A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) é um serviço estatal dedicado à melhoria das condições laborais e à promoção da segurança no trabalho. O documento orienta sobre as obrigações das empresas em relação à fiscalização laboral e preparação para inspeções, incluindo documentação necessária e medidas a serem tomadas em caso de irregularidades. Após a inspeção, a ACT emite um auto de notícia e a empresa deve responder adequadamente, considerando as possíveis sanções.

1. INSPECÇÃO DA ACT…
O QUE FAZER?
1

2. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço do Estado que visa a promoção da
melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do
normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no
trabalho em todos os sectores de actividade privados.
2
O QUE É A ACT ?
A ACT tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da:
1.Fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral;
2.Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais;
3.Controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho
QUAL É A MISSÃO DA ACT ?

3. 3
QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA ACT ?

4. PEDAGÓGICAS / PREVENTIVAS
OU
PUNITIVAS
4
TIPOS DE INSPECÇÕES ?

5. 5
O QUE FAZER ?

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PREPARE-SE
| Faça uma checklist das suas obrigações e confira se está tudo em ordem, recolha informação.
| Apoie-se nos seus consultores e nos responsáveis pelas diversas áreas da empresa: RH, SST,
CONTABILIDADE.
RESPONDA ÀS NOTIFICAÇÕES
| Prepare uma resposta cuidada e faça-a chegar no prazo à ACT.
Pode fazê-lo por Email, CTT ou presencialmente.

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 Relatório único
 Mapa de horário de trabalho
 Cadastro de trabalhadores
 Recibos de vencimento
 Mapa de remunerações SS
 Apólice de seguro
 Registo de ponto
 Registo de trabalho suplementar
 Contratos de trabalho
 Fichas de aptidão
 Formação profissional
 Obrigações de Segurança no trabalho
 entre outras.
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

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Identifica situações irregulares verificadas
e enumera as medidas de prevenção a
cumprir, bem como o prazo para o efeito.
NOTIFICAÇÃO PARA TOMADA DE MEDIDAS

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QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES
A TER EM CONTA NOS RECURSOS HUMANOS?

10. 1| HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
2| HORÁRIO DE TRABALHO
3| MAPA DE FÉRIAS
entre outros…
SABE QUAIS SÃO?
Pergunte-nos!
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OS DOCUMENTOS QUE DEVE TER AFIXADOS EM CADA LOCAL DE
TRABALHO

11. 1| CÓPIA DO RELATÓRIO ÚNICO
2| FICHAS DE APTIDÃO
3| RELATÓRIO DE RISCOS DA EMPRESA DE SHST
entre outros…
SABE QUAIS SÃO?
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DOCUMENTOS QUE DEVE TER EM SUA POSSE

12. SABE QUAIS SÃO?
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DOCUMENTOS QUE DEVE TER NOS VEíCULOS

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O QUE SUCEDE APÓS A INSPECÇÃO ?

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1| AUTO DE NOTÍCIA:
•Descrição das infracções
•Identificação das coimas aplicáveis
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
Pagamento voluntário (c/ redução).
Resposta Escrita.
2| RESPOSTA ESCRITA:
•Descrição dos factos
•Apresentação de prova
OPÇÕES
3| DECISÃO
•Arquivamento
•Condenação
Pagamento da coima.
Impugnação Judicial.
OPÇÕES
DECISÃO!DECISÃO!

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VALORES DAS COIMAS
Se não sabe calcular os valores das coimas potencialmente aplicadas, não sabe qual
o risco efectivo que está a correr.
TOME DECISÕES CONSCIENTES!
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ritabaptista@humangext.com