Os promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal resolveram instaurar um inquérito civil público para investigar a regularidade do pagamento da parcela autônoma de equivalência aos procuradores do estado do Rio Grande do Norte, solicitando informações à governadora dentro de 15 dias e comunicando o inquérito ao Centro de Apoio Operacional competente.

1. PORTARIA Nº 115 /2011
Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal RESOLVEM instaurar
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos seguintes termos:
FATO: Regularidade do pagamento administrativo da parcela autônoma de equivalência à Procuradores do
Estado do Rio Grande do Norte, consoante requerimento formulado pela Associação dos Procuradores do
Estado do Rio Grande do Norte - ASPERN.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 37, § 5º e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Indefinido.
REPRESENTANTE: De ofício.
DILIGÊNCIA INICIAL:
1) Oficiar à Excelentíssima Srª. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte solicitando informações e o
fundamento legal acerca do deferimento e do pagamento da parcela autônoma de equivalência (PAE) requerido pela
Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte - ASPERN no prazo de 15 (quinze) dias;
2) Comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal.
Publique-se. Registre-se.
Natal-RN, 21 de junho de 2011.
Rodrigo Martins da Câmara
Promotor de Justiça
Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida
Promotor de Justiça
Danielli Christine de Oliveira G. Pereira
Promotora de Justiça
PUBLICADO DOE Nº 12.488 EM 28/06/2011