Artigo publicado no Jornal DIÁRIO DO COMÉRCIO

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ELEGISLACllot i RIBUTOS",;;'L ,{"~,:~,'::::t:1~, ':~',,,,, .
BdoHorizon.U; 30
Ideias
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~COAURÉLIO BICA­
:..BODEABREU CHAGAS­
Indaga-sesobreoprocedimento
l adotarrom respeito arepassede
:réditoaparreiro na prestaçfio de
;erviços. SegundooContrato de
Jeesão deCréditos a Cedente,
!II1pl"e8Il A, é titula:rdecréditos
:on1m a Sacada, empresa T, em
'azão dooontrato de prestação de
;erviços.
Essacessão de créditos é uma
iguraju:rfdicaque possibilitaa
mnsferência decréditospara
lUtrapessoaquepassaaseroDDW
----'~" ........:1_..1" •• do
..U,tlL............, f'UU"'UUI exJgD'
levedora quitação do seuvalor.
No casoemtela, ocréditoorl­
mdo de decisãotransitadaemjul­
radoemaçãoordi:n,áriapodeser
Jerfeitamente oljetode oontrato
le~, pois niio se opõe à natu­
deerédiuiSapãrCéirona···
t~ ''.'' , , . ' '~;' ~ , :: ':,)
reiadaobrigaçãof'''ouoonven- ~~operaçãorea1i- '.i'«()~ é
ção. /;"~r. ..zada.A~tiissãooonstitui-se . ,~~jtz
Confurme ~'A.<. Miranda . ;..&....;~.. aalS8Ólia tendo . .... , ' ..·tfáà•.crédibLcai.LUllllllllllWI' eulN~~ 00$0 ~,.. . ..
(Comentários al,C6ii&ode pro- ~uma obrigaçAodefaat·· ......... '..:4&~
cessoCivil,'-:IX;RI,Fon!nae, ~~intetessedo Fisci::I. ~~apel'!lDit;irque,i
p.3781acll'tEfl.ado~·éa,....·,,_~ T '..~~.·.·····;1
_.~...de .a.-....:....'.nmmm.ik. di.'m"• " _..I..oJI..._ a..:...·· . ."".~. ,
Q.~ UUY~~~,'''W'~, ~OU1JlKZl­
exisih;a,taloomô'e..w.notiult.·· 1iz1MI8rdostzibu­
~judidal". '~" tmOCódigo
. Quantoaodocumentoo.1P 'llibuiárioNad­
~aprestaçãode"'.,/.,O _dilpõeno
i:nstrumentobábil,nesse_ seuut...113,§
. NotaFiscal" ~aena a . ..ii:'.....
Vê-seque ocontrato de~ (...)Neste
decréditonãosuprime e~ ponto, peço
titui aemissão do documsnfufi&. vênia, pma"
' j ' N - ' ,~'t
-V1~SCrJMe O t/IIJtrlllo
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de ~ão~ ti'édJto
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.tio docurnfmtoftfsetIL
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Oarticu1ista dt..Frm:isooFer- pelodeeembar- ·~OS· ,
reira, em arQgo pab1Ic:adonoBQ1e. pdIrJaiBé~ "
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timJurídico, 80.)(~WW1I "Nota.. _nA'"'!riM)" Í!r '1
cal de ser:vi!lt.~bancário",
assevera: -A"8scaldeservi(aJ
é documenin&caldeemissãoobri~
ga1ória paraoCIlIltJibuintepresta­
dorde~~pn~
-ode
~ nare1açãoju:rídiaHzíbutá
ria noqUe se refere ao tribut8ind­
dente nas operaçiíes, porisso
mesmo~8S regras
pe1asqua:is~as
- ~fiscais.operaçoespara .... .
Nadaimpede$l_raçãodos
*boletos"como.....neoossá­
. à M.......I~ doClll1dito. deoor­~ ...............,-. '. •
rçtedare1açãomàrcantilouda
~ civil, maaWMumno doeu­
'. .fiscal,~.. da
: tributária(pnstação dos
~ - fa10geradordo IS81
aqueJes 8el'lirioapenas para&ci­
1mwopepmeat.o_~
Eeoockúocitado~sta:
"'fioalmenteháde81!1 nPimrque
aadmiasão douso de'Wetos ban­
cáriosemsubstituiçità notas..
aUs de ~ geraria....prá­
tirosnocivosemtermostributárias
eacamtariaum~peri­
gosonoâmbitodaadministração
fiscal"
Assim, anossojuIJIJ,.'possível
reelizaraeessio......,noster­
'!{~,
mos da minuta apresentada, por:.
serummeiodetransmissãodo
dito. Entretanto, esse procedi- :1',,:
mentonãoe1ideaobrigaçãode.~
emWranotafiscal~,;:
documento"comprobatAírioda.,..
çãotributária[_",..&n. dos .''J:"~ ~
ÇXIB - fàto geradordo ISS)", ~0::'
Não divisamos outroproooc:lb "
mento, alémdo aqui aventado, p
substituição ao procedimentoDQt.,
malque deveria seroreoobi:mel:rto
do créditopela credoraempresa,,&
(imposailBlitadadeemitirNF), qIIJl
emitiria aNotaFiscal de ServiçQ&
,comspondente.
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