O documento trata de projetos de lei que visam a obrigar centros de habilitação de condutores a adaptarem parte de sua frota para o aprendizado de pessoas com deficiência física. O relator apresenta parecer favorável aos projetos com algumas emendas para correção de inconstitucionalidades e melhorias técnicas. Ele vota pela constitucionalidade dos projetos caso aprovadas as emendas propostas.
Este documento apresenta as propostas da Chapa 1 para a Polícia Civil do Rio Grande do Norte. As propostas incluem a continuação da luta por melhores condições de trabalho e remuneração para os policiais civis, a implantação de vale-refeição e adicional noturno, e a modernização e aparelhamento das unidades policiais. Também defende a luta contra a carceragem em delegacias e pela aposentadoria especial para policiais civis.
O documento resume uma vitória judicial do sindicato dos metroviários de Pernambuco (SINDMETRO-PE) para que cerca de 300 funcionários recebam adicional de periculosidade para o período de 2006 a 2009. O tribunal regional confirmou a decisão da primeira instância e a empresa pode recorrer ao tribunal superior do trabalho.
O documento discute os três elementos essenciais do Estado: (1) soberania, o poder supremo do Estado sobre seu território e povo; (2) território, o espaço sobre o qual o Estado exerce sua autoridade; (3) povo, o conjunto de cidadãos ligados ao Estado por vínculo jurídico e sobre os quais o Estado exerce seu poder.
A lei concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para taxistas, motoristas de aplicativo e pessoas com deficiência, desde que o veículo tenha menos de 2 litros e 4 portas. A lei também define os requisitos para a concessão do benefício e as condições para alienação do veículo.
O deputado José Mentor propõe alterações na lei de trânsito para permitir que proprietários de veículos indiquem um condutor principal, com o aceite deste, para constar no certificado de registro do veículo e ser responsável por infrações. A proposta visa dar mais tranquilidade aos proprietários em relação às ações dos condutores.
1) A Comissão de Trabalho da Câmara rejeitou um projeto que restringia as demissões imotivadas.
2) A Comissão de Meio Ambiente do Senado debateu os impactos do novo Código Florestal nas cidades e sugestões para adequá-lo às áreas urbanas.
3) As Comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura do Senado aprovaram a maioria das emendas ao novo Código Florestal, encaminhando o projeto para a Comissão de Meio Ambiente.
Este documento apresenta 300 questões comentadas sobre o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com o objetivo de auxiliar candidatos a concursos públicos a estudarem e fixarem o conhecimento sobre esta legislação. Inclui questões sobre diversos temas do CTB, como veículos de moto-frete, condutores profissionais, sinalização, segurança veicular e infrações de trânsito. As respostas explicam detalhadamente cada questão com base na lei, doutrina e jurisprudência.
2034 código de trânsito apostila amostraTotas Meneses
O documento apresenta uma apostila com 300 questões comentadas sobre o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com o objetivo de auxiliar candidatos a concursos públicos. A apostila contém uma introdução, as questões e respostas, e uma bibliografia.
Este documento apresenta as propostas da Chapa 1 para a Polícia Civil do Rio Grande do Norte. As propostas incluem a continuação da luta por melhores condições de trabalho e remuneração para os policiais civis, a implantação de vale-refeição e adicional noturno, e a modernização e aparelhamento das unidades policiais. Também defende a luta contra a carceragem em delegacias e pela aposentadoria especial para policiais civis.
O documento resume uma vitória judicial do sindicato dos metroviários de Pernambuco (SINDMETRO-PE) para que cerca de 300 funcionários recebam adicional de periculosidade para o período de 2006 a 2009. O tribunal regional confirmou a decisão da primeira instância e a empresa pode recorrer ao tribunal superior do trabalho.
O documento discute os três elementos essenciais do Estado: (1) soberania, o poder supremo do Estado sobre seu território e povo; (2) território, o espaço sobre o qual o Estado exerce sua autoridade; (3) povo, o conjunto de cidadãos ligados ao Estado por vínculo jurídico e sobre os quais o Estado exerce seu poder.
A lei concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para taxistas, motoristas de aplicativo e pessoas com deficiência, desde que o veículo tenha menos de 2 litros e 4 portas. A lei também define os requisitos para a concessão do benefício e as condições para alienação do veículo.
O deputado José Mentor propõe alterações na lei de trânsito para permitir que proprietários de veículos indiquem um condutor principal, com o aceite deste, para constar no certificado de registro do veículo e ser responsável por infrações. A proposta visa dar mais tranquilidade aos proprietários em relação às ações dos condutores.
1) A Comissão de Trabalho da Câmara rejeitou um projeto que restringia as demissões imotivadas.
2) A Comissão de Meio Ambiente do Senado debateu os impactos do novo Código Florestal nas cidades e sugestões para adequá-lo às áreas urbanas.
3) As Comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura do Senado aprovaram a maioria das emendas ao novo Código Florestal, encaminhando o projeto para a Comissão de Meio Ambiente.
Este documento apresenta 300 questões comentadas sobre o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com o objetivo de auxiliar candidatos a concursos públicos a estudarem e fixarem o conhecimento sobre esta legislação. Inclui questões sobre diversos temas do CTB, como veículos de moto-frete, condutores profissionais, sinalização, segurança veicular e infrações de trânsito. As respostas explicam detalhadamente cada questão com base na lei, doutrina e jurisprudência.
2034 código de trânsito apostila amostraTotas Meneses
O documento apresenta uma apostila com 300 questões comentadas sobre o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com o objetivo de auxiliar candidatos a concursos públicos. A apostila contém uma introdução, as questões e respostas, e uma bibliografia.
Este documento apresenta uma apostila com 300 questões comentadas sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Inclui questões sobre diversos tópicos do CTB, como regras para motofrete, condutores profissionais, sinalização, segurança veicular e infrações de trânsito. Além disso, contém respostas detalhadas para cada questão com citações da legislação, visando auxiliar os estudantes na preparação para concursos públicos.
O documento resume três notícias legislativas: 1) A Comissão Mista aprovou o parecer favorável à MPV 589/2012 sobre parcelamento de dívidas de estados e municípios. 2) Deputados debateram os impactos da MPV 595/2012 sobre novos marco legal dos portos. 3) O Senado criou subcomissão para debater mineração de terras raras no Brasil.
O documento trata de dois projetos de lei que visam aumentar as penalidades para quem estacionar indevidamente em vagas reservadas para idosos e deficientes. O relator recomenda a aprovação de um dos projetos, que propõe tipificar a conduta como infração grave e ampliar os locais sujeitos à fiscalização.
Esta resolução cria a Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus para emitir pareceres sobre processos de licenciamento ambiental e orientar o Plenário, define sua composição e diretrizes de funcionamento como a análise prévia dos processos com base em laudos técnicos.
O documento propõe alterar a Lei no 8.989/1995 para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados em quiosques, trailers e eventos. Atualmente a isenção se aplica a táxis. A proposta visa beneficiar pequenos comerciantes que usam veículos como instrumento de trabalho em quiosques, trailers e eventos, assim como os taxistas.
A AYK Comunicação Ltda. foi criada em 2011 para oferecer serviços de informação, como clippings e acompanhamento de atividades governamentais e legislativas na área econômica. Os serviços usam fontes primárias e são oferecidos por assinatura anual ou semestral, podendo incluir acompanhamentos específicos. Nas assinaturas corporativas, clippings sobre responsabilidade social são oferecidos gratuitamente, e nas assinaturas de pessoas físicas uma ONG recebe o mesmo clipping.
100 primeiros dias de 100 dias armando monteiro netoDaniel Guedes
Armando Monteiro participa de nove comissões no Senado, preside o Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes e é membro de oito frentes parlamentares. Ele é autor de dois projetos de lei e relator de 14 projetos que abordam temas como tributação, micro e pequenas empresas e direito do trabalhador. Armando também realizou cinco discursos no Senado sobre esses temas e homenageando figuras importantes.
100 primeiros dias de 100 dias armando monteiro netoDaniel Guedes
Armando Monteiro participa de nove comissões no Senado, preside o Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes e é membro de oito frentes parlamentares. Ele é autor de dois projetos de lei e relator de 14 projetos que abordam temas como micro e pequenas empresas, educação e assistência social. Armando também realizou cinco discursos no Senado sobre esses temas e homenageando figuras importantes.
Este projeto de lei propõe alterações no Código Brasileiro de Trânsito para permitir a fiscalização de trânsito em edificações privadas de uso coletivo e público, como shoppings e estacionamentos. Também cria penalidade específica para quem estacionar em vagas reservadas a idosos ou deficientes sem a credencial adequada. O objetivo é coibir o desrespeito a essas vagas e garantir a eficácia das leis de proteção a esses grupos.
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
§ CFT rejeita projeto que prevê incidência de IR sobre lucros e dividendos;
§ CCJ do Senado aprova projeto que confere aos municípios autonomia para definir as Áreas de Preservação Permanente no perímetro urbano;
§ Sistema obrigatório de injeção eletrônica em motocicletas é rejeitado na CDEIC;
§ Comissão Geral na Câmara dos Deputados realiza última rodada de debates antes da votação do Marco Civil da Internet.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
Este documento fornece orientações sobre o Programa PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3a Etapa, incluindo os recursos de financiamento, o processo seletivo de propostas e os elementos necessários do projeto básico a serem enviados, como mapas, plantas, orçamentos e cronogramas.
O documento lista vários programas governamentais com prazos para cadastro ou envio de propostas, incluindo programas de habitação, saneamento, educação e esportes. Informa sobre o Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV) e o prazo final de algumas seleções em abril de 2013.
O documento discute a importância da acessibilidade nas estações digitais para promover a inclusão de pessoas com deficiência. Ele aborda como a inclusão acontece removendo barreiras físicas, de comunicação e digitais, respeitando a legislação sobre acessibilidade. O texto fornece dicas para tornar a estação acessível a todos.
O documento apresenta o projeto de acessibilidade da Arena Grêmio em Porto Alegre, com detalhes sobre circulação, estacionamento, sanitários e quantitativos de lugares para pessoas com necessidades especiais. O projeto visa garantir acesso pleno de acordo com a legislação brasileira, com 270 lugares para PNE distribuídos uniformemente entre os setores.
[1] O documento fornece instruções sobre como preencher e encaminhar o formulário MEDIF, que contém informações médicas sobre passageiros que requerem assistência especial.
[2] O formulário deve ser preenchido em três partes - pela pessoa, pelo médico e com informações gerais - e enviado digitalizado por e-mail à companhia aérea.
[3] O documento também lista condições médicas geralmente consideradas inaceitáveis para viagens aéreas devido aos riscos da pressão reduzida e baixa concentra
Este documento é uma notificação de multa moral por estacionar em vaga reservada para pessoas com deficiência ou idosos. A penalidade é aceitar a crítica com bom humor e refletir sobre como essas vagas são necessárias para garantir a mobilidade de quem realmente precisa.
Este documento é uma "multa moral" fictícia colocada em um veículo estacionado indevidamente em uma vaga reservada para pessoas com deficiência ou idosos. A multa pede ao proprietário do veículo que reflita sobre como suas ações podem ter impedido a mobilidade de alguém que realmente precisava da vaga.
Os principais centros comerciais de Brasília, como o Carrefour Sul, Extra Hipermercado e Makro Hipermercado, oferecem alguns recursos de acessibilidade, como vagas de estacionamento reservadas, piso antiderrapante, acesso e circulação interna sem desníveis, além de sanitários acessíveis. Entretanto, alguns ainda carecem de melhorias, como piso antiderrapante e meio-fio rebaixado no acesso externo.
Este documento apresenta uma apostila com 300 questões comentadas sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Inclui questões sobre diversos tópicos do CTB, como regras para motofrete, condutores profissionais, sinalização, segurança veicular e infrações de trânsito. Além disso, contém respostas detalhadas para cada questão com citações da legislação, visando auxiliar os estudantes na preparação para concursos públicos.
O documento resume três notícias legislativas: 1) A Comissão Mista aprovou o parecer favorável à MPV 589/2012 sobre parcelamento de dívidas de estados e municípios. 2) Deputados debateram os impactos da MPV 595/2012 sobre novos marco legal dos portos. 3) O Senado criou subcomissão para debater mineração de terras raras no Brasil.
O documento trata de dois projetos de lei que visam aumentar as penalidades para quem estacionar indevidamente em vagas reservadas para idosos e deficientes. O relator recomenda a aprovação de um dos projetos, que propõe tipificar a conduta como infração grave e ampliar os locais sujeitos à fiscalização.
Esta resolução cria a Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus para emitir pareceres sobre processos de licenciamento ambiental e orientar o Plenário, define sua composição e diretrizes de funcionamento como a análise prévia dos processos com base em laudos técnicos.
O documento propõe alterar a Lei no 8.989/1995 para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados em quiosques, trailers e eventos. Atualmente a isenção se aplica a táxis. A proposta visa beneficiar pequenos comerciantes que usam veículos como instrumento de trabalho em quiosques, trailers e eventos, assim como os taxistas.
A AYK Comunicação Ltda. foi criada em 2011 para oferecer serviços de informação, como clippings e acompanhamento de atividades governamentais e legislativas na área econômica. Os serviços usam fontes primárias e são oferecidos por assinatura anual ou semestral, podendo incluir acompanhamentos específicos. Nas assinaturas corporativas, clippings sobre responsabilidade social são oferecidos gratuitamente, e nas assinaturas de pessoas físicas uma ONG recebe o mesmo clipping.
100 primeiros dias de 100 dias armando monteiro netoDaniel Guedes
Armando Monteiro participa de nove comissões no Senado, preside o Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes e é membro de oito frentes parlamentares. Ele é autor de dois projetos de lei e relator de 14 projetos que abordam temas como tributação, micro e pequenas empresas e direito do trabalhador. Armando também realizou cinco discursos no Senado sobre esses temas e homenageando figuras importantes.
100 primeiros dias de 100 dias armando monteiro netoDaniel Guedes
Armando Monteiro participa de nove comissões no Senado, preside o Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes e é membro de oito frentes parlamentares. Ele é autor de dois projetos de lei e relator de 14 projetos que abordam temas como micro e pequenas empresas, educação e assistência social. Armando também realizou cinco discursos no Senado sobre esses temas e homenageando figuras importantes.
Este projeto de lei propõe alterações no Código Brasileiro de Trânsito para permitir a fiscalização de trânsito em edificações privadas de uso coletivo e público, como shoppings e estacionamentos. Também cria penalidade específica para quem estacionar em vagas reservadas a idosos ou deficientes sem a credencial adequada. O objetivo é coibir o desrespeito a essas vagas e garantir a eficácia das leis de proteção a esses grupos.
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
§ CFT rejeita projeto que prevê incidência de IR sobre lucros e dividendos;
§ CCJ do Senado aprova projeto que confere aos municípios autonomia para definir as Áreas de Preservação Permanente no perímetro urbano;
§ Sistema obrigatório de injeção eletrônica em motocicletas é rejeitado na CDEIC;
§ Comissão Geral na Câmara dos Deputados realiza última rodada de debates antes da votação do Marco Civil da Internet.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
Este documento fornece orientações sobre o Programa PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3a Etapa, incluindo os recursos de financiamento, o processo seletivo de propostas e os elementos necessários do projeto básico a serem enviados, como mapas, plantas, orçamentos e cronogramas.
O documento lista vários programas governamentais com prazos para cadastro ou envio de propostas, incluindo programas de habitação, saneamento, educação e esportes. Informa sobre o Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV) e o prazo final de algumas seleções em abril de 2013.
O documento discute a importância da acessibilidade nas estações digitais para promover a inclusão de pessoas com deficiência. Ele aborda como a inclusão acontece removendo barreiras físicas, de comunicação e digitais, respeitando a legislação sobre acessibilidade. O texto fornece dicas para tornar a estação acessível a todos.
O documento apresenta o projeto de acessibilidade da Arena Grêmio em Porto Alegre, com detalhes sobre circulação, estacionamento, sanitários e quantitativos de lugares para pessoas com necessidades especiais. O projeto visa garantir acesso pleno de acordo com a legislação brasileira, com 270 lugares para PNE distribuídos uniformemente entre os setores.
[1] O documento fornece instruções sobre como preencher e encaminhar o formulário MEDIF, que contém informações médicas sobre passageiros que requerem assistência especial.
[2] O formulário deve ser preenchido em três partes - pela pessoa, pelo médico e com informações gerais - e enviado digitalizado por e-mail à companhia aérea.
[3] O documento também lista condições médicas geralmente consideradas inaceitáveis para viagens aéreas devido aos riscos da pressão reduzida e baixa concentra
Este documento é uma notificação de multa moral por estacionar em vaga reservada para pessoas com deficiência ou idosos. A penalidade é aceitar a crítica com bom humor e refletir sobre como essas vagas são necessárias para garantir a mobilidade de quem realmente precisa.
Este documento é uma "multa moral" fictícia colocada em um veículo estacionado indevidamente em uma vaga reservada para pessoas com deficiência ou idosos. A multa pede ao proprietário do veículo que reflita sobre como suas ações podem ter impedido a mobilidade de alguém que realmente precisava da vaga.
Os principais centros comerciais de Brasília, como o Carrefour Sul, Extra Hipermercado e Makro Hipermercado, oferecem alguns recursos de acessibilidade, como vagas de estacionamento reservadas, piso antiderrapante, acesso e circulação interna sem desníveis, além de sanitários acessíveis. Entretanto, alguns ainda carecem de melhorias, como piso antiderrapante e meio-fio rebaixado no acesso externo.
O documento relata um acidente sofrido por Fábio Grando em 2006 que o deixou tetraplégico. Conta também sobre o infarto sofrido pela mãe dele no hospital e sobre sua luta para recuperar os movimentos através de um tratamento nos EUA.
1) O jornalista Fábio Grando ficou tetraplégico aos 22 anos após sofrer um acidente ao mergulhar em uma piscina e bater a cabeça.
2) Inspirado pela amiga Fernanda Fontenele, que conseguiu tratamento nos EUA através de doações na internet, Fábio lançou uma campanha online para arrecadar US$ 55 mil e fazer tratamento no centro de recuperação de San Diego.
3) A mãe de Fábio, Solange, o apoia na campanha e pede do
Fábio sofreu um acidente em 2006 que o deixou tetraplégico. Após ter sua história contada no jornal, recebeu ajuda para fazer tratamento nos EUA que melhorou sua independência. Agora ele planeja voltar a trabalhar e dar menos trabalho à família.
1) Um acidente de trânsito na via que liga o STJ à L2 Sul deixou uma pessoa morta e outra ferida gravemente.
2) Foi lançado edital para concessão de 500 novas permissões de táxi no DF, considerando critérios como tempo de profissão e ano do veículo.
3) A Câmara Legislativa aprovou pacote de benefícios para 20 mil servidores do GDF, com reajustes salariais entre 7% a 15% até 2011 e gratificações de 12% a 210%.
1) O documento relata sobre chuvas fortes em Planaltina, no Distrito Federal, que causaram alagamentos e prejuízos a comerciantes locais.
2) O sistema de drenagem da cidade é inadequado e precisa ser ampliado para lidar com as chuvas frequentes.
3) Comerciantes reclamam da falta de ação da prefeitura para resolver o problema recorrente das enchentes.
Fábio ficou tetraplégico após mergulhar na piscina em 2006 e bater a cabeça. Sua mãe teve um infarto devido ao estresse de cuidar dele e quase morreu. Agora, Fábio quer ir para os Estados Unidos para um tratamento que pode ajudá-lo a recuperar movimento nas mãos. Amigos estão arrecadando dinheiro para pagar pelo tratamento.
O documento discute o apoio do governo brasileiro ao desenvolvimento de tecnologias assistivas por meio de um edital da Finep que destina R$ 10 milhões para projetos na área. Tecnologias assistivas facilitam a vida de pessoas com deficiência física, como bengalas eletrônicas e adaptadores para ajudar em tarefas diárias. O edital visa financiar novas soluções que promovam a inclusão social de pessoas com deficiência.
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 975, DE 1999
(Em apenso: PL nº 1.510/99)
Obriga os Centros de Habilitação de
Condutores – CHCs, a adaptarem dez por
cento de sua frota para o aprendizado de
pessoas portadoras de deficiência física e
dá outras providências
Autor: Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator: Deputado COLBERT MARTINS
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei apresentado no início da
Legislatura anterior, que obriga os Centros de Habilitação de Condutores –
CHCs – a adaptarem percentagem de sua frota (10%) para o aprendizado de
pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Ao Projeto encontra-se apensado o PL nº 1.510/99, de
autoria do Deputado ENIO BACCI, que trata de matéria análoga como exigido
pela Lei da Casa no particular.
Ainda em 1999 os Projetos foram distribuídos a CVT –
Comissão de Viação e Transportes, que os aprovou, com Substitutivo, nos
termos do Parecer reformulado do Relator, nobre Deputado ROMEU
QUEIROZ.
A seguir os Projetos foram distribuídos à CSSF –
Comissão de Seguridade Social e Família, que não chegou entretanto a
apreciar na ocasião o Parecer elaborado pelo Deputado MARCONDES
GADELHA, já em 2001. Após o regular desarquivamento no início da presente
Legislatura, os Projetos foram igualmente aprovados naquela Comissão, com
2. 2
adoção do Substitutivo da CVT, nos termos do Parecer do Relator, o mesmo
Deputado MARCONDES GADELHA.
Agora, todas estas proposições encontram-se nesta
douta CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde
aguardam Parecer acerca de sua constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, no prazo previsto para o regime ordinário de tramitação.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
A iniciativa das proposições em epígrafe é válida, pois
compete à União estabelecer normas gerais acerca da proteção das pessoas
portadoras de deficiência (art. 24, XIV e § 1º da CF).
O Projeto principal contém inconstitucionalidade no seu
art. 3º, que fixa prazo para que o Poder Executivo exerça uma competência
típica, havendo inclusive decisão do excelso STF – Supremo Tribunal Federal,
neste sentido. Oferecemos a emenda supressiva em anexo a tal comando. No
que toca à constitucionalidade e juridicidade do Projeto, nada mais a objetar.
No tocante à técnica legislativa, oferecemos uma outra
emenda ao Projeto, que também visa adaptá-lo aos ditames da LC nº 95/98.
Passando ao PL nº 1.510/99 (apensado), o mesmo
possui também inconstitucionalidades no parágrafo único do art. 2º e no art. 3º,
além de diversos vícios de técnica legislativa, faltando-lhe inclusive a cláusula
de vigência. Oferecemos assim o Substitutivo anexo ao mesmo.
Finalmente, ao Substitutivo adotado pela CVT aos
Projetos oferecemos a Subemenda Substitutiva em anexo para adaptá-lo aos
preceitos da Lei Complementar nº 95/98.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, com a redação dada pelas emendas em anexo, do PL
nº 975/99; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na
redação dada pelo Substitutivo também em anexo, do PL nº 1.510/99
3. 3
(apensado), e finalmente pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, na redação dada pela Submenda Substitutiva em anexo, do
Substitutivo adotado pela CVT aos Projetos.
É o voto.
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputado COLBERT MARTINS
Relator
2007_6559_Colbert Martins.doc
4. 4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 975, DE 1999
(Em apenso: PL nº 1.510/99)
Obriga os Centros de Habilitação de
Condutores – CHCs, a adaptarem dez por
cento de sua frota para o aprendizado de
pessoas portadoras de deficiência física e
dá outras providências
Autor: Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator: Deputado COLBERT MARTINS
EMENDA Nº 1 DO RELATOR
Suprimam-se os arts. 3º e 5º do Projeto, renumerando-se
o art. 4º.
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputado COLBERT MARTINS
Relator
2007_6559_Colbert Martins.doc
5. 5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 975, DE 1999
(Em apenso: PL nº 1.510/99)
Obriga os Centros de Habilitação de
Condutores – CHCs, a adaptarem dez por
cento de sua frota para o aprendizado de
pessoas portadoras de deficiência física e
dá outras providências
Autor: Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator: Deputado COLBERT MARTINS
EMENDA Nº 2 DO RELATOR
No caput do art. 2º do Projeto, substitua-se a expressão
“180 dias” por “cento e oitenta dias”.
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputado COLBERT MARTINS
Relator
2007_6559_Colbert Martins.doc
6. 6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No 1.510, DE 1999
(Apensado ao PL nº 975/99)
Determina que as escolas de
formação de condutores de veículos
automotores (auto-escolas), que possuam
no mínimo dez veículos em sua frota,
adaptem um para o aprendizado de
pessoas portadoras de deficiências físicas e
dá outras providências.
Autor: Deputado ENIO BACCI
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As escolas de formação de condutores de veículos
automotores (auto-escolas) que possuam no mínimo dez veículos em sua frota,
devem adaptar um para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiências
físicas.
Parágrafo único. O veículo eventualmente utilizado para o
aprendizado de pessoa portadora de deficiência física deverá usar, quando
servir a esse fim, as sinalizações previstas no Código Nacional de Trânsito.
Art. 2º É concedido um prazo de cento e oitenta dias,
após a regulamentação, para as auto-escolas se adaptarem à presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputado COLBERT MARTINS
Relator
2007_6559_Colbert Martins.doc
7. 7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO ADOTADO
PELA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AO PROJETO DE LEI No 975 DE 1999
(Apensado ao PL nº 1.510/99)
Obriga os Centros de Habilitação de
Condutores – CHCs, a adaptarem dez por
cento de sua frota para o aprendizado de
pessoas portadoras de deficiência física e
dá outras providências
Autor: Deputado POMPEO DE MATOS
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam obrigados os Centros de Formação de
Condutores com, no mínimo, vinte veículos, a adaptarem, no mínimo, um
veículo para a instrução de pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 2º Na adaptação do veículo deverão ser instalados
comandos manuais mecânicos de embreagem, freio e aceleração.
Art. 3º Os Centros de Formação de Condutores,
abrangidos no art. 1º, terão cento e oitenta dias, a partir da regulamentação
desta lei, para cumprirem a exigência da mesma.
Art. 4º Os Centros de Formação de Condutores que
infligirem o disposto nesta lei ficam sujeitos à aplicação sucessiva das
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de mil e quinhentos reais;
8. 8
III – multa de três mil reais;
IV – suspensão da licença;
V – cancelamento definitivo da licença.
Parágrafo único. O valor da multa estabelecida neste
artigo será atualizado, monetariamente, de acordo com o índice utilizado para
atualização de dívidas relativas a tributos federais.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em noventa dias, a contar
da data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputado COLBERT MARTINS
Relator
2007_6559_Colbert Martins.doc