1) O documento discute os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, especificamente acordos setoriais e termos de compromisso. 2) Acordos setoriais são atos contratuais entre o poder público e empresas para implementar a logística reversa. 3) Termos de compromisso podem ser celebrados quando não houver acordo setorial ou para estabelecer metas mais exigentes.