1) O documento discute o processo de escolha de dirigentes universitários no Brasil e como ele está ligado ao projeto de universidade defendido.
2) A Lei 9.192/95, que regulamenta a escolha de dirigentes, retira poder da comunidade universitária e centraliza o controle no Executivo, indo de encontro à democracia interna das universidades.
3) O projeto do governo FHC não é específico à esfera federal e atinge também estados e municípios, ameaçando a autonomia de universidades
Política Industrial, Desenvolvimento e os Grandes Desafios NacionaisLilianMilena
Artigo de Carlos Augusto Grabois Gadelha procura avançar no enfoque desenvolvido na saúde. "A ideia central é nortear a política de desenvolvimento pelos desafios nacionais que mobilizam sistemas produtivos e de inovação (saúde, energia, educação, mobilidade, questão urbana, alimentação, defesa e sustentabilidade). Com isto, se sairia de uma lógica setorial e se colocaria a política industrial como política nacional de Estado e não como simples lócus de representação de interesses de curto prazo dos empresários. Seria uma forma de ação pública para puxar um diálogo com as indústrias (e também serviços de alto valor) e com a sociedade em torno de uma estratégia de desenvolvimento que fosse além dos objetivos imediatos muitas vezes pautados pela lógica financeira de curto prazo. Tendo uma estratégia o empresariado vem. Foi assim na Coréia, Japão, além dos casos clássicos com Alemanha (atualmente líder nas indústrias de suporte à revolução 4.0, às cidades inteligentes, etc) e o próprio EUA (neste caso na política de defesa). Com esta perspectiva, inverte-se a equação medíocre de se o Estado de bem-estar cabe no PIB. O bem estar se torna um caminho para o desenvolvimento e a inovação, passível de indução pelo Estado e de angariar apoio da socieda" propõe o economista e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e coordenador das Ações de Prospecção da Presidencia da Fiocruz.
O Curso de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) foi inaugurado em agosto de 2004. Seu primeiro nome foi Curso de Administração de Serviços Públicos, porque tinha por foco tratar o Serviço Público como um encargo de toda a sociedade e não apenas da burocracia do Estado. A noção da coprodução do serviço público implicava e implica a participação do Estado (via burocracia pública), das organizações do terceiro setor e até das organizações típicas de mercado no esforço de produção dos serviços públicos em rede para todos os cidadãos. No curso da UDESC o campo da administração pública é compreendido como a “gestão de mudanças que visa o alcance de valores societários publicamente definidos” (DENHARDT, 2011). Nele não cabe dicotomia entre administração e política, ou entre
teoria e prática, ou entre fatos e valores. Afinal, a administração pública é entendida como um campo de estudo com objeto próprio e distinto. Essa concepção de administração pública se distingue de uma concepção genérica de administração, tão ao gosto dos administracionistas públicos da maior parte do século passado.
Política Industrial, Desenvolvimento e os Grandes Desafios NacionaisLilianMilena
Artigo de Carlos Augusto Grabois Gadelha procura avançar no enfoque desenvolvido na saúde. "A ideia central é nortear a política de desenvolvimento pelos desafios nacionais que mobilizam sistemas produtivos e de inovação (saúde, energia, educação, mobilidade, questão urbana, alimentação, defesa e sustentabilidade). Com isto, se sairia de uma lógica setorial e se colocaria a política industrial como política nacional de Estado e não como simples lócus de representação de interesses de curto prazo dos empresários. Seria uma forma de ação pública para puxar um diálogo com as indústrias (e também serviços de alto valor) e com a sociedade em torno de uma estratégia de desenvolvimento que fosse além dos objetivos imediatos muitas vezes pautados pela lógica financeira de curto prazo. Tendo uma estratégia o empresariado vem. Foi assim na Coréia, Japão, além dos casos clássicos com Alemanha (atualmente líder nas indústrias de suporte à revolução 4.0, às cidades inteligentes, etc) e o próprio EUA (neste caso na política de defesa). Com esta perspectiva, inverte-se a equação medíocre de se o Estado de bem-estar cabe no PIB. O bem estar se torna um caminho para o desenvolvimento e a inovação, passível de indução pelo Estado e de angariar apoio da socieda" propõe o economista e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e coordenador das Ações de Prospecção da Presidencia da Fiocruz.
O Curso de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) foi inaugurado em agosto de 2004. Seu primeiro nome foi Curso de Administração de Serviços Públicos, porque tinha por foco tratar o Serviço Público como um encargo de toda a sociedade e não apenas da burocracia do Estado. A noção da coprodução do serviço público implicava e implica a participação do Estado (via burocracia pública), das organizações do terceiro setor e até das organizações típicas de mercado no esforço de produção dos serviços públicos em rede para todos os cidadãos. No curso da UDESC o campo da administração pública é compreendido como a “gestão de mudanças que visa o alcance de valores societários publicamente definidos” (DENHARDT, 2011). Nele não cabe dicotomia entre administração e política, ou entre
teoria e prática, ou entre fatos e valores. Afinal, a administração pública é entendida como um campo de estudo com objeto próprio e distinto. Essa concepção de administração pública se distingue de uma concepção genérica de administração, tão ao gosto dos administracionistas públicos da maior parte do século passado.
Torre Lidador, lojas no eixo comercial do Centro do cidade no Rio de Janeiro, RJ » Ficha Técnica e Fotos do Imóvel na Planta. Imobiliaria Patrimóvel. Reservas e Vendas: +55 (21) 3253-2797
Dívida estadual: um pouco de luz sobre o tema
Dívida com a União e credores internacionais
Em relativos de valores constantes (IGP-DI)
Dívida de curto prazo, 1998-2014
Em R$ 1.000,00 constantes pelo IGP-DI
A FEE disponibiliza os índices de volume e de preço mensais (em dólares) das exportações do Brasil e de todas as unidades da Federação a partir de janeiro de 2003.
Coleção SPED: Vol III – Nota Fiscal Eletrônica | IOB e-StoreIOB News
Coleção Sped Vol III – Nota Fiscal Eletrônica
A IOB traz com exclusividade um livro que vai desmistificar a Nota Fiscal Eletrônica, apresentando, de forma simples e objetiva, os principais conceitos legais e técnicos envolvidos, o seu modelo operacional, e as alternativas de contingência para situações em que ocorram problemas técnicas na sua emissão. O livro conta ainda com dicas práticas, exemplos e esclarece as principais dúvidas sobre a NF-e e sobre o seu Documento Auxiliar, o DANFE.
O autor do Livro, Newton Oller de Mello, é Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, onde atuou como Líder do projeto responsável pela implantação da Nota Fiscal Eletrônica no Estado e pelo desenvolvimento do Programa Emissor Gratuito da NF-e que é utilizado em todo o país, sendo profundo conhecedor da NF-e e de sua ferramenta de emissão gratuita.
Autor:: Newton Oller de Mello
386 Págs / 1ª edição – 2010
ISBN: 978-85-379-0781-8
Cód: 20.940
R$ 65,00
Torre Lidador, lojas no eixo comercial do Centro do cidade no Rio de Janeiro, RJ » Ficha Técnica e Fotos do Imóvel na Planta. Imobiliaria Patrimóvel. Reservas e Vendas: +55 (21) 3253-2797
Dívida estadual: um pouco de luz sobre o tema
Dívida com a União e credores internacionais
Em relativos de valores constantes (IGP-DI)
Dívida de curto prazo, 1998-2014
Em R$ 1.000,00 constantes pelo IGP-DI
A FEE disponibiliza os índices de volume e de preço mensais (em dólares) das exportações do Brasil e de todas as unidades da Federação a partir de janeiro de 2003.
Coleção SPED: Vol III – Nota Fiscal Eletrônica | IOB e-StoreIOB News
Coleção Sped Vol III – Nota Fiscal Eletrônica
A IOB traz com exclusividade um livro que vai desmistificar a Nota Fiscal Eletrônica, apresentando, de forma simples e objetiva, os principais conceitos legais e técnicos envolvidos, o seu modelo operacional, e as alternativas de contingência para situações em que ocorram problemas técnicas na sua emissão. O livro conta ainda com dicas práticas, exemplos e esclarece as principais dúvidas sobre a NF-e e sobre o seu Documento Auxiliar, o DANFE.
O autor do Livro, Newton Oller de Mello, é Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, onde atuou como Líder do projeto responsável pela implantação da Nota Fiscal Eletrônica no Estado e pelo desenvolvimento do Programa Emissor Gratuito da NF-e que é utilizado em todo o país, sendo profundo conhecedor da NF-e e de sua ferramenta de emissão gratuita.
Autor:: Newton Oller de Mello
386 Págs / 1ª edição – 2010
ISBN: 978-85-379-0781-8
Cód: 20.940
R$ 65,00
RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E A ESCOLA NO BRASIL, PARTICIPAÇÃO E POLÍTICAS EDUCAC...Paulo Lima
Estudo sobre as relações entre Estado e escola no Brasil, o âmbito da
participação nas políticas educacionais e a gestão democrática em três eixos: efetividade,
possibilidade e necessidade. Por meio do materialismo histórico dialético destacamos que
a educação veiculada em todo o mundo como direito de todo homem e como passaporte
para a sua riqueza a partir da década de 1990, ascendeu como especial atenção em meio
ao modo-de-produção capitalista, como alternativa unilinear de solidarização econômica,
social e política, de modo particular nas políticas educacionais do Brasil, inicialmente no
governo de Fernando Henrique Cardoso e tendo continuidade no governo petista de Luís
Inácio Lula da Silva por meio de suas projeções de participação popular anunciadas e
listadas Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, consistindo numa gestão democrática
consentida. Este movimento de esvaziamento do político, com conseqüente
fortalecimento de resultados pragmáticos, a exemplo do mercado, mudou a o foco da
centralidade do poder decisório, do coletivo para o autocrático e também o reducionismo
dos movimentos populares e sociais, instituindo na escola canais legítimos de
participação (conselhos, associações de pais e mestres, constituinte escolar, dentre outros)
ritmados pelo ideário da reprodução capitalista.
O Banco Mundial e a educação superior brasileira na primeira década do novo s...LilianMilena
Trabalho de Kátia Regina de Souza Lima, pela Universidade Federal Fluminense (UFF), analisa as políticas promovidas pelo Banco Mundial para a educação superior dos países periféricos nos anos 1990 e na primeira década do novo século. Considera que as diretrizes centrais destas políticas (diversificação das instituições de ensino superior, dos cursos e das fontes de financiamento) foram implementadas no Brasil pelo governo Luís Inácio Lula da Silva através do empresariamento da educação superior, das parcerias público-privadas na educação superior e dos contratos de gestão. Este processo resultou na desconstrução da educação pública brasileira como um direito social e na estruturação de um tipo de universidade adequada
a atual etapa de acumulação do capital, particularmente em um país capitalista dependente como o Brasil.
1. Revista Adusp Outubro 1997
ESCOLHA DE DIRIGENTES
DEMOCRACIA É BASE PARA AUTONOMIA
Maria Cristina de Morais
2. Outubro 1997 Revista Adusp
o final da década padrões nacionais mínimos de sa- O projeto do governo FHC pa-
D
de 70 até a entra- lário, condições de trabalho e aces- ra o Brasil caracteriza-se por ser
da em vigor da so à capacitação acadêmica; gratui- antipopular, anti-sindical e de en-
Lei nº 9.192/95, o dade na universidade e recursos do trega nacional, submetendo-se às
processo de esco- Estado para seu funcionamento pressões e imposições internacio-
lha dos dirigentes pleno, com orçamentos elaborados nais para viabilizar a inserção do
das Instituições de Ensino Supe- de forma democrática e pública; Brasil no processo de globalização
rior (IES) passou por intensa existência de mecanismos de ava- da economia. É um projeto que
transformação. Instrumento im- liação do desempenho universitá- tem como um de seus fundamen-
portante na luta pela democratiza- rio plenamente democratizados, tos principais a desintegração da
ção, o processo de escolha dos diri- como condição que impeça que a idéia de direitos sociais, não consi-
gentes, cujas mudanças, mesmo universidade seja subordinada à ló- derando, portanto, a necessidade
que tenham ocorrido com maior gica do mercado ou ao clientelis- das instituições públicas para via-
intensidade nas Instituições Fede- mo político; e existência de instru- bilizá-los; um projeto em que a ló-
rais de Ensino Superior (IFES), mentos de controle nacional des- gica defendida é a da destruição
não deixou de fora as Instituições vinculado do Poder Executivo, pa- dos direitos mínimos já conquista-
Estaduais de Ensino Superior ra enfrentar os interesses organiza- dos. Assim, a educação e demais
(IEES) e Instituições Particulares dos, clientelistas e privatistas. políticas sociais são admitidas co-
de Ensino Superior (IPES). Neces- Isto significa que a forma de es- mo instrumentos da política eco-
sário destacar que a luta que o colha do dirigente maior das IES, nômica, incorporando valores e
Movimento Docente travava pela mesmo não sendo a única condi- critérios de mercado, em que o
democratização da universidade ção para garantir a democracia, controle e a centralização do pro-
coincidia com o que se desenvolvia tem papel fundamental no proces- cesso de produção do conheci-
na sociedade pela redemocratiza- so. Não é por acaso que a Proposta mento são estratégias para a ma-
ção do Brasil. do Andes-SN para a universidade nutenção da nova ordem que se
brasileira contempla eleições dire- pretende estabelecer.
Projeto de universidade tas e secretas para reitor e vice-rei- Neste contexto de transforma-
tor, com a participação de docen- ções sociais e culturais, a ciência e
Impossível separar o processo tes, servidores técnico-administra- a tecnologia desempenham papel
de escolha dos dirigentes das IES tivos e estudantes, conforme defi- fundamental para a reprodução
do projeto de universidade. nido em seus estatutos e regimen- do processo de reestruturação
O Andes-SN construiu sua pro- tos, encerrando-se o processo de produtiva em nível mundial. Em
posta de universidade tendo como escolha dos dirigentes no âmbito conseqüência, sob a ótica do pro-
um de seus eixos fundamentais a da universidade. Esta é uma exi- jeto governamental, é imprescin-
autonomia indissociável da demo- gência coerente com o exercício da dível redefinir a educação, a ciên-
cracia. Isto significa que “a auto- autonomia da universidade. cia e a tecnologia. Não há como
nomia de qualquer ordem deve O governo caminha noutra di- deixar de lembrar, aqui, a Lei de
estar vinculada à democracia in- reção. Para entendermos a sua Patentes aprovada no Senado em
terna, garantida estruturalmente proposta, já em implementação maio último, já em vigor sob o nú-
nos mecanismos de decisão, con- através da Lei nº 9.192/95 para a mero 9.279/96.
trole e gestão” (Caderno Andes, escolha dos dirigentes universitá- Com esse referencial, a propos-
nº 2, edição especial, atualizada e rios, é imprescindível contextuali- ta governamental de reestrutura-
revisada, p. 47). zá-la na proposta governamental ção da universidade pública insere
São, ainda, princípios gerais da para a universidade enquanto par- uma nova configuração jurídico-
democracia das IES a garantia de te do seu projeto para o Brasil. institucional, cuja centralidade é a
22
3. Revista Adusp Outubro 1997
Se era intolerável para os governos da ditadura militar o processo de democratização
interna que ocorreu, principalmente nas IFES, para o governo FHC não é diferente. A
ditadura militar queria ter o controle das universidades e para isso a escolha dos
dirigentes era para ela questão central. O governo FHC age com o mesmo objetivo.
quebra da autonomia universitá- tuição ‘universidade’. É a autono- determinando, entretanto, o peso
ria, abrangendo a democracia e o mia sob forma de Orçamento Glo- de 70% para o voto dos docentes e
financiamento. Destaque-se, ain- bal com controle finalístico através o de 30%, a ser distribuído, para os
da, que a proposta de reestrutura- de Avaliação Quantitativa. votos dos servidores técnico-admi-
ção da universidade está sob o Em síntese, o objetivo da pro- nistrativos e estudantes. A possibili-
“guarda-chuva” da Reforma do posta governamental é adequar o dade de utilização do instrumento
Estado. O conteúdo da Proposta papel da universidade à nova or- de consulta pela comunidade uni-
de Emenda Constitucional nº 173- dem internacional, bem como in- versitária, um dos fatores que propi-
A/95 (da Reforma Administrativa) tensificar o processo de privatiza- ciaram o avanço da democracia in-
bem demonstra isso. ção já em curso. terna nas IES, não altera a essência
Se a centralidade da proposta da Lei nº 9.192/95 e sua intrínseca
passa por retirar da Constituição A Lei nº 9.192/95 identidade com a lei anterior, pois
Federal a garantia da Autonomia mantém no colegiado máximo a
Universitária no seu Art. 207 Não poderia ser outro o conteú- atribuição de definir as listas, não
(através da Proposta de Emenda do da Lei nº 9.192/95, de 21 de de- mais sêxtuplas e sim tríplices, a se-
Constitucional nº 370-A/96), qual zembro de 1995, que regulamenta o rem encaminhadas ao Presidente da
a intenção do governo? A propos- processo de escolha dos dirigentes República, que definirá o reitor e vi-
ta de autonomia do governo não é universitários. Se era intolerável pa- ce-reitor, independentemente da or-
nova. A argumentação utilizada é ra os governos da ditadura militar o dem estabelecida pelo Colegiado.
a necessidade do exercício pleno processo de democratização interna Para entendermos a importância
da autonomia universitária e a fle- que ocorreu, principalmente nas do processo de escolha dos dirigen-
xibilização da gestão. É a necessi- IFES, para o governo FHC não é tes num dado Projeto de Universi-
dade de “reformas” para tirar as diferente. A ditadura militar queria dade e a relação desta com o gover-
“amarras” da universidade. Seu ter o controle das universidades e no é necessário contextualizar no
conceito fundamenta-se: na lógica para isso a escolha dos dirigentes era tempo a Lei nº 9.192/95. É signifi-
de mercado; na qualidade e efi- para ela questão central. O governo cativo que a primeira iniciativa do
ciência do sistema (produtividade, FHC age com o mesmo objetivo. governo FHC em relação às IES
qualidade total); na avaliação O governo utiliza-se da Lei tenha sido a tentativa de implantar
quantitativa enquanto condição nº 5.540/68, que impôs a Reforma a sua proposta para escolha de diri-
para concessão de Dotação Orça- Universitária, para, a partir de alte- gentes universitários das Institui-
mentária Global ou Orçamento rações no seu art. 16, tentar passar a ções Federais de Ensino Superior,
Global, com controle finalístico; idéia de que a “nova” lei (a de através da MP nº 938, de 16 de
no empresariamento do ensino su- nº 9.192/95) democratiza o processo março de 1995, bem no início do
perior público através da captação de escolha de dirigentes universitá- seu governo. Essa Medida Provisó-
de recursos no setor privado; e na rios. Para tanto, introduz o mecanis- ria contemplava, ainda, a composi-
autonomia para os dirigentes uni- mo de consulta prévia à comunida- ção e atribuições do Conselho Na-
versitários (mas com subordinação de universitária a critério do cole- cional de Educação (CNE) e cria-
ao Executivo) e não para a insti- giado máximo de cada instituição, ção do Exame Nacional de Cursos
23
4. Outubro 1997 Revista Adusp
O projeto do governo FHC não é específico à esfera federal do Estado Brasileiro.
O ataque aos direitos sociais atinge a população em geral. A reforma
do aparelho de Estado abrange, também, as esferas estaduais e municipais,
tanto na sua concepção como no processo de implementação. Assim, governos
estaduais e municipais reproduzem a política nacional em níveis diferenciados,
mas articulados, sem desprezar o projeto para o setor educacional.
— o provão. Dificuldades na trami- tuição. Nos demais casos, o diri- ca de direito privado, com a intro-
tação dessa MP, que provocou mui- gente será escolhido conforme es- dução do contrato de gestão. Nes-
ta polêmica no meio universitário, tabelecido pelo respectivo sistema ta, o processo de escolha do reitor
levaram o governo FHC a retirar o de ensino (estadual e municipal). e vice-reitor está sob o controle do
dispositivo sobre eleição dos diri- No entanto, o projeto do gover- chefe do Poder Executivo, sem
gentes universitários, reapresentan- no FHC não é específico à esfera qualquer indicação de participação
do tal proposta sob forma de proje- federal do Estado Brasileiro. O da comunidade universitária.
to de lei. Esse projeto (nº 462/95), ataque aos direitos sociais atinge a
aprovado em dezembro de 1995 pe- população em geral. A reforma do A necessidade de resposta
lo Congresso Nacional sem qual- aparelho de Estado abrange, tam-
quer discussão, foi utilizado, inclusi- bém, as esferas estaduais e munici- À comunidade universitária ca-
ve, o mecanismo regimental de “ur- pais, tanto na sua concepção como be a definição da opção ou não pe-
gência urgentíssima”. no processo de implementação. la Lei nº 9.192/95. Aceitar esta lei
Para o governo, é fundamental Assim, governos estaduais e muni- significa assumir um projeto de
ter controle sobre os dirigentes cipais reproduzem a política nacio- universidade que se contrapõe à
universitários para viabilizar o seu nal em níveis diferenciados, mas Proposta do Andes-SN para a Uni-
projeto de universidade. Destaque- articulados, sem desprezar o proje- versidade Brasileira (Cadernos
se, ainda, que o governo sequer to para o setor educacional. Isto ANDES nº 2) e significa deixar pa-
aguardou a aprovação da sua pro- significa dizer que a proposta de ra trás a rica e histórica luta que o
posta para Lei de Diretrizes e Ba- reestruturação da universidade Movimento Docente organizado
ses da Educação Nacional (Lei acabará por abranger todo o siste- no Andes-SN, juntamente com a
nº 9.394, que foi aprovada pelo ma público, inclusive no que diz Fasubra-Sindical e a UNE, travou
Congresso Nacional em 17 de de- respeito à questão de escolha dos pela democratização interna das
zembro de 1996), um ano após es- dirigentes universitários. IES e que, com certeza, constitui
tar em vigor a Lei nº 9.192, que re- Em relação à implementação do em importante instrumento em de-
gulamenta o art. 56 da LDB. projeto do governo FHC nas IEES, fesa da universidade pública e gra-
dois exemplos se destacam. Um, tuita, resistindo a inúmeras investi-
Integração estadual e municipal ainda, enquanto tentativa: o Proje- das governamentais.
to de Agências Sociais Autônomas
A Lei nº 9.192/95 refere-se ape- para as IEES do Estado do Paraná; Então, o que fazer?
nas ao Sistema Federal de Ensino o outro, já aprovado e em processo
Superior, enquanto que, para o se- de implementação: a privatização A resposta está na implementa-
tor privado, a escolha dos dirigen- da Universidade Estadual do Esta- ção de ações que só dependem da
tes dar-se-á segundo determina o do do Tocantins, transformada em vontade política e do compromisso
estatuto e regimento de cada Insti- fundação com personalidade jurídi- em defesa da universidade pública
24
5. Revista Adusp Outubro 1997
Os exemplos de consultas diretas, com as formas de participação
(universalidade, paridade e proporcionalidade) definidas internamente
pelos três segmentos universitários e o respeito do Colégio Eleitoral pelo
resultado do pleito (...) demonstram que quando a comunidade universitária
se mobiliza (...) ela pode obter êxito e superar retrocessos, alianças espúrias
que visam a mobilizar a universidade impedindo o seu avanço.
e gratuita que, apesar dos ataques Na Universidade Federal do Ma- novo reitor foi empossado em ju-
que sofre do governo, trazendo-lhe to Grosso, as entidades representa- lho. Com o reinício das aulas, reco-
deficiências, deve ser nosso ponto tivas de docentes, servidores técni- meçam, também, as articulações
de referência e o fundamento de co-administrativos e estudantes or- entre as entidades da comunidade
nossa resistência às investidas go- ganizaram o pleito (direto e paritá- universitária para definir uma es-
vernamentais. Devemos trabalhar rio). Apurada a votação, o eleito tratégia de resistência ao obscu-
portanto, na perspectiva de dar apresentou ao Colégio Eleitoral rantismo e retrocesso impostos pe-
concretude à Proposta do Andes- mais dois nomes para compor a lista la lei de escolha de dirigentes.
SN para a Universidade Brasileira tríplice, apenas para cumprir a for- Assim, os exemplos de consul-
(Caderno Andes nº 2). malidade da lei. O Colégio Eleito- tas diretas, com as formas de par-
Assim, temos de dar continui- ral, então, realizou votação secreta. ticipação (universalidade, parida-
dade ao que vinha sendo feito. O resultado: o mesmo obtido nas de e proporcionalidade) definidas
Não podemos renunciar à autono- urnas da comunidade universitária. internamente pelos três segmentos
mia universitária, permitindo a in- Já na Universidade Federal do universitários e o respeito do Co-
gerência político-partidária e do Pará, contudo, o Colégio Eleitoral légio Eleitoral pelo resultado do
Executivo nos processos de escolha ignorou a vontade expressa na pleito — com forte rejeição a fór-
dos dirigentes universitários. eleição direta, rompendo, inclusi- mula da lei — demonstram que
No entanto, cabe ao Movimen- ve, o acordo que vigorava há cerca quando a comunidade universitá-
to Docente fazer autocrítica sobre de oito anos, por meio do qual é ria se mobiliza tendo em vista a
a forma como vem atuando em re- ratificado, pelo Colégio, o resulta- manutenção de processos demo-
lação à questão. Os processos elei- do da votação. cráticos ela pode obter êxito e su-
torais que ocorrem em várias Temendo uma manobra autori- perar retrocessos, alianças espú-
IFES, sob a vigência da Lei tária, a comunidade universitária rias que visam a mobilizar a uni-
nº 9.192/95, demonstram que, res- da UFPA mobilizou-se na tentativa versidade impedindo o seu avanço.
salvadas as exceções, no geral hou- de pressionar os conselheiros para Democracia, ensino público e
ve aceitação da lei. referendar o pleito, ocorrido em gratuito e autonomia da universi-
As últimas eleições para reitor e abril deste ano. O reitor optou, no dade são os fatores básicos neces-
vice na UFSCar e na UFMat são entanto, pela via do autoritarismo sários, por que lutar, na consecu-
exemplos dessas honrosas exceções. para garantir a eleição de seu can- ção de uma universidade que este-
Cumprindo a formalidade da lei, es- didato, que havia obtido o terceiro ja a serviço de toda a sociedade.
sas instituições não deixaram de res- lugar no pleito direto. Convocou
Maria Cristina de Morais é presi-
peitar sua própria tradição democrá- tropas das polícias federal e militar
dente do Andes-SN e professora do
tica, ao acatar, através do Colégio para “instaurar a ordem” no cam- Departamento de Arquitetura e Ur-
Eleitoral, a vontade expressa nas ur- pus e conseguiu que o Colégio banismo da Universidade Federal do
nas pela comunidade universitária. Eleitoral fizesse a sua vontade. O Rio Grande do Norte (UFRN).
25