O documento discute vários temas relacionados a direitos trabalhistas e econômicos no Brasil. Primeiro, fala sobre planos do governo para aumentar a transparência de juros embutidos em vendas a prazo e proteger empregadas gestantes. Também aborda a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que devam impostos, e os esforços para reduzir alta rotatividade de funcionários mediante novas taxas e regras para demissões. Por fim, destaca a importância da saúde dos trabalhadores e de um ambiente lab

1. News Orteca
Edição 02 – Novembro/Dezembro 2012
Juros invisíveis Empregada gestante
O governo pretende aumentar a transferência O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia
dos juros embutidos nas vendas. 25.09.2012, trouxe a Resolução do Tribunal Superior do
Trabalho nº. 185/2012 que, dentre outros, altera a redação
Uma possibilidade é obrigar os lojistas a mostrar da Súmula nº. 244.
o custo efetivo total (CET) das operações que
realizam, ou seja, terão que mostrar todas as A alteração, garante à empregada gestante o direito à
estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão
taxas embutidas nos parcelamentos mesmo em mediante contrato por prazo determinado, como o contrato
compras anunciadas como “sem juros”. de experiência, por exemplo.
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Simples Nacional - Exclusão devido à existência de débitos
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou a partir de 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do
regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este
órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples
Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.
A possibilidade de exclusão do regime diferenciado de recolhimentos de impostos
e contribuições - Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, está
prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 17, inciso V.
Para tanto, a RFB emitirá, aproximadamente, 441.149 Atos Declaratórios Executivos
(ADE), os quais serão enviados aos contribuintes inadimplentes, informando-os acerca
da existência de débitos nos sistemas corporativos da RFB e/ou da PGFN.
Esses ADE listarão no seu corpo os débitos relativos ao próprio regime do Simples
Nacional, e, caso o contribuinte possua também débitos de contribuições previdenciárias
e/ou de outros tributos, a discriminação de todos os débitos poderá ser consultada pelo
próprio contribuinte no sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br), mediante
utilização de código de acesso ou certificação digital, ou presencialmente, nas unidades
de atendimento deste órgão.
Fonte: Jornal do Comércio – 15/10/2012 Leia mais!
Saúde de profissionais Alta rotatividade de cargos
está nas mãos dos líderes pode ser punida por taxas
A saúde do trabalhador é uma O governo estuda uma série de mudanças
na legislação para diminuir a rotatividade do
preocupação para os médicos. mercado de trabalho brasileiro.
Como qualquer outro
empresário à frente de Elas vão desde a criação de taxas extras para
um negócio, os médicos a empresa que demitirem mais funcionários do que
também precisam ter em concorrências até a inclusão de barreiras para acessar
mente que um ambiente o seguro-desemprego e a unificação do abono salarial
de trabalho saudável com o salário-família.
apresenta reflexos na A rotatividade pode ser sinônimo de melhora
qualidade de vida e de salário ou de condições de trabalho. Mas o que
na produtividade dos preocupa são demissões sem justificativa, que podem
colaboradores. representar a simples troca por empregador mais
São justamente as baratos, diminuição de benefícios ou mesmo fraude
lideranças que estão no centro do estímulo das contra o seguro-desemprego.
mudanças necessárias para aumentar a qualidade de A proposta que está mais adiantada é a de taxar
vida corporativa. empresas que representem um nível de demissões
maior do que a do setor que está enquadrada.
Fonte: Jornal do
Comércio 15/10/2012 Leia mais!
Fonte: Jornal do
Comércio – 15/10/2012 Leia mais!
Fontes: http://www.sxc.hu/photo/1314903, http://loungeempreendedor.blogspot.com.br/2011/12/simples-nacional.html