Este documento descreve a legislação que regula a Guarda Nacional Republicana em Portugal. Detalha as suas áreas de atuação como polícia, segurança, trânsito, apoio e representação. Também define os princípios e deveres dos militares, como respeitar a lei, obedecer ordens, agir com firmeza mas também diálogo. Finalmente, apresenta situações práticas sobre colaboração com outras entidades e dever de auxílio mesmo fora de serviço.