Programa PSOL Búzios 2012 prioriza meio ambiente

PROGRAMA DE GOVERNO DA CANDIDATURA DO PSOL -
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA
AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012
1. Introdução
As propostas que apresentamos neste Programa de
Governo incorporam diversas contribuições
de movimentos sociais e de militantes do
nosso partido que neles atuam. É um programa
dinâmico, que continuará em construção no
decorrer da campanha e que apresentamos à
sociedade para debate, podendo incorporar novas
contribuições, inclusive a revisão de alguns
itens.
2. Desenvolvimento econômico, social e ambiental
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS é apontado como um dos
municípios mais atrasados da região, vitima de
governantes que privilegiaram o desordenamento, o
empreguismo de familiares e as contruções irregulares
causando sérios impactos sociais, ambientais e
econômicos.

O governo Mirinho Braga continua favorecendo aos
amigos e familiares negligenciando a administração do
município. Falta transparência aos gastos públicos e o
cerceamento a liberdade de imprensa se dá na compra e
aliciamento de veículos de comunicação que iludem a
população com matérias e reportagens mentirosas. O
atraso e a corrupção da cidade são visíveis na falta de
infraestrututra como: saneamento básico, calçadas,
ciclovia , transporte municipal, emprego e renda, saúde e
educação de qualidade. O prefeito age como um ditador,
privilegiando seu clã e deixando a maioria da população

na pobreza. A arrecadação da cidade beira os 200
milhões anuais e no entanto, segundo o IBGE mais da
metade dos buzianos vive com 1 salário mínimo, o que
demonstra claramente que somos uma população pobre
com uma prefeitura rica.
De forma perversa o governo do Prefeito Mirinho Braga
favorece licenciamentos ambientais escandalosos, como
o GRAN RISERVA 95 ( Obra embargada judicialmente)
QUE SE CONTINUASSE DESTRUIRIA UM DOS
ECOSISTEMAS MAIS PERFEITOS DO PLANETA. Nesta
licença é visivel o desrespeito ao meio ambiente: O
Planejamento libera aproximadamente 220 casas,
quando somente 8 poderiam ser construídas no local. É
do PSOL o projeto de lei que tramita na ALERJ tornando
o Mangue de Pedras um Parque Estadual. Ao longo dos
últimos seis anos o PSOL tem levado ao Ministério
Público da Tutela Coletiva o descaso, deste e de outros
governos, com o meio ambiente. Nas últimas eleições o
prefeito Mirinho Braga recebeu ajuda na campanha da
empreiteira Klabim Segal, conforme comprovou em suas
contas , foi aos jornais e disse que abriria as portas da
cidade para a mesma e o fez, liberou uma área imensa
nos alagados da Rasa para construção de um mega
resort. A obra foi denunciada pelo PSOL ao MP que já
convocou a 1ª Audiência Pública para os devidos estudos
de impactos na área. O Parque da Azeda que seria o
único projeto do prefeito, que daria início a uma gestão
auto sustentável, não saiu do papel. O turismo, nossa
fonte de renda, tem sido vítima do descaso da prefeitura
rica. Nossas praias impróprias para banho, conforme
constata o último relatório de balneabilidade do INEA,
são fechadas aos turistas por muros de condomínios

milionários liberados por uma fiscalização corrupta e
ineficiente. Não há estudos de impacto ambiental dessas
liberações, mas o que fica visível é o esgoto que corre a
céu aberto pelas praias e ruas causando dano ao nosso
meio ambiente e a sustentabilidade, tendência de um
município com as riquezas da nossa Búzios. A falta de
um teatro municipal e a criação de um calendário de
eventos que garantam a manutenção de atrações
semanais com o propósito de trazer turistas para o
município, tem prejudicado a economia local que não
avança, sem falar na falta de incentivos para que a
empresas não poluentes se estabeleçam na cidade
oferecendo emprego e qualificando nossa população.
Uma das maiores queixas dos moradores é a falta de
emprego. O governo não qualifica o trabalhador buziano,
reduzindo assim, as oportunidades de uma mão de obra
qualificada que atenda a demanda do mercado local,
privilegiando o empreguismo de mais de duas mil
pessoas, todas cabos eleitorais, que garantem sua
permanência a frente do município. Nós, do PSOL,
acreditamos em um outro modelo de desenvolvimento,
acreditamos na transformação social, no resgate da
dignidade de uma população abandonada e esquecida . O
planejamento será nosso instrumento prioritário, onde o
protagonista será sempre o cidadão.
O planejamento do desenvolvimento deve ouvir
os principais interessados. O governo deve
trabalhar com instrumentos participativos de
planejamento econômico, ambiental e social que
permitam escutar cada habitante da área envolvida.
Dividir o município em pequenas zonas, levando
em conta critérios sociais, ambientais, econômicos,

políticos e culturais, e fornecer instrumentos
para que cada zona planeje seu desenvolvimento. Numa
etapa posterior, o governo municipal deve reunir
todos os planejamentos e traçar um plano que atenda ao
máximo às demandas de todas as zonas.
Para um governo que valorize a sustentabilidade e
proteja nosso ecossistema e inverta as prioridades de
investimento, colocando o povo em primeiro lugar,
propomos:
2.1 Um modelo agrícola que atenda às necessidades da
população
a) uma política de fortalecimento da agricultura
familiar, baseada em capacitação técnica e linhas de
financiamento adequadas à realidade deste setor;
b) incentivos a culturas de espécies que possam ser
processadas e consumidas no próprio município,
criando ciclos locais e sustentáveis;
c) defesa da agroecologia como visão
sustentável da agricultura: contratação de
técnicos especializados no tema para capacitar os
agricultores do município;
d) criação de programas de aquisição de alimentos da
agricultura familiar para as instituições
públicas;
i) estímulo à integração dos pequenos produtores a redes
de comércio justo e de economia
solidária, e criação de mais espaços de venda direta
(feiras e mercado municipal).
2.2. Terra para quem nela vive
Muitos títulos de propriedade têm origens absolutamente
desconhecidas, e assim o poder público, que deveria
organizar a distribuição de terras, de modo a corrigir

eventuais injustiças, deixa que a lei do mais
forte prevaleça em bairros do município, como é o caso
de TUCUNS, TARTARUGA E CEM BRAÇAS. O governo do
PSOL enfrentará a grilagem e terá papel ativo na questão
fundiária com as seguintes medidas:
a) identificação de todas as terras públicas e a sua
extensão, priorizando áreas em que há conflito,
constituindo um cadastro de terras públicas (onde estão
as terras, em que mãos estão,
quais as condições de uso);
a.1) recuperação da posse de todas as terras públicas e
áreas de praia que estejam sendo usadas indevidamente
por empresas e grandes proprietários;
a.2) titulação das terras que estejam sendo ocupadas por
agricultores familiares, estabelecendo,
neste caso, a inalienabilidade das terras, permitida a
transmissão hereditária;
b) revisão dos processos de concessão de terras
públicas. Nos processos em que forem encontradas
irregularidades, cancelar as concessões,cobrar o valor
equivalente ao tempo de uso e retomar as terras.
b.2) cancelamento dos títulos de propriedade que não
tiverem origem no próprio município.
c) destinação de todas as terras públicas recuperadas a
projetos de sustentabilidade ambiental.
d)Promover um plebiscito nas terras de Maria Joaquina e
reabrir a discussão da inclusão da área ao município de
Armação dos Búzios , usando para isso nossos mandatos
na ALERJ.
2.3 Impostos para reduzir desigualdade
Impostos existem para garantir que toda a população
tenha acesso aos serviços essenciais, que

devem, por sua vez, serem oferecidos pelo poder público.
Para isso, nada mais justo do que quem
tenha mais dinheiro pague mais impostos.
Seremos protagonistas na discussão sobre os royalties
do petróleo que hoje despejam no município
aproximadamente 150 milhões por ano. Definiremos que
os recursos sejam aplicados em áreas estruturantes
do município. A verba será rigorosamente
fiscalizada com participação popular.
Afirmando nosso compromisso na redistribuição de renda
e garantindo o controle social sobre a utilização dos
recursos por meio de Conselhos Gestores, compostos
majoritariamente pela sociedade civil.
2.4. Investir em ciclos produtivos locais e sustentáveis
Armação dos Búzios tem um magnífico potencial
ambiental que precisa ser preservado com a criação de
parques municipais e a imediata proibição de licenças de
obras em áreas de preservação ambiental. A liberação de
qualquer obra passará pelo auditoria do Conselho
Municipal de Meio Ambiente. Para nós, do PSOL, que não
dependemos das construtoras e empreiteiras, temos
capacidade de estabelecer outra lógica econômica
– a lógica da inversão de prioridades.
A economia não deve ser orientada pelas prioridades dos
construtores, que não tem compromisso com a
preservação ambiental, parcela diminuta
da população. Devemos pensar em um modelo
econômico que seja melhor para um maior
número de pessoas. Que empregue mais gente e que
remunere melhor. Que forneça produtos
melhores.
No nosso governo, usaremos todos os

instrumentos públicos de planejamento e
incentivo econômico para criar ciclos econômicos
locais e sustentáveis. Faremos isso privilegiando
o turismo, nossa principal fonte de renda, tão
desprezado por este governo. Estimularemos a produção
de uma indústria não poluente de produtos cosméticos e
bicicletas. Vamos criar incentivos que valorizem os
artesãos para produção de um artesanato que tenha
como matéria prima o que a natureza nos oferece.
Assim, criando pequenos ciclos produtivos,
pretendemos que a riqueza gerada seja mais bem
aproveitada por quem a produziu.
2.5 – POLÍTICA DE COMBATE A CORRUPÇÃO
O PSOL é o único partido que tem história nacional no
combate a corrupção. O PSOL não compactua com o
nepotismo, licitações fraudulentas e desvio de dinheiro
público. Todos os secretários municipais terão que
apresentar a sociedade seu Curriculun e comprovar
nenhuma participação em ações que coloque em duvida
sua conduta ética e moral. Para que nosso plano de
combate a corrupção seja posto em prática propomos:
a) total transparência as ações do governo municipal.
b) todas as reuniões que a prefeita participar que
represente o orçamento municipal e seus secretários
idem, serão transmitidas ao vivo para a população.
c) criação da TV Executiva ON Line com transmissão
direta 24 hs das ações da prefeita e seus secretários.
c) licitações transmitidas ao vivo (pela TV On Line) com
a participação da sociedade organizada.
d) buscar apoio do MPTC para a adequação das ações do
governo em conformidade com a lei.

e) Criação do Disque Corrupção. A população terá um
canal aberto com garantia total de anonimato para
denunciar servidor público envolvido em esquema de
corrupção nos segmentos do governo.
f) informar diariamente a população, verdadeira
proprietária do dinheiro público, os gastos e créditos do
governo municipal através dos veículos de comunicação
do município.
2.6-Serviços para gerar emprego e aproveitar nossos
potenciais
O nosso governo, junto com os prestadores de serviços,
planejará o crescimento deste setor da economia.
Nossas prioridades são a geração de postos de trabalho
de qualidade e o aproveitamento dos potenciais do
município.
Incentivaremos a criação de cooperativas de prestação
de serviços, como forma de organizar os
pequenos prestadores, e qualificaremos o
trabalhador do setor, oferecendo cursos e
especializações adequadas.
2.6 Um turismo sustentável
O governo do Sr. Mirinho Braga não tem interesse em
tornar nossa cidade auto-sustentável e empreendedora
na nossa vocação que é o turismo. Pretendemos fazer
crescer o turismo no município investindo em
infra-estrutura, no ordenamento de nossas praias, no
saneamento básico, na criação de parques ambientais
que valorizem nossas reservas que é o nosso maior
patrimônio. Esta é uma grande vocação, até então
subaproveitada. Isto porque para os governos anteriores
e para os demais candidatos, os “grandes
projetos” são mais importantes do que a preservação e

visitação de nossa cidade.
No governo do PSOL o turismo será uma atividade
econômica agradável e será a origem econômica da
maioria da população que terá renda e qualidade de vida.
Desde que bem orientada. É preciso fortalecer o turismo
sustentável, receber bem os visitantes e oferecer
produtos de qualidade e de bom preço. Isto só é possível
pensando em fortalecer e priorizar os pequenos
empreendimentos turísticos e a associação cooperativa
dos prestadores de serviços do setor.
O nosso governo vai privilegiar os pequenos e médios
empreendimentos e a forma cooperativada.
Incentivaremos os pequenos e médios restaurantes e
pousadas, associações de artesãos e de
guias turísticos. Criaremos cursos específicos para
prestadores de serviço. Faremos parcerias com
Universidades para realização de pesquisas em nossas
áreas turísticas sobre a diversidade biológica,
nosso maior patrimônio. Estruturaremos uma política
de preservação e divulgação destes bens, para termos
um fluxo turístico mais constante. Criaremos a Guarda
Ambiental com profissionais inteiramente qualificados
para a preservação de nossas recursos ambientais.

2.7 Meio-ambiente
Vivenciamos a crise da moderna civilização
ocidental, capitalista e neoliberal. Fundada na
financeirização da riqueza e no consumismo exacerbado,
movido pelo desejo estrategicamente
estimulado, promove-se a “cultura do lixo”.
Nesta cultura a sociedade vê-se constantemente
instigada ao consumo desnecessário que agride de forma

massiva o meio-ambiente.
Um governo socialista e ambientalista deve romper com
essa lógica, adotando uma política de
desenvolvimento voltada para a harmonização
entre a inclusão social e a preservação dos
recursos naturais imprescindíveis à qualidade de vida
dos cidadãos. Nesse sentido, tomaremos as
seguintes medidas:
a) promover o estímulo a um novo padrão de consumo, só
factível com o fim da cultura da
descartabilidade, do desperdício e da obsolescência
planejada. Isso será viabilizado com apoio
de projetos pedagógicos ambientalistas nas escolas
municipais e privadas, bem como por subsídios públicos
a empreendimentos empresariais comprometidos
com a preservação ambiental.
b) modificar o critério de liberação de obras em áreas de
proteção ambiental, desapropriando o que for legalmente
permitido.
As decisões relativas à exploração de recursos
hídricos e as atividades de alto impacto ambiental
serão tomadas a partir de critérios não-monetários que
incorporem o ideal de preservação dos recursos para as
gerações futuras.
c) Criar a guarda ambiental fiscalização pública eficaz
sobre os empreendimentos desenvolvidos no
município, mediante a utilização de aparelhos
adequados de medição dos níveis de poluição,
imputação de vultosas multas, e requisição das medidas
judiciais cabíveis contra as empresas que
não se adequarem aos interesses ambientais difusos.
d) criar, tendo em consideração especialmente os

recursos provenientes dos royalties,
um fundo específico de recuperação ambiental.
e) Criar o Disque Silencio que vai combater de forma
eficaz a poluição sonora,mediante a aplicação
rigorosa da legislação pertinente ao adequado
acompanhamento policial às abordagens feitas pelas
equipes especializadas.
f) apoiar, a partir de convênio entre o Estado
e a União, estudos sobre a viabilidade do
estabelecimento de matrizes energéticas não poluentes
em Armação dos Búzios, tais como as fábricas de
energia eólica e solar) subsidiar uma usina de
reciclagem do lixo e estabelecer convênios com
associação de catadores para viabilizar a coleta seletiva
e o reaproveitamento do lixo aproveitável.
2.8 Transporte público e mobilidade urbana
Um dos resultantes da equívoca “cultura do lixo”,
voltada para o consumo individualista
descabido, é o entupimento das vias de mobilidade
urbana com automóveis, causando estresse
com os constantes engarrafamentos, principalmente na
alta temporada. O governo Mirinho Braga, nesse sentido,
tem parcela considerável de responsabilidade, porque
em três mandatos nunca valorizou: O calçamento dos
bairros, pavimentação, ciclovia e faz vista grossa aos
restaurantes e residências que utilizam-se de áreas
públicas ( como parte das poucas calçadas) para
ornamentação de jardins , e colocação de mesas e
cadeiras.
É preciso repensar este modelo de desenvolvimento que
prioriza a expansão do consumo em
contraposição à qualidade de vida, e que tem reflexos

diretos prejudiciais ao meio-ambiente. Um
novo modelo civilizatório deve ser promovido, capaz de
combinar a mobilidade urbana adequada
à saúde e à qualidade do ar que respiramos,
valorizando a bicicleta como veiculo principal na cidade.
Nesse sentido propomos medidas que serão
desenvolvidas de forma a privilegiar a mobilidade dos
moradores de Búzios:
a) Criação, em caráter de urgência, de calçamento e
ciclovias em toda a área da península, que permitam o
acesso ciclístico por toda a cidade.
b) a implantação de um sistema público de
disponibilização de bicicletas, com estações nos
principais bairros da cidade. A adoção
deste meio de transporte alternativo será benéfica à
saúde dos usuários e contribuirá para a
desobstrução do trânsito.
c) a reestruturação do transporte alternativo a partir do
acompanhamento da sociedade civil organizada,
buscando-se a eficiência do serviço, que deve ser mais
ágil, agradável e pontual.
e) implementar o passe livre, subsidiado pela prefeitura
para estudantes de todos os níveis, desempregados e
idosos.
3. Políticas sociais
3.1 Saúde: implantação efetiva de um Sistema Único de
Saúde público, de qualidade e com
controle social fortalecido. A saúde é um direito cuja
responsabilidade pertence ao poder público. Não
compactuamos com a terceirização em um serviço
público tão importante. É urgente redirecionar os
recursos repassados às entidades privadas para a

recomposição das equipes multiprofissionais na rede
básica, ambulatórios de especialidades, pronto-socorros
e enfermarias.
Propomos:
a) reforçar os investimentos na Atenção Primária em
Saúde, priorizando a Estratégia de Saúde da
Família, garantindo o acesso a exames de média
complexidade no município.
b) criar incentivo aos profissionais que queiram trabalhar
no interior;
d) implantar uma Política Municpal de Saúde que leve em
consideração os recortes raciais, de
gênero, de faixa etária e de pessoas com
necessidades especiais e com doenças crônico
degenerativas;
e) controlar o uso de leitos por segurados de planos de
saúde privados, exigindo dos
planos o ressarcimento quando houver utilização destes
serviços;
f) implantar um efetivo controle social do SUS
através do Conselho Municipal de Saúde,
assegurando protagonismo aos movimentos sociais
que atuam neste
campo;
g) Criar o departamento do Idoso, onde políticas e ações
para a população mais velha sejam implementadas tendo
como orientação o Conselho Municipal de Saúde e o
Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
h) alocar os recursos municipais de financiamento para
investimento do SUS através de
Termo de Compromisso de Gestão entre a sociedade e o
município;

i) implantar o Planejamento participativo e estratégico
no processo de construção do Orçamento
da Saúde;
j) implantar o Plano de carreira, cargos e remuneração
dos trabalhadores da Saúde Municipal;
k) proteger e promover a saúde do Servidor Municipal,
através de ações de vigilância, visitas aos
locais de trabalho, mapeamento dos riscos de trabalho
(físicos, biológicos, ergonômicos, psíquicos,
etc.). Estimular e subsidiar as ações das Comissões de
Saúde dos Trabalhadores (COMSATs).
l) realizar concurso público imediato para repor
servidores do setor, pondo fim ao uso
indiscriminado dos contratos temporários e da
terceirização.
3.2 Educação: escolas municipais democráticas e de
qualidade! O PSOL acredita na educação como um
projeto estratégico de emancipação, sendo necessário
para isso que o ensino seja de qualidade e garantido
como direito de toda a sociedade. Neste
sentido, afirmamos o compromisso com as propostas que
surgiram dos movimentos em defesa
da educação pública – e que foram consolidadas no
Plano Nacional de Educação da Sociedade Civil:
3.2.1 Educação de jovens e adultos
A educação de jovens e adultos não pode ser de
“segunda ordem”. Todos têm direito a uma
educação que vise não só a inserção no mercado de
trabalho, mas, sobretudo, a formação da
cidadania plena. Vamos ampliar o número de salas para
educação de jovens e adultos.
3.2.2 Melhoria das condições de trabalho dos docentes

As políticas para superar os problemas da
educação têm ficado restritas a uma avaliação
equivocada de que se trata de um problema meramente
gerencial, “de recursos humanos”. Assim
a responsabilidade pela qualidade do ensino tem
caído cada vez mais sobre as costas dos
professores e gestores escolares. Inverteremos esta
lógica, valorizando o docente e dando-lhe
condições dignas de trabalho.
3.2.3 Gestões democráticas e participativas
Não existe, na atual gestão municipal, um projeto que
vise à intervenção e a formação pedagógica
de forma coletiva, com a participação de toda a
comunidade escolar. Atualmente, os profissionais
de Educação não são convidados nem estimulados a
participar do planejamento educacional e do
currículo escolar. Vamos ampliar a participação da
comunidade escolar e dos Conselhos de Escolas
no planejamento educacional.
Vamos construir a 1ª Universidade Municipal, com
campus avançados para ensino e formação nas áreas de:
EDUCAÇÃO, TURISMO, CINEMA, GASTRONOMIA,
TEATRO, BIOLOGIA, OCEANOGRAFIA E ENGENHARIA
AMBIENTAL. O Bairro escolhido para desenvolvimento
acadêmico será a Rasa.
Propomos:
a) cumprir o disposto na Constituição Federal, referente
à educação, no que tange a percentuais
de repasses, participação da comunidade escolar na
gestão, entre outros;
b) erradicar o analfabetismo em Armação dos
Búzios com programas que contemplem,

obrigatoriamente: domínio gradativo do conhecimento da
língua portuguesa e da reflexão crítica
sobre sua utilização social; introdução à
história, à matemática e às ciências, enquanto
instrumentos de compreensão da realidade social e do
mundo do trabalho, e de melhoria da
qualidade de vida; desenvolvimento de ações
culturais para todos; atenção as pessoas com
deficiências e necessidades especiais e respeito às
questões de gênero, etnia, diversidade sexual e
raça, enfim, respeito às diferenças.
c) universalizar, progressivamente, o ensino
médio gratuito, sob responsabilidade do poder
público, considerando a indissociabilidade entre o
acesso, a permanência e a qualidade da
educação escolar;
d) realizar a partir do primeiro ano de governo eleições
diretas e paritárias dos dirigentes das
unidades escolares, com a participação de toda a
comunidade escolar, de acordo com seu projeto
político-pedagógico e administrativo, amplamente
divulgado aos interessados.
e) implementar a criação de creches no sentido de
ampliar a oferta de vagas para a
educação infantil.
f) criar formas mais flexíveis de organização escolar para
a zona rural, bem como a adequada
formação profissional dos/as professores/as,
considerando a especificidade do aluno e as
exigências do meio. Idêntica preocupação orientará a
educação de grupos étnicos, como os negros e
quilombolas, que precisam ter garantia de preservação

da identidade e da cultura, assumindo a política de
educação no campo como política pública;
g) assegurar o funcionamento dos Conselhos
Escolares com representação paritária e
deliberativos, como instrumentos de construção coletiva
e democrática das propostas políticopedagógicas das
unidades escolares;
h) adequar o ensino noturno público e gratuito, regular ou
supletivo, de nível fundamental e
médio, em cada etapa de escolarização, às necessidades
do aluno, por meio de compatibilização
de horários para alunos trabalhadores, de opções
curriculares, programáticas e metodológicas
específicas, de distribuição harmônica do tempo, e de
acesso a todos os recursos pedagógicos e
culturais da escola.
i) garantir e ampliar, progressivamente, a oferta de
educação profissional, gratuita e de qualidade,
nos níveis fundamental, médio e superior no sistema
municipal de ensino.
j) articular as agências formadoras, associações
profissionais, organizações sindicais, agências
empregadoras e governo para debater e reorientar a
política de educação e formação profissional.
k) implementar, em todas as instâncias, formas
democráticas de gestão com participação paritária
de governo, usuários e trabalhadores.
l) pesquisar e incentivar novas formas alternativas de
educação do trabalhador;
m) criar a Universidade Pública Municipal de Armação
dos Búzios(UPMAB), assegurando recursos para o
pleno aproveitamento da capacidade física a ser

instalada para o ensino, a pesquisa e a extensão;
e a sua relação de produção, difusão e apropriação do
conhecimento para o MUNICIPIO em geral e
para comunidades específicas como : negros,
quilombolas, produtores rurais, etc.;
n) definir políticas e desenvolver projetos de
Ciência & Tecnologia (C&T) voltados para os
interesses locais e para a melhoria da
qualidade de vida da população,
valorizando e respeitando as características e
necessidades regionais e identitárias;
o) rever no prazo de um ano o plano de carreira, cargos e
salários do município em todos os níveis e
modalidades.
p) fim da terceirização da merenda e cumprimento do
PAA (Plano de Aquisição de Alimentos),
adquirindo alimentos diretamente da pequena
agricultura.
3.3 Cultura para todas/os!
Para o PSOL, a cultura está além da produção
mercadológica. O fortalecimento da cultura local
é de suma importância para nosso governo e para isso
defendemos as seguintes propostas:
a) fazer cumprir a lei por meio de fiscalização rigorosa
dos shows nacionais, garantindo sempre a
participação de um artista local abrindo o evento.
b) subsidiar intercâmbios com artistas de outros
estados, levando a produção buziana a outros
lugares.
c) apoio e promoção de festivais de músicas, teatros e
demais atividades culturais com
participação de artistas locais.

d) abertura de mais editais para exposição artística
municipal e maior transparência nos critérios de
seleção.
e) descentralizar a produção cultural e a realização de
eventos. Que as verbas públicas se
espalhem para as periferias!
f) buscar parcerias para o desenvolvimento de um
calendário de eventos que valorize nossa gastronomia,
arte e meio ambiente, apoiando e buscando o
aperfeiçoamento dos festivais de Cinema e
gastronômico.
4. Serviço público: servidor valorizado para atender
melhor.
A qualidade no serviço público só é possível com
valorização do servidor. Um municipio que quer se
desenvolver não pode tratar o servidor como empecilho,
mas sim como elemento estratégico de
sua formação. Com aumento e fortalecimento do quadro,
o municipio poderá atender melhor a
população. No nosso governo faremos:
a) aumento real do salário dos servidores;
b) garantir condições adequadas de trabalho em todas as
instituições públicas;
c) promoção de concurso público em todas as
áreas do serviço público, restringindo as
contratações temporárias apenas aos casos
emergenciais;
d) estabelecimento de diálogo permanente com
os servidores, por meio de consultas e
negociações;
e) redução drástica da inaceitável quantidade de
servidores que ocupam cargos de provimento em

comissão.
f) estabelecer plano de carreira para todos os servidores
efetivos da administração pública;
g) implementar planos de formação e qualificação
permanentes, adequados às necessidades dos
servidores e dos usuários dos serviços públicos.
5. Direitos Humanos, justiça e segurança pública
O PSOL compreende os direitos humanos como uma
conquista das lutas históricas da classe
trabalhadora para impor limites à ação destruidora e
ilimitada do capital. Estão fundados nos
princípios da universalidade com respeito à diversidade,
na indivisibilidade e na interdependência.
São abrangentes, compreendendo os direitos civis e
políticos; os econômicos, sociais e culturais;
os ambientais; os de solidariedade (desenvolvimento e
autodeterminação dos povos).Assim, todas as políticas
propostas pelo PSOL estarão orientadas por tais
princípios e visam a
promoção e a proteção dos direitos humanos e a
reparação de suas violações.
5.1 Combate à criminalidade, à violência e sistema de
segurança pública
Os altos índices de criminalidade que são visíveis na
cidade se devem ao alto consumo de drogas ,
principalmente o crack, que há décadas viciam
nossas crianças,disseminando o terror e a
insegurança no meio da população, violando
direitos humanos fundamentais que são o acesso à
segurança e à vida. Operam através de uma rede
interligada abrangendo várias frentes e atividades ilegais
diversificadas (tráfico de drogas, roubo e furto de

veículos, corrupção, licitações
fraudulentas, desvio de recursos públicos, lavagem de
dinheiro, contravenção e sonegação fiscal.
As iniciativas adotadas pelo atual governo para enfrentar
esse quadro são pífias e não atacam as
verdadeiras causas do problema. Não existe de fato uma
política de segurança comprometida com
medidas efetivas de prevenção e controle do
municipio sobre essa realidade. A impunidade
contribuiu para o aumento da escalada da
violência produzida e disseminada pelo pelo
narcotráfico.
O modelo de segurança que continua predominando tem
caráter autoritário e classista, pois está
de fato focado na repressão e na truculência policial
contra as classes populares (principalmente
contra a juventude pobre e negra), e se expressa
também na criminalização dos movimentos
sociais.
O Governo do PSOL irá atuar de forma contundente,
juntamente com os movimentos de direitos
humanos e demais organizações populares, no combate
à violência e ao crime, criando
uma Política de Segurança Pública e de Direitos
Humanos Democrática e Popular.
Cumprirá com determinação política e
competência técnica com as atribuições que
são da responsabilidade do municipio para apurar e
elucidar os crimes, cobrando ao mesmo tempo dos
órgãos de segurança e das demais instituições
estaduais competentes o cumprimento das
atribuições que lhes cabem, entre as quais destacamos o

combate as drogas na nossa cidade. Criaremos um
modelo de Segurança Pública unificado e aparelhado
para a defesa e proteção da população,
começando com a adoção de um conjunto de reformas
estruturais e culturais nas polícias, entre as
quais se destaca:
a) Aparelhamento da Guarda Municipal e a criação do
BPTUR ( Batalhão turístico)
b) valorização e qualificação do policiamento preventivo
e ostensivo centrado na modalidade de
trabalho policial interativo (polícia comunitária),
orientado pelo compromisso com o respeito e
proteção dos direitos humanos, assegurada a ampla
participação e o controle popular sobre a
ação policial.
c) Parceira com o Estado para o aparelhamento e
qualificação técnica-científica da polícia civil
para que sua função de investigação e elucidação
dos crimes seja cumprida com eficiência.
d) reforma radical dos órgãos periciais, com garantia
de sua autonomia de ação, atualização
técnica permanente dos funcionários, valorização
profissional, equipamentos modernos e
adequados, com manutenção de convênios com
universidades e institutos de pesquisa.
e) construção de novas delegacias,
informatizadas, desburocratizadas e sem
carceragens. As
condições das atuais, completamente sucateadas, são
um desrespeito ao público e aos policiais,
além de violar os direitos humanos dos presos.
f) Criação de um centro de atendimento a Mulher

dotando-o de melhores condições
técnicas para a investigação e o atendimento aos casos
de violência doméstica.
g) Criar o departamento de saúde mental com
atendimento em nível ambulatorial e hospitalar
aos dependentes químicos e seus familiares,
contemplando a desintoxicação e redução de
danos, de acordo com os parâmetros previstos
na Reforma Psiquiátrica.
h) manutenção de um plano de formação e qualificação
profissional continuada para agentes
policiais, fundado em novos valores e princípios
(cultura de paz e não de guerra, respeito e
proteção aos direitos humanos, garantia do cumprimento
da lei). Promover a moralização e o
resgate da confiança da população nas polícias, a partir
de um novo padrão de relação desta com
os cidadãos.
j) criação da Ouvidoria Cidadã para receber,
encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações
e sugestões dos usuários relacionados com os serviços
prestados pela Defensoria, ampliando o acesso
das populações pauperizadas, excluídas e
marginalizadas da justiça gratuita.
m) estímulo à participação direta dos cidadãos, com a
criação de mecanismos que assegurem a
fiscalização e o controle social das políticas de
segurança pública, a exemplo do Conselho
Comunitário nos bairros.
o) fortalecimento do papel do Conselho Municipal de
Segurança Pública e do Conselho Municipal de
Direitos Humanos, através da sua estruturação e

qualificação.
p) Controle rigoroso do uso da força letal (arma de fogo)
por policiais civis e militares.
5.3 Juventude
Em Búzios, a juventude está totalmente desassistida.
Não existe por parte do governo municipal projetos que
capacitem e incluam o adolescente em atividades
esportivas e culturais. As drogas nas escolas e nas
periferias vem tirando o sonho de nossos adolescentes
que esperam do prefeito Mirinho Braga uma política de
inclusão cultural e esportiva. O PSOL vai promover um
amplo debate com os jovens de Búzios para a promoção
de projetos que saiam das mãos deles que irá incluir:
Campanhas educativas permanentes, a
viabilização de um amplo conjunto de políticas
públicas integradas e articuladas, dirigidas
especificamente para esse segmento, abrangendo
programas e projetos na área da educação,
esporte, lazer, cultura e qualificação profissional.
Isto pressupõe a articulação institucional e
política entre os vários setores do Governo, além de
dotação orçamentária assegurada, de modo a
se conferir uma maior unidade às ações e impacto
significativo na qualidade de vida dos jovens.O Governo
do PSOL vai valorizar e fortalecer o controle e
participação da juventude sobre as
políticas, começando pela imediata instalação,
estruturação e qualificação do Conselho Municpal
da Juventude.
5.4 Criança e adolescente
Persiste em Búzios um flagrante desrespeito aos
parâmetros estabelecidos no Estatuto da Criança e do

Adolescente no que diz respeito à aplicação de uma
política pública municipal mais ampla que
garanta de fato os direitos humanos desse segmento.
Para enfrentar essa situação o PSOL propõe:
a) formular um Plano Municipal, com metas e recursos
orçamentários assegurados, que garanta a
efetiva implementação da política de promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente em todas as suas frentes, viabilizando a
aplicação das diretrizes previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECRIAD). Será
instituído um sistema de acompanhamento e
avaliação do plano, assegurando a ampla
participação da sociedade na sua formulação e
no controle da sua execução.
b) fortalecer o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, através da sua estruturação e
qualificação da sua atuação, e, reforçar o papel do
Conselho Tutelar.
c) apoiar e incentivar a expansão de programas de
atendimento socioeducativo em meio aberto
(liberdade assistida e de prestação de serviços à
comunidade), entendidas como as melhores
alternativas para o processo de reeducação e
ressocialização dos adolescentes em conflito com a
lei.
d) garantir a escolarização, atendimento em saúde,
esporte, cultura e educação para o trabalho
nos programas de atendimento ao adolescente.
e) promover ações e programas educativos e preventivos
visando a erradicação da violência na
família, na escola, nas instituições e na comunidade em

geral.
f)Adotar política de prevenção a gravidez na
adolescência e prevenção de doenças sexualemnte
transmissíveis.
g) incentivar e apoiar a estruturação de projetos para o
enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes.
h) ampliar o acesso e qualificar os programas
especializados em saúde, educação e assistência
social, no atendimento a crianças e adolescentes vítimas
de violência sexual e de suas famílias.
i) adotar estratégias em todos os programas e projetos
que garantam a não discriminação de
crianças e adolescentes em razão de classe,
raça, etnia, crença, gênero, orientação sexual,
identidade de gênero, deficiência, prática de ato
infracional e origem.
5.5 Políticas para as mulheres
O governo do PSOL assume o compromisso de
implementar um conjunto articulado de políticas e
ações voltadas para a promoção e proteção dos direitos
das mulheres, tendo em vista o combate
e superação de todas as formas de opressão,
exploração, discriminação e violência. As políticas e
ações afirmativas levarão em conta a diversidade étnica,
racial, etária e de orientação sexual e
todas as demais diferenças que fazem parte da vida das
mulheres. Portanto, no caso concreto do
nosso municipio, serão incorporadas às políticas, as
necessidades e especificidades das mulheres negras,
quilombolas, urbanas, privadas de liberdade,
lésbicas, jovens,adultas e idosas.Terão também

como orientação as diretrizes estabelecidas nos
instrumentos internacionais
(Convenções, Conferências, Declarações) que versam
sobre a defesa e promoção dos direitos
humanos das mulheres, a eliminação da violência, da
discriminação e de todas as formas de
opressão.
Para garantir que cada Secretaria se comprometa com a
implementação do programa, e tendo em
vista a superação da atual dispersão e fragmentação das
ações, será instituída uma instância
institucional vinculada diretamente ao Gabinete
da Prefeita. O objetivo será de que o
planejamento, acompanhamento e monitoramento
das políticas e ações que irão compor o
“Programa Municpal de Promoção da Igualdade de
Gênero” seja um compromisso comum a todos
os setores do governo municipal. Os recursos
orçamentários para viabilizar o programa deverão
ser assegurados no Orçamento Anual.
Além da participação de todas as Secretarias
Municpais na elaboração e implementação do
programa, será incentivada a participação e o controle
do Conselho Municipal da Mulher e do
Fórum Municpal das Mulheres. Serão também
levadas em consideração no Programa, as
deliberações da Conferência Estadual das
Mulheres e de outros fóruns de participação
institucionais e do movimento de mulheres.
Entre as políticas e ações a serem implementadas, serão
priorizadas:
a) prevenção e redução da violência doméstica e de

gênero, com a criação, apoio e fortalecimento
do conjunto das medidas e mecanismos previstos na Lei
11.340 (Lei Maria da Penha), assegurando
o atendimento integral, humanizado e de qualidade às
mulheres em situação de violência, com
atenção especial para:
a.1) fomento à criação no município de sistemas
integrados e descentralizados de atendimento a
vítimas e autores da violência.
a.2) criação, consolidação e aperfeiçoamento de redes e
serviços de atendimento e de qualificação
de profissionais que integrem as iniciativas existentes.
a.3) promoção e realização de campanhas educativas e
de prevenção da violência doméstica e
familiar.
a.4) divulgação dos instrumentos legais, nacionais e
internacionais, de combate à violência e
discriminação contra a mulher e de proteção aos seus
direitos, com publicação em formatos
acessíveis.
a.5) capacitação e qualificação contínua do atendimento
às mulheres em situação de violência,
através de cursos, palestras e treinamentos para a
Polícia Civil e Militar, Defensoria Pública e
demais profissionais envolvidos no atendimento, focados
nas questões de gênero, raça, etnia,
orientação sexual, violência.
a.6) garantia do acesso da mulher em situação de
violência doméstica e familiar à justiça e à
assistência jurídica gratuita através da
Defensoria Pública Municipal, que será
fortalecida,

devidamente estruturada e capacitada para tal.
a.7) criação e estruturação da Casa Da Mulher
obedecendo a padrões de qualidade e de segurança para
acolher as mulheres e seus filhos em situação de
violência doméstica.
a.8) implantação da primeira Delegacias da Mulher em
Armação dos Búzios, garantindo um atendimento as
vitimas de violência.
a.9) produção e sistematização de dados e informações
sobre a violência contra as mulheres em Búzios,
incluindo pesquisas de vitimização, dados sobre a
atuação dos profissionais, visão das vítimas e
agressores.
b) garantia de uma política de educação inclusiva e
não-sexista, o que pressupõe minimamente:
b.1) inclusão no currículo escolar da rede municipal de
conteúdos relativos aos direitos humanos,gênero, etnia,
orientação sexual, violência, visando a uma formação
não-discriminatória, orientada
para o respeito aos direitos humanos e à diversidade.
b.2) promoção de ações educativas (não formais) no
âmbito das instituições e da sociedade,
voltadas para a construção de uma nova cultura,
baseada em valores não-sexistas.
b.3) promoção do acesso à alfabetização e à educação
básica e de qualidade às mulheres jovens e
adultas.
c) garantia de atenção integral à saúde da mulher, aos
direitos sexuais e reprodutivos com:
c.1) ampliação, qualificação e humanização dos serviços
de atenção integral à saúde da mulher na
rede pública municipal.

c.2) atenção às necessidades específicas das mulheres
levando em conta as diferentes fases de sua
vida (criança, adolescente, adulta e idosa) e sua
diversidade.
c.3) assistência ao planejamento familiar, incluindo os
homens, mulheres, adultos e adolescentes.
c.4) prevenção e controle das doenças sexualmente
transmissíveis, do câncer cérvico-uterino e de
mama.
c.5) atenção obstétrica e assistência psicológica e
humanizada para as mulheres e adolescentes
nos casos de abortamento em condições inseguras, com
vistas à redução da mortalidade feminina
nesta situação.
c.6) garantia de condições que assegurem a autonomia e
igualdade das mulheres no mercado de
trabalho, através de:
d.1) fomento a ações e programas que contribuam para a
promoção da autonomia econômica e
financeira das mulheres, ampliando o seu acesso à
qualificação profissional e à alternativas de
geração de trabalho e renda.
d.2) estímulo e apoio às iniciativas cooperativadas e
associativas que favoreçam sua autonomia
financeira.
d.3) medidas que assegurem o acesso das mulheres à
assistência técnica e à titulação
da terra.
d.4) apoio às lutas dos movimentos de mulheres pela
ampliação da sua participação no mercado
de trabalho, com garantia da equidade de gênero, raça e
etnia nas relações de trabalho.

e) estímulo à participação e controle social, com:
e.1) estruturação e fortalecimento do Conselho Municpal
da Mulher, composto majoritariamente pela sociedade
civil, garantindo a efetiva participação de todos os
setores do município e dos
movimentos.
e.2) garantia da realização da Conferência Municpal da
Mulher.
e.3) apoio e fortalecimento às iniciativas dos
movimentos de mulheres.
5.7 Diversidade sexual
Nosso programa responderá à
violação de direitos e a invisibilidade social da
população LGBT com medidas que assegurem acesso
e promoção dos direitos, e uma maior visibilização
dessa população, através das seguintes
propostas:
a) promoção e defesa dos direitos do público LGBT;
b) desenvolver políticas afirmativas e de promoção de
uma cultura de respeito à livre orientação
sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade
e o conhecimento social.
c) participar da criação de um centro de
referência de enfrentamento ao preconceito,
discriminação e violência, assegurando
atendimento psico-social e orientação jurídica
especializada;
d) Criação da Secretaria Municipal dos Direitos
Humanos com um departamento de
enfrentamento as práticas homofóbicas, sejam ela
institucionais ou sociais, que esse departamento
seja articulador de ações com a sociedade civil

organizada, ligado diretamente ao gabinete da Prefeita.
e) Políticas de prevenção a DST e HIV/AIDS como, por
exemplo, a distribuição de lubrificante
como política de saúde, assegurando recursos para
um programa que vise sintetizar os anseios de todos os
buzianos que desejam uma sociedade mais
justa, e estas são as propostas que defendemos para
iniciar o processo de mudanças necessário
para uma Armação dos Búzios mais justo e
democrático!
Armação de Búzios, 08 de Julho de 2012

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