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Saúde
*Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde
(SUS).
*A distribuição de remédios aos idosos, principalmente
os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser
gratuita, assim como a de próteses e órteses.
*Os planos de saúde não podem reajustar as
mensalidades de acordo com o critério da idade.
*O idoso internado ou em observação em qualquer
unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo
determinado pelo profissional de saúde que o atende.
Transportes Coletivos
*Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte
coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas
algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A
carteira de identidade é o comprovante exigido.
*Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a
reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso
legível.
*Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto
garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo
para idosos com renda igual ou inferior a dois salários
mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles
devem ter 50% de desconto no valor da passagem,
considerando-se sua renda.
Violência e Abandono
*Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão.
*Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando
seu acesso a operações bancárias, aos meios de
transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua
cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis
meses a um ano de reclusão, além de multa.
*Famílias que abandonem o idoso em hospitais e
casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades
básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a
três anos de detenção e multa.
*Para os casos de idosos submetidos a condições
desumanas, privados da alimentação e de cuidados
indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois
meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a
morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.
*Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens,
cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão
ou qualquer rendimento do idoso é passível de
condenação, com pena que varia de um a quatro anos de
prisão, além de multa.
Entidades de Atendimento ao Idoso
*O dirigente de instituição de atendimento ao idoso
responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra
o idoso.
*A fiscalização dessas instituições fica a cargo do
Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância
Sanitária e do Ministério Público.
*A punição em caso de mau atendimento aos idosos
vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a
proibição do atendimento aos idosos.
Lazer, Cultura e Esporte
*Todo idoso tem direito a 50% de desconto em
atividades de cultura, esporte e lazer.
Trabalho
*É proibida a discriminação por idade e a fixação de
limite máximo de idade na contratação de empregados,
sendo passível de punição quem o fizer.
*O primeiro critério de desempate em concurso
público é o da idade, com preferência para os concorrentes
com idade mais avançada.
Habitação
*É obrigatória a reserva de 3% das unidades
residenciais para os idosos nos programas habitacionais
públicos ou subsidiados por recursos públicos.
Trabalho
*É proibida a discriminação por idade e a fixação de
limite máximo de idade na contratação de empregados,
sendo passível de punição quem o fizer.
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público é o da idade, com preferência para os concorrentes
com idade mais avançada.
Habitação
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residenciais para os idosos nos programas habitacionais
públicos ou subsidiados por recursos públicos.

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  • 1. Saúde *Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). *A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. *Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade. *O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.
  • 2. Transportes Coletivos *Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido. *Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. *Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.
  • 3. Violência e Abandono *Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. *Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa. *Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa. *Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão. *Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.
  • 4. Entidades de Atendimento ao Idoso *O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso. *A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público. *A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.
  • 5. Lazer, Cultura e Esporte *Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.
  • 6. Trabalho *É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. *O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada. Habitação *É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.
  • 7. Trabalho *É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. *O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada. Habitação *É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.