Recursos para a matéria de direito constitucional para o concurso da ANCINE - cargo de técnico em regulação.

1. PROVA DE TÉCNICO EM REGULAÇÃO - RECURSOS
QUESTÃO 43
PEDIDO: ANULAÇÃO
JUSTIFICATIVA: CONTEÚDO FORA DO EDITAL, CONFORME FUNDAMENTO A SEGUIR.
A questão aborda o Tema PODER CONSTITUINTE, não exigido no edital, nem de forma
implícita.
O Edital Nº 1 – ANCINE, DE 19 DE JULHO DE 2012, no item 12.2.2 traz os
CONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS). Em NOÇÕES DE DIREITO
CONSTITUCIONAL há o tema: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios
fundamentais. que detalha claramente o que é exigido sobre a CONSTITUIÇÃO.
O tema PODER CONSTITUINTE, quando cobrado em provas anteriores organizadas pela
exímia banca examinadora, sempre veio EXPRESSO no edital, o que não aconteceu nesse
caso, em que NÃO FOI EXIGIDO PELO EDITAL e, portanto, NÃO PODERIA TER SIDO
COBRADO NA PROVA, devendo esta questão impugnada ser ANULADA.
QUESTÃO 45
PEDIDO: ANULAÇÃO
JUSTIFICATIVA: CONTEÚDO FORA DO EDITAL, CONFORME FUNDAMENTO A SEGUIR.
A questão aborda o Tema INTERVENÇÃO, não exigido no edital, nem de forma implícita.
O Edital Nº 1 – ANCINE, DE 19 DE JULHO DE 2012, no item 12.2.2 traz os
CONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS). Em NOÇÕES DE DIREITO
CONSTITUCIONAL há o tema: 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados,
Distrito Federal, municípios e territórios. Ressalte-se que não há item 3.2.
Da forma como descrito no Edital, fica evidente que serão cobrados apenas os capítulos I a V
do Título III da Constituição Federal de 1988, que corresponde aos artigos 18 a 33 da CF/88:
TÍTULO III - Da Organização do Estado - CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA, CAPÍTULO II - DA UNIÃO, CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS,
CAPÍTULO IV - Dos Municípios, CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS - Seção I - DO DISTRITO FEDERAL, Seção II - DOS TERRITÓRIOS.

2. Já o CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO (arts. 34 a 36) – NÃO FOI EXIGIDO PELO EDITAL e,
portanto, NÃO PODERIA TER SIDO COBRADO NA PROVA, devendo esta questão
impugnada ser ANULADA.
QUESTÃO 46
PEDIDO: ANULAÇÃO
JUSTIFICATIVA: CONTEÚDO FORA DO EDITAL, CONFORME FUNDAMENTO A SEGUIR.
A questão aborda o Tema PROCESSO LEGISLATIVO, não exigido no edital, nem de
forma implícita.
O Edital Nº 1 – ANCINE, DE 19 DE JULHO DE 2012, no item 12.2.2 traz os
CONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS). Em NOÇÕES DE DIREITO
CONSTITUCIONAL há o tema: 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso nacional, câmara dos
deputados, senado federal, deputados e senadores. Ressalte-se que não há item 5.2.
Da forma como descrito no Edital, fica evidente que serão cobrados apenas os artigos 44 a 55
da Constituição Federal de 1988, que corresponde ao TÍTULO IV, CAPÍTULO I, Seções I a V,
vejamos: TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes: CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO:
Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL; Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO
NACIONAL; Seção III - A CÂMARA DOS DEPUTADOS; Seção IV - DO SENADO FEDERAL;
Seção V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES.
Já a Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO – NÃO FOI EXIGIDA PELO EDITAL e,
portanto, NÃO PODERIA TER SIDO COBRADO NA PROVA, devendo esta questão
impugnada ser ANULADA.
QUESTÃO 47
PEDIDO: ANULAÇÃO
JUSTIFICATIVA: CONTEÚDO FORA DO EDITAL, CONFORME FUNDAMENTO A SEGUIR.
A questão aborda o Tema APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, não
exigido no edital, nem de forma implícita.
O Edital Nº 1 – ANCINE, DE 19 DE JULHO DE 2012, no item 12.2.2 traz os
CONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS). Em NOÇÕES DE DIREITO
CONSTITUCIONAL há o tema: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios
fundamentais. que detalha claramente o que é exigido sobre a CONSTITUIÇÃO.
O tema APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, quando cobrado em provas
anteriores organizadas pela exímia banca examinadora, sempre veio EXPRESSO no edital, o

3. que não aconteceu nesse caso, em que NÃO FOI EXIGIDO PELO EDITAL e, portanto, NÃO
PODERIA TER SIDO COBRADO NA PROVA, devendo esta questão impugnada ser
ANULADA.