Este documento descreve a legislação que regula a Guarda Nacional Republicana em Portugal. Detalha as suas áreas de atuação como polícia, segurança, trânsito, apoio e representação. Também define os princípios e deveres dos militares, como respeitar a lei, obedecer ordens, agir com firmeza mas também diálogo. Finalmente, apresenta situações práticas sobre colaboração com outras entidades e dever de auxílio mesmo fora de serviço.

1. 30º.Curso de Formação de Sargentos Disciplina – Legislação Militar João Junqueira – 1º. Sargento

2. Dec. Lei nº. 333/83 de 14JUL– (Antiga Lei Orgânica) (Portaria 722/85 de 25SET) RGSGNR (Portaria 722/85)

3. PARTE I – MISSÃO, COMPOSIÇÃO E ARTICULAÇÃO PARTE II – SERVIÇO INTERNO DAS UNIDADES E DE GUARNIÇÃO PARTE III – SERVIÇO TERRITORIAL PARTE IV – SERVIÇO HONORÍFICO E DE REPRESENTAÇÃO PARTE V – SECRETARIAS E ARQUIVOS DAS UNIDADES, SUBUNIDADES E POSTOS PARTE VI - UNIFORMES FINALIDADE Destina-se a conferir à GNR os instrumentos legais mínimos para que possa com eficácia, cumprir a missão. Áreas onde desenvolve a missão – (Artº. 2º) Policial Segurança e Ordem Pública Fiscalização e Regulação da Circulação Rodoviária Apoio e Socorro Honorífica e Representação Militar PARTE I RGSG - E S T R U T U R A

4. Competência dos militares da Guarda (Artº. 3º) Policiar as localidades… Policiar as estradas e caminhos… Velar pela observância das leis… Vigiar os pontos e instalações sensíveis… Vigiar pela conservação da propriedade pública… Etc. Princípios de actuação dos militares da Guarda (Artº. 4º) Respeito pelos preceitos legais… Obediência rigorosa às ordens e determinações… Relacionamento adequado com os cidadãos… Prevenção eficaz das acções ilegais… Utilização de meios de persuasão e de diálogo… Uso dos meios coercivos adequados… Firmeza, rapidez na intervenção… Utilização da arma individual… Etc.

5. Ligações Funcionais – Artº.5 Âmbito Policial Ministério da Agricultura Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Inspecção Geral de Actividades Culturais Federações e Associações Desportivas Outras Forças Policiais Âmbito de Segurança e Ordem Pública Ministério da Justiça Procuradoria Geral da República Conselho Superior de Magistratura Tribunais Âmbito da Fiscalização e Regulação da Circulação Rodoviária Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (MOPTC) Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (MAI)

6. Âmbito Apoio e Socorro Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência (SNPCE) Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) Âmbito das Actividades Honoríficas e de Representação Protocolo de Estado Âmbito Militar Ministério da Defesa Nacional Estado Maior-General das Forças Armadas Estados-Maiores dos Ramos (Exército em especial) Fim da Sessão

7. SITUAÇÃO PRÁTICA Enquanto Comandante do Posto Territorial de Setúbal, teve conhecimento que junto à Escola Secundária D. Manuel Martins, dessa localidade (zona de actuação da PSP), haviam denúncias de inúmeros furtos e assédios sexuais a adolescentes. No sentido de colaborar na diminuição desses ilícitos, decidiu incluir num dos giros de patrulha, uma vigilância de 2 horas a esse local. Responda às seguintes questões, fundamentando com base legal:

8. A missão enquadra-se em alguma área de actuação da GNR? Se sim, diga qual? Podia o Comandante de Posto ter tomado aquela decisão? Imagine que um dos militares do citado Posto Territorial, passeava à civil, fora de serviço, junto à referida Escola. Uma adolescente ao estar a ser assaltada, gritou em auxílio, o militar pensou para si próprio “Era o que me faltava, estou na minha folga!” . Horas depois a adolescente dirigiu-se ao Posto, querendo apresentar queixa crime contra o militar, por ter descoberto que era da GNR. Deveria o militar ter actuado? O Instituto da Droga e Toxicodependência solicitou a presença do Comandante de Posto numa reunião relativa ao consumo de droga por adolescentes na zona de actuação do seu Posto. Por a GNR não ter qualquer ligação funcional com esse Instituto, recusou a presença. Achou o procedimento correcto? SITUAÇÃO PRÁTICA

9. RESPOSTAS À SITUAÇÃO PRÁTICA Sim. Área policial. Artº.2º - alínea a) Não. Porque pertence a outra Força de Segurança e esta não solicitou a sua comparência. Artº. 34º, alínea a) Sim. Por força do nº.9 do Artº.4º. “Disponibilidade e prontidão na actuação como agente de autoridade, mesmo quando fora do período normal de serviço”. Não. O Artº.5º estabelece um conjunto de Órgãos com ligação funcional à GNR, entre os quais se destacam os referidos nas alíneas a) a f) . Daqui se conclui que poderá haver ligação funcional com outros organismos.