Oficio enviado a Aneel pela Câmara de Pirajuchegadeusina
1) O município de Piraju enviou um ofício à ANEEL expressando perplexidade e indignação com a autorização concedida à empresa Energias Complementares do Brasil para estudos de aproveitamento hidrelétrico no rio Paranapanema.
2) A área em questão é protegida por leis municipais, estaduais e federais, e já sofreu grandes impactos de empreendimentos anteriores.
3) O município solicita que a ANEEL cancele a autorização e registre os impedimentos legais para
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas está analisando três projetos de desenvolvimento (Fazenda Santana da Lapa, Ville Saint Anne, Reserva da Mata) localizados na Área de Proteção Ambiental de Campinas e solicita à agência ambiental estadual CETESB que considere as leis e planos de gestão ambiental relevantes ao analisar os processos de licenciamento ambiental dos projetos, os quais retornarão ao Conselho para uma avaliação final.
Ofício do Conselho Congeapa para o Gaema de Campinas.
Trechos:
-Vimos mui respeitosamente inicialmente agradecer todo empenho demonstrado deste órgão público na intermediação , de uma justa e adequada solução, visando compensar os danos ambientais impactantes e destruidores principalmente do lado do município de Campinas que esta obra da Barragem de Pedreira/Campinas irá causar, caso realmente aconteça. Atentamos para o fato deste Conselho ser contra essa obra da Barragem.
-Atentamos para o fato importantíssimo da obra estar projetada em cima de uma zona de Cizalhamento onde semelhante a Barragem de St. Francis –Los Angeles –Califórnia-EUA que em 1928,construída em cima de rochas porosas e potencialmente instáveis, teve um rompimento, dois anos após sua construção e uma onda de 47 milhões de litros de água destruiu tudo pela frente e matou 450 pessoas.....
Aguardamos um retorno e nos colocamos à disposição para maiores detalhamento deste importante programa de corredores ecológicos principalmente para a fauna silvestre que sofrerá imensamente com este empreendimento.
Obs-O congeapa é contra essa obra
Ordem de Trabalhos - CM Cartaxo - 7 de Dezembro de 2009José Augusto
A ordem de trabalhos estabelece 12 itens para deliberação em uma reunião da Câmara Municipal, incluindo a ratificação de decisões anteriores, pedidos de apoio financeiro de associações, projetos de saneamento, e comparticipação de refeições para crianças com necessidades especiais.
O documento descreve um auto de infração emitido contra o Complexo Industrial Portuário Suape por danos ambientais causados pela atividade de derrocagem no canal de acesso e bacia de manobras do porto, incluindo danos a habitat de peixes e áreas de pesca, sem apresentar informações sobre os impactos causados. A penalidade imposta foi de R$ 2,5 milhões.
A Resolução estabelece um prazo de 60 dias para que empreendedores que realizam extração mineral em leitos e margens de rios solicitem outorga de direito de uso dos recursos hídricos junto à agência ambiental estadual, permanecendo autorizada a extração durante análise do pedido, e prevê penalidades para quem não cumprir a resolução.
O documento relata problemas causados por obras de um empreendimento imobiliário no bairro Pedra Branca em Campinas. Produtores rurais da região reclamam que as obras estão poluindo a água usada para irrigar plantações e podem comprometer a qualidade para exportação. Moradores também vinham alertando sobre impactos e solicitaram audiência pública para debater alterações no zoneamento da área.
Oficio enviado a Aneel pela Câmara de Pirajuchegadeusina
1) O município de Piraju enviou um ofício à ANEEL expressando perplexidade e indignação com a autorização concedida à empresa Energias Complementares do Brasil para estudos de aproveitamento hidrelétrico no rio Paranapanema.
2) A área em questão é protegida por leis municipais, estaduais e federais, e já sofreu grandes impactos de empreendimentos anteriores.
3) O município solicita que a ANEEL cancele a autorização e registre os impedimentos legais para
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas está analisando três projetos de desenvolvimento (Fazenda Santana da Lapa, Ville Saint Anne, Reserva da Mata) localizados na Área de Proteção Ambiental de Campinas e solicita à agência ambiental estadual CETESB que considere as leis e planos de gestão ambiental relevantes ao analisar os processos de licenciamento ambiental dos projetos, os quais retornarão ao Conselho para uma avaliação final.
Ofício do Conselho Congeapa para o Gaema de Campinas.
Trechos:
-Vimos mui respeitosamente inicialmente agradecer todo empenho demonstrado deste órgão público na intermediação , de uma justa e adequada solução, visando compensar os danos ambientais impactantes e destruidores principalmente do lado do município de Campinas que esta obra da Barragem de Pedreira/Campinas irá causar, caso realmente aconteça. Atentamos para o fato deste Conselho ser contra essa obra da Barragem.
-Atentamos para o fato importantíssimo da obra estar projetada em cima de uma zona de Cizalhamento onde semelhante a Barragem de St. Francis –Los Angeles –Califórnia-EUA que em 1928,construída em cima de rochas porosas e potencialmente instáveis, teve um rompimento, dois anos após sua construção e uma onda de 47 milhões de litros de água destruiu tudo pela frente e matou 450 pessoas.....
Aguardamos um retorno e nos colocamos à disposição para maiores detalhamento deste importante programa de corredores ecológicos principalmente para a fauna silvestre que sofrerá imensamente com este empreendimento.
Obs-O congeapa é contra essa obra
Ordem de Trabalhos - CM Cartaxo - 7 de Dezembro de 2009José Augusto
A ordem de trabalhos estabelece 12 itens para deliberação em uma reunião da Câmara Municipal, incluindo a ratificação de decisões anteriores, pedidos de apoio financeiro de associações, projetos de saneamento, e comparticipação de refeições para crianças com necessidades especiais.
O documento descreve um auto de infração emitido contra o Complexo Industrial Portuário Suape por danos ambientais causados pela atividade de derrocagem no canal de acesso e bacia de manobras do porto, incluindo danos a habitat de peixes e áreas de pesca, sem apresentar informações sobre os impactos causados. A penalidade imposta foi de R$ 2,5 milhões.
A Resolução estabelece um prazo de 60 dias para que empreendedores que realizam extração mineral em leitos e margens de rios solicitem outorga de direito de uso dos recursos hídricos junto à agência ambiental estadual, permanecendo autorizada a extração durante análise do pedido, e prevê penalidades para quem não cumprir a resolução.
O documento relata problemas causados por obras de um empreendimento imobiliário no bairro Pedra Branca em Campinas. Produtores rurais da região reclamam que as obras estão poluindo a água usada para irrigar plantações e podem comprometer a qualidade para exportação. Moradores também vinham alertando sobre impactos e solicitaram audiência pública para debater alterações no zoneamento da área.
A Complexo Industrial Portuário Suape foi autuada por degradar o habitat de peixes e outros animais através de explosivos durante a dragagem do canal de acesso ao porto de Suape. Como penalidade, a Complexo deve apresentar um estudo de medidas para diagnóstico, mitigação e compensação dos danos ambientais causados no prazo de 90 dias.
Edmar é um político experiente de Louveira, tendo servido como vereador por dois mandatos. Durante seu tempo no cargo, ele apresentou vários projetos de lei, ofícios e requerimentos para melhorar a infraestrutura, saúde e qualidade de vida dos cidadãos. Agora, ele busca a reeleição para continuar seu trabalho em prol da cidade.
Este documento é uma recomendação do Ministério Público para o Município de Criciúma tornar sem efeito um alvará de licença para construção. A recomendação alega que o alvará permitiu mais pavimentos do que o permitido para a área e que a construção causaria danos ambientais devido à inclinação do terreno. O Ministério Público requisita uma resposta do município em 24 horas.
O documento resume as principais notícias da Prefeitura de Ubá na semana, incluindo a conclusão antecipada das obras do Residencial Solar, a realização de ações em comemoração ao Dia Mundial da Água, e a programação da Semana da Juventude que começa na segunda-feira.
Pedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota Rochaalmacks luiz silva
O documento relata uma denúncia de crime ambiental ocorrido durante a implantação do loteamento Morada Real em Jacobina, Bahia. A denúncia alega que houve grande supressão de vegetação nativa e destruição de uma nascente, violando leis de proteção ambiental. O denunciante solicita que o Ministério Público tome medidas cabíveis contra os responsáveis, incluindo a empresa construtora e autoridades municipais e estaduais.
A Câmara Municipal de Loures assumiu a gestão urbana do Parque das Nações em maio, mas a criação da freguesia do Parque das Nações pelo governo de Lisboa violou a constituição e levou a Parque Expo Gestão Urbana S.A. a suspender a transferência de gestão. Como resultado, a Câmara Municipal de Loures irá cessar suas atividades no Parque das Nações em 1 de julho.
Carta dos atingidos pela expansão da veracel na bahiaCeas Assessoria
1. O documento expressa preocupação com a expansão da Veracel, Suzano e Fibria na Bahia devido aos impactos ambientais e sociais causados.
2. Citam cinco motivos principais, incluindo uma decisão judicial anterior que anulou a licença da Veracel, estudos mostrando irregularidades, fragilidades no relatório de impacto ambiental, concentração fundiária, e problemas com um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público.
3. Os signatários exigem a anulação da licença prévia da
A reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente discutiu: (1) a aprovação da ata anterior, (2) a situação do esgotamento sanitário no bairro de Geribá, com o Conselho concordando em criar mecanismo para direcionar recursos de medidas compensatórias para esgotamento, e (3) a proposta de transferir pagamentos de medidas compensatórias para o Fundo Municipal de Meio Ambiente para maior transparência.
1) O ofício convida para a 2a Reunião Ordinária do SCBH Nascentes em 3 de outubro na Fundação Gorceix em Ouro Preto para discutir itens como a aprovação da ata da reunião anterior, situação de incêndios na região, plano de manejo de parque natural e fortalecimento de parceria.
2) A pauta inclui projeto de revitalização da bacia do Rio das Velhas, apresentação de projetos do SEMAE de Ouro Preto e da ETE Marzagão de Itabirito.
Propostas e realizações de Chico Macena 13097 para vereador na Zona NorteChico Macena
O documento descreve a atuação do vereador Chico Macena em seu segundo mandato na Câmara Municipal de São Paulo. Ele apresentou mais de 100 projetos e teve 30 leis aprovadas, além de conseguir mais de 100 emendas para obras nas áreas da saúde, educação e reforma de espaços públicos. O texto também lista algumas de suas propostas e conquistas específicas para a Zona Norte da cidade.
1) O Município de Amparo moveu ação contra a CPFL pedindo que a concessionária promova a manutenção das luminárias públicas em mau estado e continue prestando o serviço de iluminação até a conclusão do processo licitatório em andamento.
2) A decisão judicial concedeu tutela antecipada determinando que os ativos sejam devolvidos à CPFL para manutenção em 48h, sob pena de multa diária, até a conclusão do certame ou comprovação do bom estado das luminárias.
O documento pede a realização de uma Audiência Pública sobre projetos do Complexo Industrial e Portuário SUAPE no município de Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca. O pedido é feito devido ao fato do Estudo de Impacto Ambiental apresentado não atender plenamente à legislação ambiental e as alterações no projeto original que prevê a implantação sobre uma Zona de Proteção Ecológica.
1) Uma associação de pescadores requer a abertura de inquérito civil público contra empresas e órgãos governamentais envolvidos no projeto de dragagem do Porto de Suape em Pernambuco, alegando que a dragagem causou prejuízos à pesca local sem a devida compensação.
2) O projeto tem como objetivo aprofundar os canais de acesso ao porto para receber navios maiores, removendo cerca de 4 milhões de metros cúbicos de solo, com impactos à pesca por criar uma
Propostas e realizações de Chico Macena 13097 para vereador em Ermelino Matar...Chico Macena
Chico Macena é um vereador do PT que está no segundo mandato e é conhecido por apresentar muitos projetos e ter aprovado diversas leis na Câmara Municipal. O documento detalha suas realizações como vereador, como projetos de lei sobre ciclovias, meio ambiente, habitação, comércio, saúde, lixo e acessibilidade, além de emendas e ações para a região de Ermelino Matarazzo.
Prot. 0757 13 pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...ramonpeyroton
O projeto de lei propõe a instalação de placas informativas nos parques e praças públicas de Vila Velha informando a frequência do monitoramento da qualidade da areia dos parquinhos e a data da última vistoria, visando dar mais transparência à Lei Municipal que trata da descontaminação da areia e prevenir riscos à saúde.
Trata-se de ação civil pública proposta pela
Associação Civil Instituto Aimara de Defesa e Educação Ambiental (“Instituto
Aimara”) em face da Fazenda do Estado de São Paulo, do DAEE –
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e
da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –
SABESP.
Sustenta a autora, em síntese, que se faz necessário
o reflorestamento de toda área que compõe o Sistema Cantareira pertencente
ao Estado de São Paulo. Isso porque, segundo alega, “a região do Sistema
Cantareira perdeu quase 80% de sua vegetação nativa nos últimos 30 anos,
mesmo com os mananciais tendo proteção legal (...)”, restando “apenas 21,5% da cobertura original na bacia hidrográfica e nos 2.270 quilômetros quadrados
onde estão as seis represas do sistema”.
Ação copiada do facebbok-barragens/postada Eneas
Jornal A Verdade - O conteúdo faz a diferença!Jornal Verdade
O Dnit está instalando aduelas e cabos de aço no trecho estaiado da Ponte de Laguna. Uma mineradora foi autuada em Imbituba por explorar areia fora da área permitida. O projeto OdontoSesc irá oferecer atendimento odontológico gratuito na unidade móvel estacionada em Laguna pelos próximos três meses.
Parecer Tecnico do CADES - indeferimento do EIA-RIMA da Operação Urbana Vila ...pelacidadeviva
O Conselho Municipal do Meio Ambiente rejeitou o estudo de impacto ambiental para o projeto de Operação Urbana Vila Sônia por considerá-lo insuficiente. O estudo não apresentou informações essenciais como os limites do projeto, detalhes sobre as intervenções propostas e dados consistentes sobre a flora e fauna local. O Conselho solicitou a apresentação de um novo estudo completo.
1. Os requerentes pedem a instauração de inquérito civil para apurar possíveis crimes ambientais relacionados a um açude em Morada Nova de Minas.
2. Açude formado por nascentes é habitat para diversas espécies de flora e fauna, mas tem sofrido esvaziamento devido a exploração excessiva de suas águas nos últimos anos.
3. Autoridades como IGAM e prefeitura podem ter cometido crimes ao conceder permissões de uso da água do açude sem avaliar impactos ambientais.
Deliberação 01 2016 ad referendum_processo de outorga n 2128_2014_horizonte t...CBH Rio das Velhas
Este documento aprova o processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a PCH Coronel Américo Teixeira, pertencente à Horizonte Têxtil LTDA. Recomenda que a empresa inicie diálogos com as lideranças da comunidade da Lapinha da Serra para contribuir com as ações de educação ambiental desenvolvidas na área.
O documento discute as competências do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais, especialmente para empreendimentos de grande porte e potencial poluidor. O IGAM é responsável por analisar pedidos de outorga e emitir pareceres técnicos, além de encaminhar processos de grande porte aos comitês de bacias hidrográficas.
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) devido à poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgotos de Canasvieiras. A CASAN é responsabilizada por repetidos extravasamentos de esgoto bruto nos rios da região, poluindo a Praia de Canasvieiras. Laudos e relatórios ao longo dos anos confirmam a situação irregular e os danos ambientais, apesar das tentativas do Ministério Público Federal para resolver o problema.
A Complexo Industrial Portuário Suape foi autuada por degradar o habitat de peixes e outros animais através de explosivos durante a dragagem do canal de acesso ao porto de Suape. Como penalidade, a Complexo deve apresentar um estudo de medidas para diagnóstico, mitigação e compensação dos danos ambientais causados no prazo de 90 dias.
Edmar é um político experiente de Louveira, tendo servido como vereador por dois mandatos. Durante seu tempo no cargo, ele apresentou vários projetos de lei, ofícios e requerimentos para melhorar a infraestrutura, saúde e qualidade de vida dos cidadãos. Agora, ele busca a reeleição para continuar seu trabalho em prol da cidade.
Este documento é uma recomendação do Ministério Público para o Município de Criciúma tornar sem efeito um alvará de licença para construção. A recomendação alega que o alvará permitiu mais pavimentos do que o permitido para a área e que a construção causaria danos ambientais devido à inclinação do terreno. O Ministério Público requisita uma resposta do município em 24 horas.
O documento resume as principais notícias da Prefeitura de Ubá na semana, incluindo a conclusão antecipada das obras do Residencial Solar, a realização de ações em comemoração ao Dia Mundial da Água, e a programação da Semana da Juventude que começa na segunda-feira.
Pedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota Rochaalmacks luiz silva
O documento relata uma denúncia de crime ambiental ocorrido durante a implantação do loteamento Morada Real em Jacobina, Bahia. A denúncia alega que houve grande supressão de vegetação nativa e destruição de uma nascente, violando leis de proteção ambiental. O denunciante solicita que o Ministério Público tome medidas cabíveis contra os responsáveis, incluindo a empresa construtora e autoridades municipais e estaduais.
A Câmara Municipal de Loures assumiu a gestão urbana do Parque das Nações em maio, mas a criação da freguesia do Parque das Nações pelo governo de Lisboa violou a constituição e levou a Parque Expo Gestão Urbana S.A. a suspender a transferência de gestão. Como resultado, a Câmara Municipal de Loures irá cessar suas atividades no Parque das Nações em 1 de julho.
Carta dos atingidos pela expansão da veracel na bahiaCeas Assessoria
1. O documento expressa preocupação com a expansão da Veracel, Suzano e Fibria na Bahia devido aos impactos ambientais e sociais causados.
2. Citam cinco motivos principais, incluindo uma decisão judicial anterior que anulou a licença da Veracel, estudos mostrando irregularidades, fragilidades no relatório de impacto ambiental, concentração fundiária, e problemas com um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público.
3. Os signatários exigem a anulação da licença prévia da
A reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente discutiu: (1) a aprovação da ata anterior, (2) a situação do esgotamento sanitário no bairro de Geribá, com o Conselho concordando em criar mecanismo para direcionar recursos de medidas compensatórias para esgotamento, e (3) a proposta de transferir pagamentos de medidas compensatórias para o Fundo Municipal de Meio Ambiente para maior transparência.
1) O ofício convida para a 2a Reunião Ordinária do SCBH Nascentes em 3 de outubro na Fundação Gorceix em Ouro Preto para discutir itens como a aprovação da ata da reunião anterior, situação de incêndios na região, plano de manejo de parque natural e fortalecimento de parceria.
2) A pauta inclui projeto de revitalização da bacia do Rio das Velhas, apresentação de projetos do SEMAE de Ouro Preto e da ETE Marzagão de Itabirito.
Propostas e realizações de Chico Macena 13097 para vereador na Zona NorteChico Macena
O documento descreve a atuação do vereador Chico Macena em seu segundo mandato na Câmara Municipal de São Paulo. Ele apresentou mais de 100 projetos e teve 30 leis aprovadas, além de conseguir mais de 100 emendas para obras nas áreas da saúde, educação e reforma de espaços públicos. O texto também lista algumas de suas propostas e conquistas específicas para a Zona Norte da cidade.
1) O Município de Amparo moveu ação contra a CPFL pedindo que a concessionária promova a manutenção das luminárias públicas em mau estado e continue prestando o serviço de iluminação até a conclusão do processo licitatório em andamento.
2) A decisão judicial concedeu tutela antecipada determinando que os ativos sejam devolvidos à CPFL para manutenção em 48h, sob pena de multa diária, até a conclusão do certame ou comprovação do bom estado das luminárias.
O documento pede a realização de uma Audiência Pública sobre projetos do Complexo Industrial e Portuário SUAPE no município de Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca. O pedido é feito devido ao fato do Estudo de Impacto Ambiental apresentado não atender plenamente à legislação ambiental e as alterações no projeto original que prevê a implantação sobre uma Zona de Proteção Ecológica.
1) Uma associação de pescadores requer a abertura de inquérito civil público contra empresas e órgãos governamentais envolvidos no projeto de dragagem do Porto de Suape em Pernambuco, alegando que a dragagem causou prejuízos à pesca local sem a devida compensação.
2) O projeto tem como objetivo aprofundar os canais de acesso ao porto para receber navios maiores, removendo cerca de 4 milhões de metros cúbicos de solo, com impactos à pesca por criar uma
Propostas e realizações de Chico Macena 13097 para vereador em Ermelino Matar...Chico Macena
Chico Macena é um vereador do PT que está no segundo mandato e é conhecido por apresentar muitos projetos e ter aprovado diversas leis na Câmara Municipal. O documento detalha suas realizações como vereador, como projetos de lei sobre ciclovias, meio ambiente, habitação, comércio, saúde, lixo e acessibilidade, além de emendas e ações para a região de Ermelino Matarazzo.
Prot. 0757 13 pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...ramonpeyroton
O projeto de lei propõe a instalação de placas informativas nos parques e praças públicas de Vila Velha informando a frequência do monitoramento da qualidade da areia dos parquinhos e a data da última vistoria, visando dar mais transparência à Lei Municipal que trata da descontaminação da areia e prevenir riscos à saúde.
Trata-se de ação civil pública proposta pela
Associação Civil Instituto Aimara de Defesa e Educação Ambiental (“Instituto
Aimara”) em face da Fazenda do Estado de São Paulo, do DAEE –
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e
da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –
SABESP.
Sustenta a autora, em síntese, que se faz necessário
o reflorestamento de toda área que compõe o Sistema Cantareira pertencente
ao Estado de São Paulo. Isso porque, segundo alega, “a região do Sistema
Cantareira perdeu quase 80% de sua vegetação nativa nos últimos 30 anos,
mesmo com os mananciais tendo proteção legal (...)”, restando “apenas 21,5% da cobertura original na bacia hidrográfica e nos 2.270 quilômetros quadrados
onde estão as seis represas do sistema”.
Ação copiada do facebbok-barragens/postada Eneas
Jornal A Verdade - O conteúdo faz a diferença!Jornal Verdade
O Dnit está instalando aduelas e cabos de aço no trecho estaiado da Ponte de Laguna. Uma mineradora foi autuada em Imbituba por explorar areia fora da área permitida. O projeto OdontoSesc irá oferecer atendimento odontológico gratuito na unidade móvel estacionada em Laguna pelos próximos três meses.
Parecer Tecnico do CADES - indeferimento do EIA-RIMA da Operação Urbana Vila ...pelacidadeviva
O Conselho Municipal do Meio Ambiente rejeitou o estudo de impacto ambiental para o projeto de Operação Urbana Vila Sônia por considerá-lo insuficiente. O estudo não apresentou informações essenciais como os limites do projeto, detalhes sobre as intervenções propostas e dados consistentes sobre a flora e fauna local. O Conselho solicitou a apresentação de um novo estudo completo.
1. Os requerentes pedem a instauração de inquérito civil para apurar possíveis crimes ambientais relacionados a um açude em Morada Nova de Minas.
2. Açude formado por nascentes é habitat para diversas espécies de flora e fauna, mas tem sofrido esvaziamento devido a exploração excessiva de suas águas nos últimos anos.
3. Autoridades como IGAM e prefeitura podem ter cometido crimes ao conceder permissões de uso da água do açude sem avaliar impactos ambientais.
Deliberação 01 2016 ad referendum_processo de outorga n 2128_2014_horizonte t...CBH Rio das Velhas
Este documento aprova o processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a PCH Coronel Américo Teixeira, pertencente à Horizonte Têxtil LTDA. Recomenda que a empresa inicie diálogos com as lideranças da comunidade da Lapinha da Serra para contribuir com as ações de educação ambiental desenvolvidas na área.
O documento discute as competências do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais, especialmente para empreendimentos de grande porte e potencial poluidor. O IGAM é responsável por analisar pedidos de outorga e emitir pareceres técnicos, além de encaminhar processos de grande porte aos comitês de bacias hidrográficas.
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) devido à poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgotos de Canasvieiras. A CASAN é responsabilizada por repetidos extravasamentos de esgoto bruto nos rios da região, poluindo a Praia de Canasvieiras. Laudos e relatórios ao longo dos anos confirmam a situação irregular e os danos ambientais, apesar das tentativas do Ministério Público Federal para resolver o problema.
Projeto de Lei para reduzir prazos de construção das novas barragensJornal do Commercio
O documento propõe um projeto de lei para estabelecer um procedimento especial de licenciamento ambiental para obras públicas de construção de barragens em Pernambuco. O projeto visa agilizar o processo de licenciamento para permitir a construção urgente de barragens para prevenir enchentes após fortes chuvas que causaram emergências no estado.
Parecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de PedreiraCampinas Que Queremos
(1) O documento trata de um parecer técnico da Comissão de Análise de Território do COMDEMA sobre um pedido de licença para a construção de uma barragem no Rio Jaguari.
(2) A comissão analisou documentos do projeto e realizou audiências públicas, concluindo que o projeto atenderia principalmente demanda hídrica de empresas privadas e não há estudos que comprovem o abastecimento da bacia.
(3) Também levanta preocupações com a segurança da barragem considerando acidentes recentes e
Breve histórico da Análise Técnica
Trata-se de pedido de Licença de Instalação de barragem no Rio jaguari,
para implantação em Área situado na APA Sousa Joaquim Egídio.
pendências
administrativas e legais necessárias ao Licenciamento não
identificadas nos autos:
1. O decreto de desapropriação não tem alguns números de
INCRA e nem de matricula.
2. Não há um projeto global incluindo barragens e adutoras que
contemplem um uso mais amplo, alem de fornecer água para a
REPLAN/Braskem.
3. Tramitação do protocolo 2013/11/19264 (pedido de
informações):
4. Questionamos a existência de 1 (um) EIA/RIMA para 2 (dois)
empreendimentos em áreas diferentes e distantes
5. Não há estudo especifico para implantação de aproveitamento
energético da barragem, questão colocada como certa de
realização pelo DAEE em audiência pública;
6. Possibilidade de “vicio de origem” dado que o primeiro estudo
encomendado, cujo objetivo era o fornecimento de água para a
REPLAN, foi executado pela empresa Projectus, cujo
responsável na época é o atual interessado mas com cargo no
DAEE, sendo que o atual projeto apresentado tem agora como
objetivo o aproveitamento hídrico sendo que a semelhança
entre os dois projetos é muito grande a pesar de enunciar
objetivos diferentes;
7. Qual o Plano de Segurança de Barragem e Contingência se
conforme a Lei Federal 12.334/10 este projeto aponta “Risco”
potencial sobre a cidade de Pedreira em virtude da distancia de
2,3 km entre a barragem e a cidade que se localiza á juzante;
8. Qual PARECER do CONGEAPA – Conselho Gestor da APA
Campinas, não presente nos autos do processo
9. Que necessáriamente para prosseguimento deste processo seja
realizada uma Audiência Pública conjunta a este COMDEMA -
Conselho de Meio Ambiente e CONGEAPA - Conselho Gestor da
APA Campinas, para apresentação de todas as respostas ou
justificativas a cada questão aqui estabelecida.
(1) O documento trata de um parecer técnico da Comissão de Análise de Território do COMDEMA sobre um pedido de licença para a construção de uma barragem no Rio Jaguari.
(2) A comissão analisou documentos e audiências públicas e identificou que o projeto atenderia principalmente a demanda hídrica de empresas privadas, sem comprovação de que atenderia a bacia hidrográfica.
(3) Também levanta preocupações sobre a gestão de riscos do empreendimento e a aplicação adequada
(1) O documento trata de um parecer técnico da Comissão de Análise de Território do COMDEMA sobre um pedido de licença para a construção de uma barragem no Rio Jaguari.
(2) A comissão analisou documentos do projeto e realizou audiências públicas, emitindo parecer sobre a conformidade ambiental do empreendimento.
(3) No entanto, a comissão levantou dúvidas sobre se o projeto atenderia principalmente a demanda hídrica da região ou apenas de empresas privadas.
(1) O documento trata de um parecer técnico da Comissão de Análise de Território do COMDEMA sobre um pedido de licença para a construção de uma barragem no Rio Jaguari.
(2) A comissão analisou documentos e audiências públicas realizadas e identificou que o projeto atenderia principalmente a demanda hídrica de empresas privadas, sem comprovação de que atenderia também a bacia hidrográfica.
(3) Além disso, o documento discute a importância de gestão de riscos para
Este documento estabelece um termo de compromisso entre o Ministério Público e as empresas Hydro/Alunorte para implementar medidas emergenciais socioambientais em resposta aos impactos da atividade industrial na região de Barcarena, Pará. As empresas se comprometem a fornecer atendimento às comunidades afetadas, avaliar a segurança de barragens e o processo produtivo, e implementar sistemas de monitoramento ambiental.
Congeapa/parecer EEESan Conrado 27/3/18
Trecho:
Parecer
Considerando as observações de 1 a 10 que seguem abaixo:
Obs 1-Não tem numero do código cartográfico, solicitamos a documentação
Obs 2-Não tem a área que vai ser alterada, solicitamos a documentação
Obs 3-Não tem a área do terreno, solicitamos a documentação
Obs 4-Esta na área de expansão urbana, é passível de licenciamento?Não são necessários estudos específicos?
Obs 5-Pela lei a EEE tem que ser dentro do San Conrado, sendo assim essa obra é legalizada?
Obs 6-porque os critérios não são os mesmos da EEE Piraque e EEE Vista Chinesa quanto ao uso de gerador de emergencia?
Obs 7-O decreto de aprovação 5466/1978 cita que a rede de esgoto sera executada por meio de plano comunitário após a ocupação de 40% . Foi um compromisso assumido que não assumiram?
Obs 8-O decreto 19560/2017 cita a implantação da rede coletora de esgotos apenas em 2017 , sendo que pelo decreto de 1978 seria quando fossem ocupados 40% dos lotes.Solicitamos documentação com explicação da Sanasa.
Obs 9-O que vem a ser viela de passagem de agua sanitária citada na lei complementar 174/2017 ?
Obs 10- Na lei 13981/2010 cita Viela sanitaria, e em 2017 ainda não tem a rede. Questionamos as obrigatoriedades não cumpridas com respostas da Sanasa.
Alem desses 10 itens incluimos a falta da documentação e laudos e compensações ao dano causado à mata pela instalação do EEE
O parecer é favorável e a SANASA compromete-se a apresentar por escrito a este Conselho as respostas de todas as observações apresentadas pela comissão. Em votação o parecer foi aprovado com 5 votos contrários e 6 votos favoráveis.
Lembramos que temos questionamentos do Congeapa sobre o esgotamento sanitário na APA DE Campinas, que estão nos pareceres das EEE:
-Protocolo 2017001141 de interesse de SANASA . Solicitação de exame técnico municipal (ETM) para licenciamento junto à CETESB, de estação elevatória de esgoto (EEE Leblon)
http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1477185576.pdf#page=14
- Protocolo: LAO 2018000052 - Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento SA. Assunto: LICENCIAMENTO AMBIENTAL para construção Estação Elevatória de Esgoto - EEE Arboreto dos Jequitibás
http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/164161899.pdf#page=54
1) O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil Público para apurar denúncia anônima sobre suposta destruição de vegetação em área de preservação permanente e aterramento de nascentes durante a construção de um shopping em Criciúma.
2) Foram determinadas diligências iniciais como notificar a empresa investigada, solicitar vistoria da fundação ambiental local e pedir documentação à prefeitura sobre licenciamento do empreendimento.
3) O objetivo é total apuração dos fatos para verificar se houve viol
Este documento têm a finalidade de demonstrar a situação atual do Rio Santana, pois o mesmo não tem vazões suficientes para suportar a construção da Usina (CGH Mimosa). Este documento se encontra em poder da Associação Amigos da Natureza do Bolsão - ANB, com sede em Paranaíba/MS.
O documento propõe uma lei para estabelecer as delimitações das Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo do Rio São Francisco no município de Juazeiro-BA. A lei define três regiões ao longo do rio com faixas de APP variando entre 15 e 100 metros, considerando a ocupação histórica da área urbana. A lei também regulamenta projetos imobiliários e a recuperação de áreas degradadas nas APPs.
MP que permite privatização da Eletrobras é alvo de ação na JustiçaPortal NE10
O advogado Antônio Campos entrou nesta segunda-feira (8) com a segunda ação popular na Justiça Federal contra a privatização da Eletrobras. Desta vez, em Pernambuco, ele questiona a Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no fim do ano passado que retira da lei a proibição de desestatizar a empresa.
Prot. 2742 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2742/14, de autoria do vereador João Artem (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água, por energia solar, nas novas edificações do município. De acordo com a matéria, essa obrigatoriedade envolve edificações destinadas às categorias de uso residencial e não-residencial.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o Município de Criciúma e uma construtora alegando que o loteamento Girassóis lança esgoto doméstico sem tratamento em um curso d'água. Laudos confirmaram as irregularidades. A juíza concedeu liminar parcial, determinando que o Município faça cessar o lançamento do esgoto no prazo de 120 dias sob pena de multa, e que coloque placa sobre a ação na entrada do loteamento.
O documento relata que (1) a prefeitura revogou as licenças concedidas aos diretores do sindicato dos servidores públicos municipais por não comprovar seu registro sindical, (2) a ONG ECOS participará de um projeto em uma escola em Meruoca com oficinas de reciclagem, e (3) o COMDEMA irá apurar o despejo irregular de esgoto em um riacho em Alcantaras.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Garopaba por danos ambientais na Lagoa das Capivaras. Relata danos como supressão de vegetação, aterramento da lagoa e canais, sem licenciamento ambiental. O juiz deferiu os pedidos para paralisar intervenções na área e multa diária ao prefeito caso descumpra.
O documento descreve uma ação civil pública movida pela Colônia de Pescadores Z13 contra a Itaipu Binacional requerendo indenizações por danos ambientais causados pela operação da usina hidrelétrica e a realização de estudos de impacto ambiental. A Itaipu contestou a ação alegando realizar ações de preservação ambiental e monitoramento da fauna e pesca na região. Não houve conciliação entre as partes na audiência realizada.
O documento discute a exploração desordenada de recursos hídricos subterrâneos no estado de Santa Catarina e a necessidade de regulamentação. Ele explica que as águas subterrâneas são uma fonte importante de abastecimento, mas estão sujeitas à poluição. A legislação brasileira estabelece que as águas são bens públicos e requer outorga para sua exploração. Contudo, a perfuração desordenada de poços artesianos representa riscos como a poluição dos lençóis freáticos.
Semelhante a Oficio enviado pelo Prefeito Pipoca a Aneel (20)
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Município de Piraju, definindo seus princípios fundamentais, organização político-administrativa e competências. É dividido em títulos, capítulos e artigos que tratam da autonomia do município, dos poderes legislativo e executivo, da competência privativa, suplementar e comum do município em diferentes áreas.
O documento contém vários despachos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogando registros para estudos de inventário hidrelétrico de rios em diferentes estados brasileiros devido ao não cumprimento de requisitos legais. Também aceita um projeto básico para uma pequena central hidrelétrica e concede registros de produtos a empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, tela maior e bateria de longa duração por um preço acessível. O dispositivo tem como objetivo atrair mais consumidores em mercados emergentes com suas especificações equilibradas e preço baixo. Analistas esperam que as melhorias e o preço baixo impulsionem as vendas do novo aparelho.
Este documento discute a preservação dos últimos sete quilômetros de leito natural do rio Paranapanema no município de Piraju. A autora argumenta que este trecho deve ser preservado devido à sua importância ambiental, cultural e histórica para a cidade. Ela também discute a educação ambiental e como conscientizar os alunos sobre a necessidade de preservação deste patrimônio natural e cultural local.
Esta lei estabelece um período de 20 anos entre a conclusão de uma usina hidrelétrica privada no município de Piraju e o início da construção de outra, para permitir uma análise adequada do impacto ambiental e garantir às gerações futuras a capacidade de decidir sobre a preservação do meio ambiente.
A lei cria o Parque Natural Municipal do Dourado para preservar a natureza e realizar pesquisas. Um Conselho Gestor, nomeado pelo prefeito, administrará o parque. Dentro de um ano, o Conselho deve elaborar um Plano de Manejo para definir normas sobre uso e visitação do parque.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho também possui bateria de maior duração e armazenamento expandível. O lançamento do novo modelo está programado para o próximo mês.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
1. Estância de Piraju (SP), 11 de abril de 2011.
Ofício ...../2011
Ref.: Informações à ANEEL sobre a autorização concedida para Estudos de
Projeto Básico da PCH Piraju II, situada no rio Paranapanema
Prezado Senhor Superintendente,
Dirigimo-nos à V. Senhoria para reiterar que se conste nesta Superintendência,
dentro de suas atividades de hidrologia relativas aos aproveitamentos de energia
hidrelétrica, que é protegido por legislação pertinente e vigente (ANEXO) a utilização para
fins hidroenergéticos do trecho do rio Paranapanema, com potência estimada de 28,5
MW, situado às coordenadas 23°09'15" de Latitude Sul e 49°24'33" de Longitude Oeste,
localizado na sub-bacia 64.
Que se conste, pois, tais impedimentos no inventário de potencial hidrelétrico
desta Agência, evitando que de tempos em tempos nossa comunidade sofra com
discussões já deliberadas favorável e legalmente à conservação dos últimos quilômetros de
leito natural do rio Paranapanama, situados no Município da Estância Turística de Piraju.
Acrescente-se que a opção da comunidade, refletida nas referidas leis, não somente visa à
preservação do patrimônio ambiental, arqueológico e histórico do respectivo intervalo,
como também ao desenvolvimento das atividades sócio-econômicas e esportivas, já
existentes, e ao maior aproveitamento turístico desse mesmo trecho do rio.
Que conste também o indeferimento do licenciamento ambiental pela Secretaria
Estadual do Meio Ambiente de São Paulo “DAIA-SEMA-SP DOU SP 12-6-2003 “– justificado
pelo fato de a obra prevista ser incompatível com as normas municipais vigentes e da
impossibilidade de emissão de certidão de uso do solo pela prefeitura da Estãncia Turistica
de Piraju.
Que conste também, que “em 13 de junho de 2006, a Agência Nacional de Águas –
ANA, por meio de FAX com cópia da Resolução ANA no 212, de 2006, informou à ANEEL
que suspendeu os efeitos da Resolução ANA no 460, de 2003, a qual declarou a reserva de
disponibilidade hídrica da PCH Piraju II” , conforme Relatório ANEEL area20091860 anexo.
Cumpre exemplificar que, afora contrapartidas insignificantes, a última empresa,
detentora de empreendimento hidrelétrico consolidado no Município (PCH Piraju I),
a duras penas cumpre, mesmo sob pressão judicial em ações movidas pelo Ministério
2. Público, seus compromissos ambientais. Enquanto o tempo passa, a cidade, em pouco
mais de 10 anos, já sofreu com surtos de leichmaniose, febre amarela e hepatite, além
de conviver com a ameaça de outras doenças, como febre maculosa, todas elas com
relação direta ou indireta ao empreendimento consolidado em 2001, da empresa CBA –
Companhia Brasileira de Alumínio/Votorantim Energia.
Dessa forma, e em razão da legislação listada e anexada a seguir, não há
mecanismos legais para aprovação de estudos, muito menos projetos de aproveitamento
de energia hidrelétrica do intervalo identificado acima do rio Paranapanema.
Leis municipais:
1- Lei Municipal nº 2654/2002, que “fixa um interregno de 20 anos entre o termino
da construção de uma usina hidrelétrica de iniciativa privada e o início da construção
de outra, até que todos os impactos, sociais e ambientais gerados, sejam devidamente
identificados e mitigados“.
2- Resolução nº 01/2002 do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio
Cultural - CPMAC, que “aprova o tombamento do trecho de 7 km de calha natural do Rio
Paranapanema como patrimônio ambiental do município considerado como dotado de
elementos de valor cênico, paisagístico e cultural para a comunidade“.
3- Lei Municipal nº 2634/2002 que “cria o Parque Natural Municipal do Dourado,
Unidade de Conservação de Proteção Integral com fulcro na Lei Federal 9985/2000 que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC” que também
seria alagado.
4- Lei Municipal nº 2794/2004 que “institui o Plano Diretor da Estância Turística
de Piraju que reserva a referida área para a Preservação Ambiental e Desenvolvimento de
Turismo.
Pedimos, portanto, a revogação da autorização, concedida à empresa ENERGIAS
COMPLEMENTARES DO BRASIL - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., no processo
48500.002154/2010. A própria Resolução ANEEL nº 343, de 9 de dezembro de 2008, base
para a Autorização dada à EC Brasil para estudos de aproveitamento do trecho retrocitado,
exige em seu artigo 2º: “... III – documentação que assegure devida autorização de uso, no
caso de aproveitamentos que utilizem estruturas de propriedade da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios”. Não há tal autorização de uso, por parte do Município
de Piraju (SP).
Ficaremos extremamente agradecidos pela atenção, especialmente por tratar-se de
solicitação urgente.
Renovamos nossa admiração pela Agência Nacional de Energia Elétrica, lembrando
a valorosa independência na revogação de autorização, em 2009, de outra empresa, que
envidava esforços, igualmente desrespeitando a legislação, para construção de Usina
3. Hidrelétrica no mesmo trecho do rio, ora em questão.
Atenciosamente,
a. FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Exmos. Senhores
NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA
DD Diretor Geral
ANDRÉ RAMON SILVA MARTINS
DD Superintendente de Gestão e Estudos Hidroenergéticos
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
SGAN 603 Módulo J
Cep 70830-030 - Brasília – DF