Regulamento Interno

ANEXO

DECLARAÇÃO

DECLARO QUE TOMEI CONHECIMENTO DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO

DESCRITAS NO REGULAMENTO INTERNO DO INFANTARIO CIDADE DOS

BRINQUEDOS, ACEITANDO-AS E COMROMETENDO-ME A CUMPRÍ-LAS

INTEGRALMENTE.

Funchal, ___de___________de _____

Encarregado de Educação

____________________________________

REGULAMENTO INTERNO DO INFANTÁRIO CIDADE DOS BRINQUEDOS – SETEMBRO 2012 28

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
1. O presente regulamento será objeto de alteração ou revogação sempre que as normas
superiores o exijam ou interesses internos da Instituição o justifiquem e dele serão
consideradas nulas e de nenhum efeito quaisquer disposições que restrinjam ou violem
disposições contidas em diploma de força legal;
2. As situações não previstas neste regulamento serão apreciadas e resolvidas pela
Direção;
3. O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação.


Artigo 42.º
Atividades realizadas fora da instituição
1. Os encarregados de educação devem preencher uma autorização para visitas de estudo
ou passeios que lhes será entregue pela educadora responsável de sala;
2. A calendarização de passeios e visitas será dada a conhecer aos pais no plano anual de
saídas, colocado no blogue da sala e afixado na mesma;
3. As crianças sempre que saem da instituição levam identificação própria, com o nome e
n.º de telefone da Instituição;
4. Os passeios ou visitas, que incluam transportes, são custeados pelos pais.

Artigo 43.º
Reclamações
1. Nos termos da legislação em vigor, este estabelecimento possui livro de reclamações,
que poderá ser solicitado junto da secretaria;
2. As eventuais reclamações quanto a atos praticados pelo pessoal técnico e auxiliar
deverão ser apresentadas por escrito diretamente à Diretora Pedagógica, que resolverá
os casos que se enquadrem no âmbito das suas competências, ou os apresentará
superiormente, se excederem essa competência, ou se pela sua gravidade, for
entendido ser esse o procedimento adequado.

Artigo 44.º
Outras situações
1. O infantário não se responsabiliza pela perda de objetos ou valores de que as crianças
sejam portadoras (brinquedos, etc.);
2. Todos os objetos, roupa, mochila, etc., pertencentes a cada criança deverão estar
devidamente identificados;
3. Não é permitido o uso de brincos, molas de cabelo, ou outros objetos que por análise da
Educadora sejam reconhecidos como perigosos para a segurança das crianças;
4. Em caso de encerramento temporário do infantário, por motivo de força maior, não
poderá ser imputada qualquer responsabilidade ao mesmo;
5. As dúvidas e casos omissos do presente regulamento serão resolvidos pela direção
geral;
6. É da responsabilidade dos encarregados de educação atualizarem dados de morada,
contatos telefónicos e vacinas, sempre que haja uma alteração dos mesmos.


- Produção das refeições -
18. A alimentação será produzida por empresa de restauração coletiva certificada, contratada para o
efeito;
19. A produção será realizada na Unidade Alimentar da própria instituição, sob total
responsabilidade da empresa contratada;
20. A produção será organizada em parceria com o Serviço de Alimentação (SA) do Infantário
Cidade dos Brinquedos.

Artigo 39.º
Aniversários
1. Os aniversários são momento muito especiais para as nossas crianças e para o ICB. Desta
forma, os pais são convidados a estarem presentes, e a celebrar connosco tão importante dia;
2. Uma vez que no infantário está instituído um projeto de educação alimentar, os alimentos a
utilizar na festividade estão limitados. Assim sendo, o bolo de aniversário terá de ser simples,
preferencialmente de laranja, iogurte, cenoura, sem frutos secos, e sem creme. O ICB
disponibiliza a venda dos mesmos quando atempadamente solicitados (preço afixado junto à
secretaria);
3. O cumprimento desta recomendação, para além de possibilitar uma alimentação saudável às
crianças, permitirá que não se criem discrepâncias entre as várias festas de aniversário a
realizar.

Artigo 40.º
Vestuário
1. O vestuário usado pelas crianças até 1 ano de idade deve ser prático, confortável e fácil de vestir
e despir, possibilitando à criança uma maior autonomia;
2. Todas as crianças a partir de 1 ano de idade, deverão fazer uso obrigatório de farda (fato de
treino e t-shirt). Esta será fornecida pelo infantário, e o preço fixado anualmente;
3. Cada criança deverá ter no infantário uma muda de vestuário, bem como outros artigos ou
produtos de uso pessoal (as necessidades serão transmitidas aos encarregados de educação
aquando da entrevista com a educadora no inicio de cada ano letivo).

Artigo 41.º
Higiene dos Berçários
1. No Piso 1 do edifício, Piso dos Berçários, deverão os Encarregados de Educação proteger o
calçado com proteção plástica individual. Deverão fazê-lo obrigatoriamente na zona definida,
apenas a podendo transpor quando devidamente protegidos;
2. Serão fornecidos por cada criança, aos encarregados de educação, quatro (4) pares de
proteções;
3. As proteções serão disponibilizadas gratuitamente pelo infantário até ao limite acima definido.


- Leite Artificial, Papas e Cereais, e Alimentos Especiais -
13. O Leite artificial em pó será obrigatoriamente disponibilizado pelos encarregados de educação
ao infantário até aos 12 meses de vida. Ao infantário caberá fornecer o Leite de Vaca a partir dos
12 meses. Caso o desejem, e em alternativa ao leite de vaca, poderão os encarregados de
educação fazer chegar ao infantário leite artificial para aplicação (> 12 meses);
14. As papas e cereais a utilizar pelo infantário serão pré-definidas. Sempre que os
pais/encarregados de educação desejem a aplicação de outras deverão os mesmos fazer
chegá-las ao infantário, a suas expensas e responsabilidade;
15. Sempre que por motivo de necessidade especial possua a criança características próprias que
determinem a necessidade de uso de alimentos especiais claramente distintos e de custo
assinalavelmente superior aos demais utilizados na instituição (exemplo, Doença Celíaca,
Fenilcetonúria, Intolerância ou Alergia Alimentar, etc.), ficam os pais / encarregados de educação
responsáveis pelo fornecimento dos mesmos. O infantário assegura adequada e racional
utilização dos produtos alimentares disponibilizados, conforme indicação;
16. O uso de Alimentos Especiais deverá ser solicitada e justificada em documento próprio a solicitar
na secretaria da instituição. Neste deverá ficar claro quais os alimentos a utilizar, quando, como,
e o porquê da sua utilização. Sempre que o seja por motivos de indicação médica solicitasse a
entrega de Declaração Médica;

- Festividades -
17. Porque em ambiente de festa deve também a alimentação ser adaptada, diferenciando-se da
habitualmente utilizada, o Infantário utilizará nestes dias alimentos diferentes, menos usuais,
mas igualmente interessantes sob o ponto de vista nutricional. Assim sendo, e cumprindo as
Recomendações da Direcção Regional de Educação, nestes dias especiais utilizar-se-ão:
a) Água simples ou aromatizada com limão e chá de ervas aromáticas;
b) Leite simples e em batidos com frutos;
c) Iogurte com fruta;
d) Sumos de frutos / vegetais naturais;
e) Flocos de cereais pouco açucarados; pipocas não aromatizadas;
f) Fruta fresca e salada de fruta; frutos secos diversos;
g) Pão pouco refinado em sandes (enriquecidas com vegetais crus ou pouco
cozinhados) recheado com queijo, ovo, peixe e carne;
h) Bolos de Leite e Croissant não folhado;
i) Tartes com vegetais e/ou frutos;
j) Bolachas e biscoitos pouco doces;
k) Bolos (caseiros) sem creme, nomeadamente iogurte, fruta, cenoura entre outros;
l) Pizas com vegetais e/ou frutas;
m) Compotas (caseira) de fruta ou Legumes, entre outros.


responsabilidade, não haverá lugar à devolução de qualquer valor monetário pelo não consumo
de alguma das refeições incluídas na mensalidade;

- Horário das Refeições -
7. O horário das refeições será distinto para as crianças em valência de Creche e em Jardim de
Infância:
Berçário I e II:
Reforço da Manhã 09.30h
Almoço 11.00h
Lanche 14h/15.00h
Reforço da Tarde 17.00h/17h30
Sala de Transição:
Almoço 12.00h
Lanche 15.00h
Reforço da Tarde 17.30h
Jardim de Infância:
Almoço 12.30h
Lanche 15.30h
Reforço da Tarde 18.00h
8. O horário das refeições poderá ser ajustado sempre que se julgue conveniente para a boa
prossecução do serviço e para salvaguarda da necessidade das crianças;

- Regime Alimentar e Ementa -
9. O regime alimentar no Infantário será estabelecido de acordo com as necessidades da criança
nas diferentes fases do seu desenvolvimento;
10. Na altura da inscrição os Encarregados de Educação deverão indicar se a criança manifesta
reação alérgica ou intolerância a determinado alimento. Sempre que tomem conhecimento de
alteração ao comportamento alérgico da criança, obrigam-se a avisar de imediato o infantário;
11. As ementas serão afixadas semanalmente junto à secretaria de modo a poderem ser facilmente
consultadas, podendo, no entanto, sofrer alterações por motivos de força maior;
12. Caso haja necessidade de dieta específica (patologia específica, alergia alimentar, etc.), esta
deverá ser solicitada junto da secretaria, em formulário próprio direcionado ao Serviço de
Alimentação. Da solicitação deverá fazer parte Declaração Médica justificativa da solicitação e
duração da intervenção solicitada. As Dietas especiais terão lugar sempre que exista prescrição
médica para tal, sendo afixadas no refeitório, copa e/ou sala para cumprimento;


Artigo 36.º
Doença ou acidente ocorrido dentro da instituição
1. Em caso de doença ou acidente os pais e/ou Encarregados de Educação serão de imediato
contactados telefonicamente pelo educador ou auxiliar da sala;
2. Em caso de acidente, a Instituição responsabiliza-se pela prestação imediata de assistência
médica, cujas despesas se encontram cobertas por um seguro. A Instituição possui um seguro
que cobre todos os eventuais acidentes que possam acontecer às crianças durante o período
em que se encontram na instituição, ou sob responsabilidade da mesma;
3. Em caso de acidente cabe aos encarregados de educação assegurar futuros tratamentos e
consultas, sendo as despesas cobertas pelo seguro, até ao montante das respetivas coberturas.

Artigo 37.º
Medicação
1. Qualquer medicação que a criança necessite de tomar deve ser entregue à educadora da sala,
que dará aos pais uma declaração de autorização de administração de medicação para
preenchimento e assinatura;
2. Sempre que seja necessário administrar antibiótico ou anti-inflamatório à criança, os
encarregados de educação têm que apresentar cópia da receita médica ou declaração médica;
3. Os medicamentos devem estar na sua embalagem original e ter afixado a etiqueta existente para
o efeito. A etiqueta deve referir o nome da criança, a dosagem e a indicação da administração;
4. Os medicamentos serão guardados em armário fechado na sala ou no frigorífico, e só as
equipas da sala têm autorização para os administrar, sob o preenchimento e assinatura de uma
declaração pelo encarregado de educação.

Artigo 38.º
Alimentação
- Refeições -
1. O Infantário fornecerá incluído na mensalidade as refeições do Almoço e Lanche, bem como um
Reforço Alimentar no período da Manhã e da Tarde, quando justificável;
2. O Reforço da Manhã (RM) será fornecido à totalidade das crianças em Transição e Jardim de
infância, e aos em Berçário quando justificável;
3. O Reforço da Tarde (RT) será fornecido à totalidade das crianças em Berçário e aos em
Transição e Jardim de infância que se apresentem nas instalações do infantário às 17.30h e
18.00h, respectivamente. Em caso de necessidade assegurará o ICB o fornecimento de um
segundo (2) Reforço da Tarde às crianças que permaneçam ainda nas suas instalações entre as
19.30h – 20.00h;
4. A atribuição do Reforço da Manhã (RM) será gerida de forma a não comprometer a toma da
refeição do Almoço;
5. No sentido de melhor poder controlar a qualidade da alimentação, a sua adequação e os
horários, não são permitidos alimentos trazidos de fora do infantário;

6. Quando por motivo de força maior, devidamente justificado, tenha a criança de consumir
alimentos provenientes do exterior, trazidos pelo seu Encarregado de Educação, e sob sua


3. Por ser a fase em que a criança adquirirá os primeiros contactos com o meio onde vai ser
inserida, os pais devem proceder ao seguinte processo de adaptação com as crianças:
1.º Dia: das 09h00 até às 11h00 com a presença dos pais na sala;
2.º Dia: das 09:00h às 11:00h, devendo os pais se ausentar da sala por alguns períodos;
3.º Dia: das 09:00h às 13:00h, devendo os pais se ausentar por períodos mais longos
deixando a criança a cargo da equipa da sala. Neste dia a criança já almoça no ICB,
devendo os pais vir busca-la logo após o período do almoço;
4.º Dia: Das 09:00h às 16:00h, devendo os pais deixar a criança a cargo da equipa
da sala até após a hora do Lanche (da tarde);
5.º Dia: Aconselha-se os pais a vir buscar as crianças logo que lhes seja possível, após o
Lanche (da tarde).

Artigo 35.º
Saúde
1. Os profissionais do infantário estarão sempre atentos ao estado de saúde das crianças.
Contudo, a vigilância médica é da responsabilidade dos encarregados de educação;
2. A Educadora ao receber a criança, se notar algum sinal de doença que vá prejudicar a mesma,
ou as restantes crianças, não permitirá que a mesma fique na instituição;
3. Os encarregados de educação não deverão disfarçar os sintomas de doença e/ou febre no início
do dia de modo a poder-se avaliar o estado de saúde da criança como medida preventiva,
evitando o agravamento da situação e/ou contágio de outras;
4. Nos casos em que comprovadamente a criança seja recebida em aparentes condições de
perfeita saúde e alguma manifestação de doença surja no infantário, informaremos os pais da
situação, para em conjunto ser tomada uma decisão;
5. No caso da criança apresentar sintomas tais como convulsões, etc., que possam ser
acompanhadas sem necessidade de apoio médico, e não ponham em causa a saúde e bem-
estar das outras crianças, os pais devem prevenir a Instituição, entregando documento médico
com instruções sobre o procedimento a ter nessas circunstâncias;
6. Não poderão frequentar o infantário as crianças a quem forem detetados parasitas. Apenas
poderão regressar ao ICB quando a desparasitação tiver sido total;
7. Para proteger a saúde e bem-estar do seu educando e das outras crianças, por favor não o traga
para o infantário se:
a) Tiver vomitado duas (2) ou mais vezes nas últimas doze (12) horas;
b) Tiver diarreia ou duas ou mais descargas líquidas num período de doze (12) horas;
c) Tiver uma tosse constante ou dificuldades respiratórias;
d) Tiver (ou tiver tido nas últimas 24h) 38.º ou mais de febre acompanhado de um mais
dos seguintes sintomas: faringite, glândulas inchadas, vómitos, dor de ouvidos, erupção
cutânea, dor de cabeça, dor de barriga, irritabilidade, alterações de consciência;
e) Tiver feridas expostas que não possam ser tapadas;
f) Estiver abatido ao ponto de não conseguir acompanhar as atividades habituais.
8. Após doença contagiosa, ou qualquer outra que suscite dúvidas, os encarregados de educação
deverão entregar obrigatoriamente declaração médica para que a criança recomece a
frequência.


9. Nas salas de jardim de infância a receção das crianças deve ser efetuada, de preferência, até às
10h00. Quando houver algum atraso os pais devem comunicar a situação à equipa da sala;
10. As crianças dos berçários e salas de transição não têm limitação no horário de entrada, contudo
os pais devem estar cientes de que os horários das rotinas e das refeições não serão alterados
em prole das entradas de cada criança;
11. Apenas será permitido a entrada de indivíduos devidamente identificados, e com acesso
permitido à instituição;

- Entrega / Saída -
12. Nas saídas, os encarregados de educação ou responsáveis, devem entrar no infantário e
informar os responsáveis pelo grupo, de que a criança se vai ausentar;
13. Na secretaria existe um dossier de saídas da Instituição, com uma ficha por cada criança, em
que constam os nomes e números de B.I. das pessoas seleccionadas pelos encarregados de
educação, para virem buscar as crianças ao fim do dia;
14. Em caso de dúvida os responsáveis pela entrega ou saída das crianças na Instituição, pedem o
B.I. pessoal e conferem os dados com os da ficha de utente. Em caso de dúvida persistente
pode o infantário contactar telefonicamente o encarregado de educação a fim de confirmar a
autorização;

- Sistema de Controlo de Acessos -
15. O sistema de controlo de acessos instalado no infantário apenas permitirá o acesso ao seu
interior a quem se apresente devidamente autorizado para o efeito;
16. No tempo de frequência da criança no infantário, serão fornecidos 2 cartões por criança. Estes
são disponibilizados a título de empréstimo. Assim, quando a criança deixe de frequentar o
estabelecimento, deverão os pais devolver os cartões na secretaria do Infantário a Cidade dos
Brinquedos;
17. No caso dos encarregados de educação pretenderem outro cartão, por perda/extravio dos
supracitados, terão que proceder ao pagamento de 10 euros. Se esta situação se repetir o
cartão terá o valor de 30 euros;
18. Acessos extraordinários apenas poderão ser feitos após autorização da secretaria e mediante
apresentação de documento identificativo. Estes acessos não serão permitidos via garagem.

Artigo 34.º
Período de Adaptação
1. De uma boa adaptação depende o sucesso de integração da criança no infantário;
2. Antes de a criança começar a frequentar o infantário, os pais serão contactados pela
administrativa do estabelecimento, que marcará uma entrevista destes com a educadora, para
um melhor conhecimento da criança e respetiva família;


Artigo 31.º
Faltas
1. As ausências devem ser comunicadas com antecedência de 1 dia;
2. As ausências por doença devem ser comunicadas por telefone ou pessoalmente. Se o período
em que a criança se encontre doente for superior a três (3) dias consecutivos, deverá
obrigatoriamente ser apresentada declaração médica que comprove que a criança pode voltar a
frequentar o infantário.

Artigo 32.º
Férias
1. As famílias terão de optar por um período de férias de um mês, podendo o mesmo ser dividido
em períodos distintos;
2. A informação terá de ser dada ao infantário até ao mês de janeiro, de forma a ser estabelecido o
mapa de férias do pessoal;
3. Anualmente são atribuídos pela entidade competente (SRERH) ao ICB onze (11) meses de
apoios sociais. Exclui a tutela deste modo a contribuição em 1 mês/ano (considerado mês de
férias);
4. O ICB para efeitos de gestão considera o mês de agosto o mês de férias letivas (mês não
subsidiado). Neste mês a mensalidade é fixada em 175€, independentemente do escalão de
abono. Esta mensalidade será paga na totalidade no mês de março, ou dividido nas
mensalidades de março a junho (4 meses). Assim sendo, não haverá lugar a pagamento efetivo
de mensalidade no mês de agosto de cada ano.

Artigo 33.º
Receção / Entrada e Entrega / Saída das crianças
- Responsáveis ICB -
1. Nas salas de berçários com sala parque comum, a receção e entrega das crianças será feita por
uma educadora. No berçário servido por uma sala parque esta situação poderá não ser
assegurada;
2. Entre as 07h30m e as 09h00 e entre as 17h15m e as 20h00 a receção e entrega das crianças
das salas de transição e jardim de infância poderá ser assegurada pelas auxiliares de educação;

- Receção / Entrada -
3. Os pais ou responsáveis têm que acompanhar as crianças às respetivas salas;
4. A entrada na instituição pode fazer-se via garagem ou pela sua porta principal (piso 0);
5. O acesso pela garagem estará limitado a horário a estabelecer e a afixar na secretaria da
instituição. Por uma questão de segurança, fora desse horário apenas se poderá aceder à
instituição pela porta principal, e por via do acionamento do sistema de controlo de acessos a
disponibilizar;
6. O parqueamento na garagem do infantário não poderá exceder os 10 a 15 minutos, a fim de
assegurar a utilização do mesmo espaço por outros pais ou encarregados de educação;
7. O desrespeito reiterado do intervalo de tempo indicado no ponto 6 poderá conduzir à proibição
da utilização do acesso via garagem;
8. O ICB não se responsabiliza por qualquer situação de perda, roubo ou danos em viaturas no
interior da garagem;


CAPÍTULO VII
FUNCIONAMENTO

Artigo 28.º
Horário e períodos de funcionamento
1. O infantário funciona entre as 07h30 e as 20h00, de segunda a sexta-feira;
2. Verificando-se a permanência da criança para além do horário de funcionamento, será aplicada
uma penalização conforme os valores em seguida estipulados:
7.50 Euros quando a permanência seja igual ou inferior a 30 minutos;
10.00 Euros por cada 30 minutos após o primeiro período.

3. O ano letivo funciona entre os meses de setembro a agosto, sendo agosto um período de
transição de apoio à família. Neste período pode haver lugar a fusão de grupos para melhor
gestão do pessoal e resposta mais assertiva às necessidades das crianças;
4. O Infantário encerrará nos seguintes dias:
a) Sábado e Domingo;
b) Nos feriados nacionais, regionais e municipais;
c) No dia 24 e 26 de Dezembro;
d) Três (3) últimos dias úteis do mês de agosto (Período de Desinfestação e
Esterilização)*;
e) Eventualmente noutras datas, e por motivo de força maior devidamente justificados
pela direção geral do ICB (intempéries, inundações, incêndios, etc.).
* Este período de encerramento de três (3) dias está incluído no período de férias de 1 mês
a que os EE/crianças terão de usufruir. Logo, a estes 3 dias deverão os EE definir os
remanescentes (19 dias) até perfazer os 22 dias úteis.

5. Por questões de manutenção o ICB encerrará a sua garagem no mês de Agosto de cada ano.
Neste mês terão os EE que estacionar as suas viaturas no exterior do edifício.

Artigo 29.º
Horário da secretaria
1. A secretaria manter-se-á aberta respeitando o horário afixado junto à mesma.

Artigo 30.º
Interrupção da atividade letiva
1. De acordo com o estatuto da carreira docente, as educadoras têm direito a usufruir de pausas na
sua atividade letiva, sendo as mesmas definidas pelo calendário escolar deliberado anualmente
pela Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos. Desta forma, todos os anos será
afixado os períodos de interrupção definidos, sendo de destacar que os mesmos não excedem
os 5 dias úteis no Natal e na Páscoa, e os 3 dias no Carnaval;
2. Nos períodos acima mencionados o infantário funciona como apoio à família, sendo o
acompanhamento das crianças assegurado pelas auxiliares de educação.


CAPÍTULO VI
MENSALIDADES

Artigo 26.º
Comparticipações Familiares
1. Para cada criança é organizado um processo individual onde constam os dados de identificação
e os elementos sobre a sua situação familiar e social;
2. Este processo é de atualização contínua pelo que os encarregados de educação deverão
informar todas as alterações que se verifiquem relativos à morada de residência, telefones,
médico de família, rendimentos e outros dados relevantes;
3. Entende-se por “agregado familiar” o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de
parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum;
4. A comparticipação é determinada segundo o escalão de abono. O comprovativo de abono
delineará a mensalidade mensal;
5. Quando se verifique frequência de mais de uma criança do agregado familiar, a mensalidade
referente à segunda, e cada uma das restantes, será reduzida em 20% (relativamente à criança
mais velha);
6. As atividades incluídas na mensalidade são as previstas no artigo 4.º do Capítulo I do presente
regulamento interno. Outras actividades que se venham hipoteticamente a incluir poderão
implicar o pagamento de valor extra para a frequência das mesmas.

Artigo 27.º
Pagamento das mensalidades
1. O pagamento das mensalidades deve ser efetuado até ao dia 8 de cada mês na secretaria do
infantário (transferência bancária, cheque ou valor monetário);
2. Os encarregados de educação das crianças que sejam admitidas e não frequentem de imediato
o infantário ficam obrigados ao pagamento de 100% da mensalidade que lhe seja atribuída, com
a dedução do valor mensal da alimentação;
3. Caso não seja respeitado o período de pagamento, são atribuídas as seguintes penalizações:
< 8 dias – acresce 20% da mensalidade atribuída;
9 a 20 dias – acresce 50% da mensalidade atribuída;
> 20 dias – acresce 100% da mensalidade atribuída;
4. O montante das penalizações é pago no dia em que se efetuar o pagamento da mensalidade em
atraso;
5. Proceder-se-á a uma redução no valor da mensalidade nos seguintes casos:
30% - Nos períodos de ausência que excedam 15 dias úteis (>15) não interpolados,
por motivos devidamente justificados*;
40% - Nos períodos de ausência da criança que excedam 22 dias úteis (>22) não
interpolados, por motivos devidamente justificados*
* Situações médicas (sob atestado médico), judiciais, ou outras que por análise da
direção geral sejam consideradas válidas (sob requerimento).
6. As respetivas reduções serão efetuadas na mensalidade do mês seguinte.


Artigo 23.º
Documentação da CRIANÇA a apresentar no acto da inscrição/renovação
1. Cartão de cidadão ou boletim de nascimento ou contribuinte da criança. No caso das crianças
ainda não nascidas, uma declaração médica com a data prevista do nascimento;
2. Cartão de utente;
3. Boletim Individual de Saúde devidamente atualizado;
4. Declaração do médico assistente comprovativa da não existência de qualquer impossibilidade
para a frequência na instituição, assim como qualquer indicação no que se refere a cuidados
especiais a ter com a criança;
5. 5 Fotografias.

Artigo 24.º
Documentação dos PAIS/ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO a apresentar no ato da
inscrição/renovação
1. Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão;
2. Cartão de contribuinte no caso de ter BI;
3. Comprovativo de abono (no caso de ter escalão).

IMPORTANTE:
Atendendo ao facto da administração ter de respeitar os prazos fixados pela SRERH, a não apresentação
destes documentos no prazo estabelecido determinará o pagamento da mensalidade máxima até à
entrega dos mesmos, não havendo lugar a posteriores reembolsos.

Artigo 25.º
Admissão
1. O processo de admissão das crianças será organizado pela direção geral e direção pedagógica,
de acordo com os seguintes critérios de prioridade:
a) Crianças que frequentaram o infantário no ano anterior;
b) Irmãos das crianças referidas na alínea anterior;
c) Crianças que se encontrem em lista de espera;
d) Filhos de colaboradores que exerçam atividade no infantário;
e) Outras crianças.


6. Só os casos devidamente fundamentados, no âmbito do desenvolvimento da criança, e no seu
superior interesse, poderão ser passíveis de exceção, depois de devidamente autorizados pela
Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos;
7. A Direção reserva-se ao direito de analisar e decidir as transições e acompanhamento dos
grupos de ano letivo para ano letivo, sempre no melhor interesse das crianças.

CAPÍTULO V
INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO / ADMISSÃO

Artigo 21.º
Inscrição/matrícula
1. A inscrição/matrícula é feita pelos encarregados de educação, no mês de fevereiro, mediante o
preenchimento das fichas adequadas e a apresentação de alguns documentos exigidos para o
efeito;
2. No ato da inscrição é cobrado uma quantia monetária fixa de 150,00€ que por desistência
imputada ao encarregado de educação, fica sem direito à restituição da mesma;
3. Manter-se-á uma lista de espera atualizada por anos letivos, sempre que as inscrições excedam
a capacidade da instituição;
4. A inscrição e frequência na instituição pressupõe implicitamente a aceitação pelos encarregados
de educação dos princípios, orgânica e métodos pedagógicos da mesma, procedendo à
assinatura de declaração de tomada de conhecimento e aceitação do regulamento interno (em
anexo);
5. A matrícula pode ser suspensa ou cancelada pelo Encarregado de Educação. Nesta situação
deverão os Encarregados de Educação informar o ICB com um mês de antecedência;
6. A matrícula será suspensa ou cancelada por deliberação da administração, nas seguintes
situações:
a) No caso do não pagamento até ao final do mês em questão, sem motivo justificado,
considera-se suspensa a matrícula (mensalidade + multa);
b) O não pagamento da mensalidade e da multa até ao final do mês seguinte àquele a
que disser respeito, implica automaticamente a anulação da matrícula;
c) O não cumprimento do regulamento interno compromete de igual modo a
frequência no estabelecimento.

Artigo 22.º
Renovação
1. A renovação de matrícula decorre no mês de janeiro;
2. No ato da renovação é cobrado uma quantia monetária de 100,00€;
3. Quando exista situação de irmãos inscritos, a renovação terá o custo de 100,00€ para o mais
novo e de 80,00€ para o mais velho (20% desconto);
4. O valor da renovação de matrícula poderá ser pago junto com a mensalidade dos meses de
janeiro e fevereiro;
5. Caso, não procedam à renovação da inscrição dentro do prazo previsto, ficarão as crianças
sujeitas às condições gerais de inscrição pela 1.ª vez, no que concerne à taxa de inscrição e
vagas existentes.


10. Guardar sigilo profissional relativamente aos factos que tenha conhecimento em virtude do
exercício das suas funções;
11. Ser assíduo e pontual.

Artigo 18.º
Competências das Auxiliares de Serviços Gerais (Pessoal Não Docente)
1. Desempenhar o serviço de higienização (limpeza e desinfeção) das instalações, podendo ainda
ser chamados a executar outras tarefas quando necessário e por indicação direta da Direção
Geral;
2. Ser correto na sua postura, fazendo uso da farda;
3. Requisitar à direção utensílios e produtos de limpeza necessários ao normal funcionamento dos
serviços;
4. Ser assíduo e pontual.

CAPÍTULO IV
CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPOS

Artigo 19.º
Lotação
1. Berçários I – 12 bebés a partir dos 3 meses;
2. Berçários II – 12 bebés a partir dos 12 meses;
3. Sala de transição – 15 crianças a partir dos 24 meses até aos 3 anos de idade;
4. Sala de jardim de infância – 25 crianças a partir dos 3 anos de idade (efetuados até 31 de
dezembro do ano da matrícula) até aos 6 anos de idade.

Artigo 20.º
Diversos
1. Cada grupo conta com o acompanhamento de uma educadora responsável e duas auxiliares de
educação;
2. É objetivo do estabelecimento que dois (2) elementos da sala transitem com o grupo de um ano
letivo para o outro (salve situações excecionais);
3. Até final de junho de cada ano letivo serão informados os encarregados de educação da
constituição das equipas do ano letivo seguinte;
4. Em caso extraordinário de falta de pessoal (baixas médicas, licença de parto, assistência à
família, etc.), poderá por curtos períodos de tempo não ser possível manter todas as equipes
que acompanham os grupos;
5. É objetivo do infantário manter as crianças sempre que possível no mesmo grupo;


11. Cooperar com os restantes intervenientes do processo educativo na sinalização/referenciação
da existência de casos de crianças com Necessidades Educativas Especiais;
12. Efetuar planificações competentemente estudadas e planificadas;
13. Cumprir, sempre que possível, com as planificações;
14. Elaborar e manter organizado o dossier do grupo;
15. Ser assíduo e pontual;
16. Manter a sala decorada num ambiente favorável ao bem-estar da criança;
17. Participar nas reuniões de conselho pedagógico;
18. Avaliar o desenvolvimento das crianças e, semestralmente, dar a conhecer aos
pais/encarregados de educação o resultado das avaliações realizadas;
19. Apresentar disponibilidade para prestar informações sobre o comportamento/
aprendizagem/desenvolvimento dos alunos aos pais/encarregados de educação, sempre que a
mesma for solicitada;
20. Resolver os problemas que possam surgir com as crianças, em colaboração com o Diretor
Pedagógico e, sempre que necessário, com os pais/encarregados de educação;
21. Tomar conhecimento de informações, convocatórias ou outros suportes de informação interna;
23. Cumprir com todas as deliberações do conselho pedagógico, mantendo uniformidade de
atuação;
24. Comunicar á direção pedagógica qualquer dano ou avaria no material didático, no mobiliário ou
nas instalações.

Artigo 17.º
Competências do Auxiliar de Educação (Pessoal Não Docente)
1. Com curso específico para o efeito, devem trabalhar diretamente com as crianças, tendo em
vista o seu desenvolvimento sócio-pedagógico, coadjuvando o educador de infância na
programação e realização das atividades educativas e no relacionamento com os encarregados
de educação;
3. Conhecer as normas regulamentares da instituição e as instruções dos seus superiores
hierárquicos, bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de
trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência;
4. Assegurar os períodos de apoio à família, nomeadamente os períodos de receção e entrega das
crianças, de acordo com as indicações das educadoras;
5. Tratar as crianças e os seus familiares com a máxima correção;
6. Guiar as iniciativas das crianças e estar atenta aos seus movimentos, essencialmente nos
recreios;
7. Proceder à receção, arrumação, distribuição do material destinado às crianças, mantendo-o em
bom estado de conservação;
8. Dispor e recolher os catres ou, no caso dos berçários, preparar os berços;
9. Assegurar o asseio permanente das salas que lhes estão confiadas;


8. Orientar a organização curricular e o desenvolvimento metodológico, incluindo a assistência
direta às educadoras na elaboração dos planos de atividades, escolhas de livros didáticos e
práticas de avaliação da aprendizagem;
9. Prestar assistência pedagógica direta às educadoras, acompanhando e supervisionando as suas
atividades;
10. Coordenar reuniões pedagógicas, estimular a realização de projetos conjuntos entre docentes,
diagnosticar problemas de ensino e aprendizagem e adotar medidas pedagógicas preventivas,
adequando conteúdos, metodologias e práticas avaliativas;
11. Organizar as salas/grupos de alunos, designar as equipas para as mesmas, elaborar o horário
escolar, planear e coordenar o conselho pedagógico;
12. Propor e coordenar atividades de formação continuada e de desenvolvimento profissional do
pessoal docente e não docente;
13. Elaborar e executar programas e atividades com pais e comunidade;
14. Acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem (procedimentos, resultados, formas de
superação de problemas etc.);
15. Proceder à avaliação processual do corpo docente e não docente;
16. Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos projetos: Educativo e Pedagógicos e dos planos
de atividade, bem como outras atividades de avaliação institucional.

Artigo 16.º
Competências do Pessoal Docente (Educadores de Infância)
1. Considerar que cada criança é um ser único. Manter a imparcialidade e a justiça no tratamento
das crianças, sem demonstrar preferências de qualquer espécie, valorizando os diferentes
saberes e culturas e combatendo processos de exclusão e descriminação;
2. Fomentar a disciplina e os valores na participação das crianças nas atividades da sala;
3. Respeitar as crianças, mantendo um clima de alegria e uma disciplina ativa;
4. Contribuir para a formação e realização integral das crianças, promovendo o desenvolvimento
das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade;
5. Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação e o
desenvolvimento de relações de respeito mútuo, em especial entre docentes, crianças, pais e
pessoal não docente;
6. Gerir o processo de ensino-aprendizagem, no âmbito das planificações definidas, procurando
adotar mecanismos de diferenciação pedagógica suscetíveis de responder às necessidades
individuais dos alunos;
7. Respeitar a natureza confidencial da informação relativa às crianças e respetivas famílias;
8. Contribuir para a reflexão do trabalho realizado individual e coletivamente;
9. Enriquecer e partilhar os recursos educativos, bem como utilizar novas metodologias de trabalho
que lhe sejam propostos, numa perspectiva de abertura à inovação pedagógica e melhoria da
qualidade de trabalho;
10. Atualizar e aperfeiçoar os seus saberes, numa perspectiva de desenvolvimento pessoal e
profissional;


Artigo 12.º
Direitos e Deveres Gerais Comuns a todos os profissionais do ICB
1. Cumprir o Regulamento Interno (RI);
2. Manter um comportamento digno e criar uma “escola” justa para todos;
3. Participar nas atividades promovidas pelo infantário ou por outra entidade, se o infantário, em
conselho pedagógico, a ela aderir;
4. Ser assíduo e pontual;
5. Manter um ambiente de calma e serenidade, indispensável ao trabalho, à disciplina e à saúde.

Artigo 13.º
Competências da Diretora Geral
1. Relacionamento com as Entidades Oficiais – Secretaria Regional da Educação e Recursos
Humanos, Segurança Social, Instituto de Emprego, Autarquia, outros;
2. Supervisão de Recursos Humanos (Recrutamento, Avaliação de Desempenho, etc.);
3. Responsável da Qualidade;
4. Administração e Gestão Económica, entre outros.

Artigo 14.º
Competências da Administrativa
1. Responsável pela secretaria da instituição;
2. Apoio de secretariado à Diretora Geral, entre outros.

Artigo 15.º
Competências da Diretora Pedagógica
1. Representar a escola;
2. Presidir ao Conselho Pedagógico;
3. Submeter à apreciação da Diretora Geral os assuntos que excedam a sua competência;
4. Zelar pela disciplina da escola, quer no respeitante às crianças, quer a pessoal docente e não
docente;
5. Responder por todas as atividades pedagógico-didáticas e curriculares do infantário e pelo
acompanhamento das atividades das salas, visando níveis satisfatórios de qualidade cognitiva e
operativa do processo de ensino e aprendizagem;
6. Supervisionar a elaboração de diagnósticos e projetos para a elaboração do Projeto Educativo e
Projeto Pedagógico, e outros Planos;
7. Propor para discussão, junto ao corpo docente, o Projeto Educativo;


5. Participar em regime de voluntariado, sob orientação pedagógica da instituição, em atividades
educativas de animação;
6. Contactar a instituição sempre que o desejar respeitando os horários estabelecidos.

Artigo 11.º
Deveres dos Pais / Encarregados de Educação
1. Acompanhar com interesse a formação integral dos seus filhos /educandos, consciencializando-
se que são os seus principais educadores;
2. Assumir o projeto educativo e colaborar sempre que necessário na sua concretização;
3. Providenciar os devidos cuidados médicos sempre que a criança adoeça, evitando trazê-la para
o infantário quando assim o suceda;
4. Informar a educadora caso a criança tenha alguma necessidade educativa especial ou sofra de
alguma doença;
5. Atualizar e manter a educadora informada da atualização do boletim de vacinas da criança;
6. Participar nas reuniões de pais e noutras atividades que sejam propostas pela equipa
pedagógica do estabelecimento;
7. Proceder à justificação das faltas, avisando o pessoal das salas;
8. Informar, por escrito, a educadora da sala de alguma alteração das pessoas que por norma vêm
buscar a criança ao infantário;
9. Responsabilizar-se pela perda de qualquer objeto de valor que a criança traga para o
estabelecimento. Não será assumida a responsabilidade sobre a perda ou os estragos nos
brinquedos que as crianças tragam de casa;
10. Informar o infantário sempre que houver mudança de residência ou telefone;
11. Identificar todo o material que a criança traga para o infantário;
12. Contribuir para a preservação da disciplina do infantário e para a harmonia da comunidade
educativa;
13. Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e moral de todos os que
participam na vida do infantário;
14. Comparecer no infantário sempre que julgue necessário e sempre que seja solicitado;
15. Proceder ao pagamento atempado das mensalidades fixadas pela Instituição para a frequência
do estabelecimento;
16. Conhecer o regulamento interno do infantário e subscrever a declaração de aceitação anual do
mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral (em anexo);
17. Acompanhar as suas crianças na entrada/saída do infantário, cumprindo escrupulosamente o
horário estabelecido;
18. Zelar pela higiene corporal da sua criança. Manter as suas crianças com uma presença asseada,
com a farda sempre limpa;
19. Nos casos em que se verifique desrespeito sistemático ao presente regulamento Interno, será,
por iniciativa da Diretora Pedagógica, a situação presente à Direção da Instituição para
apreciação e decisão.


4. Administrativa – Para além de responsável pela secretaria do infantário, trata de todos os
aspetos ligados à administração, assessorando a diretora geral nas diversas áreas
técnico/financeiras;
5. Diretora Pedagógica – Responde pela viabilização, integração e articulação do trabalho
pedagógico e didático em ligação direta com as educadoras e pessoal auxiliar, em função da
qualidade de ensino;
6. Pessoal docente (Educadores de Infância, professores das atividades) – intervêm diretamente
na educação das crianças, empenhando-se na sua formação, aliando à intervenção pedagógica
os aspectos sociais, pessoais e morais;
7. Pessoal não docente (Auxiliares de Educação, Auxiliares de Serviços Gerais) – agentes
importantes para o bom desempenho da acção educativa, são elementos essenciais da vida do
infantário.

Artigo 9.º
Direitos das crianças
1. Usufruir de uma educação e assistência de qualidade, em condições de efetiva igualdade de
oportunidades no acesso, para que obtenha aprendizagens bem sucedidas;
2. Usufruir de compreensão e carinho, sendo educadas em espírito de fraternidade e cooperação;
3. Dispor de situações variadas e interessantes para aprender melhor;
4. Ser ajudado nas tarefas em que tenha dificuldades;
5. Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno
desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua
personalidade e da sua capacidade de auto-aprendizagem e de crítica consciente sobre os
valores e o conhecimento;
6. Beneficiar de uma planificação adequada e equilibrada das actividades curriculares e extra-
curriculares;
7. Ser tratada com respeito por qualquer membro da comunidade educativa;
8. Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral;
9. Ser assistida de forma pronta e adequada em caso de acidente ou doença súbita ocorrida, ou
manifestada, no decorrer das atividades desenvolvidas no infantário;
10. Ver garantido a confidencialidade das informações constantes do seu processo individual, de
natureza pessoal ou familiar.

Artigo 10.º
Direitos dos Pais / Encarregados de Educação
1. Ser informado sobre o desenvolvimento do seu educando, mediante contacto pessoal a efetuar
para o efeito com a Educadora e/ou Diretora Pedagógica;
2. Ter fácil acesso às normas e regulamentos do ICB;
3. Autorizar ou recusar a participação do seu educando em atividades a desenvolver pela
instituição fora das instalações;
4. Colaborar, quando solicitado, com o pessoal técnico no estabelecimento de estratégias que
visem a melhoria do desenvolvimento do seu educando;


Artigo 7.º
Valência de Jardim de Infância
1. As Orientações Curriculares para o Pré-Escolar (OCPE) definem as seguintes áreas curriculares
de aprendizagem:
• Formação Pessoal e Social.
• Expressões de Comunicação:
a) Domínios da Linguagem e da Matemática;
b) Expressões Plástica, Musical, Motora e Dramática.
• Conhecimento do Mundo.
2. Como objetivos as OCPE apresentam:

a) “Promover o desenvolvimento pessoal e social da criança com base em experiências de
vida democrática numa perspectiva de educação para a cidadania;
b) Fomentar a inserção da criança em grupos sociais diversos, no respeito pela pluralidade
das culturas, favorecendo uma progressiva consciência do seu papel como membro da
sociedade;
c) Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso da
aprendizagem;
d) Estimular o desenvolvimento global de cada criança, no respeito pelas suas caraterísticas
individuais, incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e
diversificadas;
e) Desenvolver a expressão e a comunicação através da utilização de linguagens múltiplas
como meios de relação, de informação, de sensibilização estética e de compreensão do
mundo;
f) Despertar a curiosidade e o pensamento crítico;
g) Proporcionar a cada criança condições de bem-estar e de segurança, designadamente no
âmbito da saúde individual e coletiva;
h) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ou precocidades, promovendo a
melhor orientação e encaminhamento da criança;
i) Incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de
efetiva colaboração com a comunidade”.

CAPÍTULO III
COMUNIDADE EDUCATIVA - Constituição, Direitos, Deveres e Competências

Artigo 8.º
Constituição
1. Crianças – são os principais agentes educativos, membros atuantes da comunidade educativa,
pois participam ativamente na promoção do seu próprio desenvolvimento;
2. Pais / Encarregados de Educação (EE) – devem ser participantes ativos na educação e
formação dos seus filhos dentro e fora do infantário, pelo que lhes compete interessar-se pelo
desenvolvimento harmonioso dos seus educandos e, sempre que possível, colaborar nas suas
atividades;
3. Diretora Geral (corpo gerente) – cujos estatutos devem ser respeitados por todos;


• Atividades incluídas na mensalidade:
 Expressão física e motora;
 Expressão Musical e Dramática;
 Quintinha Pedagógica (a partir dos 2 anos);
 Inglês (a partir dos 3 anos de idade);
 Informática (a partir dos 3 anos de idade).

CAPITULO II
OBJECTIVOS PEDAGÓGICOS GERAIS

Artigo 5.º
Princípios básicos
1. Temos o propósito de formar e educar cidadãos autónomos, livres, responsáveis e solidários,
permitindo-lhes a aquisição das capacidades, conhecimentos e valores essenciais ao sucesso
da vida futura.
A vertente pedagógica do infantário “Cidade dos Brinquedos” assenta em potenciar as
capacidades de cada criança, pois teremos presentes as palavras de Loris Malaguzzi quando
evoca que a “escola deve basear-se na ideia,..., não de que todas as crianças são iguais, mas
sim, de que todas as crianças são diferentes”.
Aspiramos ainda, proporcionar a alegria de viver e aprender naturalmente, rodeados de atenção
e carinho, através de brincadeiras próprias para cada uma das etapas, desta aventura
emocionante que é CRESCER.

Artigo 6.º
Valência de Creche
1. Segundo o decreto legislativo que aprova o estatuto das creches e estabelecimentos de
educação pré-escolar da Região Autónoma da Madeira (DLR, Nº 16/2006/M), são objetivos da
Creche:
a) Estimular o desenvolvimento integral da criança, nomeadamente nas áreas motora,
cognitiva, da linguagem e sócio-afetiva;
b) Responder às necessidades das famílias, bem como partilhar com as mesmas os
cuidados e responsabilidade no processo evolutivo dos bebés, fomentando a
participação dos pais na construção e desenvolvimento do processo educativo;
c) Proceder à despistagem precoce de qualquer inadaptação ou deficiência, assegurando
o encaminhamento adequado.

2. Temos, no entanto, relativamente à Creche, uma visão educativa. Assim, os profissionais deste
infantário procuraram ainda ajudar cada bebé a desenvolver capacidades e competências
pessoais, nos seguintes domínios:
a) Identidade e Autonomia Pessoal;
b) Meio Físico e Social;
c) Comunicação e Representação.


• Copa de leites (Berçários);
• Enfermaria;
• Sala de Convívio;
• Lavandaria;
• Arrecadações;
• Vestiários e WC de pessoal docente;
• Vestiários e WC de pessoal não docente;
• Garagem coberta.

Artigo 4.º
Critérios de Qualidade
1. O ICB conta com:
• Licenciamento pela Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos (SRERH);
• Instalações segundo legislação em vigor na Região Autónoma da Madeira;
• Sistema de deteção de incêndios e saída de emergência devidamente aprovados pelo
Serviço de Protecção Civil;
• Sistema de intrusão;
• Sistema de vídeo vigilância (CCTV);
• Controlo de Acessos;
• Climatização e Ventilação;
• Som ambiente;
• Profissionais especializados:
 Educadoras de infância;
 Auxiliares de Educação;
 Educadoras especializadas da Educação Especial (quando necessário);
 Professor de Expressão Musical (2 horas semanais);
 Professor de Inglês (3 horas semanais);
 Professor de Expressão Motora (2 horas semanais);
 Professor de Informática (1 hora semanal).
• Apoios técnicos especializados:
 Nutricionista;
 Fisioterapeuta *;
 Outros (quando verificada a necessidade) *.
* Serviços assumidos financeiramente pelos Encarregados de Educação.


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objetivos do regulamento
1. Que ao terem os Encarregados de Educação (EE) conhecimento do Regulamento Interno (RI)
sintam como sua a necessidade de respeitar os princípios ou regras nele fundamentadas;
2. O RI desta Instituição tem como objetivo servir as crianças e apoiar os Encarregados de
Educação na Missão de ajudar a crescer, educando;
3. Promover o respeito pelos direitos das crianças e demais interessados.

Artigo 2.º
Localização e Valências
1. O Infantário Cidade dos Brinquedos (ICB) é um estabelecimento de educação particular situado
à Rua Quinta Josefina n.º 15, Freguesia de Santo António, Concelho do Funchal, Madeira;
2. O Infantário, construído de raiz, conta com as valências de creche e jardim de infância, e
destina-se a crianças com idades compreendidas entre os três (3) meses e os seis (6) anos de
idade.

Artigo 3.º
Caracterização física do edifício
1. O ICB fica situado numa zona residencial com bons acessos viários (proximidade à via rápida,
etc.), apoio privilegiado a nível de transportes públicos, e estacionamento fácil. Disponibiliza,
para maior comodidade e segurança, garagem coberta para facilitar o acolhimento e entrega das
crianças;
2. Conta na sua estrutura física com as seguintes áreas:
• 9 Salas Berço. Destas, 8 possuem zona de repouso com 12 berços e banca de
mudas/banhos, e acesso partilhado, duas a duas, a Sala Parque onde as crianças
brincam e realizam as actividades. A sala remanescente possui uma Sala Parque
exclusiva;
• 6 Salas de Transição;
• 4 Salas de Jardim de infância;
• Secretaria;
• Gabinete de Direção;
• Gabinete de Direção Pedagógica;
• Sala de Educadoras;
• Sala de Reuniões;
• Sala Polivalente;
• Unidade Alimentar (vulgo “Cozinha”);
• 2 Refeitórios (Salas de Transição/ Jardim de Infância);


PRÓLOGO

Espera a Direção do Infantário Cidade dos Brinquedos (ICB) que o presente documento defina e torne
claro o que é a instituição, os seus objetivos e as suas normas de funcionamento.

Fazemos votos que o tempo de vivência das crianças neste estabelecimento contribua vivamente para
que se tornem homens e mulheres de sucesso, e que de forma clara contribuam para uma sociedade
mais justa e verdadeira.

Que se recordem então com carinho e saudade dos que deles em pequenos tomaram conta. Será sinal
de que cumprimos a nossa missão!

Funchal, Setembro de 2012

A Diretora Geral

Maria João Sousa


“As crianças são o amor, feito visível.”
Novalis

3
REGULAMENTO INTERNO DO INFANTÁRIO CIDADE DOS BRINQUEDOS – SETEMBRO 2012

CAPÍTULO V - INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO / ADMISSÃO 15
Artigo 21.º - Inscrição / Matrícula 15
Artigo 22.º - Renovação 15
Artigo 23.º - Documentação da CRIANÇA a apresentar no ato da inscrição/renovação 16
Artigo 24.º - Documentação dos PAIS/ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO a apresentar 16
no ato da inscrição/renovação
Artigo 25.º - Admissão 16

CAPÍTULO VI – MENSALIDADES 17
Artigo 26.º - Comparticipações Familiares 17
Artigo 27.º - Pagamento das mensalidades 17

CAPÍTULO VII – FUNCIONAMENTO 18
Artigo 28.º - Horário e períodos de funcionamento 18
Artigo 29.º - Horário da secretaria 18
Artigo 30.º - Interrupção da atividade letiva 18
Artigo 31.º - Faltas 19
Artigo 32.º - Férias 19
Artigo 33.º - Receção e entrega das crianças 19
Artigo 34.º - Período de Adaptação 20
Artigo 35.º - Saúde 21
Artigo 36.º - Doença ou acidente ocorrido dentro da instituição 22
Artigo 37.º - Medicação 22
Artigo 38.º - Alimentação 22
Artigo 39.º - Aniversários 25
Artigo 40.º - Vestuário 25
Artigo 41.º - Higiene dos Berçários 25
Artigo 42.º - Atividades realizadas fora da instituição 26
Artigo 43.º - Reclamações 26
Artigo 44.º - Outras situações 26

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 27

ANEXO – DECLARAÇÃO 28


ÍNDICE
PRÓLOGO 4

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 5
Artigo 1.º - Objetivos do regulamento 5
Artigo 2.º - Localização e Valências 5
Artigo 3.º - Caracterização física do edifício 5
Artigo 4.º - Critérios de Qualidade 6

CAPITULO II - OBJECTIVOS PEDAGÓGICOS GERAIS 7
Artigo 5.º - Princípios básicos 7
Artigo 6.º - Valência de Creche 7
Artigo 7.º - Valência de Jardim de Infância 8

CAPÍTULO III - COMUNIDADE EDUCATIVA - Constituição, Direitos, Deveres e Competências 8

Artigo 8º - Constituição 8
Artigo 9.º - Direitos das crianças 9
Artigo 10.º - Direitos dos pais / encarregados de educação 9
Artigo 11.º - Deveres dos pais / encarregados de educação 10
Artigo 12.º - Direitos e Deveres Gerais Comuns a todos os profissionais
do ICB 11
Artigo 13.º - Competências da Diretora Geral 11
Artigo 14.º - Competências da Administrativa 11
Artigo 15.º - Competências da Diretora Pedagógica 11
Artigo 16.º - Competências do Pessoal Docente (Educadores de Infância) 12
Artigo 17.º - Competências do Auxiliar de Educação (Pessoal Não Docente) 13
Artigo 18.º - Competências das Auxiliares de Serviços Gerais (Pessoal Não Docente) 14

CAPÍTULO IV - CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPOS 14
Artigo 19.º - Lotação 14
Artigo 20.º - Diversos 14


REGULAMENTO
INTERNO

INFANTÁRIO CIDADE DOS
BRINQUEDOS

SETEMBRO 2012

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