Leonardo Palhares, Sócio da Almeida Advogados, fala sobre "Leis e tributos no e-commerce: um parelo entre o Brasil, EUA e Europa" durante o Congresso E-Commerce Brasil de Operações & Negócios 2013.
Veja o vídeo da palestra e outras informações em https://www.ecommercebrasil.com.br/eventos/congresso-e-commerce-brasil-operacoes-negocios-2013/.
The derivative itself is merely a contract between two or more parties. Its value is determined by fluctuations in the underlying asset. The most common underlying assets include stocks, bonds, commodities, currencies, interest rates and market indexes. Most derivatives are characterized by high leverage.
Vito Gamberale - Intervention during the presentation of the 2016 Italiadecid...Vito Gamberale
The speech of Vito Gamberale during the presentation of the 2016 Italiadecide report: "Italiadigitale: Otto tesi per l'innovazione e la crescita intelligente".
The derivative itself is merely a contract between two or more parties. Its value is determined by fluctuations in the underlying asset. The most common underlying assets include stocks, bonds, commodities, currencies, interest rates and market indexes. Most derivatives are characterized by high leverage.
Vito Gamberale - Intervention during the presentation of the 2016 Italiadecid...Vito Gamberale
The speech of Vito Gamberale during the presentation of the 2016 Italiadecide report: "Italiadigitale: Otto tesi per l'innovazione e la crescita intelligente".
“Agricultural commodity”, as used in this subchapter, means wheat, cotton, flax, corn, dry beans, oats, barley, rye, tobacco, rice, peanuts, soybeans, sugar beets, sugar cane, tomatoes, grain sorghum, sunflowers, raisins, oranges, sweet corn, dry peas, freezing and canning peas, forage, apples, grapes, potatoes, timber and forests, nursery crops, citrus, and other fruits and vegetables, nuts, tame hay, native grass, aquacultural species (including, but not limited to, any species of finfish, mollusk, crustacean, or other aquatic invertebrate, amphibian, reptile, or aquatic plant propagated or reared in a controlled or selected environment), or any other agricultural commodity, excluding stored grain, determined by the Board, or any one or more of such commodities, as the context may indicate.
Tecniche Innovative di sviluppo Agile: Metodologia DevOps per un migliore cic...Davide Gallitelli
Tesi di laurea triennale in Ingegneria del software al Politecnico di Bari sulla metodologia Devops per migliori cicli di sviluppo e rilascio software. Tesi svolta da Davide Gallitelli (uploader), con relatrice la prof.ssa Marina Mongiello e correlatore il dott. ing. Francesco Nocera.
Ирина Иванова. Административное исковое заявление от 24.09.2015 г. Irina Wickholm
Ирина Иванова. Административное исковое заявление от 24.09.2015 г. об оспаривании действий , бездействия и решения административных ответчиков в Верховный суд РФ для определения подсудности дел..
Como Alimentar Filhote De Cachorro Com Alimentação NaturalMaisDicasOnline
Como Alimentar Filhote De Cachorro Com Alimentação Natural
Para muitas pessoas parece complicando saber como alimentar filhote de cachorro com alimentação natural.
Se você não sabe como alimentar filhote de cachorro recém nascido com alimentos naturais, você vai ver que é simples e muito mais saudável para seu cão.
2)Fique atento às necessidades nutricionais
Um cachorro recém nascido fraco pode contrair várias doenças e se não for bem tratado imediatamente pode até morrer.
As receitas caseiras devem ser preparadas com os ingredientes certos para garantir o fornecimento de proteínas, vitaminas e minerais que o seu cão precisa para crescer forte, bonito e saudável.
3) Coloque frutas em suas receitas
Cachorros podem comer frutas mesmo sendo filhotes. Essa é uma opção inteligente de oferecer ao seu cachorro uma alimentação natural e sem gastar muito.
4) Não use chocolate no preparo de receitas
Muitas pessoas sem saber o que dá para um cachorro recém nascido, acabam intoxicando o animal por não saber que certos alimentos aparentemente inofensivos podem ser ruins para eles.
O Chocolate é um dos piores alimentos para um cachorro e sendo filhote é mais perigoso ainda.
Pode dar leite para cachorro recém nascido ?
Umas da dúvidas mais comuns que eu recebo é de pessoas querendo saber se dar leite para cachorro recém nascido faz mal.
Independentemente se for cachorro é filhote ou não, você não deve dar leite ao seu cão.
Quais os desafios do setor público para à adequação a nova lei geral de prote...Embratel
No dia 24 de Junho de 2020, nossos especialistas conversaram ao vivo com a advogada em direito digital, Patrícia Peck para explicar como o planejamento para uma perfeita adequação deve ser desenvolvido.
Acompanhe a apresentação feita pela dra Patricia e assista a live completa no nosso canal no Youtube: https://youtu.be/b1BqW0CRMbM
A Embratel pode ajudar a sua empresa à se adequar na nova lei geral de proteção de dados (LGPD). Fale com um consultor: https://bit.ly/2Z7X1Ky
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Para muitas pessoas parece complicando saber como alimentar filhote de cachorro com alimentação natural.
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2)Fique atento às necessidades nutricionais
Um cachorro recém nascido fraco pode contrair várias doenças e se não for bem tratado imediatamente pode até morrer.
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3) Coloque frutas em suas receitas
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Pode dar leite para cachorro recém nascido ?
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Palestra ministrada por André Luis Saraiva - Diretor de Responsabilidade Socioambiental – ABINEE
Relator do GTT REEE´s / MDIC - Idealizador e Gestor do PRAC - Programa de Responsabilidade Ambiental Compartilhada
Workshop prático sobre o Regulamento Geral de Proteção dos Dados. Uma iniciativa organizada em parceria entre o CSIRT.UBI e o CFIUTE com apoio de seguranca-informatica.pt.
O LegisCenter apresenta a mais abrangente base de conhecimento legal disponível na Internet, atualizada diariamente a partir da leitura dos Diários Oficiais de todo o País.
Conferência Goiás I O Poder da Multiadquirência no E-commerce.E-Commerce Brasil
Nathan Marion
General Manager Brasil
Yuno
O Poder da Multiadquirência no E-commerce.
Saiba mais em: https://eventos2.ecommercebrasil.com.br/conferencia-goias/
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.E-Commerce Brasil
Tiago Campos
Diretor de Novos Negócios
Uappi
Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
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Conferência Goiás I Os benefícios do fulfillment para o setor de modaE-Commerce Brasil
Jone Eder Tavares de Moura
Coordenador de Negócios e Operações da Regional de Goiás
Correios
Os benefícios do fulfillment para o setor de moda.
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Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...E-Commerce Brasil
Pedro Lamim
Head de Prevenção à Fraude
Pagar.me
Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e as principais tendências emergentes.
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Erick Melo
Co-founder/CCO
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E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade digital em uma estratégia de personalização em escala.
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Gerente de Conteúdo
Magalu
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Consultor
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Diretor de Tecnologia
Novo Mundo
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Juliana Lorenzetti
Diretora de Growth
Confi
Mapa do varejo online em Goiás: Destaques e Potenciais
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Como uma boa experiência na logística reversa pode impactar na conversão do seu e-commerce?
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Conferência Goiás I As tendências para logística em 2024 e o impacto positivo...E-Commerce Brasil
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Agente Comercial Regional
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Conferência Goiás I Fraudes no centro-oeste em 2023E-Commerce Brasil
Cristiane Cajado
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Fraudes no centro-oeste em 2023.
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Conferência Goiás I Uma experiência excelente começa quando ela ainda nem seq...E-Commerce Brasil
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Gerente de Relacionamento com o Seller
Americanas S.A
Uma experiência excelente começa quando ela ainda nem sequer foi imaginada!
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Conferência Saúde & Farma | Panorama Digital: Saúde e Farma e impactos do Rio...E-Commerce Brasil
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Diretora de Growth
Confi
Panorama Digital: Saúde e Farma e impactos do Rio Grande do Sul
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Digitalização do Varejo | A relevância dos pontos físicos para uma plataforma...E-Commerce Brasil
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Diretora de Tecnologia e Produto
Luizalabs
A relevância dos pontos físicos para uma plataforma digital de varejo: como a multicanalidade e a digitalização da experiência mudam o jogo
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Digitalização do Varejo | Case Pague Menos / Extrafarma: alavancando vendas e...E-Commerce Brasil
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Diretor de Canais Digitais
Pague Menos
Case Pague Menos / Extrafarma: alavancando vendas e fidelização por meio de uma jornada integrada entre canais.
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Digitalização do Varejo | Case Pague Menos / Extrafarma: alavancando vendas e...
Leis e tributos no e-commerce: um parelo entre o Brasil, EUA e Europa - Leonardo Palhares
1. Leis e tributos no e-commerce
Um paralelo entre o Brasil, EUA e Europa
São Paulo | Rio de Janeiro | Belo Horizonte | Natal
Leonardo Palhares
Brasil
2. Proteção ao Consumidor (1/2)
• Código Defesa do
A regulamentação americana:
E-sign Act e outras leis
Proteção
fundamental
Direitos do consumidor
e
Deveres do fornecedor, segundo
o E-sign Act – principalmente em
relação aos meios de pagamento
e
formas
de
envio
dos
comprovantes de transações
Artigo 38 da Carta do Direitos
Fundamentais da União Europeia
ao
Consumidor
Consumidor
• Decreto Presidencial
7962/2013
•Legislação Estadual
Esparsa e Descoordenada
Artigo 12 TFUE
Directiva 97/7/CE relativa à
proteção dos consumidores em
matéria de contratos à distância
dever
de
informar
o
consumidor
+
direito
de
arrependimento
Directiva 2011/83/UE relativa
aos direitos dos consumidores
(aplicação em todos os EM: apd
13/06/2014)
2
3. Proteção ao Consumidor (2/2)
• Sistema Nacional de
Defesa do consumidor
(SENACON, DPDC, Procons
Estaduais e
Municipais, Ministério
Público)
• ONGs
Agência
encarregada
da
proteção do consumidor no ecommerce Federal Trade
Comission (FTC)
Órgão
regulador
das
empresas em meio eletrônico Consumer Financial Protection
Bureau (CFPB)
Directiva 2000/31/CE relativa
a certos aspectos legais dos
serviços da sociedade de
informação, em especial do
comércio
eletrônico
no
mercado interno (“Directiva
Comercio
Eletrônico)
os
prestadores de serviços em
linha
devem,
em
princípio, respeitar as regras do
país de estabelecimento
Comunicação da Comissão
“Um enquadramento coerente
para reforçar a confiança no
mercado único digital do
comércio eletrônico e dos
serviços em linha” (11/01/2012)
3
4. Proteção a Dados Pessoais (1/2)
• Ante-Projeto de Lei do
Ministério da Justiça
• Decreto Presidencial
7962/2013
•Art. 10ª - do Projeto do
Marco Civil da Internet
Sectoral Approach – O tema
da proteção a dados pessoais
é regulado por cada setor com
base nas circunstâncias fáticas
em função do common law
Data breach – Dissenso das
leis estaduais quanto à quebra
de sigilo de dados pessoais
(mais de 20 PL’s federais nãoaprovados)
Privacidade
é
garantia
constitucional
implícita, segundo a Suprema
Corte Americana, enquanto que
a liberdade de expressão é
explícita
4
Directiva 95/46/CE relativa à
protecção
das
pessoas
singulares no que diz respeito
ao tratamento dos dados
pessoais e à livre circulação
desses dados
Directiva 2002/58/CE relativa
ao tratamento de dados
pessoais e à protecção da
privacidade no sector das
comunicações
electrónicas
(“Directiva
relativa
à
privacidade e às comunicações
electronicas”)
5. Proteção a Dados Pessoais (2/2)
Reforma da legislação da UE
em matéria de proteção de
dados (proposta da Comissão
europeia em 25/01/2012)
Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados (AEPD)
Grupo de Trabalho do Artigo
29º (AEPD + autoridades
nacionais de proteção de
dados + Comissão Europeia):
assegura a coerência em
matéria de proteção de dados
na UE
5
6. HOT TOPIC
Art. 10-A. O armazenamento dos dados de pessoas físicas ou jurídicas
brasileiras por parte dos provedores de aplicações de Internet que exercem
essa atividade de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas
no país deve ocorrer no território nacional, ressalvados os casos previstos na
regulamentação.
1º Incluem-se na hipótese do caput os registros de acesso a aplicações de
Internet, assim como o conteúdo de comunicações em que pelo menos um dos
partícipes esteja em território brasileiro.
2º Aplica-se a legislação brasileira mesmo nos casos em que o
armazenamento dos dados e das comunicações previsto neste artigo ocorrer
também fora do Brasil.
6
7. Mobile Payment & Payment Systems
• Lei 12.783/2013 (ex-MP 615)
Pagamentos
pelo
celular
enfrentam hoje o mesmo problema
que, um dia, as fitas VHS
enfrentaram com o formato Betamax
Se a transação for falha, a lei
responsabiliza tanto à empresa de
telefonia móvel quanto ao banco,
mas especialistas acusam os
bancos
Direct Carrier Billers (DCBs) ou
direcionadoras de custos
Direct Carrier Billers (DCBs) ou
direcionadoras de custos
Ausência de quadro especifico
para Mobile Payments
Diretiva
2007/64/CE
do
Parlamento Europeu e do Conselho,
relativa aos serviços de pagamento
no mercado interno (Directive on
Payment Services (PSD)
Livro Verde “Para um mercado
europeu integrado dos pagamentos
por cartão, por Internet e por
telemóvel”Seção 2.4 sobre
Mobile Payments
Reforma proposta em 07/2013
Directiva PSD2
Regulamento relativo
interchange fees
7
às
8. Tributos no e-commerce (1/2)
Tributo: ICMS
Tributo: Sales tax
Competência: estadual
Competência:
municipal
Alíquota: a regra geral é de
18% (para um consumidor final
não-contribuinte do imposto)
Regra constitucional: deve
ser recolhido em favor do
estado de saída da mercadoria
quando o destinatário for um
consumidor final
8
estadual
Tributo: VAT
e
Competência: federal
Alíquota: no mínimo 15%
Alíquota: estadual de 0 a
7,5%; municipal de 0 a 8,5%
Recolhido a favor do estado
onde
está
localizada
fisicamente a empresa (1992
Supreme Court Ruling)
Quase não havia taxação
nas compras pela internet: isso
era considerado um ônus ao
comércio e um malabarismo
complexo demais
Pago pelo fornecedor a favor de
seu país
Special
Scheme:
serviços
digitais – o VAT é recolhido a favor
do país onde se encontra o
consumidor (segundo a Directiva
2002/38/EC)
Até o momento não há um
special scheme para tributação no
e-commerce
9. Tributos no e-commerce (2/2)
Protocolo ICMS CONFAZ nº 21
- Inconstitucionalidade:
• CF – artigo 156, 2º, VII
• Consumidor final contribuinte:
repartição de alíquotas (7 e 11%)
• Consumidor final não contribuinte:
alíquota interna (18% regra geral)
• ADIN no STF
- Cobrança coerciva do ICMS nas
divisas dos estados
• Aumento da carga tributária sobre
as vendas (chegando a 29%)
• Aumento do preço do produto
• Demora na entrega da mercadoria
9
Nova lei aprovada pelo Senado
Americano
em
maio
de
2013
(Marketplace Fairness Act) tributa ecommerce de lojas com vendas
remotas
(para estados onde não
tenham presença física) superiores a
US$1mi
294 organizações apoiam a lei
(dentre elas, o Amazon.com), 20
desaprovam (dentre elas, o eBay) e 5
não têm opinião formada (dentre elas o
Council on State Taxation), de acordo
com o site governamental sobre a lei
10. E para o Futuro: INTEGRAÇÃO!
Comércio Cross Boarder /Integração Regional entre
países e Blocos;
Homogeneização
de
Regras
Interamericano de Direito Digital;
–
Observatório
Resolução de Disputas e Controvérsias On Line
10