Este documento resume duas decisões judiciais aprovando as prestações de contas de campanha de dois candidatos a vereador em Guarulhos-SP nas eleições de 2012. A análise técnica encontrou as contas corretas e dentro das normas legais, e o Ministério Público opinou favoravelmente pela aprovação.

1. Ano 2013, Número 126 São Paulo, quarta-feira, 10 de julho de 2013 Página 201
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Guarulhos, 18 de junho de 2013.
CAIO FERRAZ DE CAMARGO LOPASSO
Juiz Eleitoral da 185ª ZE/SP
Processo n.º 729-07.2012.626.0185
Assunto: Prestação de contas de campanha
Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES BRITO
Vistos.
Trata-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentada por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES
BRITO, candidato ao cargo de VEREADOR no município de Guarulhos-SP, pelo PPS, nas eleições do ano de 2012.
A presente prestação de contas submeteu-se a exame pela unidade técnica do Cartório Eleitoral que verificou a correta
arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha a vereador, relativas às eleições de 2012, tendo por
parâmetro as normas estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, regulamentada pela Resolução TSE n°
23.376/2012.
O relatório final do exame das constas pelo unidade técnica foi favorável, uma vez que não houve inconsistências na prestação
de contas.
A Promotora de Justiça Eleitoral concordou com o relatório técnico e opinou pela aprovação das
contas.
É o breve relatório.
DECIDO.
Ante o exposto, ACOLHO o parecer favorável do Ministério Público, bem como o relatório final dos
analistas das contas e JULGO APROVADAS as contas prestadas pelo candidato FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES BRITO,
com fundamento no artigo 30, inciso III, da Lei nº 9.504/97 e artigo 17, da Resolução TSE n.º 23.376/12.
P. R. I.
Após o decurso do prazo recursal, arquive-se.
Guarulhos, 18 de junho de 2013.
CAIO FERRAZ DE CAMARGO LOPASSO
Juiz Eleitoral da 185ª ZE/SP
Processo n.º 713-53.2012.626.0185
Assunto: Prestação de contas de campanha
Interessado: FRANCISCA DE ASSIS GUEDES GAMA
Vistos.
Trata-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentada por FRANCISCA DE ASSIS GUEDES GAMA,
candidato ao cargo de VEREADOR no município de Guarulhos-SP, pelo PPS, nas eleições do ano de 2012.
A presente prestação de contas submeteu-se a exame pela unidade técnica do Cartório Eleitoral que verificou a correta
arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha a vereador, relativas às eleições de 2012, tendo por
parâmetro as normas estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, regulamentada pela Resolução TSE n°
23.376/2012.
O relatório final do exame das constas pelo unidade técnica foi favorável, uma vez que não houve inconsistências na prestação
de contas.