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  • 19. LEI Nº 214 – AUTOR: VEREADOR WELTON ALVES DOS SANTOS
  • 20. LEI Nº 215 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
  • 21.
  • 22. LEI Nº 216 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
  • 23. Obs.: Em relação ao art. 6º, como na publicação oficial não constam os incisos II e III, não estão publicados na supracitada Lei.