Formação de consórcio públicos para saneamento básico

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Palestra proferida durante o Workshop: "A construção dos Planos Municipais de Saneamento Básico do Paraná: Experiências e Aprendizados", realizado pela AGB Peixe Vivo com o apoio da DRZ Engenharia e do Comitê do Rio das Velhas

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Formação de consórcio públicos para saneamento básico

  1. 1. AGB  –  Peixe  Vivo  –  CBH  do  Rio  das  Velhas  -­‐  DRZ    Estudo de Regionalização Estadual e Formação de Consórcio Público DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  2. 2.        APRESENTAÇÃO   A figura dos consórcios públicos surgiu com o advento da Emenda Constitucional 19/98, ao estabelecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos. Em seguida, foi promulgada a Lei Federal 11.107/05, Lei dos Consórcios Públicos, e o regulamento pelo Decreto n° 6.017/07. Fonte:  Guia  dos  Consórcios  Públicos  -­‐  Caixa   DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  3. 3.        O QUE É CONSÓRCIO PÚBLICO   Conforme o Decreto 6.017/07, consórcio público é: ... pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107/05, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  4. 4.    ÁREA DE ATUAÇÃO DOS CONSÓRCIOS   ü São bastantes amplos os objetivos e campo de atuação dos consórcios. ü Desta forma, os consórcios públicos podem desenvolver atividades em diversas áreas, em especial: saúde, gestão ambiental e saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de água pluviais; gestão de resíduos sólidos). DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  5. 5.     VANTAGENS DA CONSTITUIÇÃO DOS   CONSÓRCIOS PÚBLICOS Um  Consórcio  Público  consGtui-­‐se  em  função  de   necessidade   específica,   porém,   comum   a   mais   de   um   ente   da   federação.   Há   sempre   uma   moGvação   concreta   que   o   Consórcio   resolve   melhor   do   que   um   ente   isolado,   seja   ele   Município,  Estado  ou  mesmo  a  União.     Sua   consGtuição   enfrenta,   contudo,   problemas   cuja   solução   demanda   múlGplos   esforços,   compromeGmento  de  vários  atores  e  arGculação   permanente  entre  eles.     As   vantagens,   portanto,   estão   na   natureza   da   pessoa   jurídica ,   cuja   principal   caracterísGca   é   possibilitar   ação   cooperada,   comparGlhada   e   efeGva  entre  entes  federados.   DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  6. 6.        PASSOS DE UM CONSÓRCIO   DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  7. 7.     COMO CONSTITUIR UM CONSÓRCIO   PÚBLICO ü  1ª  Etapa  –  IdenGficação  de  objeGvos  e  interesses  comuns;   ü  2ª  Etapa  –  Elaboração  de  Estudos  de  Viabilidade  Técnica;   ü  3ª   Etapa   –   Definição   e   elaboração   do   Protocolo   de   Intenções;   ü  4ª  Etapa  -­‐    Assinatura  do  Protocolo  de  Intenções;   ü  5ª  Etapa  -­‐    ReGficação  do  Protocolo  de  Intenções  (Câmaras);   ü  6ª   Etapa   –   Elaboração     e   Assinatura   do   Estatuto   do   Consórcio;   ü  7ª   Etapa   –   Providências   AdministraGvas   do   Ente   visando   à   integração  ao  Consórcio  Público;   ü  8ª  Etapa  –  DesGnação  orçamentária  do  ente;   ü  9ª   Etapa   –   Obtenção   do   CNPJ   do   Consórcio   e   abertura   de   Conta  Bancária;   ü  10ª  Etapa  –  Medidas  para  o  funcionamento  do  Consórcio.   ü  11º   Etapa   –   Elaboração   e   Assinatura   do   Contrato   de   Programa;   ü  12ª  Etapa  -­‐    Elaboração  e  Assinatura  do  Contrato  de  Rateio.   DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  8. 8. IMPLANTAÇÃO E CONTRATO DE RATEIODO CONSÓRCIO  ü Para  suprir  custos  de  implantação  e  custeio  do  consórcio,  deve-­‐se  elaborar  o  Contrato  de  Rateio.  A  forma  de  rateio  destes  custos  deverá  ser  discuPda  e  pactuada  na  Assembleia  Geral,  e  não  existe  uma  regra  pronta.  Vários  podem  ser  os  parâmetros  para  definir  esta  divisão,  que  podem  ser  igualitários  (mesmo  valor  para  todos  os  consorciados)  ou  proporcionais  (à  população,  área  territorial,  receita,  PIB  municipal,  etc.);  ü Impossibilidade  de  vincular  uma  receita  de  impostos  à  uma  despesa  (exemplo:  não  se  deve  estabelecer  um  percentual  de  FPM  no  contrato  –  art.  167  da  CF);ü Antes  de  assinar  o  contrato  deve  verificar  a  existência  de  dotação  orçamentária.   DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  9. 9. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DESANEAMENTO BÁSICO – art. 8º -Lei 11445/07 Á De forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta Á Porempresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório Á Por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da Lei Federal nº.   8.987/95 Á Porgestão associada com órgãos da administração direita e indireta de entes públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 11.107/05 DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  10. 10. CONDIÇÕES DA VALIDADE DOSCONTRATOS – art. 11 - Lei 11.445/07 Á Aexistência de plano de saneamento básico. Á Aexistência de estudos   comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira. Á Aexistência de normas de regulação. DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  11. 11. FORMAS DE COBRANÇA– art. 29 - Lei 11445/07 v  Diferença  entre  taxa  e  tarifa  ou  preço  público.     v  De  abastecimento  de  água  e  esgoto  sanitário:   preferencialmente  por  tarifas  e  outros  preços  públicos,   que  poderão  ser  estabelecidos  para  cada  um  dos   serviços  ou  conjuntamente     v  De  limpeza  urbana  e  manejo  de  resíduos  urbanos:  por   taxas  ou  tarifas  e  outros  preços  públicos,  em   conformidade  com  o  regime  de  prestação  do  serviço  ou   de  suas  aGvidades;   v  De  manejo  de  águas  pluviais  urbanas:  na  forma  de  taxa,   em  conformidade  com  o  regime  de  prestação  do  serviço   ou  de  suas  aGvidades     DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  12. 12. REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS–Art. 174 CF, art. 11 da Lei 11445/07 e art. 2º e 27 do Decreto 6.217/07. v  Art.   11   da   Lei   11.445/07   e   art.   27   do   Decreto   7.217/07   tratam   da   regulação   dos   serviços   de   água,  esgoto,  resíduos  e  drenagem.     v  A  regulação  pode  se  estender  a  outros  serviços     delegados  (exemplo:  transporte  coleGvo).   v  A  regulação  pode  ser  feita  por  qualquer  ente,   menos  pelo  prestador  do  serviço  (art.  2º,  inciso   IV  do  Decreto  7.217/10);   DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  13. 13. ENTIDADE REGULADORA E REGULAÇÃO –Art. 2º do Decreto 6.217/07. ü Entidade de regulação: entidade reguladora ou regulador: agência reguladora, consórcio público de regulação, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados – art. 2º, IV, do Decreto 7217-21/6/2010.   ü Regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; - art. 2º, II, do Decreto 7217/10. DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br  
  14. 14. AGB  Peixe  Vivo  –  CBH  do  Rio  das  Velhas  -­‐  DRZ     Muito Obrigado! AGOSTINHO DE REZENDE – rezende@drz.com.br RUBENS MENOLI – menoli@drz.com.br DRZ  GEOTECNOLOGIA  E  CONSULTORIA   GESTÃO  AMBIENTAL  –  www.drz.com.br   Av. Higienópolis, 32    4º andar - Centro CEP 86020 – 080     Londrina - PR Fone/Fax 43| 3026 4065   

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