Este documento descreve os passos necessários para registrar uma associação no Brasil, incluindo registro no Cartório de Títulos e Documentos, Cadastro Geral de Contribuintes, alvará de licença municipal e inscrição estadual. Além disso, explica como obter reconhecimento de utilidade pública e registro no Conselho Nacional de Serviço Social para ter acesso a recursos e isenções fiscais.
Jarbas consegue nova liminar contra Jucá e FBC e mantém comando do PMDBPortal NE10
A Justiça do Distrito Federal decidiu por liminar, concedida pelo juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília, suspender o processo de dissolução do diretório do PMDB de Pernambuco, em ação impetrada pelo deputado federal Jarbas Vasconcelos, fundador da legenda e ex-presidente nacional, além de ser padrinho político do atual presidente estadual da sigla, Raul Henry. O advogado dele é o jurista Sepúlveda Pertence, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.
Decisão do Ministro Luiz Fux sobre o Mandado de Segurança nº 32.077, movido pelo PSC contra a decisão do CNJ que regulamenta, em todo o Brasil, o casamento igualitário.
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A Justiça do Distrito Federal decidiu por liminar, concedida pelo juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília, suspender o processo de dissolução do diretório do PMDB de Pernambuco, em ação impetrada pelo deputado federal Jarbas Vasconcelos, fundador da legenda e ex-presidente nacional, além de ser padrinho político do atual presidente estadual da sigla, Raul Henry. O advogado dele é o jurista Sepúlveda Pertence, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.
Decisão do Ministro Luiz Fux sobre o Mandado de Segurança nº 32.077, movido pelo PSC contra a decisão do CNJ que regulamenta, em todo o Brasil, o casamento igualitário.
O Defensor Público obrigatoriamente deve ter registro na OAB e, além do estatuto próprio da Defensoria, deve também se submeter ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e restabeleceu a condenação do ex-Governador Paulo Afonso Evangelista Vieira ao cumprimento da pena de três anos de suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa de dez vezes o salário que recebia no exercício do cargo público.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a Adilson Luiz Dutra, acusado de ato de improbidade administrativa por acumular os cargos e remunerações de Vice-Prefeito de Imaruí, em 2005, e de auditor da receita estadual. Adilson foi condenado a pagar multa de R$ 30 mil e perdeu os direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
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O Tribunal Superior Eleitoral publicou um excelente guia para os eleitores, com 119 (cento e dezenove) perguntas e respostas para questões simples e recorrentes, que certamente auxiliará no esclarecimento da população e serve de documento de apoio aos comitês, candidatos e partidos.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a Adilson Luiz Dutra, acusado de ato de improbidade administrativa por acumular os cargos e remunerações de Vice-Prefeito de Imaruí, em 2005, e de auditor da receita estadual. Adilson foi condenado a pagar multa de R$ 30 mil e perdeu os direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
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Minhas considerações finais como Investidor em Empresas de Negocios para Casa, repare que é o Poder Executivo que autoriza a Empresa A, B, C, X, Y ou W a funcionar no pais assim sendo nos Investidores, Distribuidores, Revendedores, Consultores etc etc não temos nenhum compromisso ou responsabilidade com qualquer terceiro que venha entrar no Negocio uma vez que: Como cidadãos de bens agimos de boa-fé e acreditamos que a empresa é uma empresa Idônea sendo ela (as) de Inteira responsabilidade do Poder Executivo de cada país em que as mesmas atua e quem tiver qualquer problema ou se sentir prejudicado deve acionar seu advogado e bater na porta do Poder Executivo para lhe cobra rigor na fiscalização da "EMPRESA".
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Cordialmente, Gustavo Ribeiro
Suspendendo em caráter liminar o processo de dissolução da direção do PMDB de Pernambuco, o presidente estadual do partido, Raul Henry, e o deputado Jarbas Vasconcelos, conseguiram duas decisões da Justiça, uma do Estado e outra do Distrito Federal. Em resposta, a executiva nacional afirmou que vai “tomar as medidas necessárias”.
“A Comissão Executiva Nacional se constitui como o órgão partidário competente para analisar o pedido de dissolução”, defende o partido em nota.
Como criar e administrar associaçoes de produtores ruraisLenildo Araujo
O presente Manual, elaborado pelo Assessor do PNFC Eloy Ferreira Diniz, tem como objetivo apoiar os processos de constituição e de funcionamento administrativo- financeiro das associações de produtores rurais.
Esta Publicação é mais um instrumento que o Departamento de Cooperativismo e Associativismo, da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo
– SDC, coloca à disposição de quantos tenham o compromisso de fazer este País mais justo, criando melhores condições no campo, com maiores benefícios sociais, tecnológicos, culturais e materiais canalizados pelas associações de agricultores.
Muitos agricultores do semi-árido têm se empenhado na criação das abelhas africanizadas e algumas espécies de abelhas nativas, como as mandaçaias, jataí e jandaíra. A munduri é relegada ao segundo plano ou mesmo não é criada, sendo apenas alvo de ações extrativistas por parte
dos “meleiros”. Esse quadro é preocupante, pois devido ao intenso desmatamento, a desertificação causada pelo mau uso do solo, queimadas, a pobreza e outros problemas sócio-ecológicos que afligem a caatinga nordestina, essa espécie corre sério risco de redução de colônias nessa região.
Manual tecnológico mel de abelhas sem ferrãoLenildo Araujo
As informações contidas neste manual retratam o universo pouco conhecido da meliponicultura, ou criação de abelhas nativas sem ferrão. O Instituto Sociedade, População e Natureza - ISPN, por meio do Programa de Pequenos Projetos
Ecossociais (PPP-ECOS/Small Grants Programme), do Fundo para o Meio Ambiente Mundial (GEF) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tem apoiado centenas de iniciativas de agricultores familiares e comunidades tradicionais, que buscam não apenas a produtividade, mas a inter-relação de espécies
nativas com benefícios para os ecossistemas e as comunidades locais.
Receitas que fazem parte de cadernos identificados com as raízes de Minas Gerais, porque vêm da tradição de nossas avós, mães, mulheres simples, mas bravas mulheres, que se perpetuaram em nossas lembranças pelo cheiro bom da comida servida com muito carinho.
Durante a pior fase da seca, é preciso
encontrar formas de garantir a sobrevivência
dos animais. A experiência do povo que vive
no Semi-Árido, somada ao conhecimento dos
técnicos, tem mostrado que isso é possível.
Há muitas formas de enfrentar a seca, e este
texto mostra algumas que, não sendo complicadas
nem caras, compensam o trabalho.
O esforço é grande, mas vale a pena, pois
pode salvar seus animais.
Abc da agricultura alimentação das criações na seca 1Lenildo Araujo
Você pode reservar pastos para serem cortados
e fornecidos em cochos aos animais durante o
período seco .
. Os melhores pastos para reservar são a palma
forrageira e o capim-elefante.
Abc da agricultura alimentação das criações na seca 2Lenildo Araujo
o feno é a planta forrageira verde que foi seca,
para diminuir' sua quantidade de água. O feno tem
praticamente o mesmo valor alimentar que a planta
verde e é uma ótima forma de guardar alimento
para os animais na seca.
Abc da agricultura alimentação das criações na seca 3Lenildo Araujo
~ silagem é a planta forrageira fermentada.
E uma ótima opção para alimentar o gado na seca.
Para ser fermentada, a planta é cortada verde,
triturada e colocada bem "socada", num lugar
sem ar.
Abc da agricultura alimentação das criações na seca 4Lenildo Araujo
Não desperdice restos de cultivo e do beneficiamento
dos produtos agrícolas, bem como outros
materiais que existem naturalmente na sua
propriedade. Eles podem ser guardados para a
alimentação animal durante o período seco.
Abc da agricultura barraginhas agua de chuva para todosLenildo Araujo
O Sistema Barraginhas consiste em
dotar as áreas de pastagens, as lavouras
e as beiras de estradas, onde ocorram
enxurradas, de vários miniaçudes distribuídos
na propriedade, de modo que cada
um retenha a água da enxurrada, evitando
erosões, voçorocas (mega erosões) e assoreamentos,
e amenizando as enchentes.
em algumas situações, pode ser necessário alimentar os enxames artificialmente.
Nas épocas de escassez prolongada de floradas, por exemplo, quando a reserva de alimento natural nos favos torna-se insuficiente, a alimentação artificial pode garantir
a sobrevivência dos enxames
Abc da agricultura como capturar enxames com caixaisLenildo Araujo
Entre as diversas maneiras de se povoar
colmeias e formar apiários produtores
de mel, está a captura de enxames com
caixas-isca, um método passivo em que
apicultores atraem enxames e os alojam no
interior de caixas previamente preparadas.
Abc da agricultura como capturar enxames em vooLenildo Araujo
A captura de enxames em voo ou
recém-pousados é uma técnica de povoamento
das colmeias vazias a ser aplicada
pelos agricultores familiares e apicultores
para aumentar a produção em seus apiários.
É um método ativo de captura de
abelhas, pois exige que os agricultores se
deparem com um enxame em deslocamento
e o interceptem, alojando-o dentro
de uma caixa vazia.
Relatório de atividades do Instituto Oncoguia2022Oncoguia
Apresentamos o nosso relatório anual, onde divulgamos os principais resultados e atividades de 2021, reforçando nosso comprometimento com a transparência e a ética.
Diretriz - Sociedade Militar - o Regulamento do Estado-Maior do Exército (EB10-R-01.007), aprovado pela Portaria do
Comandante do Exército nº 1.780, de 21 de junho de 2022,
1. 3.1 REGISTROS
3.1.1 Registro no Cartório de Títulos e Documentos
O registro da Associação no Cartório de Títulos e Documentos é a “certidão de
nascimento” da Associação.O registro declara ao público que aAssociação existe, para
que existe, bem como os associados que a representam judicial e extrajudicialmente.
Os documentos para o registro são encaminhados através de um Requerimento
assinado pelo presidente da Associação, com firma reconhecida. O requerimento é um
pedido que se faz a alguma autoridade e deve ser feito em um original e uma cópia. O
requerimento encaminhará os seguintes documentos:
Estatuto Social - um original e duas cópias - assinado por advogado, constando
seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O original
será arquivado no Cartório e as duas cópias serão devolvidas à Associação já
autenticadas pelo oficial;
Ata de Fundação (três vias);
resumodo Estatuto, denominado “Extrato”, que deverá serpublicado no Diário
Oficial do estado em que se instala a Associação; e
duas vias de relação da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como fotocópia
de carteira de identidade de todos os membros e não apenas do Presidente.
Para a qualificação dos membros da diretoria deve-se ter: nacionalidade (país
em que nasceu; naturalidade (cidade em que nasceu); data de nascimento;
estado civil; profissão; carteira de identidade (nº e Estado em que foi feita) ou
carteira de trabalho (nº e série), e endereço. Caso não possua carteira de
trabalho ou de identidade colocar o tipo e o número de outro documento como
certidão de nascimento, título de eleitor, certificado de reservista etc.
2. O Requerimento poderá ser feito conforme o seguinte modelo:
Exmo. Sr ..................................................................................................................
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
NESTA
O abaixo assinado, representante legal da Associação ......................................
...................................................................................................., vem, com o presente,
juntando os documentos exigidos por lei, requerer o registro desta entidade.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Local e data
............................................................................................
Assinatura
............................................................................................
.
3. 3.1.2 Registro no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC
Deve ser requerido junto à Receita Federal, encaminhando-se cópias autenticadas
dos documentos:
Estatuto e Ata de Fundação devidamente registrados em cartório;
cópia do CPF do presidente da Associação;
formulários específicos de requerimento da Receita Federal (modelo 1 - ficha
de inscrição no CGC); e
publicação no Diário Oficial do Estado.
3.1.3 Alvará de Licença
Deve ser requerido junto à prefeitura do município onde está situada a sede da
Associação, encaminhando-se cópias autenticadas dos seguintes documentos:
Estatuto registrado em cartório;
Ata de fundação;
publicação no Diário Oficial; e
CGC.
3.1.4 Inscrição Estadual
Deve ser requerido à agência do governo estadual no local ou na região
encaminhando-se cópias autenticadas dos seguintes documentos:
Estatuto registrado em cartório;
Ata da fundação;
publicação no Diário Oficial;
CGC;
4. Alvará de licença; e
prova de localização da associação (contrato de locação ou prova de propriedade).
3.1.5 Outros Registros
Para se habilitar a receber recursos oficiais e gozar de isenções fiscais, a entidade
deverá:
procurar o Núcleo de Registro de Entidades da Secretaria de Estado do Trabalho, ou
equivalente, para se registrar no Estado. São exigidos os seguintes documentos:
cópia autenticada do Estatuto;
atestado de funcionamento da entidade; e
formulário próprio da Secretaria, devidamente preenchido.
ser considerada de utilidade pública municipal, estadual e/ou federal. Para isto, é preciso
que um projeto seja apresentado à Câmara Municipal por um vereador, ou à Assembléia
Legislativa, por um deputado estadual, ou por um deputado federal, à Câmara Federal; e
após ser reconhecida sua utilidade pública, deverá ser registrada no Conselho
Nacional de Serviço Social - CNSS.