O Grupo do PSD na Assembleia Municipal de Almeirim recomenda ao Executivo Municipal a criação de um Conselho Municipal da Juventude no Concelho de Almeirim para envolver os jovens na tomada de decisões sobre políticas de juventude, conforme exigido por lei desde 2009, mas ainda não implementado.

1. Secção de Almeirim
Grupo na Assembleia Municipal de Almeirim
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
Recomendação n.º 1/AM/PSD/11
O Grupo do PPD/PSD - Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de
Almeirim, vem recomendar ao Executivo Municipal a criação do Conselho Municipal
da Juventude no Concelho de Almeirim, dado que:
- Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2009, o regime jurídico dos Conselhos
Municipais da Juventude (Lei 8/2009 de 18 de Fevereiro) que foi resultado de um longo
e empenhado debate na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e
Ambiente da Assembleia da República;
- Este novo regime vem exigir aos municípios a criação de uma estrutura representativa
da juventude, ou seja é uma forma de envolver os jovens na tomada de decisões,
nomeadamente, em matérias relacionadas com políticas de juventude;
- Desde essa data este órgão ainda não foi criado no Concelho de Almeirim.
A elevada abstenção registada no último acto eleitoral nas secções de voto com mais
jovens demonstra bem a necessidade de trazer os jovens para o centro das decisões.
Pretendemos que os jovens possam dar a sua opinião sobre as políticas de Juventude.
Pelo acima exposto vem o PSD recomendar que a Câmara Municipal de Almeirim
proceda à criação do Conselho Municipal da Juventude no Concelho de Almeirim.
Assembleia Municipal de Almeirim, 28 de Fevereiro de 2011
O Grupo do PPD/PSD
Rua Alexandre Herculano, 19 Página 1 de 1
2080-056 Almeirim
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