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Aula 12
RETA FINAL - Questões Comentadas de Direito Constitucional p/ AFRFB - 2016
Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale
Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet
WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG

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AULA 12 – DIREITO CONSTITUCIONAL
Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem?
Na aula de hoje, resolveremos questões da ESAF sobre dois assuntos:
- Ordem Econômica e Financeira e;
- Sistema Tributário Nacional.
Temos a convicção de que, se você mergulhar na resolução das questões
desse curso, terá grandes chances de conseguir um “notaço” na prova da
Receita Federal.
Vamos em frente! ☺
Abraços,
Nádia e Ricardo
SUMÁRIO PÁGINA
1-Ordem Econômica e Financeira 2 - 20
2-Sistema Tributário Nacional 21 - 28
3-Lista de questões e gabarito 29 - 44

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Questões Comentadas – Ordem Econômica e Financeira
1. (ESAF / SUSEP - 2010) São princípios da Ordem Econômica,
exceto:
a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação.
c) propriedade privada.
d) integração nacional.
e) função social da propriedade.
Comentários:
Os princípios da ordem econômica estão elencados no art. 170, CF/88. Dentre
as opções relacionadas, apenas não é princípio da ordem econômica a
integração nacional. A resposta é, portanto, a letra D.
2. (ESAF / AFRFB – 2009) A ordem econômica e financeira rege-se,
entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.
Comentários:
Nada disso! Um dos princípios da ordem econômica é o da função social da
propriedade (art. 170, III, CF). Questão incorreta.
3. (ESAF / CGU - 2006) Um dos princípios constitucionais da ordem
econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de
capital nacional de pequeno porte.
Comentários:
Um dos princípios da ordem econômica é o tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sua sede e administração no País (art.170, IX, CF). Não existe a
exigência de que essas empresas tenham capital nacional. Questão incorreta.
4. (ESAF / PFN - 2006) Nos termos da Constituição, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
a) obediência aos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário,
propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa

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do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus
processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e
sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no País.
b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre
concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive
mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos
e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das
desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento
favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
c) defesa intransigente do patrimônio nacional, propriedade privada, função
social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do
meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração
e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno
emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no
País.
d) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre
concorrência, direitos humanos, defesa do consumidor, defesa do meio
ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno
País.
e) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre
favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis
Comentários:
São princípios da ordem econômica (art. 170): i) soberania nacional; ii)
propriedade privada; iii) função social da propriedade; iv) livre concorrência;
v) defesa do consumidor; vi) defesa do meio ambiente, inclusive mediante
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços
e de seus processos de elaboração e prestação; vii) redução das desigualdades
regionais e sociais; viii) busca do pleno emprego e; ix) tratamento favorecido

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para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sua sede e administração no País.
A letra B é o gabarito da questão.
5. (ESAF / PGFN - 2007) A redução das desigualdades sociais e
regionais e a busca do pleno emprego são princípios constitucionais
que expressamente vinculam a ordem econômica brasileira.
Comentários:
Esses princípios são previstos no art. 170, incisos VII e VIII da Constituição.
Questão correta.
6. (ESAF / CGU - 2012) Embora capitalista, não é possível aﬁrmar
que a ordem econômica prioriza os valores do trabalho humano sobre
todos os demais valores da economia de mercado.
Comentários:
A valorização do trabalho humano é um dos fundamentos da ordem
econômica, de acordo com o art. 170, “caput”, da Constituição. Questão
incorreta.
7. (ESAF / AFRFB - 2009) A lei disciplinará, com base no interesse
social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os
reinvestimentos.
Comentários:
Questão meramente “decoreba”. Segundo o art. 172 da Carta Magna, a lei
disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital
estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Questão incorreta.
8. (ESAF / CGU - 2012) Além da remessa de lucro, que inclui a
transferência de rendimento e de juros para o estrangeiro, também
tem sua importância a transferência de capital. Só esta está prevista
na Constituição, mas aquela tem sua importância porque implica
retirada de recursos da economia nacional, quer quando se dá o
retorno de capital das empresas, quer pelas amortizações de
empréstimos e pagamento de juros da dívida externa.
Comentários:
A Constituição também faz menção à remessa de lucros (art. 172). Questão
incorreta.
9. (ESAF / AFRFB – 2009) A União poderá contratar somente com
empresas estatais a refinação do petróleo nacional.

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Comentários:
De acordo com o art. 177, § 1º, CF/88, a União poderá contratar tanto
empresas estatais quanto empresas privadas para a refinação do petróleo
nacional, observadas as condições estabelecidas em lei. Questão incorreta.
10. (ESAF / CGU - 2006) A União poderá contratar com empresas
estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro,
observadas as condições estabelecidas em lei.
Comentários:
É o que determina o § 1º do art. 177 da Constituição. Questão correta.
11. (ESAF / TCU - 2006) A Constituição Federal veda, por razões de
segurança nacional, que o transporte de produtos sensíveis na
cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras.
Comentários:
Não há tal vedação. A Constituição apenas determina que, na ordenação do
transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de
mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por
embarcações estrangeiras (art. 178, parágrafo único). Questão incorreta.
12. (ESAF / AFRF - 2005) A Constituição Federal veda o transporte de
mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.
Comentários:
Não há tal vedação. A Constituição apenas determina que, na ordenação do
transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de
mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por
embarcações estrangeiras (art. 178, parágrafo único). Questão incorreta.
13. (ESAF / AFRF - 2005) Nos termos da Constituição
Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de
requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas
por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física
ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de
autorização do Poder competente.
Comentários:
Reza o art. 181 da Constituição que o atendimento de requisição de
documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade
administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
Questão incorreta.

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14. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado/Engenharia - 2008) A
exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida
sem restrições.
Comentários:
De jeito nenhum! Segundo o art. 173 da Carta Magna, ressalvados os casos
previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Questão incorreta.
15. (ESAF / MPOG - 2005) A exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao
relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
Comentários:
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado também será
permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional (art. 173,
CF). Questão incorreta.
16. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado/Engenharia - 2008) A lei
disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de
capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a
remessa de lucros.
Comentários:
É o que dispõe o art. 172 da Constituição. Questão correta.
17. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado/Engenharia - 2008) É
assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei.
Comentários:
É o que determina o parágrafo único do art. 170 da Constituição. É livre o
exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.
Questão correta.
18. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado/Engenharia - 2008) Não
dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial
de energia renovável de capacidade reduzida.
Comentários:

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Essa é a literalidade do § 4º do art. 176 da Constituição. Independe de
autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável
de capacidade reduzida. Questão correta.
19. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado/Engenharia - 2008) O
transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de
derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o
transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e
gás natural de qualquer origem constituem monopólio da União.
Comentários:
É o que estabelece o art. 177, IV, da Constituição Federal. Trata-se de
atividade submetida ao regime de monopólio da União. Questão correta.
20. (ESAF / AFRF - 2005) Nos termos da Constituição Federal, pode a
União contratar com particulares a realização de lavra e
enriquecimento de minérios e minerais nucleares.
Comentários:
A lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares é monopólio da
União (art. 177, V). Segundo o art. 177, § 1º, a União não poderá contratar
essa atividade com empresas estatais ou privadas. Questão incorreta.
21. (ESAF / MPOG - 2005) Constituem monopólio da União a
pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte
marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União
poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas
atividades.
Comentários:
De fato, essas atividades são monopólio da União (art. 177, I e IV). Além
disso, a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização
dessas atividades (art. 177, § 1º). Questão correta.
22. (ESAF / CGU - 2012) A Constituição condena o capitalismo
monopolista, não como um dos princípios da ordem econômica, mas
como um fator de intervenção do Estado na economia, em favor da
economia de livre mercado.
Comentários:
De fato, a Constituição condena o monopólio, sendo a livre concorrência um
dos princípios da ordem econômica (art. 170, CF). Questão correta.
23. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) Na exploração direta de atividade
econômica por sociedade de economia mista, poderá ser editada lei
ordinária que, dispondo de forma diferenciada quanto à contratação de

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obras e serviços, a desobrigue de observar os princípios gerais de
licitação e restrinja a aplicação do princípio da publicidade.
Comentários:
Reza o art. 173, § 1º, III, da Carta Magna que a lei estabelecerá o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre
licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados
os princípios da administração pública. Questão incorreta.
24. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) A defesa do meio ambiente constitui
um dos princípios informadores da atividade econômica, inclusive
mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos
produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Comentários:
É o que determina o art. 170, VI, da Constituição Federal. A defesa do meio
ambiente é um dos princípios gerais da ordem econômica. Questão correta.
25. (ESAF / PGFN - 2007) Na perspectiva da livre concorrência,
consagrada no Texto Constitucional, deve ser considerado
inconstitucional o tratamento diferenciado que a lei conferir a
empresas constituídas sob as leis brasileiras.
Comentários:
A Constituição prevê essa possibilidade em seu art. 170, inciso VI e 146, III,
“d”. Não há inconstitucionalidade. Questão incorreta.
26. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) O Estado deve atuar como agente
regulador da atividade econômica. Nessa tarefa, exercerá as funções
de fiscalização e incentivo. O planejamento, por sua vez, por atribuição
constitucional, deverá ser exercido pelo setor privado.
Comentários:
Segundo o art. 174 da Constituição, como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor
público e indicativo para o setor privado. Questão incorreta.
27. (ESAF / CGU - 2006) Como agente normativo e regulador da
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da
isonomia concorrencial, indicativo tanto para o setor público como
para o setor privado.

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Comentários:
O planejamento é indicativo apenas para o setor privado; para o setor público,
é determinante (art. 174 da Constituição). Questão incorreta.
28. (ESAF / MPOG - 2005) Como agente normativo da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o
setor público, como para o setor privado.
Comentários:
O planejamento é indicativo apenas para o setor privado; para o setor público,
é determinante (art. 174 da Constituição). Questão incorreta.
29. (ESAF / CGU - 2006) As cooperativas de garimpeiros sempre
terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e jazidas de
minerais garimpáveis.
Comentários:
Não há tal previsão na Constituição. A Carta Magna prevê que o Estado
favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em
conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos
garimpeiros (art. 174, § 3º, CF). Questão incorreta.
30. (ESAF / MPOG - 2005) A empresa pública que explore prestação
de serviço poderá, desde que com autorização legal, gozar de
privilégio não extensivo às empresas do setor privado.
Comentários:
De jeito nenhum! Reza a Carta Magna que as empresas públicas e as
sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado (art. 173, § 2º, CF). Questão incorreta.
31. (ESAF/AFRFB – 2014) Compete ao Município estabelecer a
política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária no âmbito do seu território.
Comentários:
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social (art. 184,
32. (ESAF/AFRFB – 2014) A lei que declarar o imóvel como de
interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a
propor a ação de desapropriação.

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Comentários:
O instrumento apto a declarar o imóvel como de interesse social, para fins de
reforma agrária, é o decreto, não a lei (art. 184, § 2º, CF). Questão incorreta.
33. (ESAF/AFRFB – 2014) A propriedade produtiva é insuscetível de
desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu
proprietário não possua outra.
Comentários:
A propriedade produtiva é sempre insuscetível de desapropriação para fins
de reforma agrária, mesmo que seu proprietário possua outra (art. 185, II,
34. (ESAF/AFRFB – 2014) A desapropriação com pagamento
mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais, é competência que a Constituição
Federal defere somente à União.
Comentários:
Ao falar da indenização mediante títulos da dívida pública, a questão está se
referindo à desapropriação sancionatório de imóvel urbano. Nesse caso,
a competência para desapropriar é do Município, e não da União. Questão
incorreta.
35. (ESAF / CGU - 2006) As desapropriações de imóveis urbanos
serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Comentários:
Nem sempre! No caso de descumprimento de sua função social, a
desapropriação de imóveis urbanos se dará com pagamento mediante títulos
da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais (art. 182, § 4º, III,
36. (ESAF / ENAP - 2006) Se a propriedade urbana for não edificada,
subutilizada ou não utilizada, descumprindo sua função social,
expressa no plano diretor de ordenação territorial do município, ela
poderá ser desapropriada pelo Poder Público municipal, nos termos e
após o atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no texto
constitucional, devendo a desapropriação se dar sempre mediante
prévia e justa indenização em dinheiro.
Comentários:

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Nesse caso, a desapropriação dar-se-á com pagamento mediante títulos da
dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais (art. 182, § 4º, III,
37. (ESAF / CGU - 2006) A desapropriação pela União, por interesse
social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas
benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita
mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Comentários:
De fato, a desapropriação pela União, para fins de reforma agrária, do imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função social, dar-se-á mediante prévia e
justa indenização em títulos da dívida agrária (art. 184, “caput”, CF).
Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, as benfeitorias úteis e
necessárias serão indenizadas em dinheiro (art. 184, § 1º, CF). Questão
incorreta.
38. (ESAF / STN - 2002) A Constituição expressamente admite a
desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais
como urbanos.
Comentários:
A desapropriação para fins de reforma agrária só está prevista na Constituição
para imóveis rurais (art. 184). Questão incorreta.
39. (ESAF / ANA - 2009) A propriedade urbana cumpre sua função
social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor, por isso, o poder público municipal
pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena de imediata desapropriação com prévia e justa indenização em
dinheiro, vencido o prazo assinalado para o adequado
aproveitamento.
Comentários:
Antes de haver a desapropriação, é necessária a aplicação sucessiva das
sanções previstas no § 4º do art. 182: i) parcelamento ou edificação
compulsórios e; ii) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo. Além disso, a desapropriação dar-se-á com pagamento
mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo
Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais,
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Questão incorreta.

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40. (ESAF / PFN - 2006) Consoante a Constituição, compete à União
desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária. As
benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em títulos da dívida
agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no
prazo de até vinte anos.
Comentários:
Nada disso! Segundo o art. 184, § 1º, da Constituição Federal, as benfeitorias
úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. Questão incorreta.
41. (ESAF / CGU - 2006) A política agrícola, planejada e executada na
forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o
cooperativismo.
Comentários:
É o que determina o art. 187, “caput”, da Constituição Federal. Questão
correta.
42. (ESAF / CGU - 2006) Nos termos constitucionais, considera-se
como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo
critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um
dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.
Comentários:
Segundo o art. 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando
a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
a) Aproveitamento racional e adequado;
b) Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação
do meio ambiente;
c) Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
d) Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.
Destaca-se que todos os requisitos deverão ser simultaneamente
cumpridos para que se considere que a função social da propriedade rural foi
atendida. Questão incorreta.
43. (ESAF / CGU - 2012) O Supremo Tribunal Federal, a respeito do
usucapião constitucional, já decidiu que, na contagem dos 5 anos, será

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considerado o tempo de posse anterior à promulgação da Constituição
da República de 1988.
Comentários:
O STF entende que o tempo de posse anterior à promulgação da Constituição
não se inclui na contagem do prazo quinquenal na aplicação do usucapião
constitucional. Questão incorreta.
desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária. Não podem
ser desapropriadas as propriedades rurais que cumpram sua função
social, a qual pressupõe o aproveitamento racional e adequado, a
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação
do meio ambiente, observância das disposições que regulam as
relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários, dos trabalhadores e dos consumidores.
Comentários:
Segundo o art. 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando
a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
a) Aproveitamento racional e adequado;
b) Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação
do meio ambiente;
c) Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
d) Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.
Não há previsão de que a exploração da propriedade deva favorecer o
bem-estar dos consumidores. Questão incorreta.
45. (ESAF / CGU - 2004) Segundo a CF/88, um dos requisitos da
função social da propriedade rural é a exploração que favoreça o bem-
estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Comentários:
É o que determina o art. 186, IV, da Constituição. Questão correta.
ser desapropriadas a pequena e média propriedade rural, mesmo que
seu proprietário possua outra, bem como a propriedade produtiva.

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Comentários:
É condição para que a pequena e a média propriedade rural, assim definidas
em lei, não sejam desapropriadas o fato de seu proprietário não possuir outra
(art. 185, I, CF). Questão incorreta.
47. (ESAF / PFN - 2006) Sobre as operações de transferência de
imóveis desapropriados para fins de reforma agrária incidem apenas
os impostos federais.
Comentários:
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de
transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (art. 184,
§ 5º, CF). Questão incorreta.
48. (ESAF / SUSEP - 2010) Não é só o Banco Central do Brasil que
tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir
moeda.
Comentários:
De acordo com o “caput” do art. 164 da Carta Magna, a competência da União
para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. Questão
incorreta.
49. (ESAF / ATA-MF - 2009) Os projetos de lei relativos ao plano
plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.
Comentários:
Dispõe o 166 da Carta Magna que os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum. Questão incorreta.
50. (ESAF / ATA-MF - 2009) O Princípio da universalidade da matéria
orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento
matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
Comentários:
O princípio da universalidade ou da globalização dispõe que o orçamento deve
conter todas as receitas e todas as despesas referentes à Administração
Direta e à Indireta. O conceito previsto no enunciado se refere ao princípio da
exclusividade. Questão incorreta.
51. (ESAF / ATA-MF – 2009) O Princípio da não-afetação da receita
preconiza que não pode haver transferência, transposição ou

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remanejamento de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
Comentários:
O princípio da não vinculação de receitas ou da não afetação determina que
nenhuma receita de impostos poderá ser reservada para atender a um gasto
específico, salvo aquelas com destinação prevista pela Constituição. O conceito
previsto no enunciado se refere ao princípio da proibição do estorno.
Questão incorreta.
52. (ESAF / ATA - 2009) O Princípio da Programação preconiza a
vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a
finalidade do plano plurianual.
Comentários:
Segundo o princípio da programação, o orçamento deve estar vinculado à ação
governamental. Ele passa, assim, a estar vinculado à finalidade do plano
plurianual. Questão correta.
53. (ESAF / ENAP - 2006) A Constituição Federal, em seu artigo 167,
ao vedar a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou
despesas, consagra o princípio orçamentário da “não-afetação das
receitas”.
Comentários:
De fato, é esse o conceito do princípio da não-afetação. Questão correta.
54. (ESAF / ANA - 2009) A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
incluída na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita.
Comentários:
Reza a Constituição (art. 165, § 8º, CF) que a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
antecipação de receita, nos termos da lei. Note que a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito não
se inclui na proibição, diferentemente do que diz o enunciado. Questão
incorreta.
55. (ESAF / CGU - 2008) A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem

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autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito por antecipação de receita.
Comentários:
A LOA poderá, sim, autorizar a abertura de créditos suplementares e a
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
conforme o art. 165, § 8º, da Constituição Federal. Questão incorreta.
56. (ESAF / ATA-MF - 2009) A lei que instituir o plano plurianual
compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente.
Comentários:
De acordo com o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o
plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. O enunciado traz a redação do art. 165, § 2º, da Carta
Magna, referente à lei de diretrizes orçamentárias. Cuidado com a
“pegadinha”! Questão incorreta.
57. (ESAF / CGU - 2012) A Lei de Diretrizes Orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública
Federal, exceto as despesas de capital, orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
ﬁnanceiras oﬁciais de fomento.
Comentários:
Determina a Constituição (art. 165, § 2º, CF) que a lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. A LOA também compreende as
despesas de capital. Questão incorreta.
58. (ESAF / CGU - 2008) O plano plurianual estabelecerá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
financeiras oficiais de fomento.
Comentários:

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Novamente, o examinador atribui ao PPA o conteúdo da LDO. Segundo com o
art. 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Questão
incorreta.
59. (ESAF / SEFAZ-SP - 2009) É característica da lei de diretrizes
orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988, definir as
metas e prioridades da administração pública federal.
Comentários:
É o que determina o art. 165, § 2º, da Constituição. Questão correta.
60. (ESAF / SEFAZ-SP - 2009) A lei de diretrizes orçamentárias
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Comentários:
61. (ESAF / SEFAZ-SP - 2009) Segundo disposição da Constituição
Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para
as despesas de capital, são definidas na lei ordinária de ordenamento
da administração pública.
Comentários:
As diretrizes e metas da administração pública são previstos na lei que institui
o PPA (art. 165, § 1º, CF). Questão incorreta.
62. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) Com base na Constituição Federal do
Brasil, identifique a opção correta no tocante à Lei de iniciativa do
Poder Executivo que estabelece um conjunto de metas de política
governamental que envolve programas de duração prolongada.
a) Diretrizes orçamentárias.
b) Orçamento anual.
c) Plano plurianual.
d) Orçamento de investimentos.
e) Orçamento social.

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Comentários:
É o PPA o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal,
estabelecendo metas de política governamental que envolvem programas de
duração prolongada. A letra C é o gabarito da questão.
63. (ESAF / ATA-MF - 2009) A lei orçamentária anual compreenderá o
orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações
mantidas pelo Poder Público.
Comentários:
A LOA compreende: i) orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ii) orçamento de
investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto e; iii) orçamento
da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Como é possível verificar o orçamento de investimentos não compreende os
fundos e fundações mantidos pelo Poder Público. Questão incorreta.
64. (ESAF / CGU - 2008) A lei orçamentária anual compreende o
orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, excetuado o orçamento de investimento das empresas em que
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.
Comentários:
A primeira parte da questão está correta. De fato, a lei orçamentária anual
compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. O erro
da questão está na exceção, que não é prevista pela Constituição. A LOA
também compreende o orçamento de investimento e o orçamento da
seguridade social. Questão incorreta.
65. (ESAF / ATA-MF - 2009) Os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão
elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional.
Comentários:

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É o que determina o art. 165, § 4º, da Constituição Federal. Os planos e
programas nacionais, regionais e setoriais devem ser compatíveis com o PPA.
Questão correta.
66. (ESAF / CGU - 2008) O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo poder público, compatibilizado com o plano
plurianual, também terá entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
Comentários:
De acordo com o § 7º do art. 165 da Constituição, apenas os orçamentos
fiscal e de investimento têm como uma de suas funções a de reduzir
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Questão
incorreta.
67. (ESAF / TCE-GO - 2007) Sobre o orçamento anual, é correto
afirmar que o respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada
um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento.
Comentários:
A LOA é de iniciativa privativa do Poder Executivo, de acordo com o art. 165,
III, da Carta Magna. Questão incorreta.
68. (ESAF / CGU - 2012) As emendas aos projetos de lei do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual serão apresentadas na Comissão mista e serão apreciadas pelo
Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Comentários:
69. (ESAF / ATA-MF - 2009) O Presidente da República poderá enviar
mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto
de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação,
na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Comentários:
Reza a Carta Magna (art. 166, § 5º, CF) que o Presidente da República poderá
enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos
de PPA, LDO e LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista,
da parte cuja alteração é proposta. Note que a data limite é o início da
votação, não o término desta. Questão incorreta.

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afirmar que no caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei
somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os
recursos necessários, excluídos aqueles provenientes de anulação de
despesa.
Comentários:
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso (art. 166, § 3º, CF/88):
a) Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
b) Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre dotações para pessoal e seus encargos ou serviço da dívida, ou,
ainda, sobre transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal;
c) Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os
dispositivos do texto do projeto de lei.
Note que, ao contrário do que diz o enunciado, só são admitidos os
recursos provenientes de anulação de despesa, no caso de emendas ao
projeto de LOA ou daqueles que o modifiquem. O examinador tentou confundir
você, ao dizer que era vedada a utilização desses recursos. Questão incorreta.
71. (ESAF / ANA - 2009) A instituição de fundos de qualquer
natureza sem prévia autorização legislativa é autorizada pela
Constituição Federal.
Comentários:
A Constituição veda a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa (art. 167, IX, CF). Questão incorreta.

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Questões Comentadas – Sistema Tributário Nacional
1. (ESAF / STN – 2013) Como reflexo da modelagem federativa
implementada no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988
outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
competência para instituição de específicos impostos. Feito este breve
relato, e afastando a excepcional possibilidade de a União instituir
impostos de competência originária de Estados e Municípios no caso de
Territórios Federais, compete à União a instituição do seguinte
imposto:
a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
c) imposto sobre produtos industrializados.
d) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
e) imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Comentários:
Letra A: errada. O ICMS é imposto de competência dos Estados e DF.
Letra B: errada. O IPVA é imposto de competência dos Estados e DF.
Letra C: correta. O IPI é imposto de competência da União.
Letra D: errada. O IPTU é imposto municipal.
Letra E: errada. O ISS é imposto municipal.
2. (ESAF / DNIT – 2013) Em relação aos princípios tributários
encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
a) O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes
de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
c) O princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com
o fim de desapossar o indivíduo de seus bens.
d) O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que
impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em
estradas conservadas pelo Poder Público.

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e) O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que
possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade
econômica do contribuinte.
Comentários:
Letra A: errada. É o princípio da irretroatividade que impede a cobrança de
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado.
Letra B: correta. O princípio da noventena (ou anterioridade mitigada) prevê
que a cobrança do tributo somente poderá ocorrer após 90 dias da data em
que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Letra C: correta. A vedação ao confisco é princípio que visa garantir a
razoabilidade da carga tributária aplicada aos particulares, de modo a não
desestimular a própria atividade econômica.
Letra D: correta. O pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo
Poder Público é mesmo uma exceção ao princípio da liberdade de tráfego.
Letra E: correta. Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Trata-se do
princípio da capacidade contributiva.
3. (ESAF / AFRFB - 2005) A pessoa política que detém a
competência tributária para instituir o imposto também é competente
para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados
os limites constitucionais e legais.
Comentários:
De fato, a competência para legislar a respeito do imposto é atribuída ao
mesmo ente competente para instituí-lo, observadas disposições específicas
previstas pela CF/88. Assim, a competência legislativa está diretamente
relacionada à competência tributária. Questão correta.
4. (ESAF / Prefeitura de Natal - 2008) Os tributos devem ter caráter
pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e
as atividades econômicas do contribuinte.
Comentários:
Determina a Constituição, em seu art. 145, § 1º, que:
Art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do

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contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Tem-se, nesse dispositivo, o denominado princípio da capacidade contributiva.
Note que a previsão se relaciona expressamente apenas a impostos, e não
genericamente a tributos. Busca-se, com isso, vincular o legislador à
instituição, sempre que possível, de impostos que levem em consideração as
condições pessoais do contribuinte. Questão incorreta.
5. (ESAF / CGU - 2008) A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria
e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e
serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Comentários:
A primeira parte da questão está correta. De fato, determina a Constituição
que a União, os Estados, o DF e os Municípios podem instituir impostos, taxas
e contribuições de melhoria.
A segunda parte da questão, entretanto, está errada. A CF/88 estabelece que
os impostos (e não os tributos), sempre que possível, terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Questão
incorreta.
6. (ESAF / TCE-GO - 2007) Em matéria tributária e conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei
complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Comentários:
Os conflitos de competência em matéria tributária deverão ser objeto de lei
complementar nacional, conforme art. 146, I, da CF/88. Questão incorreta.
7. (ESAF/2007/TCE-GO) Em matéria tributária e conforme a
complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies,
bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a
dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Comentários:
É exatamente o contrário. Segundo o art. 146, I, cabe à lei complementar
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos

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impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores,
bases de cálculo e contribuintes. Questão incorreta.
complementar regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar.
Comentários:
Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar (art. 146, II). Questão incorreta.
tributária, inclusive sobre adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Comentários:
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária,
inclusive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado
pelas sociedades cooperativas. (art. 146, III, “c”). Questão incorreta.
10. (ESAF / TCE-PI - 2005) O sistema tributário nacional, integrado
pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos
Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato,
nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de
tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas
regras, é correto afirmar que lei complementar poderá estabelecer
critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a
União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento do art. 146-A da Constituição, segundo o
qual:
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios
especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios
da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei,
estabelecer normas de igual objetivo.
Observe que a parte final do artigo possibilita que a União, por meio de lei
ordinária, estabeleça outras medidas de proteção à concorrência. Questão
correta.

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11. (ESAF / ANEEL - 2006) Somente a União pode instituir
empréstimos compulsórios.
Comentários:
Os empréstimos compulsórios são tributos de competência exclusiva da
União, restituíveis em moeda corrente e que têm o produto de sua arrecadação
vinculado à despesa ensejadora de sua criação. São temporários, sendo
instituídos por lei complementar. Questão correta.
12. (ESAF / CVM - 2001) Para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados-
membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir
empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária.
Comentários:
Somente a União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos
compulsórios. Questão incorreta.
13. (ESAF / MPOG - 2003) Ainda que para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo
compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.
Comentários:
É o que determina o art. 148 da Constituição. Os empréstimos compulsórios
devem ser instituídos mediante lei complementar. Questão correta.
14. (ESAF / CGU - 2008) A União, os Estados e o Distrito Federal
podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
Comentários:
O art. 149, “caput”, da Constituição, autoriza a União a instituir as
contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico (Cide) e as de
interesse de categorias profissionais ou econômicas (corporativas). Questão
incorreta.
15. (ESAF / SEFAZ-SP - 2009) A contribuição de melhoria destina-se
ao custeio do regime previdenciário e de assistência social dos
servidores do Estado com vistas a lhes assegurar melhores condições
de vida.
Comentários:
As contribuições de melhoria são exigidas em razão de valorização imobiliária
decorrente de obra pública. O regime previdenciário e a assistencial social de

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servidores estaduais são custeados por contribuições sociais, destinadas à
seguridade social. Questão incorreta.
16. (ESAF/2008/CGU) Os Municípios e o Distrito Federal podem
instituir contribuição para custeio dos serviços de iluminação e
segurança públicas.
Comentários:
O art. 149-A, CF/88 prevê que os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública. No entanto, não há previsão constitucional para
contribuição de segurança pública. Questão incorreta.
17. (ESAF / SEFAZ-SP - 2009) O Estado não pode cobrar pedágio de
forma a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por isso
que o controle da utilização de vias conservadas pelo Poder Público
Estadual deve ser terceirizado.
Comentários:
Determina a Constituição que não pode a União estabelecer limitações ao
tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público (art. 150, V, CF). Questão incorreta.
18. (ESAF / CGU - 2008) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder
público é expressamente permitida, inclusive para a União.
Comentários:
É o que determina o art. 150, V, da Constituição. Questão correta.
19. (ESAF / Aneel - 2006) A União está autorizada a utilizar tributo
com efeito de confisco.
Comentários:
A CF/88 veda, em seu art. 150, IV, que os entes federados utilizem tributo
com efeito de confisco. Questão incorreta.
20. (ESAF / MPOG - 2003) Nenhum imposto pode ser cobrado no
mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
Comentários:

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A Constituição estabelece diversas exceções ao princípio da anterioridade.
Questão incorreta.
21. (ESAF / MDIC - 2002) A proibição de instituição de tributos pela
União que não seja uniforme em todo o território nacional não é
impedimento absoluto à concessão de incentivo fiscal restrito a uma
determinada região do país.
Comentários:
De fato, determina a Constituição (art. 151, I) que é vedado à União instituir
tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique
distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos
fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-
econômico entre as diferentes regiões do País. Questão correta.
22. (ESAF / CGU - 2012) A vedação ao conﬁsco é facilmente
conceituada no direito pátrio, vez que há deﬁnição objetiva, expressa
em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá-lo
concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema
socioeconômico.
Comentários:
Não há definição em nosso ordenamento jurídico do que vem a ser confisco,
sendo esse conceito motivo de muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial.
Questão incorreta.
23. (ESAF / CGU - 2012) O princípio da carência veda cobrar tributos
antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas
espécies de tributos.
Comentários:
De fato, a Constituição prevê várias exceções ao princípio da carência ou da
noventena. Questão correta.
24. (ESAF / CGU - 2006) A vedação de instituir impostos sobre
templos de qualquer culto compreende todo o patrimônio, renda e
serviços prestados pelo culto.
Comentários:
A imunidade tributária religiosa compreende somente o patrimônio, a renda e
os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades
imunes (art. 150, VI, “b” c/c art. 150, § 4º, CF). Questão incorreta.

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25. (ESAF / MDIC - 2002) A imunidade tributária dos partidos
políticos refere-se apenas aos impostos federais, não se estendendo
aos impostos estaduais e municipais.
Comentários:
A imunidade tributária dos partidos políticos refere-se a todos os impostos,
sejam eles federais, estaduais ou municipais. Questão incorreta.
26. (ESAF / CVM - 2001) Os templos de qualquer culto estão imunes
a toda espécie de impostos e de taxas.
Comentários:
As entidades religiosas estão imunes a impostos sobre seu patrimônio, renda
e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais (art. 150, VI,
“b” c/c art. 150, § 4º, CF). Questão incorreta.

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Lista de Questões – Ordem Econômica e Financeira
1. (ESAF / SUSEP - 2010) São princípios da Ordem Econômica,
exceto:
a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação.
c) propriedade privada.
d) integração nacional.
e) função social da propriedade.
2. (ESAF / AFRFB – 2009) A ordem econômica e financeira rege-se,
entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.
3. (ESAF / CGU - 2006) Um dos princípios constitucionais da ordem
econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de
capital nacional de pequeno porte.
4. (ESAF / PFN - 2006) Nos termos da Constituição, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
a) obediência aos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário,
propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa
do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus
processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e
sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no País.
b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre
favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
c) defesa intransigente do patrimônio nacional, propriedade privada, função
social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do
meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração

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e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno
País.
d) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre
concorrência, direitos humanos, defesa do consumidor, defesa do meio
ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno
País.
e) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre
favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis
5. (ESAF / PGFN - 2007) A redução das desigualdades sociais e
regionais e a busca do pleno emprego são princípios constitucionais
que expressamente vinculam a ordem econômica brasileira.
6. (ESAF / CGU - 2012) Embora capitalista, não é possível aﬁrmar
que a ordem econômica prioriza os valores do trabalho humano sobre
todos os demais valores da economia de mercado.
7. (ESAF / AFRFB - 2009) A lei disciplinará, com base no interesse
social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os
reinvestimentos.
8. (ESAF / CGU - 2012) Além da remessa de lucro, que inclui a
transferência de rendimento e de juros para o estrangeiro, também
tem sua importância a transferência de capital. Só esta está prevista
na Constituição, mas aquela tem sua importância porque implica
retirada de recursos da economia nacional, quer quando se dá o
retorno de capital das empresas, quer pelas amortizações de
empréstimos e pagamento de juros da dívida externa.
9. (ESAF / AFRFB – 2009) A União poderá contratar somente com
empresas estatais a refinação do petróleo nacional.
10. (ESAF / CGU - 2006) A União poderá contratar com empresas
estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro,
observadas as condições estabelecidas em lei.

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11. (ESAF / TCU - 2006) A Constituição Federal veda, por razões de
segurança nacional, que o transporte de produtos sensíveis na
cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras.
12. (ESAF / AFRF - 2005) A Constituição Federal veda o transporte de
mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.
13. (ESAF / AFRF - 2005) Nos termos da Constituição
Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de
requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas
por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física
ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de
autorização do Poder competente.
14. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado/Engenharia - 2008) A
exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida
sem restrições.
15. (ESAF / MPOG - 2005) A exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao
relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
16. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado/Engenharia - 2008) A lei
disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de
capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a
remessa de lucros.
17. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado/Engenharia - 2008) É
assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei.
18. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado/Engenharia - 2008) Não
dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial
de energia renovável de capacidade reduzida.
19. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado/Engenharia - 2008) O
transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de
derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o
transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e
gás natural de qualquer origem constituem monopólio da União.
20. (ESAF / AFRF - 2005) Nos termos da Constituição Federal, pode a
União contratar com particulares a realização de lavra e
enriquecimento de minérios e minerais nucleares.
21. (ESAF / MPOG - 2005) Constituem monopólio da União a
pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte
marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União
poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas
atividades.

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22. (ESAF / CGU - 2012) A Constituição condena o capitalismo
monopolista, não como um dos princípios da ordem econômica, mas
como um fator de intervenção do Estado na economia, em favor da
economia de livre mercado.
23. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) Na exploração direta de atividade
econômica por sociedade de economia mista, poderá ser editada lei
ordinária que, dispondo de forma diferenciada quanto à contratação de
obras e serviços, a desobrigue de observar os princípios gerais de
licitação e restrinja a aplicação do princípio da publicidade.
24. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) A defesa do meio ambiente constitui
um dos princípios informadores da atividade econômica, inclusive
mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos
produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
25. (ESAF / PGFN - 2007) Na perspectiva da livre concorrência,
consagrada no Texto Constitucional, deve ser considerado
inconstitucional o tratamento diferenciado que a lei conferir a
empresas constituídas sob as leis brasileiras.
26. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) O Estado deve atuar como agente
regulador da atividade econômica. Nessa tarefa, exercerá as funções
de fiscalização e incentivo. O planejamento, por sua vez, por atribuição
constitucional, deverá ser exercido pelo setor privado.
27. (ESAF / CGU - 2006) Como agente normativo e regulador da
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da
isonomia concorrencial, indicativo tanto para o setor público como
para o setor privado.
28. (ESAF / MPOG - 2005) Como agente normativo da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o
setor público, como para o setor privado.
29. (ESAF / CGU - 2006) As cooperativas de garimpeiros sempre
terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e jazidas de
minerais garimpáveis.
30. (ESAF / MPOG - 2005) A empresa pública que explore prestação
de serviço poderá, desde que com autorização legal, gozar de
privilégio não extensivo às empresas do setor privado.
31. (ESAF/AFRFB – 2014) Compete ao Município estabelecer a
política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária no âmbito do seu território.

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32. (ESAF/AFRFB – 2014) A lei que declarar o imóvel como de
interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a
propor a ação de desapropriação.
33. (ESAF/AFRFB – 2014) A propriedade produtiva é insuscetível de
desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu
proprietário não possua outra.
34. (ESAF/AFRFB – 2014) A desapropriação com pagamento
mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais, é competência que a Constituição
Federal defere somente à União.
35. (ESAF / CGU - 2006) As desapropriações de imóveis urbanos
serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
36. (ESAF / ENAP - 2006) Se a propriedade urbana for não edificada,
subutilizada ou não utilizada, descumprindo sua função social,
expressa no plano diretor de ordenação territorial do município, ela
poderá ser desapropriada pelo Poder Público municipal, nos termos e
após o atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no texto
constitucional, devendo a desapropriação se dar sempre mediante
prévia e justa indenização em dinheiro.
37. (ESAF / CGU - 2006) A desapropriação pela União, por interesse
social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas
benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita
mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
38. (ESAF / STN - 2002) A Constituição expressamente admite a
desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais
como urbanos.
39. (ESAF / ANA - 2009) A propriedade urbana cumpre sua função
social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor, por isso, o poder público municipal
pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena de imediata desapropriação com prévia e justa indenização em
dinheiro, vencido o prazo assinalado para o adequado
aproveitamento.
desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária. As
benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em títulos da dívida
agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no
prazo de até vinte anos.

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41. (ESAF / CGU - 2006) A política agrícola, planejada e executada na
forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o
cooperativismo.
42. (ESAF / CGU - 2006) Nos termos constitucionais, considera-se
como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo
critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um
dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.
43. (ESAF / CGU - 2012) O Supremo Tribunal Federal, a respeito do
usucapião constitucional, já decidiu que, na contagem dos 5 anos, será
considerado o tempo de posse anterior à promulgação da Constituição
da República de 1988.
ser desapropriadas as propriedades rurais que cumpram sua função
social, a qual pressupõe o aproveitamento racional e adequado, a
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação
do meio ambiente, observância das disposições que regulam as
relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários, dos trabalhadores e dos consumidores.
45. (ESAF / CGU - 2004) Segundo a CF/88, um dos requisitos da
função social da propriedade rural é a exploração que favoreça o bem-
estar dos proprietários e dos trabalhadores.
ser desapropriadas a pequena e média propriedade rural, mesmo que
seu proprietário possua outra, bem como a propriedade produtiva.
47. (ESAF / PFN - 2006) Sobre as operações de transferência de
imóveis desapropriados para fins de reforma agrária incidem apenas
os impostos federais.
48. (ESAF / SUSEP - 2010) Não é só o Banco Central do Brasil que
tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir
moeda.
49. (ESAF / ATA-MF - 2009) Os projetos de lei relativos ao plano
plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.
50. (ESAF / ATA-MF - 2009) O Princípio da universalidade da matéria
orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento
matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
51. (ESAF / ATA-MF – 2009) O Princípio da não-afetação da receita
preconiza que não pode haver transferência, transposição ou

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remanejamento de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
52. (ESAF / ATA - 2009) O Princípio da Programação preconiza a
vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a
finalidade do plano plurianual.
53. (ESAF / ENAP - 2006) A Constituição Federal, em seu artigo 167,
ao vedar a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou
despesas, consagra o princípio orçamentário da “não-afetação das
receitas”.
54. (ESAF / ANA - 2009) A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
incluída na proibição a autorização para abertura de créditos
antecipação de receita.
55. (ESAF / CGU - 2008) A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito por antecipação de receita.
56. (ESAF / ATA-MF - 2009) A lei que instituir o plano plurianual
subsequente.
57. (ESAF / CGU - 2012) A Lei de Diretrizes Orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública
Federal, exceto as despesas de capital, orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação
ﬁnanceiras oﬁciais de fomento.
58. (ESAF / CGU - 2008) O plano plurianual estabelecerá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
financeiras oficiais de fomento.
59. (ESAF / SEFAZ-SP - 2009) É característica da lei de diretrizes
orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988, definir as
metas e prioridades da administração pública federal.
60. (ESAF / SEFAZ-SP - 2009) A lei de diretrizes orçamentárias
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,

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disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
61. (ESAF / SEFAZ-SP - 2009) Segundo disposição da Constituição
Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para
as despesas de capital, são definidas na lei ordinária de ordenamento
da administração pública.
62. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) Com base na Constituição Federal do
Brasil, identifique a opção correta no tocante à Lei de iniciativa do
Poder Executivo que estabelece um conjunto de metas de política
governamental que envolve programas de duração prolongada.
a) Diretrizes orçamentárias.
b) Orçamento anual.
c) Plano plurianual.
d) Orçamento de investimentos.
e) Orçamento social.
63. (ESAF / ATA-MF - 2009) A lei orçamentária anual compreenderá o
orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações
mantidas pelo Poder Público.
64. (ESAF / CGU - 2008) A lei orçamentária anual compreende o
orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, excetuado o orçamento de investimento das empresas em que
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.
65. (ESAF / ATA-MF - 2009) Os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão
elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional.
66. (ESAF / CGU - 2008) O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo poder público, compatibilizado com o plano
plurianual, também terá entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
afirmar que o respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada
um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento.

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68. (ESAF / CGU - 2012) As emendas aos projetos de lei do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual serão apresentadas na Comissão mista e serão apreciadas pelo
Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
69. (ESAF / ATA-MF - 2009) O Presidente da República poderá enviar
mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto
de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação,
na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
afirmar que no caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei
somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os
recursos necessários, excluídos aqueles provenientes de anulação de
despesa.
71. (ESAF / ANA - 2009) A instituição de fundos de qualquer
natureza sem prévia autorização legislativa é autorizada pela
Constituição Federal.

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Lista de Questões – Sistema Tributário Nacional
1. (ESAF / STN – 2013) Como reflexo da modelagem federativa
implementada no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988
outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
competência para instituição de específicos impostos. Feito este breve
relato, e afastando a excepcional possibilidade de a União instituir
impostos de competência originária de Estados e Municípios no caso de
Territórios Federais, compete à União a instituição do seguinte
imposto:
a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
c) imposto sobre produtos industrializados.
d) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
e) imposto sobre serviços de qualquer natureza.
2. (ESAF / DNIT – 2013) Em relação aos princípios tributários
encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
a) O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes
de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
c) O princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com
o fim de desapossar o indivíduo de seus bens.
d) O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que
impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em
estradas conservadas pelo Poder Público.
e) O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que
possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade
econômica do contribuinte.
3. (ESAF / AFRFB - 2005) A pessoa política que detém a
competência tributária para instituir o imposto também é competente
para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados
os limites constitucionais e legais.
4. (ESAF / Prefeitura de Natal - 2008) Os tributos devem ter caráter
pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para

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conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e
as atividades econômicas do contribuinte.
5. (ESAF / CGU - 2008) A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria
e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e
serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
7. (ESAF/2007/TCE-GO) Em matéria tributária e conforme a
tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies,
bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a
dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
complementar regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar.
tributária, inclusive sobre adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
10. (ESAF / TCE-PI - 2005) O sistema tributário nacional, integrado
pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos
Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato,
nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de
tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas
regras, é correto afirmar que lei complementar poderá estabelecer
critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a
União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
11. (ESAF / ANEEL - 2006) Somente a União pode instituir
empréstimos compulsórios.
12. (ESAF / CVM - 2001) Para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados-
membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir
empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária.

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13. (ESAF / MPOG - 2003) Ainda que para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo
compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.
14. (ESAF / CGU - 2008) A União, os Estados e o Distrito Federal
podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
15. (ESAF / SEFAZ-SP - 2009) A contribuição de melhoria destina-se
ao custeio do regime previdenciário e de assistência social dos
servidores do Estado com vistas a lhes assegurar melhores condições
de vida.
16. (ESAF/2008/CGU) Os Municípios e o Distrito Federal podem
instituir contribuição para custeio dos serviços de iluminação e
segurança públicas.
17. (ESAF / SEFAZ-SP - 2009) O Estado não pode cobrar pedágio de
forma a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por isso
que o controle da utilização de vias conservadas pelo Poder Público
Estadual deve ser terceirizado.
18. (ESAF / CGU - 2008) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder
público é expressamente permitida, inclusive para a União.
19. (ESAF / Aneel - 2006) A União está autorizada a utilizar tributo
com efeito de confisco.
20. (ESAF / MPOG - 2003) Nenhum imposto pode ser cobrado no
mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
21. (ESAF / MDIC - 2002) A proibição de instituição de tributos pela
União que não seja uniforme em todo o território nacional não é
impedimento absoluto à concessão de incentivo fiscal restrito a uma
determinada região do país.
22. (ESAF / CGU - 2012) A vedação ao conﬁsco é facilmente
conceituada no direito pátrio, vez que há deﬁnição objetiva, expressa
em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá-lo
concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema
socioeconômico.
23. (ESAF / CGU - 2012) O princípio da carência veda cobrar tributos
antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas
espécies de tributos.

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24. (ESAF / CGU - 2006) A vedação de instituir impostos sobre
templos de qualquer culto compreende todo o patrimônio, renda e
serviços prestados pelo culto.
25. (ESAF / MDIC - 2002) A imunidade tributária dos partidos
políticos refere-se apenas aos impostos federais, não se estendendo
aos impostos estaduais e municipais.
26. (ESAF / CVM - 2001) Os templos de qualquer culto estão imunes
a toda espécie de impostos e de taxas.

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Gabarito – Ordem Econômica e Financeira
1. Letra D
2. INCORRETA
3. INCORRETA
4. Letra B
5. CORRETA
6. INCORRETA
7. INCORRETA
8. INCORRETA
9. INCORRETA
10. CORRETA
11. INCORRETA
12. INCORRETA
13. INCORRETA
14. INCORRETA
15. INCORRETA
16. CORRETA
17. CORRETA
18. CORRETA
19. CORRETA
20. INCORRETA
21. CORRETA
22. CORRETA
23. INCORRETA
24. CORRETA
25. INCORRETA
26. INCORRETA
27. INCORRETA
28. INCORRETA
29. INCORRETA
30. INCORRETA
31. INCORRETA
32. INCORRETA
33. INCORRETA
34. INCORRETA
35. INCORRETA
36. INCORRETA
37. INCORRETA
38. INCORRETA
39. INCORRETA
40. INCORRETA
41. CORRETA
42. INCORRETA
43. INCORRETA
44. INCORRETA
45. CORRETA

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46. INCORRETA
47. INCORRETA
48. INCORRETA
49. INCORRETA
50. INCORRETA
51. INCORRETA
52. CORRETA
53. CORRETA
54. INCORRETA
55. INCORRETA
56. INCORRETA
57. INCORRETA
58. INCORRETA
59. CORRETA
60. CORRETA
61. INCORRETA
62. Letra C
63. INCORRETA
64. INCORRETA
65. CORRETA
66. INCORRETA
67. INCORRETA
68. CORRETA
69. INCORRETA
70. INCORRETA
71. INCORRETA
!
! !

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Gabarito – Sistema Tributário Nacional
1. LETRA C
2. LETRA A
3. CORRETA
4. INCORRETA
5. INCORRETA
6. INCORRETA
7. INCORRETA
8. INCORRETA
9. INCORRETA
10. CORRETA
11. CORRETA
12. INCORRETA
13. CORRETA
14. INCORRETA
15. INCORRETA
16. INCORRETA
17. INCORRETA
18. CORRETA
19. INCORRETA
20. INCORRETA
21. CORRETA
22. INCORRETA
23. CORRETA
24. INCORRETA
25. INCORRETA
26. INCORRETA
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