O documento apresenta um recurso de apelação contra uma sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante e procedentes os pedidos reconvencionais da apelada. O apelante alega que a apelada não comprovou irregularidades nos medidores de energia elétrica e transferiu indevidamente o ônus da manutenção dos equipamentos para o consumidor. Pede a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.
O documento é um recurso ordinário interposto por Rogério Anacleto de Souza contra a sentença proferida em processo trabalhista no qual ele era autor contra Autograf Projetos e Construções Ltda e Petróleo Brasileiro S/A. O recurso argumenta que a sentença deve ser reformada para: 1) condenar o pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT; 2) reconhecer dano moral sofrido; e 3) condenar o pagamento de adicional de periculosidade.
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou IndenizaçãoConsultor JRSantana
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
Este contrato de locação de quarto define os termos e condições entre o locador e o locatário. O locatário se compromete a pagar um aluguel mensal de R$ ___ e depositar uma garantia equivalente a até 3 aluguéis. O prazo do contrato é de ___ dias e há multas previstas para o caso de danos ao imóvel ou quebra de cláusulas contratuais.
Curso de Direito Constitucional para OAB 2ª Fase XXIX Exame de OrdemEstratégia OAB
Este documento apresenta: (1) a metodologia do curso de Direito Constitucional para a 2a fase da OAB, com revisão teórica, estudo de peças processuais e simulados; (2) um resumo dos temas mais cobrados na prova, como controle de constitucionalidade e direitos fundamentais; (3) orientações sobre como estudar de forma eficaz para a prova.
A Requerida apresenta 16 quesitos à perícia para esclarecer detalhes sobre o imóvel em disputa, incluindo sua localização, construções, benfeitorias, uso e posse. A Requerida também nomeia um assistente técnico e apresenta 10 quesitos sobre o suposto esbulho possessório alegado pelo requerente.
O documento apresenta um recurso de apelação contra uma sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante e procedentes os pedidos reconvencionais da apelada. O apelante alega que a apelada não comprovou irregularidades nos medidores de energia elétrica e transferiu indevidamente o ônus da manutenção dos equipamentos para o consumidor. Pede a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.
O documento é um recurso ordinário interposto por Rogério Anacleto de Souza contra a sentença proferida em processo trabalhista no qual ele era autor contra Autograf Projetos e Construções Ltda e Petróleo Brasileiro S/A. O recurso argumenta que a sentença deve ser reformada para: 1) condenar o pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT; 2) reconhecer dano moral sofrido; e 3) condenar o pagamento de adicional de periculosidade.
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Este contrato de locação de quarto define os termos e condições entre o locador e o locatário. O locatário se compromete a pagar um aluguel mensal de R$ ___ e depositar uma garantia equivalente a até 3 aluguéis. O prazo do contrato é de ___ dias e há multas previstas para o caso de danos ao imóvel ou quebra de cláusulas contratuais.
Curso de Direito Constitucional para OAB 2ª Fase XXIX Exame de OrdemEstratégia OAB
Este documento apresenta: (1) a metodologia do curso de Direito Constitucional para a 2a fase da OAB, com revisão teórica, estudo de peças processuais e simulados; (2) um resumo dos temas mais cobrados na prova, como controle de constitucionalidade e direitos fundamentais; (3) orientações sobre como estudar de forma eficaz para a prova.
A Requerida apresenta 16 quesitos à perícia para esclarecer detalhes sobre o imóvel em disputa, incluindo sua localização, construções, benfeitorias, uso e posse. A Requerida também nomeia um assistente técnico e apresenta 10 quesitos sobre o suposto esbulho possessório alegado pelo requerente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO E TUTELAConsultor JRSantana
Os autores entraram com uma ação contra o condomínio residencial alegando que o contrato garantia o direito a uma vaga de garagem, porém o condomínio não forneceu tal vaga. Como resultado, os autores precisam deixar seu veículo na rua sem proteção, sujeito a danos. Eles pedem indenização por perdas e danos materiais.
O documento trata de um pedido de revogação/suspensão de liminar de imissão na posse de um imóvel desapropriado. Os principais pontos são: (1) A parte autora pleiteou a imissão na posse alegando urgência, mas o imóvel permanece abandonado há mais de um ano; (2) Não houve realização de perícia técnica prévia, contrariando o determinado pela justiça; (3) A parte autora não demonstrou interesse real na área, caracterizando inadequação procedimental e inexistência
Plano i9Life atualizado 2018. Versão v1.2-2018
Informações: www.facebook.com/eotimo
Cadastra-se e faça parte da i9life: painel.i9life.com.br/felicianomatos
Cel/Whats: 55999972700
Um cliente recebeu cobrança indevida de uma linha pós-paga da Claro que não havia solicitado. A empresa cancelou a linha e o valor cobrado indevidamente após contato com o cliente. Orientou o cliente a registrar boletim de ocorrência devido ao uso indevido de seus documentos por terceiros em outros estados.
1) O documento é uma contestação apresentada por um cliente de banco em processo de cobrança. 2) O cliente alega que a relação com o banco é de consumo e pede a aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova. 3) O cliente também alega que as informações sobre o seguro de crédito vinculado ao empréstimo eram insuficientes e não respeitaram os princípios da transparência e da informação.
Ação de reintegração de posse de imóvel rito especial - força novaFernando Gumex
O documento descreve uma ação de reintegração de posse movida por uma escola contra um laboratório de análises clínicas. A escola comprou o imóvel do laboratório, mas este não o desocupou no prazo acordado. A escola notificou o laboratório, que permaneceu no local. A ação requer a reintegração da posse e indenização pelo uso indevido.
Sortie du Bulletin trimestriel d'information du Port de Toamasina S.P.A.T. 4è trimestre 2022 - PortEcho N°47
Mauritius Maritime Week 2022
La transition énergétique, un passage obligé
O documento apresenta a contestação da empresa requerida em uma ação indenizatória movida contra ela. A requerida afirma que (1) cumpriu com a reserva realizada pelo requerente no quarto e suíte escolhidos e descritos, (2) que as fotos apresentadas pelo requerente não comprovam os fatos alegados e (3) que não há provas das alegações feitas pelo requerente na ação. A requerida pede a improcedência dos pedidos feitos na inicial.
Atentado de Satanás contra la Santa Palabra de DiosFreddy Silva
La pandemia de COVID-19 ha tenido un impacto significativo en la economía mundial y las vidas de las personas. Muchos países han impuesto medidas de confinamiento que han cerrado negocios y escuelas, y han pedido a la gente que se quede en casa tanto como sea posible para frenar la propagación del virus. A medida que los países comienzan a reabrir gradualmente, los expertos advierten que es probable que se produzcan nuevos brotes a menos que se realicen pruebas generalizadas y se implementen sistemas de rastreo de contactos para identificar rá
Cara Contemplada, Consórcio ( Carro, Moto Caminhões etc..) e Carta de Crédito para aquisição de imóvel (MCMV) com a maior facilidade e vantagens do mercado, todas empresas e os bancos são reconhecidos através do Banco Central.
O condomínio irá iniciar obras em breve que fecharão ou restringirão o acesso a alguns ambientes. As obras devem levar cerca de dias para serem concluídas. Os condôminos devem colaborar com os trabalhadores e ter paciência durante o período de obras.
I9 LIFE: Apresentacao do Plano de Negocios I9LIFE 2018 -【Baixar PDF / Power ...Irmandade Multinível
# MiniCurso Gratuito = http://acessando.dlpages.com/minicurso1.php
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Apresentação I9 Life Atualizada 2018
Apresentação do Plano da I9 Life 2018
Plano de Negócios I9 Life 2018
Plano de Marketing I9 Life 2018
Plano de Compensação I9 Life 2018
Plano de Bonificação I9 Life 2018
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
Este contrato de locação detalha as partes envolvidas, o imóvel, o valor do aluguel, o prazo da locação, as garantias, as cláusulas contratuais e as assinaturas necessárias. O documento especifica os locador e locatário, localização e uso do imóvel, valor do aluguel mensal, prazo de duração da locação, depósito de garantia e avalista, e cláusulas como pagamento de impostos, manutenção do imóvel, multa em caso de quebra de contrato e rea
O documento é um contrato de locação residencial que define:
1) O imóvel locado, o locador e o locatário;
2) O prazo de locação de 30 meses, com possibilidade de prorrogação;
3) O valor do aluguel inicial e reajustes anuais pelo IGP-M;
4) As obrigações do locatário de pagar encargos, conservar o imóvel e não sublocá-lo.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO E TUTELAConsultor JRSantana
Os autores entraram com uma ação contra o condomínio residencial alegando que o contrato garantia o direito a uma vaga de garagem, porém o condomínio não forneceu tal vaga. Como resultado, os autores precisam deixar seu veículo na rua sem proteção, sujeito a danos. Eles pedem indenização por perdas e danos materiais.
O documento trata de um pedido de revogação/suspensão de liminar de imissão na posse de um imóvel desapropriado. Os principais pontos são: (1) A parte autora pleiteou a imissão na posse alegando urgência, mas o imóvel permanece abandonado há mais de um ano; (2) Não houve realização de perícia técnica prévia, contrariando o determinado pela justiça; (3) A parte autora não demonstrou interesse real na área, caracterizando inadequação procedimental e inexistência
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Um cliente recebeu cobrança indevida de uma linha pós-paga da Claro que não havia solicitado. A empresa cancelou a linha e o valor cobrado indevidamente após contato com o cliente. Orientou o cliente a registrar boletim de ocorrência devido ao uso indevido de seus documentos por terceiros em outros estados.
1) O documento é uma contestação apresentada por um cliente de banco em processo de cobrança. 2) O cliente alega que a relação com o banco é de consumo e pede a aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova. 3) O cliente também alega que as informações sobre o seguro de crédito vinculado ao empréstimo eram insuficientes e não respeitaram os princípios da transparência e da informação.
Ação de reintegração de posse de imóvel rito especial - força novaFernando Gumex
O documento descreve uma ação de reintegração de posse movida por uma escola contra um laboratório de análises clínicas. A escola comprou o imóvel do laboratório, mas este não o desocupou no prazo acordado. A escola notificou o laboratório, que permaneceu no local. A ação requer a reintegração da posse e indenização pelo uso indevido.
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O documento apresenta a contestação da empresa requerida em uma ação indenizatória movida contra ela. A requerida afirma que (1) cumpriu com a reserva realizada pelo requerente no quarto e suíte escolhidos e descritos, (2) que as fotos apresentadas pelo requerente não comprovam os fatos alegados e (3) que não há provas das alegações feitas pelo requerente na ação. A requerida pede a improcedência dos pedidos feitos na inicial.
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Plano de Bonificação I9 Life 2018
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
Este contrato de locação detalha as partes envolvidas, o imóvel, o valor do aluguel, o prazo da locação, as garantias, as cláusulas contratuais e as assinaturas necessárias. O documento especifica os locador e locatário, localização e uso do imóvel, valor do aluguel mensal, prazo de duração da locação, depósito de garantia e avalista, e cláusulas como pagamento de impostos, manutenção do imóvel, multa em caso de quebra de contrato e rea
O documento é um contrato de locação residencial que define:
1) O imóvel locado, o locador e o locatário;
2) O prazo de locação de 30 meses, com possibilidade de prorrogação;
3) O valor do aluguel inicial e reajustes anuais pelo IGP-M;
4) As obrigações do locatário de pagar encargos, conservar o imóvel e não sublocá-lo.
Contrato de locação residencial com fiadorLeandro Silva
Este contrato de locação residencial define os termos entre a locadora Maria Helena Dionísio e o locatário Diogo Vilela de Lima Magalhães, com Rosely Elza de Lima Magalhães como fiadora, para o aluguel de um apartamento em São Paulo por 2 anos. O contrato especifica o valor do aluguel, reajustes, despesas, condições de uso e devolução do imóvel, além de multas e possibilidade de rescisão.
Este contrato de locação residencial define os termos entre o proprietário Rafael Mendes Soares e o locatário para o aluguel de uma casa em Fortaleza por 6 meses, com possibilidade de renovação automática. O aluguel mensal é de R$400 e o locatário deve pagar também as despesas como energia elétrica e IPTU. O contrato descreve as condições para rescisão, benfeitorias, multas e foro competente para possíveis disputas.
Modelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.brHugo Almeida
O contrato de locação estabelece os termos entre o locador e o locatário, incluindo as informações pessoais das partes, o imóvel, prazo da locação, valor do aluguel, obrigações do locatário e fiadores, multas e foro competente para eventuais disputas.
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra uma construtora por práticas abusivas em seus contratos. A construtora estabelece multas rigorosas para atrasos de pagamento dos consumidores, mas não fixa prazos claros para a entrega dos imóveis e prevê uma tolerância generosa para atrasos. A ação alega que isso viola o Código de Defesa do Consumidor e causa desequilíbrio na relação entre as partes.
Este documento é um contrato de locação residencial entre um proprietário e um inquilino, com um fiador. O contrato especifica detalhes como o endereço do imóvel, prazo de locação de 12 meses, aluguel de R$ 400 por mês com reajuste anual, responsabilidades do inquilino como pagamento de água e luz, e sanções em caso de inadimplência.
Este contrato de locação residencial define os termos e condições entre o locador Hamyca Suellem de Costa Santos e o locatário Fabricio Ayres Estorari para o aluguel de uma casa localizada em Parauapebas, Pará pelo período de 12 meses, com possibilidade de renovação. O locatário pagará um aluguel mensal de R$2.400,00 e será responsável pelos impostos e despesas do imóvel. O contrato estabelece regras sobre conservação, benfeitorias, vistorias e penalidades em caso de que
Este contrato de locação estabelece os termos do aluguel de um quarto e cozinha por Fulano de Tal. O aluguel mensal é de R$000,00 e deve ser pago até o dia 00 de cada mês. O contrato tem validade de 00 meses, iniciando em 00/00/0000 e terminando em 00/00/0000. O locatário deve pagar metade dos custos de água e energia e devolver o imóvel em boas condições ao final do contrato.
Este contrato de locação residencial define os termos e condições entre o locador e locatário de um apartamento. O contrato especifica detalhes como o endereço do imóvel, valor e forma de pagamento do aluguel, responsabilidades de cada parte com despesas, prazo de locação, causas para rescisão e inclui um fiador que assume responsabilidade solidária.
Baterias de testes sobre direito das obrigaçõesAline Tedesco
Este documento contém 15 questões sobre direito das obrigações, incluindo questões sobre mora, cláusula penal, responsabilidade civil, herança, conflito de leis no tempo, contratos de compra e venda, entre outros assuntos. As questões abordam casos hipotéticos e itens sobre os quais se deve julgar a correção segundo o Código Civil e outras leis. O documento é uma bateria de testes sobre direito das obrigações com o objetivo de avaliar conhecimentos neste tópico do direito.
Este contrato de locação residencial define as condições entre o locador e locatário de um imóvel. O locatário deve pagar caução equivalente a 3 meses de aluguel e usar o imóvel apenas para fins residenciais. Ao final do contrato, o locatário deve devolver o imóvel nas mesmas condições, exceto desgaste normal. Há multas para atrasos no pagamento ou quebras do contrato.
Este contrato de locação define os termos do aluguel de um imóvel residencial, incluindo as informações pessoais das partes envolvidas (locador, locatário e fiador), o endereço do imóvel, o prazo do contrato, o valor do aluguel e encargos, regras sobre pagamentos, reajustes, responsabilidades, visitas, melhorias, rescisão e outras cláusulas legais usuais.
Este contrato de locação residencial define as partes envolvidas (locador, locatário e fiadores), o imóvel alugado e as condições do aluguel. O locatário se compromete a pagar mensalmente o aluguel de R$1.250,00 até o dia 10 de cada mês, com multa e juros em caso de atraso. O contrato também especifica que o locatário é responsável pelas despesas com o imóvel e pode sofrer rescisão antecipada em casos como atraso no pagamento.
Este contrato de locação comercial define as condições entre o locador e a locatária de um imóvel comercial. Ele estabelece o valor do aluguel, as responsabilidades de cada parte em relação ao imóvel, o depósito de caução, as condições para rescisão do contrato e o prazo de duração do contrato.
Este contrato define os termos de um arrendamento de habitação permanente com opção de compra. Estabelece as partes envolvidas, o Senhorio e o Arrendatário, e descreve a propriedade em questão. Detalha questões como a duração do contrato, valores de aluguel e suas atualizações, obrigações de cada parte no que se refere a obras, manutenção e resolução do contrato.
O documento resume os principais conceitos de extinção e exclusão do crédito tributário no direito tributário brasileiro. A extinção ocorre quando o crédito é eliminado através de meios como pagamento, compensação, transação ou prescrição. A exclusão impede a constituição do crédito por meios como isenção ou anistia. O texto detalha essas formas de extinção e exclusão, além de outras como repetição de indébito, consignação em pagamento e decisões judiciais.
Contrato de locação de prazo determinado com caução enviadoAdriana Ribeiro
Este contrato estabelece os termos e condições da locação de um imóvel residencial por 12 meses. O locador e a locatária são identificados e o imóvel, localizado na Rua xxx, é descrito. O aluguel mensal é de R$xxx e a locatária deve pagar uma caução equivalente a 3 meses de aluguel. O contrato também especifica as obrigações de ambas as partes no que se refere à manutenção, pagamento de despesas e possíveis penalidades em caso de inadimplência.
Este documento é um contrato de locação comercial que descreve:
1) As partes envolvidas - a locadora Theresinha de Oliveira Cruz e o locatário;
2) O imóvel objeto da locação - um escritório de engenharia localizado na Rua Alfredo Guedes;
3) Os termos do contrato incluindo o valor do aluguel de R$7.500,00 e a duração de 12 meses.
O documento é um contrato de compra e venda de um lote em um condomínio residencial entre um vendedor e um comprador. O contrato descreve o lote, o preço de compra, as condições de pagamento à vista ou parcelado, taxas, penalidades e outras cláusulas legais da transação.
Semelhante a Incumprimento contratual pelo arrendatário - rendas em atraso (20)
Incumprimento contratual pelo arrendatário - rendas em atraso
1. 22 de abril de 2016
INFORMAÇÃO AO SENHORIO
Incumprimento contratual – rendas em atraso
Não raras as vezes é o senhorio confrontado
com atrasos sistemáticos e regulares no
pagamento das rendas ou mesmo com o não
pagamento total ou parcial da renda, esta
informação visa esclarecer sumariamente o
senhorio quanto aos seus direitos perante tais
situações.
De entre as obrigações do arrendatário o
pagamento da renda constitui a mais
elementar, devida como
retribuição pelo gozo
temporário de uma coisa
imóvel, proporcionado pelo
senhorio, no âmbito de um
contrato de arrendamento
que é, por natureza,
sinalagmático ou bilateral,
porquanto não só gera
obrigações para ambas as
partes, como essas obrigações se encontram
unidas por um vínculo de reciprocidade ou
interdependência: à obrigação do locador de
proporcionar o gozo do prédio corresponde a
obrigação de o locatário pagar a renda - cfr.
art.ºs 1022.º, 1023.º, 1031.º e 1038.º, al. a), todos
do Código Civil.
É, pois, obrigação do arrendatário proceder
ao pagamento, total e tempestivo, da renda,
pelo que a simples falta de pagamento, ainda
que meramente parcial, de uma renda gera um
incumprimento contratual da sua parte.
Incumprimento que poderá ser fundamento de
resolução do contrato de arrendamento pelo
senhorio.
Importa referir que, na falta de estipulação
em contrário no contrato, estando em
correspondência com os meses do calendário
gregoriano, as rendas devem ser pagas, a
primeira no momento da celebração do
contrato e cada uma das restantes no 1.º dia útil
do mês imediatamente anterior àquele a que
diga respeito - cfr. art.º 1075.º,
n.º 2 do C. Civil.
Tratando-se o pagamento
da renda de uma obrigação
com prazo certo, não
procedendo o arrendatário
ao seu pagamento naquele
prazo, constitui-se em mora –
cfr. art.º 805.º, n.º 2, al. a) C.
Civil.
De ressalvar que a lei atribui um benefício
temporal ao arrendatário, durante o qual, não
obstante já se encontrar em mora, se proceder
ao pagamento da renda em atraso, não terá
essa mora qualquer consequência para o
mesmo. Pelo que, não obstante o momento
legal ou contratualmente estipulado pelas
partes para o pagamento da renda, tem o
arrendatário a possibilidade de proceder ao
pagamento da respetiva renda em atraso nos 8
dias seguintes ao início da mora, e.g., se o
primeiro dia útil do mês for o dia 1, poderá o
PERANTE O INCUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
DA RENDA PELO ARRENDATÁRIO,
PODE O SENHORIO EXIGIR O
PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO
OU RESOLVER O CONTRATO
2. M O R A I S C A R D O S O E A S S O C I A D O S – S O C I E D A D E D E A D V O G A D O S , R . L .
2
arrendatário pagar a renda até ao dia 9, sem
qualquer penalização por parte do senhorio.
Passado esse período, continuando o
arrendatário em mora no pagamento da renda
dispõe o senhorio de duas alternativas:
(i) Exigir as rendas em atraso acrescidas de
uma indemnização igual a 50% do que for
devido, mantendo-se em vigor o contrato;
(ii) Exigir as rendas em atraso e resolver o
contrato com fundamento na falta de
pagamento.
Enquanto o arrendatário não liquidar as
quantias em atraso (renda e respetiva
indeminização se exigida), poderá o senhorio
recusar o recebimento das rendas seguintes,
considerando-se as mesmas em dívida para
todos os efeitos – cfr. art.º 1041.º, n. 3 C. Civil.
Tal como a receção de novas rendas não
priva o senhorio do direito à resolução do
contrato ou à indemnização legal, por
referência às prestações em mora.
• Opção pela indemnização legal
Quando o senhorio opta pela manutenção
do contrato, poderá exigir ao arrendatário, além
da renda em atraso, o pagamento de
indemnização igual a 50% do valor em dívida –
cfr. art.º 1041.º n.º 1 do C. Civil – acrescida de
juros de mora desde a sua interpelação até
pagamento – cfr. art.ºs 805.º, n.º 1 e 806.º ambos
do C. Civil.
• Opção pela resolução do contrato
É inexigível ao senhorio a manutenção do
arrendamento em caso de mora igual ou
superior a dois meses no pagamento da renda,
encargos ou despesas que corram por conta do
arrendatário – cfr. art.º 1083.º, n.º3 C. Civil.
Pelo que, se o arrendatário não proceder ao
pagamento de 2 rendas, seguidas ou
interpoladas, poderá o senhorio resolver o
contrato de arrendamento, no prazo de três
meses.
Para tanto, deve proceder à respetiva
comunicação ao arrendatário da resolução e
seus fundamentos, cumprindo as respetivas
formalidades legais, i.e., efetuada mediante, (i)
notificação avulsa ou (ii) contacto pessoal de
advogado, solicitador ou agente de execução,
e, em alternativa, (iii) se tiver sido
convencionado entre as partes domicilio no
contrato, por carta registada com aviso de
receção – cfr. art.ºs 9.º e 10.º do NRAU.
Tem, no entanto, o arrendatário a
faculdade de findar a mora, através do
pagamento das quantias em dívida, no prazo
de um mês a contar da referida comunicação,
caso em que a resolução do contrato ficará
sem efeito. Faculdade que o arrendatário só
poderá fazer uso uma única vez, com referência
a cada contato – cfr. art.º 1084.º, nºs 3 e 4 C.
Civil.
Sempre se dirá que, optando-se pela
resolução do contrato, o senhorio terá sempre
direito a exigir o pagamento dos juros de mora
sobre as rendas em dívida – cfr. art.ºs 805.º, n.º 2,
al. a) e 806.º ambos do C. Civil.
Por último, são recorrentes as situações
em que o arrendatário, não obstante proceder
ao pagamento das rendas, fá-lo após o prazo
para o efeito, constituindo-se regularmente em
mora.
Sem embargo da referida indemnização
legal exigível nos termos acima descritos,
apenas se o arrendatário, num período de 12
meses, se constituir em mora superior a 8 dias no
pagamento de rendas, por mais de 4 vezes,
seguidas ou interpoladas, é inexigível ao
senhorio a manutenção do arredamento, pelo
que o poderá resolver.
3. M O R A I S C A R D O S O E A S S O C I A D O S – S O C I E D A D E D E A D V O G A D O S , R . L .
3
Ricardo Celorinda Luís - Advogado
Morais Cardoso e Associados – Sociedade de Advogados, R.L.
Avenida João Crisóstomo, n.º 18 – 5.º Esq. 1000-179 Lisboa - Portugal
Tlf.: (00 351) 21 352 41 26 – Fax.: (00 351) 21 314 30 00
A informação disponibilizada é de carácter geral e não dispensa o recurso a aconselhamento
jurídico na apreciação das situações em concreto.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
• O pagamento das rendas deve ser efetuado na data contratualmente estipulada ou na sua falta
no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior aquele a que diz respeito;
• Não o fazendo nessa data, tem o arrendatário ainda 8 dias para o fazer, sem qualquer
penalidade;
• No 9.º dia de atraso é exigível pelo senhorio o pagamento de indemnização em montante igual a
50% da quantia em falta, acrescida de juros de mora a contar da carta de interpelação para
pagamento da renda e indemnização;
• Se o arrendatário tiver pelo menos 2 rendas em atraso, seguidas ou interpoladas, pode o senhorio
resolver o contrato;
o Resolução comunicada ao arrendatário, designadamente, através de notificação avulsa (caso
não tenha sido convencionado no contrato domicilio) ou por carta registada com aviso de recção
(quando é convencionado domicílio);
o Não temo o senhorio direito à indemnização dos 50% do valor em dívida, tendo, no entanto,
direito a juros de mora nos termos gerais;
o Se o arrendatário proceder ao pagamento das quantias em dívida no prazo de um mês a contar
da comunicação, fica a resolução sem efeito.
• Se o arrendatário paga a renda, mas são constantes os atrasos – que vão para além dos 8 dias
após a data de pagamento – pode o senhorio resolver o contrato se, num prazo de 12 meses, esta
situação ocorreu mais de 4 vezes, seguidas ou interpoladas.
o Por cada vez que se atrasa no pagamento por mais de 8 dias, é exigível a referida indemnização.