O documento é uma portaria do Ministério Público Federal que converte uma notícia de fato em inquérito civil para investigar supostas irregularidades na contratação de gêneros alimentícios pela Prefeitura de Caruaru em 2017. A portaria determina diversas diligências, incluindo ofícios a órgãos de controle e notificações a envolvidos. O objetivo é promover a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.

1. MPFMINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL
PROCURADORIA
DA REPÚBLICA
EM CARUARU
_____________________________________________________________________________
PORTARIA DE CONVERSÃO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº 6 0/ 2 0 1 7-MPF/PRM/CARUARU/1ºOFÍCIO
NF nº 1. 2 6. 0 0 2. 0 0 0 2 5 3 2 0 1 7-5 81. 2 6. 0 0 2. 0 0 0 2 5 3 2 0 1 7-5 8
“Instaurar Inqu érito Civil p ara a p ur ar
s u p o s t a s irr e g ul arid a d e s n a c o ntr at a ç ã o
d e g ê n e r o s ali m e n tíci o s p ar a
ali m e n t a ç ã o e s c ol ar a e n v olv e r a
p e s s o a jurídic a J V DE ABREU
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e Pr ef eitur a
Municip al d e C aru aru-PE n o a n o d e 2 0 1 7 ”
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE
CARUARU, pelo Procurador da República signatário, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais e, especialmente, com fulcro no artigo
129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal; nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e no artigo 2º, inciso I, da
Resolução CSMPF nº 87, de 03 de agosto de 2006:
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério
Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção de interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF/88);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério
Público Federal a defesa do patrimônio público e da moralidade
administrativa (artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que o art. 129, II, da Constituição da
República estabelece como dever do Ministério Público Federal zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;
CONSIDERANDO os termos do Despacho Cível nº 193/2017 –
1
RuaRua Professor Luiz Bezerra de Vasconcelos, s/nProfessor Luiz Bezerra de Vasconcelos, s/n,, – Bairro Universitário– Bairro Universitário
CaruaruCaruaru // PEPE –– CEP:CEP: 55.014-55.014-838838
(81) 3046-0400(81) 3046-0400

2. MPFMINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL
PROCURADORIA
DA REPÚBLICA
EM CARUARU
_____________________________________________________________________________
CRU;
RESOLVE:
Converter a presente Notícia de Fato em Inquérito Civil com o
seguinte objeto:
“Inst aur ar Inqu érit o Civil p ar a a p ur ar
s u p o s t a s irr e g ul arid a d e s n a c o ntr at a ç ã o
d e g ê n e r o s ali m e n tíci o s p ar a
ali m e n t a ç ã o e s c ol ar a e n v olv e r a
p e s s o a jurídic a J V DE ABREU
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e Pr ef eitur a
Municip al d e C aru aru-PE n o a n o d e 2 0 1 7 ”.
Devem ser cumpridas, nesse sentido, as seguintes diligências:
- Oficie-s e a o Ministério Público de Conta s de Pernambuco, solicitando
qu e apont e s e possui informaçõ es e m relaç ão à atuaç ão da pes so a
jurídica de CNPJ 2 6 . 8 0 3. 4 6 2/00 0 1-3 0 , J V DE ABREU DISTRIBUIDORA,
a s sim como de ev entuais relaçõ es desta com e mpres as com a WJR
Com ercial LTDA e NUTRIFORTE LTDA; Solicita-s e, ainda, a informaç ão
de s e o Tribunal de Contas do Estado possui apuraç ão e m curso
relacionada a irregularidades na compra de m erenda e s colar pela
Prefeitura de Caruaru-PE;
- Oficie-s e à CGU para qu e apont e s e possui alguma informaç ão e m
relação a ev entuais irregularidade s verificada s ou e m apuraç ão e m
relação às contrataçõ es da pes so a jurídica CNPJ 2 6 . 8 0 3. 4 6 2/00 0 1-3 0 ,
J V DE ABREU DISTRIBUIDORA e da NUTRIFORTE LTDA. pela Prefeitura
de Caruaru-PE;
- Extraia-s e cópia do proc edim ento autuando como notícia de fato
com enc a minham ento à Procuradoria Regional da República da 5 ª
Região, para ev entual apuração criminal e m relação ao s fatos;
- Extraia-s e cópia do proc edim ento autuando como notícia de fato
com enc aminham ento à PRPE, para ev entual apuraç ão e m relaç ão
aos fatos relacionados aos municípios de PAUDALHO e de ABREU E
LIMA;
2
RuaRua Professor Luiz Bezerra de Vasconcelos, s/nProfessor Luiz Bezerra de Vasconcelos, s/n,, – Bairro Universitário– Bairro Universitário
CaruaruCaruaru // PEPE –– CEP:CEP: 55.014-55.014-838838
(81) 3046-0400(81) 3046-0400

3. MPFMINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL
PROCURADORIA
DA REPÚBLICA
EM CARUARU
_____________________________________________________________________________
- Solicite-s e pesquisa ASSPA de vínculos de e mprego de JOSE VALTER
DE ABREU, entre 2 0 1 5 e 2 0 1 7 , apontando s e possível a atividade
ex ercida. Solicite-s e tamb é m cópia dos atos constitutivos da pes so a
jurídica CNPJ 2 6 . 8 0 3. 4 6 2/00 0 1-3 0 , J V DE ABREU DISTRIBUIDORA e da
pes so a jurídica de CNPJ 0 7 . 1 4 0. 7 0 4/00 0 1-0 9, NUTRIFORTE LTDA;
- Notifique-s e o Sr. JOSE VALTER DE ABREU a comparec er no MPF para
prestar declaraçõ e s e m data a s er designada p or e s t a S e cretaria e m
outubro ou novembro de 2 0 1 7 , facultado o a companham ento por
advogado; Dev e a notificaç ão facultar o comparecim ento e m unidade
do MPF divers a de Caruaru-PE, desd e qu e o notificado entre e m
contato com a s e cretaria do 1 º Ofício do MPF e m Caruaru-PE
(dest aque-s e o núm ero de t elefone para contato) , pelo m enos 1 0 dias
ant es da data designada, para qu e s e poss a solicitar a realização
videoconferência;
- Oficie-s e à Prefeitura de Caruaru-PE para qu e enc a minhe cópia dos
proc edimentos de dispens a de licitaç ão de nº 0 5/20 1 7, 0 6/20 1 7,
0 7/20 1 7, 1 0/20 1 7, 1 1/20 1 7, 1 2/20 1 7 e 1 5/20 1 7 , b em como para que
e s clareç a a s razõ es de t er contratado, atrav és de dispens a de
licitaç ão, por valor superior a 1 milhão de reais, e mpres a que iniciara
suas atividades há m enos de 1 m ê s ; a s sim como e s clareç a a s
suc es sivas contrataçõ e s da referida e mpres a por dispens a de
licitaç ão nos cinco primeiros m e s e s do ano;
Remeta-se esta portaria e os documentos anexos à
Subcoordenadoria Jurídica para registro e autuação como Inquérito Civil,
vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal.
Publique-se. Cumpra-se.
Caruaru/PE, 1 4 de s et e mbro de 2 0 1 7 .
LUIZ ANTONIO MIRANDA AMORIM SILVALUIZ ANTONIO MIRANDA AMORIM SILVA
Procurador d a República
3
RuaRua Professor Luiz Bezerra de Vasconcelos, s/nProfessor Luiz Bezerra de Vasconcelos, s/n,, – Bairro Universitário– Bairro Universitário
CaruaruCaruaru // PEPE –– CEP:CEP: 55.014-55.014-838838
(81) 3046-0400(81) 3046-0400