O documento discute as novas leis que regulamentam os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil. As leis garantem sete novos direitos como adicional noturno, FGTS e seguro-desemprego. Apesar dos avanços, muitos trabalhadores domésticos ainda enfrentam informalidade e dilatação de horários. A juíza Maria Edilene diz que a consciência dos direitos entre os trabalhadores está aumentando, levando a mais processos na justiça.
O documento explica as principais mudanças trazidas pela PEC das Domésticas, como a obrigatoriedade de registro em carteira, controle de jornada e horas extras, férias anuais remuneradas, vale-transporte e limites para descontos no salário.
Cartilha do Empregado e do Empregador DomésticoSérgio Amaral
O documento é uma cartilha sobre direitos trabalhistas de empregados e empregadores domésticos publicada pela Justiça do Trabalho da 4a Região (RS). A cartilha explica conceitos como o que é um empregado doméstico, contratação, remuneração, férias, licenças e outros direitos. Tem o objetivo de informar cidadãos e formalizar as relações de trabalho doméstico.
As novas-regras-no-trabalho-das-domesticasWictor Luiz
A cartilha resume as principais alterações introduzidas pela PEC no 66/2012 sobre os direitos das empregadas domésticas. A PEC estendeu aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como jornada de 8 horas diárias, hora extra, FGTS e 13o salário. Alguns benefícios como seguro-desemprego e auxílio-creche ainda precisam ser regulamentados. O documento esclarece dúvidas sobre a aplicação da lei.
O documento fornece informações sobre direitos trabalhistas para empregados domésticos no Brasil, incluindo jornada de trabalho, horas extras, férias, trabalho noturno, tributos e seguro-desemprego. Resume as principais alterações trazidas pela nova lei, como a criação do Simples Doméstico para pagamento de tributos.
O documento resume as principais regras e procedimentos trabalhistas para empregados domésticos de acordo com a Lei Complementar no 150/2015, incluindo definições de empregado e empregador doméstico, contratos de trabalho, jornada de trabalho, encargos, seguro-desemprego e sistema Simples Doméstico.
O documento discute os direitos e obrigações de empregados domésticos e empregadores domésticos de acordo com a lei brasileira. Ele define empregados domésticos e diaristas, lista os direitos dos empregados ao terem a carteira de trabalho assinada, como salário mínimo e benefícios, e as obrigações dos empregadores, como recolhimento de impostos.
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoDenizecomZ
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apresenta exemplos de ocupações que se enquadram nesta categoria e explica conceitos como jornada de trabalho, horas extras e contratos. Responde perguntas frequentes sobre estes tópicos.
O documento explica as principais mudanças trazidas pela PEC das Domésticas, como a obrigatoriedade de registro em carteira, controle de jornada e horas extras, férias anuais remuneradas, vale-transporte e limites para descontos no salário.
Cartilha do Empregado e do Empregador DomésticoSérgio Amaral
O documento é uma cartilha sobre direitos trabalhistas de empregados e empregadores domésticos publicada pela Justiça do Trabalho da 4a Região (RS). A cartilha explica conceitos como o que é um empregado doméstico, contratação, remuneração, férias, licenças e outros direitos. Tem o objetivo de informar cidadãos e formalizar as relações de trabalho doméstico.
As novas-regras-no-trabalho-das-domesticasWictor Luiz
A cartilha resume as principais alterações introduzidas pela PEC no 66/2012 sobre os direitos das empregadas domésticas. A PEC estendeu aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como jornada de 8 horas diárias, hora extra, FGTS e 13o salário. Alguns benefícios como seguro-desemprego e auxílio-creche ainda precisam ser regulamentados. O documento esclarece dúvidas sobre a aplicação da lei.
O documento fornece informações sobre direitos trabalhistas para empregados domésticos no Brasil, incluindo jornada de trabalho, horas extras, férias, trabalho noturno, tributos e seguro-desemprego. Resume as principais alterações trazidas pela nova lei, como a criação do Simples Doméstico para pagamento de tributos.
O documento resume as principais regras e procedimentos trabalhistas para empregados domésticos de acordo com a Lei Complementar no 150/2015, incluindo definições de empregado e empregador doméstico, contratos de trabalho, jornada de trabalho, encargos, seguro-desemprego e sistema Simples Doméstico.
O documento discute os direitos e obrigações de empregados domésticos e empregadores domésticos de acordo com a lei brasileira. Ele define empregados domésticos e diaristas, lista os direitos dos empregados ao terem a carteira de trabalho assinada, como salário mínimo e benefícios, e as obrigações dos empregadores, como recolhimento de impostos.
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoDenizecomZ
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apresenta exemplos de ocupações que se enquadram nesta categoria e explica conceitos como jornada de trabalho, horas extras e contratos. Responde perguntas frequentes sobre estes tópicos.
Direitos e garantias fundamentais direitos sociaisNeon Online
O documento discute os direitos sociais garantidos na Constituição Federal brasileira, incluindo o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e proteção à maternidade e infância. Também aborda direitos trabalhistas como férias remuneradas, licença-maternidade, férias, décimo terceiro salário, jornada de trabalho e salário mínimo. Por fim, discute a liberdade e organização sindical no Brasil.
1) O documento critica a prefeita Maria do Carmo por não cumprir compromissos assumidos com os trabalhadores em educação e saúde, como pagamento integral de férias-prêmio e manutenção do termo de acordo de 2009.
2) A prefeita também é acusada de retirar direitos dos servidores, como dividir férias-prêmio e congelar carreiras, além de oferecer um reajuste salarial abaixo da inflação.
3) O texto denuncia as condições precárias de educadores infantis
O documento apresenta diversas notícias curtas sobre política, educação e transportes em Carpina. As principais são: 1) A Associação Estudantil Carpinense promete inovar na luta pela classe estudantil com palestras e campanhas de conscientização; 2) Foram anunciadas novas regras para as eleições municipais de 2016, reduzindo tempo de campanha e propaganda eleitoral.
MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA: LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - PANORAMA AN...Robson Peixoto
MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA: LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - PANORAMA ANTERIOR E POSTERIOR À APROVAÇÃO -
Elaborado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, o documento consiste na apresentação das alterações promovidas pela lei Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que entrará em vigor em 120 dias a partir da publicação.
Ponto a ponto, os temas estão dispostos na ordem estabelecida no ato normativo, com o cenário que se tinha antes da sua publicação e o que prevê o seu texto.
Este acordo estabelece os termos dos programas de participação nos lucros ou resultados (PLR) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para os anos de 2013, 2014 e 2015. Para o PLR de 2013, o valor total será distribuído em duas parcelas vinculadas aos resultados financeiros da empresa. Para 2014 e 2015, o valor total será dividido igualmente entre uma parcela corporativa vinculada a metas e uma parcela linear distribuída igualmente. O acordo define também os critérios de elegibilidade para recebimento das parcelas.
O documento discute a importância da Lei da Aprendizagem para a inserção de jovens no mercado de trabalho, apresentando estatísticas sobre educação e emprego no Brasil. Resume os principais pontos da lei e benefícios para aprendizes.
O documento descreve os principais documentos e registros necessários para o departamento de recursos humanos, incluindo a Carteira de Trabalho, contrato de trabalho, registro de ponto, PIS e documentos para benefícios como salário-família.
Conheça quais são os principais direitos do trabalhadorNadia Rocha
O documento descreve os principais direitos dos trabalhadores brasileiros garantidos pela CLT e Constituição, incluindo: o direito à carteira de trabalho e registro profissional, jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 semanais com hora extra paga em 50% a mais, o recebimento anual do 13o salário, férias remuneradas de 30 dias a cada ano trabalhado e benefícios como FGTS, seguro-desemprego e vale-transporte.
Conceito de pessoa com deficiência para lei de cotasUbaldo Passos
O documento discute o conceito de pessoa com deficiência para fins de reserva de cotas em empregos. Ele explica que a Convenção no 159/83 da OIT e a Convenção da Guatemala definem deficiência como uma limitação física, mental ou sensorial que dificulte a inserção social. O Decreto no 3.298/99 regulamenta o tema no Brasil. Pessoas com deficiências leves ou que não impeçam o desempenho normal de atividades não são consideradas para fins de cota. A comprovação da deficiência pode
Aprovação da reforma trabalhista principais pontos - Waldemar Ramos JuniorWaldemar Ramos Junior
Esse material faz parte da apresentação ao vivo onde discorremos sobre a reforma trabalhista e os principais pontos polêmicos. O vídeo pode ser visto em: http://bit.ly/videos-saberalei
O documento discute o conceito e importância da folha de pagamento, descrevendo seus principais elementos como nome dos funcionários, salários, benefícios, descontos e legislação aplicável. A folha de pagamento deve conter os dados dos empregados e seus pagamentos e descontos de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
O documento descreve a evolução das relações trabalhistas ao longo da história. Começa com as precárias condições de trabalho durante a Revolução Industrial e o surgimento dos primeiros protestos por direitos. Em seguida, detalha marcos legislativos em diversos países que estabeleceram direitos como jornada de trabalho e férias. Por fim, faz um panorama da legislação trabalhista no Brasil, com destaque para a CLT.
A PEC das Domésticas foi aprovada, garantindo direitos trabalhistas como hora extra, FGTS e seguro-desemprego para empregados domésticos. O empregador agora deve se adequar às novas regras, como registrar o empregado, elaborar contrato de trabalho, controlar ponto e pagar benefícios como férias e 13o salário.
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoGLECIO84
O documento discute os direitos trabalhistas de trabalhadores domésticos no Brasil, definindo quem é considerado trabalhador doméstico, quais direitos entraram em vigor imediatamente com a Emenda Constitucional no 72/2013 e quais dependem de regulamentação, e respondendo perguntas frequentes sobre jornada de trabalho e horas extras.
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoLuis Araujo
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apresenta exemplos de ocupações que se enquadram nesta categoria e explica conceitos como jornada de trabalho, horas extras e contratos. Responde perguntas frequentes sobre estes tópicos.
Nova Lei das Empregadas Domésticas: Cartilha do Ministério do TrabalhoIdoméstica.com
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apresenta exemplos de ocupações que se enquadram nesta categoria e explica conceitos como jornada de trabalho, horas extras e contratos. Responde perguntas frequentes sobre estes tópicos.
Cartilha - Entenda tudo sobre formalização do trabalhador domésticoJornal do Commercio
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Aborda questões como definição de trabalhador doméstico, jornada de trabalho, horas extras, contrato de trabalho e outros temas relevantes. Fornece respostas detalhadas a perguntas frequentes sobre a categoria.
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticopepcursos
O documento discute os direitos trabalhistas de trabalhadores domésticos no Brasil, definindo quem é considerado trabalhador doméstico, quais direitos entraram em vigor imediatamente com a Emenda Constitucional no 72/2013 e quais dependem de regulamentação, e respondendo perguntas frequentes sobre jornada de trabalho e horas extras.
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoJunior Oliveira
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apresenta exemplos de ocupações que se enquadram nesta categoria e explica conceitos como jornada de trabalho, horas extras e contratos. Responde perguntas frequentes sobre estes tópicos.
Manual de orientação do eSocial para o Empregador DomésticoRoberto Dias Duarte
Este manual fornece orientações sobre o uso do sistema eSocial para o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias por parte de empregadores domésticos. O documento explica como realizar o cadastro do empregador e dos empregados, informar dados contratuais, afastamentos, férias e outras ocorrências. Além disso, apresenta o fluxograma geral do sistema e dicas sobre navegação.
Este documento fornece informações sobre os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Ele explica os principais conceitos relacionados ao trabalho doméstico, os 25 direitos dos empregados domésticos como salário mínimo, férias e 13o salário. Também descreve os deveres dos empregados e empregadores domésticos e fornece modelos de documentos importantes.
2015 02 Debora Miceli: RH aplicado a seguranca: Sistema de informação e contr...Debora Miceli
1. O documento discute os sistemas de informação e controle de pessoal no RH, incluindo CAGED, RAIS, FGTS e outros registros administrativos do MTE.
2. Também aborda temas como jornada de trabalho, férias, 13o salário, trabalho do menor e da mulher.
3. Fornece referências bibliográficas de leis e portarias sobre os assuntos discutidos.
Direitos e garantias fundamentais direitos sociaisNeon Online
O documento discute os direitos sociais garantidos na Constituição Federal brasileira, incluindo o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e proteção à maternidade e infância. Também aborda direitos trabalhistas como férias remuneradas, licença-maternidade, férias, décimo terceiro salário, jornada de trabalho e salário mínimo. Por fim, discute a liberdade e organização sindical no Brasil.
1) O documento critica a prefeita Maria do Carmo por não cumprir compromissos assumidos com os trabalhadores em educação e saúde, como pagamento integral de férias-prêmio e manutenção do termo de acordo de 2009.
2) A prefeita também é acusada de retirar direitos dos servidores, como dividir férias-prêmio e congelar carreiras, além de oferecer um reajuste salarial abaixo da inflação.
3) O texto denuncia as condições precárias de educadores infantis
O documento apresenta diversas notícias curtas sobre política, educação e transportes em Carpina. As principais são: 1) A Associação Estudantil Carpinense promete inovar na luta pela classe estudantil com palestras e campanhas de conscientização; 2) Foram anunciadas novas regras para as eleições municipais de 2016, reduzindo tempo de campanha e propaganda eleitoral.
MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA: LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - PANORAMA AN...Robson Peixoto
MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA: LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - PANORAMA ANTERIOR E POSTERIOR À APROVAÇÃO -
Elaborado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, o documento consiste na apresentação das alterações promovidas pela lei Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que entrará em vigor em 120 dias a partir da publicação.
Ponto a ponto, os temas estão dispostos na ordem estabelecida no ato normativo, com o cenário que se tinha antes da sua publicação e o que prevê o seu texto.
Este acordo estabelece os termos dos programas de participação nos lucros ou resultados (PLR) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para os anos de 2013, 2014 e 2015. Para o PLR de 2013, o valor total será distribuído em duas parcelas vinculadas aos resultados financeiros da empresa. Para 2014 e 2015, o valor total será dividido igualmente entre uma parcela corporativa vinculada a metas e uma parcela linear distribuída igualmente. O acordo define também os critérios de elegibilidade para recebimento das parcelas.
O documento discute a importância da Lei da Aprendizagem para a inserção de jovens no mercado de trabalho, apresentando estatísticas sobre educação e emprego no Brasil. Resume os principais pontos da lei e benefícios para aprendizes.
O documento descreve os principais documentos e registros necessários para o departamento de recursos humanos, incluindo a Carteira de Trabalho, contrato de trabalho, registro de ponto, PIS e documentos para benefícios como salário-família.
Conheça quais são os principais direitos do trabalhadorNadia Rocha
O documento descreve os principais direitos dos trabalhadores brasileiros garantidos pela CLT e Constituição, incluindo: o direito à carteira de trabalho e registro profissional, jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 semanais com hora extra paga em 50% a mais, o recebimento anual do 13o salário, férias remuneradas de 30 dias a cada ano trabalhado e benefícios como FGTS, seguro-desemprego e vale-transporte.
Conceito de pessoa com deficiência para lei de cotasUbaldo Passos
O documento discute o conceito de pessoa com deficiência para fins de reserva de cotas em empregos. Ele explica que a Convenção no 159/83 da OIT e a Convenção da Guatemala definem deficiência como uma limitação física, mental ou sensorial que dificulte a inserção social. O Decreto no 3.298/99 regulamenta o tema no Brasil. Pessoas com deficiências leves ou que não impeçam o desempenho normal de atividades não são consideradas para fins de cota. A comprovação da deficiência pode
Aprovação da reforma trabalhista principais pontos - Waldemar Ramos JuniorWaldemar Ramos Junior
Esse material faz parte da apresentação ao vivo onde discorremos sobre a reforma trabalhista e os principais pontos polêmicos. O vídeo pode ser visto em: http://bit.ly/videos-saberalei
O documento discute o conceito e importância da folha de pagamento, descrevendo seus principais elementos como nome dos funcionários, salários, benefícios, descontos e legislação aplicável. A folha de pagamento deve conter os dados dos empregados e seus pagamentos e descontos de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
O documento descreve a evolução das relações trabalhistas ao longo da história. Começa com as precárias condições de trabalho durante a Revolução Industrial e o surgimento dos primeiros protestos por direitos. Em seguida, detalha marcos legislativos em diversos países que estabeleceram direitos como jornada de trabalho e férias. Por fim, faz um panorama da legislação trabalhista no Brasil, com destaque para a CLT.
A PEC das Domésticas foi aprovada, garantindo direitos trabalhistas como hora extra, FGTS e seguro-desemprego para empregados domésticos. O empregador agora deve se adequar às novas regras, como registrar o empregado, elaborar contrato de trabalho, controlar ponto e pagar benefícios como férias e 13o salário.
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoGLECIO84
O documento discute os direitos trabalhistas de trabalhadores domésticos no Brasil, definindo quem é considerado trabalhador doméstico, quais direitos entraram em vigor imediatamente com a Emenda Constitucional no 72/2013 e quais dependem de regulamentação, e respondendo perguntas frequentes sobre jornada de trabalho e horas extras.
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoLuis Araujo
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apresenta exemplos de ocupações que se enquadram nesta categoria e explica conceitos como jornada de trabalho, horas extras e contratos. Responde perguntas frequentes sobre estes tópicos.
Nova Lei das Empregadas Domésticas: Cartilha do Ministério do TrabalhoIdoméstica.com
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apresenta exemplos de ocupações que se enquadram nesta categoria e explica conceitos como jornada de trabalho, horas extras e contratos. Responde perguntas frequentes sobre estes tópicos.
Cartilha - Entenda tudo sobre formalização do trabalhador domésticoJornal do Commercio
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Aborda questões como definição de trabalhador doméstico, jornada de trabalho, horas extras, contrato de trabalho e outros temas relevantes. Fornece respostas detalhadas a perguntas frequentes sobre a categoria.
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticopepcursos
O documento discute os direitos trabalhistas de trabalhadores domésticos no Brasil, definindo quem é considerado trabalhador doméstico, quais direitos entraram em vigor imediatamente com a Emenda Constitucional no 72/2013 e quais dependem de regulamentação, e respondendo perguntas frequentes sobre jornada de trabalho e horas extras.
Cartilha perguntas e respostas trabalho domésticoJunior Oliveira
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apresenta exemplos de ocupações que se enquadram nesta categoria e explica conceitos como jornada de trabalho, horas extras e contratos. Responde perguntas frequentes sobre estes tópicos.
Manual de orientação do eSocial para o Empregador DomésticoRoberto Dias Duarte
Este manual fornece orientações sobre o uso do sistema eSocial para o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias por parte de empregadores domésticos. O documento explica como realizar o cadastro do empregador e dos empregados, informar dados contratuais, afastamentos, férias e outras ocorrências. Além disso, apresenta o fluxograma geral do sistema e dicas sobre navegação.
Este documento fornece informações sobre os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Ele explica os principais conceitos relacionados ao trabalho doméstico, os 25 direitos dos empregados domésticos como salário mínimo, férias e 13o salário. Também descreve os deveres dos empregados e empregadores domésticos e fornece modelos de documentos importantes.
2015 02 Debora Miceli: RH aplicado a seguranca: Sistema de informação e contr...Debora Miceli
1. O documento discute os sistemas de informação e controle de pessoal no RH, incluindo CAGED, RAIS, FGTS e outros registros administrativos do MTE.
2. Também aborda temas como jornada de trabalho, férias, 13o salário, trabalho do menor e da mulher.
3. Fornece referências bibliográficas de leis e portarias sobre os assuntos discutidos.
1. O documento apresenta um plano de negócios para uma empresa que produz bens para o mercado interno e externo, com projeções de vendas e receitas para o próximo ano considerando possíveis crises.
2. Inclui uma tabela com projeções detalhadas de vendas mês a mês, quantidades produzidas e vendidas, preços, impostos incidentes e receitas projetadas.
3. O objetivo é que o plano seja apresentado ao conselho administrativo para definir as novas diretrizes estratégicas da
O documento discute o eSocial, um sistema do governo brasileiro para registro digital de informações trabalhistas e previdenciárias. O primeiro módulo do eSocial será dedicado ao trabalho doméstico. Quando estiver totalmente implementado, o eSocial abrangerá todos os tipos de relações trabalhistas, permitindo o registro de trabalhadores da agricultura e de micro e pequenas empresas.
O presidente Michel Temer sancionou a Reforma Trabalhista sem vetos, que entrará em vigor em 120 dias. A reforma altera diversas regras trabalhistas, incluindo férias, jornada de trabalho, banco de horas, terceirização, contribuição sindical e representação sindical. Temer também apresentou uma Medida Provisória para alterar pontos polêmicos da reforma.
O documento discute a proposta de emenda à Constituição que concede novos direitos aos trabalhadores domésticos, recentemente aprovada no Senado. A proposta garante direitos como salário mínimo, FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios. Também estabelece novas obrigações para os empregadores, como registro em carteira, pagamento de INSS e manutenção de controle de jornada.
A reforma trabalhista flexibiliza mais de cem pontos da CLT, dando mais poder aos acordos entre empregadores e empregados. Algumas mudanças incluem permitir o fracionamento das férias em três períodos mediante acordo, estender a jornada diária para 12 horas e instituir o trabalho intermitente.
O palestrante discute as principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, incluindo novos modelos de contratação, alterações na jornada de trabalho, horário extra e férias. Ele enfatiza a importância da prevenção para que as empresas possam aproveitar as oportunidades da reforma e evitar problemas e penalidades trabalhistas e do e-social.
A reforma trabalhista promove maior flexibilização das leis trabalhistas e liberdade de negociação entre empregadores e trabalhadores. Algumas mudanças incluem a possibilidade de parcelar as férias em três períodos e converter até 1/3 em abono pecuniário, além de regulamentar o trabalho intermitente e home office.
O documento discute os sucessivos aumentos nas tarifas de energia elétrica no Pará e formas de economizar energia em casa. Os consumidores buscam reduzir o consumo para evitar contas mais altas, enquanto especialistas recomendam trocar lâmpadas e eletrodomésticos ineficientes por opções mais econômicas.
1. A Polícia Federal encontrou uma série de anotações feitas por Marcelo Odebrecht em seus celulares que sugerem envolvimento em atividades ilegais.
2. Uma das anotações faz referência ao financiamento da campanha de Dilma Rousseff com dinheiro ilegal de uma conta na Suíça.
3. O juiz Sergio Moro deu prazo de dois dias para que a Odebrecht explique o significado das anotações, especialmente trechos que mencionam "dissidentes da PF" e investigações.
Reportagem denuncia abandono da praça. Prefeitura diz que começa reforma em agosto. Texto: Cleide Magalhães. Fotos: Fábio Castro. Reportagem jornal O Liberal, publicada 16/7/15.
1) Um homem morreu afogado ao nadar atrás de uma pipa na praia de Outeiro. Dois outros casos de afogamento não fatais também envolveram pessoas perseguindo pipas.
2) O Corpo de Bombeiros alerta sobre o risco das pipas nas praias e pede mais fiscalização. 74 crianças se perderam no domingo passado em Outeiro.
3) Tempo quente e pouco chuvoso é previsto para o fim de semana no Pará.
A penicilina benzatina, medicamento essencial para o tratamento da sífilis, está em falta em hospitais públicos e farmácias de todo o Brasil devido à escassez mundial da matéria-prima para sua produção. Isso agrava casos de risco no atendimento a pacientes e preocupa especialmente em gestações, podendo levar à sífilis congênita. Alternativas como a eritromicina são oferecidas, mas a penicilina é a mais eficaz.
Vários prédios históricos em Belém, como o Memorial Magalhães Barata, o Mercado de São Brás e o Solar da Beira, estão em situação de abandono, sem manutenção e se deteriorando. Alguns desses locais estão fechados ou sendo usados de forma irregular como abrigo. A Prefeitura prometeu reformas nesses espaços, mas moradores reclamam da falta de ação para preservá-los.
Alunos da Escola Estadual Doutor Freitas, em Belém, protestam pela terceira vez contra as péssimas condições da escola, como salas sem ventilação e estrutura precária. Um ventilador de teto caiu em uma sala, mas ninguém se feriu. Estudantes de outras escolas também reclamam da falta de manutenção dos ventiladores. Um "Aulão Solidário" é realizado para ajudar vestibulandos durante a greve dos professores.
O documento descreve o primeiro cortejo junino do Arraial do Pavulagem em Belém. Milhares de pessoas participaram da apresentação que mistura ritmos e elementos da cultura popular paraense como o boi-bumbá. A iniciativa enfrenta dificuldades para conseguir patrocínio, mas conseguiu realizar o evento deste ano com financiamento coletivo.
O projeto de construção de 244 unidades habitacionais no Portal da Amazônia em Belém está paralisado há 7 anos. Apenas 16 das unidades foram entregues, deixando 344 famílias ainda esperando por casas. A Caixa Econômica Federal investiu R$ 25,7 milhões no projeto, mas as obras estão paradas devido à rescisão do contrato com a empresa responsável. O Ministério Público Federal tenta uma solução mediando entre a prefeitura e os moradores.
O projeto habitacional Vila da Barca em Belém, Pará, destinado a construir casas e melhorias para 600 famílias, envolveu irregularidades que causaram prejuízo de R$ 31,27 milhões. O Ministério Público Federal moveu ação contra ex-gestores e empresa responsável pelas obras por dispensa indevida de licitação, superfaturamento e alterações irregulares nos contratos. Apesar de concluídas, as obras beneficiaram apenas 147 famílias, gerando frustração para os moradores que ag
As operadoras de telefonia móvel no Pará estão bloqueando o acesso à internet de clientes quando eles atingem o limite de dados contratados, apesar de anunciarem planos ilimitados, gerando diversas reclamações no Procon. O órgão orienta os consumidores lesados a denunciarem os abusos para que medidas judiciais possam ser tomadas contra as empresas.
Uma pesquisa revelou que mais de 70% das mulheres presas no Pará e São Paulo cometeram pequenos crimes de tráfico de drogas ou roubo. As mulheres geralmente levavam pequenas quantidades de drogas para familiares na prisão ou estavam na mesma casa quando o parceiro foi preso. A pesquisa também mostrou que as mulheres recebem penas maiores do que os homens por crimes semelhantes e que a maioria das detidas não completou o ensino fundamental.
O relatório revela que cerca de 734 mil pessoas vivem com HIV/AIDS no Brasil, sendo que 80% já foram diagnosticadas. No Pará, os casos em mulheres diminuíram nos últimos anos, enquanto aumentaram em homens. As mulheres estão mais expostas ao vírus devido à anatomia feminina e à falta de poder de negociação no uso do preservativo.
O documento discute a aids no Pará, destacando que: (1) A melhor forma de prevenção é a informação e uso de preservativos; (2) O governo estadual distribui testes e medicamentos, mas precisa expandir os centros de tratamento; (3) Um novo tratamento de um único comprimido pode chegar ao estado.
O documento discute o crescimento do uso de bicicletas em Belém como meio de transporte. A população adere cada vez mais à bicicleta por motivos de economia e qualidade de vida, mas a cidade ainda carece de infraestrutura cicloviária e de segurança para ciclistas. Ativistas lutam por melhorias e o poder público promete ampliar a rede cicloviária, mas projetos anteriores têm sido descartados.
A lei federal que proíbe fumar em locais públicos e de uso coletivo entra em vigor em 1o de dezembro. A nova lei visa diminuir doenças relacionadas ao tabaco, como câncer e doenças pulmonares. Estabelecimentos comerciais que permitirem fumar podem receber multas ou ter o alvará suspenso. Autoridades esperam que a lei melhore a saúde pública ao reduzir o tabagismo passivo.
O documento lista vários testes importantes realizados em recém-nascidos para identificar precocemente doenças, como o teste do pezinho, teste da orelhinha, teste do olhinho e teste do coraçãozinho. Ele fornece detalhes sobre onde esses testes podem ser feitos em Belém, incluindo unidades de saúde municipais e hospitais.
1. GERAIS
4
BELÉM, DOMINGO, 12 DE JULHO DE 2015
DIREITO GARANTIDO EM LEITRABALHADORESDOMÉSTICOSCOMEMORAMCONQUISTAS,MASAINDAESBARRAMNAINFORMALIDADENARELAÇÃOCOMOSPATRÕES
rotina sacrificante do traba-
lho doméstico, com normas
e direitos distorcidos e esca-
las e horários dilatados, começa
a virar coisa do passado. Mudan-
ças recentes nas leis que regem a
relação entre patrões e emprega-
dos garantem à classe conquistas
que uma década atrás pareciam
distantes. Em junho, a presiden-
te Dilma Rousseff sancionou a lei
150/2015, que regulamenta os di-
reitos dos trabalhadores domés-
ticos garantidos com a promulga-
çãodaEmendaConstitucionalnº.
72, em abril de 2013, que ficou co-
nhecida como PEC das Domésti-
cas. Entre outros avanços, a nova
leiigualaacategoriaaostrabalha-
doresruraiseurbanos.
O Dia Internacional do Traba-
lhador Doméstico, comemorado
no próximo dia 22, é, também,
uma celebração de conquistas. A
PEC das Domésticas deu, a todo
trabalhador doméstico, sete no-
vos direitos fundamentais: adi-
cional noturno; obrigatoriedade
do recolhimento do FGTS por
parte do empregador; seguro-
desemprego; salário-família; au-
xílio-creche e pré-escola; seguro
contraacidentesdetrabalho;ein-
denização em caso de despedida
semjustacausa.
“A gente é trabalhador como
todo mundo. Na casa em que tra-
balho, faço tudo, tenho ainda tem-
po de descanso, de ver televisão e
de cuidar de mim. Estou lá há cin-
co anos e, desde 2013, assinaram
minha carteira de trabalho e ficou
melhorporquemedámaisdireitos
esegurança”,contaFátimaDuarte,
40anos,quetrabalhaemumacasa
defamíliaemBelém.
Entre as determinações da
nova lei, está o prazo de 120 dias,
contados a partir de 1º de junho
de 2015, para regulamentar o cha-
mado Simples Doméstico, um sis-
temanoqualtodasascontribuições
(incluindo FGTS, seguro contra
acidentes de trabalho, INSS e fun-
do para demissão sem justa causa,
além do recolhimento do Imposto
deRendadevidopelotrabalhador),
serão reunidos. Elas serão pagas
pelo empregador em um único
boleto bancário, a ser gerado pela
internet. O Ministério do Traba-
lho publicará portaria sistemati-
zando o pagamento e facilitando
avidadepatrõeseempregados.
“A gente étrabalhadorcomotodo mundo”, diz Fátima Duarte, que teve a carteira assinada há dois anos
AKIRAONUMA/AMAZÔNIA
CLEIDE MAGALHÃES
da redação
A
AS NOVAS REGRAS DO TRABALHO NO LAR
Quem é trabalhador doméstico?
Pela legislação brasileira, empregado doméstico é aquele que presta serviços
de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito
residencial destas (artigo 1º da Lei 5.859 de 11/12/1972). São considerados como
empregadosdomésticoscozinheiros,governantas,babás,alavadeiras,faxineiras,
motorista particular, enfermeiros do lar, jardineiros, copeiros e caseiros (quando o
sítio ou local de trabalho não possua finalidade lucrativa).
Salário
Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês, inclusive
quem recebe remuneração variável.
Jornada de trabalho
Deve cumprir jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Hora extra
Tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas, com adicional de 50%
sobre a hora. Não pode exceder 2 horas extras por dia.
Intervalo
Mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas. O horário de intervalo não é contabi-
lizado na jornada de trabalho.
Segurança no trabalho
Tem direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de
higiene, saúde e segurança
FGTS
Tem direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, de 8% do salário.
Discriminação
Não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério
de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de
deficiência
Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A
hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos - ou seja,
cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5%
sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acrés-
cimo de 20% sobre o valor da hora diurna.
Seguro desemprego
O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses.
Salário-família
O texto também dá direito ao salário-família, que é um benefício pago pela
PrevidênciaSocial.OtrabalhadorautônomocomrendadeatéR$725,02ganhaR$
37,18 por filho de até 14 anos incompletos ou inválidos. Quem ganha acima desse
valor R$ 1.089,72 tem direito a R$ 26,20 por filho.
Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo
entre sindicatos de patrões e empregadas.
Indenização em caso de demissão sem justa causa
O empregador deverá depositar mensalmente 3,2% do valor do salário será
em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa
dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa
causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber
os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.
A quantidade de processos
quechegamàJustiçadoTrabalho
da 8ª Região envolvendo patrões
e empregados domésticos cresce
a cada ano. Em 2013, foram aber-
tos 1.281 processos, 107 processos
pormês,3pordia.Em2014,foram
2.024processos-169pormês.Em
2015, até abril, 550 foram recebi-
dos,umamédia138pormês.
De acordo com a juíza Maria
Edilene de Oliveira Franco, ti-
tular da 8ª Vara do Trabalho de
Belém, o aumento é reflexo não
somente da ampliação de direi-
tos, mas também de uma maior
consciência da categoria. “Antes,
o Brasil dispunha de uma classe
de subempregados, praticamente
emsituaçãodeservidão,sendoque
esta ampliação de direitos é um
avançohistóricoecivilizatório.Era
inconcebível que no século XXI, os
domésticosvivessemàmargemda
seguridade trabalhista no Brasil.
Está praticamente equiparado o
emprego doméstico com os traba-
lhadoresgerais.AConsolidaçãodas
LeisdoTrabalho(CLT)existedesde
1945 e não era estendida para eles.
Com a nova lei, ampliaram-se os
direitos”, acrescenta Maria Edilene
deOliveiraFranco.
EMPREGADO ESTÁ MAIS CONSCIENTE DE SEUS DIREITOS, DIZ JUÍZA
Ocontroledejornadapodeser
feito de três formas: manual, me-
cânico e eletrônico. Segundo José
RobertoDias,diretordaAssociação
Brasileira das Empresas Fabrican-
tes de Equipamentos Eletrônicos
de Ponto (Abrep), por causa da de-
mora na regulamentação da PEC
dasDomésticas,de2013a2014,au-
mentou em apenas 10% a procura
peloRegistradorEletrônicodePon-
to (Reps), aparelho que controla de
formaefetivaamarcaçãode ponto
e emite um cupom, um recibo
da marcação do horário. Com a
aprovação da lei, a expectativa é
que a procura pelo Reps aumente
em pelo menos 7%.
“Prevemosvender137milapa-
relhos para o mercado brasileiro,
dos quais 90% para empresas e
10% para uso de empregadores
domésticos. O Pará adquire pelo
menos cinco mil equipamentos
porano,dosquais500paraemprega-
dordoméstico”,explicaJoséDias.
CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO PODE SER FEITO MANUALMENTE
Outro problema que a nova lei
vai tornar mais nítido é o da dila-
tação de horários. “A nova lei traz
a obrigatoriedade do cartão de
ponto manual ou eletrônico. Essa
questão deve ter uma alternativa,
porquemuitosempregadoresnão
têm como fiscalizar os emprega-
dos porque trabalham o dia in-
teiro fora. Se a lei traz a obrigato-
riedade do cartão de ponto, para
poder provar a jornada, o empre-
gador terá que trazer o cartão de
ponto. Então, a orientação é que
os empregadores coloquem um
cartão de ponto, porque o traba-
lho que tinha muita informalida-
de agora precisa ter um contrato
escrito, como a compensação de
jornada, o trabalho de 12 por 36
horas e a diminuição do interva-
lo entre a jornada, que é de uma
hora, e nessa lei para doméstica
foi autorizado que sejam 30 mi-
nutos. Mas isso sempre passa por
essa formalização, de acordar no
contrato escrito”, orienta a juíza
Maria Edilene de Oliveira Franco,
titular da 8ª Vara do Trabalho de
Belém. “É importante sempre ga-
rantir recibo”, explica a juíza Ma-
ria Edilene Franco. “Se a pessoa é
um empregador hoje tem que ter
todos os cuidados que uma em-
presadevetercomseusemprega-
dos. Muitas vezes o empregador
atépagouosdireitos,masnãotem
esses cuidados e, na Justiça,preci-
sadecomprovações”,ressalta.
ASSOCIAÇÃO ESPERA AUMENTO DE DEMANDA