fronteira. vos; Investigação Criminal; Gestão da
ça Pública (Senasp), por meio do Informação; Metodologia de Ensino;
Departamento de Pesquisa, Análise Por conta da temática voltada tam- Equipamentos de Proteção Individual
da Informação e Desenvolvimento de bém ao Sinesp, puderam participar e Táticos; Procedimentos em Ocorrên-
Pessoal em Segurança Pública das instruções profissionais de todos cias Fronteiriças; Reconhecimento de
(Depaid), os cursos iniciaram suas os estados do país. Além de Teorias e Drogas Ilícitas; Georreferenciamento;
aulas no dia 19 de novembro e fa- Introdução à Análise Criminal, os poli- Atendimento Pré-Hospitalar; Táticas
zem parte das ações de capacitação ciais aprimoraram o raciocínio sobre de Confrontos Armados; Patrulhamen-
e treinamento dos agentes de segu- Criminologia Ambiental; Produção do to Policial; Tiro e Técnicas de Imobili-
rança que atuam nos 11 estados de Conhecimento: Metodologia; Funda- zação.
fronteira, previstas na Estratégia mentos de Estatística; Análise Crimi-
Nacional de Segurança Pública nas nal como Estratégia de Contrainteli- A intenção da Senasp é de que os
Fronteiras (Enafron). gência nas Ações de Segurança Públi- multiplicadores repliquem, de forma
ca; Sistema de Informações Geográfi- padronizada, as técnicas e táticas pas-
O Curso de Análise Criminal contou cas; Análise de Problemas e Indicado- sadas no curso em seus estados de
com a participação de 69 policiais res e Operacionalização da Análise. origem, habilitando profissionais de
civis, militares, federais e rodoviários segurança pública que efetivamente
federais, que atuam na área de inte- Diferentemente do Curso de Análise atuam nas Unidades Especializadas de
ligência ou na alimentação do Siste- Criminal, que qualificou profissionais Fronteira. Em 2012, a Enafron execu-
ma Nacional de Informações de Se- para as atividades-fins, o Curso de tou R$ 1,52 milhão para apoiar a rea-
gurança Pública, Prisionais e sobre Unidade Especializada de Fronteira lização de 16 cursos, capacitando 560
Drogas (Sinesp). Com o objetivo de capacitou os policiais estaduais e fe- profissionais para atuarem em tais
treinar esses profissionais para de- derais para atuarem como multiplica- regiões.

INFORMATIVO SENASP ANO 2 NÚMERO 6

Senasp apoia Bombeiros na definição de
critérios para legalização de empresas
simplificar e uniformizar procedimen-
tos e requisitos de prevenção contra
incêndios, além de promover a en-
trada única de dados cadastrais e
documentos.

Responsáveis por expedir as licenças
de funcionamento das empresas, os
Corpos de Bombeiros devem ter
classificadas as atividades econômi-
cas de baixo e alto risco, para definir
quais os requisitos a serem cumpri-
dos por cada um dos estabelecimen-
tos. O licenciamento de empresas
consideradas de baixo risco, por e-
xemplo, poderá ser realizado com o
Foto: Divulgação
fornecimento de informações e de-
O Comitê para Gestão da Rede Nacio- a Nacional de Segurança Pública clarações do empreendedor e pode
nal para a Simplificação do Registro e (Senasp) há pouco mais de um ano, dispensar a vistoria prévia para início
da Legalização de Empresas e Negó- para sugerir normas padronizadas nas das atividades.
cios (Redesim) publicou no Diário unidades federativas e agilizar os trâ-
Oficial da União, no dia 4 de dezem- mites entre o pedido e o alvará de cer- Após ajudar na definição de critérios
bro, uma Resolução (nº 29) que dis- tificação de cumprimento das medidas de segurança para autorização de
põe sobre recomendação da adoção de segurança. alvarás de funcionamento das em-
de diretrizes para integração do pro- presas, a Senasp deve agora atuar
cesso de licenciamento pelos Corpos O GT, instituído pela Portaria nº 39, de no sentido de induzir, junto aos co-
de Bombeiros Militares no que diz 18 de outubro de 2011, levou em con- mandantes gerais, a inclusão das
respeito à prevenção contra incêndios sideração a competência da Senasp em diretrizes sugeridas nas legislações
e pânico. elaborar propostas de regulamentação estaduais de segurança contra incên-
em assuntos de segurança pública re- dios e pânico. Os Corpos de Bombei-
A iniciativa partiu dos resultados do ferentes aos setores público e privado. ros também deverão disponibilizar
Grupo de Trabalho de Segurança con- Com contribuições do Grupo de Traba- materiais didáticos para que empre-
tra Incêndios para Micro e Pequenas lho, o texto do marco regulatório lan- sários, pessoas jurídicas e agentes
Empresas (MPE) e Empreendedores çado pela Rede Nacional recomenda públicos possam compreender e apli-
Individuais (EI), criado pela Secretari- que os Corpos de Bombeiros devem car as normas estabelecidas.

Força Nacional treina policiais e cães
farejadores no combate ao tráfico de drogas
A Força Nacional de Segurança Pública
promoveu, entre os dias 10 e 15 de
dezembro, em Ponta Porã/MS, um es-
tágio de readaptação com 25 policiais
militares de diversos estados do país
que treinam cães farejadores para lo-
calizarem drogas escondidas em locais
de grande fluxo de pessoas e mercado-
rias.

Com o objetivo de fortalecer o combate
ao narcotráfico na faixa de fronteira,
em apoio às ações da Polícia Federal e
órgãos estaduais de segurança, o curso
Foto: Arquivo / DFNSP
aprimorou o conhecimento dos profis-
sionais no que diz respeito aos novos
procedimentos técnicos e táticos ope-
racionais vigentes nas missões da For-
do cheiro de droga em ambientes e As ações fazem parte da Operação
ça.
veículos, além de ajudar no enfren- Enafron e já resultaram este ano na
tamento ao tráfico de armas e pes- prisão em flagrante de 277 suspeitos,
Cada policial levou para a capacitação
soas, crimes ambientais e contra- na abordagem a 470.514 pessoas e
o cachorro com o qual já trabalha em
bando. Depois do estágio, os binô- na apreensão de 4.422 quilos de ma-
seu estado de origem. O treinamento
mios (policial + cão) serão distribuí- conha, 175 quilos de cocaína e 12
permite desenvolver doutrinas padroni-
dos nos oito estados de fronteira nos quilos de crack. Desse total de drogas
zadas de emprego desses animais nas
quais a Força Nacional atua (AC, AM, apreendidas entre janeiro e 6 de de-
ações de varredura e reconhecimento
AP, MS, PA, PR, RO e RR). zembro, 40% foram encontradas com
ajuda de cães farejadores.

ANO 2 NÚMERO 6 INFORMATIVO SENASP PÁGINA 5

MJ participa do Congresso Nacional das
Guardas Municipais e reunião do Consems

Foto: Guty / SMSU

Regina Miki e representantes da Senasp na Reunião do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança

O Governo Federal, por meio do Mi- de espaços urbanos seguros e que ocorreu no dia 14, na capital
nistério da Justiça (MJ), colaborou têm concorrido a editais de fi- paulista, paralelamente ao Congres-
com a qualificação dos debates reali- nanciamento da Secretaria Na- so. Além da tramitação do Projeto
zados no 22º Congresso Nacional cional de Segurança Pública de Lei do Marco Regulatório das
das Guardas Municipais, promovido (Senasp/MJ) voltados à execu- Guardas, do processo de eleição da
em São Paulo/SP, entre os dias 12 e ção de projetos para reaparelha- nova diretoria do Conselho e do
14 de dezembro. Ao todo, 1.500 mento, videomonitoramento, Encontro Nacional que deve aconte-
gestores, pesquisadores e profissio- capacitação, campanhas educati- cer no início de 2013, foi discutido
nais de 207 cidades do país avaliaram vas, oficinas de prevenção à vio- o andamento dos convênios de ade-
questões como o papel do município lência nas escolas e outras ativi- são dos municípios à Rede de Inte-
no fortalecimento do Sistema Único dades. gração Nacional de Informações de
de Segurança Pública (SUSP) e políti- Segurança Pública, Justiça e Fiscali-
cas municipais de segurança. Os par- As ações da Senasp, tanto de zação (Infoseg).
ticipantes discutiram possibilidades de estímulo aos municípios na ela-
se impulsionar a aprovação do Projeto boração de programas e planos Em todo o país, 60 municípios já têm
de Lei do Marco Regulatório das Guar- integrados de segurança quanto acesso ao banco de dados da Infoseg
das Municipais (PL 1332/03), que tra- no fortalecimento do Sistema e, até o final de 2012, este número
mita na Câmara dos Deputados. Nacional de Informações de Se- deverá subir para aproximadamente
gurança Pública, Prisionais e so- 120, com a celebração de novos con-
O ministro da Justiça, José Eduardo bre Drogas (Sinesp) foram as- vênios que estão em andamento na
Cardozo, que esteve no encerra- suntos abordados no evento. Senasp. O acesso das Guardas Muni-
mento do Congresso, ao lado da Também estiveram na pauta de cipais a dados de indivíduos, carteira
secretária Nacional de Segurança debates a questão da aposenta- nacional de habilitação e veículos foi
Pública, Regina Miki, destacou a doria especial, policiamento co- regulamentado pela Portaria nº 48,
importância dos assuntos que ti- munitário e mediação de confli- publicada em agosto deste ano. Pode
nham sido abordados pelas Guardas tos. firmar convênio com a Senasp o mu-
Municipais, por desempenharem nicípio cuja Guarda Municipal tenha,
ações de prevenção à violência e Reunião do Consems na estrutura organizacional, correge-
criminalidade, devendo integrar-se doria vinculada a uma ouvidoria ex-
aos demais organismos de seguran- Regina Miki e outros represen- terna ou outros órgãos de fiscalização
ça pública do país e buscar uma tantes da Senasp participaram e controle. O prazo de vigência do
normatização que lhes dê identida- ainda da Reunião de Diretoria acordo é de cinco anos, podendo ser
de. Os municípios são considerados Ampliada do Conselho Nacional prorrogado por igual período.
importantes atores na viabilização de Secretários e Gestores Muni-
de políticas públicas de promoção cipais de Segurança (Consems),

GERÊNCIA DE CONTEÚDO
REGINA MIKI
CRISTINA VILLANOVA

TEXTOS E DIAGRAMAÇÃO
DANIELLE AZEVEDO SOUZA

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