Políticas públicas para o desenvolvimento econômico municipal

GUIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MUNICIPAL

VERSÃO PRELIMINAR

Unidade de Políticas Públicas
Gerente: Nair Andrade

AUTOR

Flávio Barcellos Guimarães

MAIO DE 2009

ÍNDICE
PARTE I - APRESENTAÇÃO, CONCEITOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS 8
1. APRESENTAÇÃO 8
2. CONCEITOS BÁSICOS 10
2.1. POLÍTICAS PÚBLICAS 10
2.2. O DESENVOLVIMENTO 12
2.3. DESENVOLVIMENTO LOCAL 14
2.4. CAPITAL SOCIAL 14
2.5. TECNOLOGIAS SOCIAIS 15
2.6. A PEQUENA EMPRESA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL 17
2.7. ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, CADEIAS PRODUTIVAS E CLUSTERS 18
2.8. MOBILIZAÇÃO SOCIAL LOCAL E POLÍTICAS PÚBLICAS 19
3. ELABORAÇÃO DE PROJETOS 20
3.1. LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS 22
3.2. PLANEJAMENTO INICIAL 22
3.3. DEFINIÇÃO DE METAS 24
3.4. ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS 24
3.5. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS 25
3.6. CAPTAÇÃO DOS RECURSOS 26
3.7. IMPLANTAÇÃO 26
PARTE II - TIPOS DE PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM FOCO EM PEQUENAS
EMPRESAS 27
4. CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA 27
4.1. A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 27
4.2. PLANO DIRETOR 30
4.3. CÓDIGO DE POSTURA 32
5. DESBUROCRATIZAÇÃO 33
6. ADEQUAÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS 35
6.1. ISSQN 35
6.2. IPTU 35
6.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 36
6.4. TAXAS DIVERSAS 37
6.5. ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS 37
7. APOIO À COMERCIALIZAÇÃO 38
7.1. PROGRAMAS DE COMPRAS PÚBLICAS 38
7.2. APOIO A INICIATIVAS COMERCIAIS 40
8. APOIO AO ASSOCIATIVISMO 40
9. ACESSO AO CRÉDITO 40
9.1. MICROCRÉDITO 41
9.2. O COOPERATIVISMO DE CRÉDITO 42

1

9.3. BANCOS OFICIAIS 45
9.3.1. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG 45
9.3.2. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 47
9.3.3. Banco do Brasil - BB 48
9.3.4. Caixa Econômica Federal - CEF 49
9.3.5. Banco Do Nordeste - BNB 50
9.4. FUNDOS DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS 50
9.5. FUNDOS GARANTIDORES DE CRÉDITO 51
9.5.1. Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE 51
9.5.2. Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER 51
9.6. CRIAÇÃO DE FUNDOS DE AVAL OU DE FINANCIAMENTO 51
10. ACESSO À TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 51
11. APOIO ÀS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO 53
12. CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL 54
13. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO 54
13.1. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 54
13.2. AGENCIAS DE DESENVOLVIMENTO 55
13.3. BALCÕES DE EMPREGOS 56
13.4. CONSELHOS 57
14. INFRAESTRUTURA DO SETOR PRODUTIVO 57
PARTE III - PARCERIAS POTENCIAIS, ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FONTES
DE FINANCIAMENTO 58
15. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL 58
15.1. SERVIÇOS E PARCERIAS EM GERAL 58
15.2. PROGRAMAS RURAIS 59
15.2.1. Minas Artesanal 59
15.2.2. Minas Carne 60
15.2.3. Minas Leite 60
15.3. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 62
15.3.1. Inclusão Digital 62
15.3.2. Inovação em Minas 63
15.3.3. Minas Fácil 64
15.4. ASSOCIATIVISMO - UM OBJETIVO PRIORITÁRIO 64
15.5. PROJETOS ESTRUTURADORES 65
15.6. ÓRGÃOS POTENCIAIS PARA PARCERIAS 66
15.6.1. EADI - Estação Aduaneira do Interior 66
15.6.2. EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais 67
15.6.3. RURALMINAS - Fundação Rural Mineira 68
15.6.4. IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária 69
15.6.5. CEASA Minas - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A 70
15.6.6. EPAMIG - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais 71
2

15.6.7. CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais 73
15.6.8. COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais 73
15.6.9. CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais 75
15.6.10. CDI - Companhia de Distritos Industriais 76
15.6.11. INDI - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais 77
15.6.12. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 78
15.6.13. BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 79
15.6.14. IEF – Instituto Estadual de Florestas 81
15.6.15. UTRAMIG - Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais 82
15.6.16. FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente 82
15.6.17. FAPEMIG – Fundação de Amparo á Pesquisa de Minas Gerais 83
15.6.18. FJP – Fundação João Pinheiro 84
15.6.19. CETEC – Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais 85
16. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 86
16.1. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA 86
16.1.1. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 86
16.1.2. Programa: Abastecimento Agroalimentar 87
16.1.3. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 87
16.1.4. Programa: Luz para Todos 88
16.1.5. Programa: Abastecimento Agroalimentar 88
16.1.6. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio 89
16.1.7. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio 89
16.2. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – MCT 90
16.2.1. Programa: Ciência e Tecnologia para Inclusão Social 90
16.2.2. Programa: Arranjos Produtivos Locais 91
16.3. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – MC 91
16.3.1. Programa: Inclusão Digital 91
16.4. MINISTÉRIO DA CULTURA – MinC 92
16.4.1. Programa: Engenho das Artes 92
16.4.2. Programa: Engenho das Artes 92
16.5. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA 93
16.5.1. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária 93
16.5.2. Programa: Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar 94
16.5.3. Programa: Agricultura Familiar - PRONAF 94
16.5.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento 94
16.5.6. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF 96
16.5.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária 98
3

16.5.11. Programa: Brasil Quilombola 99
16.5.12. Programa: Programa de Acesso à Alimentação 99
16.5.13. Programa: Apoio à Instalação de restaurantes e Cozinhas Populares 100
16.5.14. Programa: Programa de Acesso à Alimentação 100
16.5.15. Programa: Acesso à Alimentação 101
16.6. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC 102
16.6.1. Programa: Artesanato Brasileiro 102
16.6.2. Programa: Desenvolvimento de Empresas e Microempresas de Pequeno e Médio Porte 102
16.6.4. Programa: Competividade das Cadeias Produtivas 104
16.6.5. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas 104
16.6.10. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas 108
16.7. MINISTÉRIO DO ESPORTE – MESP 108
16.7.1. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo 108
16.7.2. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo 109
16.8. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MI 109
16.8.1. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 109
16.8.2. Programa: Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões – PROMOVER 110
16.8.3. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais - PROMESO 110
16.8.4. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – CONVIVER 111
16.8.5. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – CONVIVER 111
16.8.6. Programa: Desenvolvimento Macrorregional Sustentável 112
16.8.7. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 112
16.8.8. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 113
16.8.11. Programa: Microcrédito Produtivo Orientado 115
16.8.12. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 116
16.8.13. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais -PROMESO 116
16.8.14. Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas 117
16.9. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA 117
16.9.1. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos 118
16.9.2. Programa: Comunidades Tradicionais 118
16.9.3. Programa: Agenda 21 119
16.9.4. Programa: Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade 119
16.9.5. Programa: Agenda 21 120
16.10. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME 121
4

16.11. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PR 122
16.11.1. Programa: Incentivo À Autonomia Econômica das Mulheres no Mundo do Trabalho 122
16.11.2. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 123
16.12. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE 126
16.12.1. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 126
16.12.2. Programa: Primeiro Emprego 127
16.12.4. Programa: Desenvolvimento Centrado na Geração de Emprego, Trabalho e Renda 128
16.12.7. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos 130
16.13. MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR 131
16.13.1. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem para todos 131
16.13.2. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão 132
16.13.3. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão 132
17. PARCERIAS INTERNACIONAIS 133
17.1. RITLA - Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) 133
17.2. ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade 134
18. SEBRAE MINAS 134
18.1. UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - UPPAI 134
18.1.1. Implantação da Lei Geral Municipal 134
18.1.2. Curso de Elaboração de Projetos para captação de recursos 135
18.1.3. Liderança para o Desenvolvimento Regional - LIDER 136
18.1.4. Curso de Gestão Pública 136
18.1.5. Cursos De Compras Governamentais 137
18.2. UNIDADE DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E COOPERATIVISMO - UEEC 138
18.3. UNIDADE DE ATENDIMENTO COLETIVO INDÚSTRIA E TERRITORIAIS - UACIT 139
18.3.1. Programa Caminhos para o Desenvolvimento 139
18.4. UNIDADE DE ACESSO A INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - UAIT 140
18.4.1. Programa Incubadoras de Empresas 140
18.4.2. Parques Tecnológicos 141
18.4.3. Construção de Projetos por Editais 142
5

18.5. UNIDADE DE ACESSO A MERCADOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - UAMRI 142
18.5.1. Feiras e Eventos 142
18.5.2. Rodada de Negócios 142
18.5.3. Agenda de Relacionamento 143
18.5.4. Missões Comerciais 143
18.5.5. Comércio Justo 143
18.5.6. Comércio Brasil - Rede de Agentes de Mercado 143
19. INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR PRESTADORAS DE SERVIÇOS 143
19.1. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 143
19.2. IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 145
19.3. ABDL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS 147
19.4. RITS – REDE DE INFORMAÇÕES PARA O TERCEIRO SETOR 147
19.5. RADIOS PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL 147
20. ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO 147
20.1. AMM – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS 147
20.2. CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 148
20.3. ABM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS 148
20.4. FNP - FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS 149
21. OPÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA O MUNICÍPIO 150
21.1. BDMG – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 150
21.1.1. NOVO SOMMA – Programa de Modernização Institucional em Municípios do Estado de Minas
Gerais 150
21.1.2. PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias 151
21.1.3. Caminho da Escola 152
21.1.4. PMAT – Modernização da Administração Tributária e Gestão Dos Setores Sociais Básicos 152
21.2. BB – BANCO DO BRASIL 153
21.2.1. Royalties e Créditos Governamentais 153
21.2.2. MDL – Crédito de Carbono 154
21.2.3. PROMOB - Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana 155
21.2.4. PROVIAS - Programa de Intervenções Viárias 156
21.2.5. PMAT - Modernização das Prefeituras 157
21.3. BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 160
21.3.1. PMAT - Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos 160
21.3.2. Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos (PMI) 164
21.3.3. Projetos Estruturadores de Transporte Urbano 165
21.3.4. Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos 167
21.4. CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 168
21.4.2. Operações Coletivas 169
21.4.3. PMAT 174
6

21.4.4. PRÓ-MOB 177
21.4.5. Saneamento para todos 179
21.4.6. Crédito Solidário 182
21.4.7. PAR 189
21.4.8. Pró-Moradia 195
21.4.9. Imóvel na planta 198
21.4.10. PSH 202
21.4.11. PNAFM 204
21.4.12. Pró-Transporte 206
21.5. BNB - BANCO DO NORDESTE 208
21.5.1. PRODETUR/NE II 208
21.6. BIRD - BANCO MUNDIAL 209
21.7. BID – BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 210
21.8. FINEP 211
21.8.1. FINEP Pré-Investimento 211
PARTE IV - TECNOLOGIAS SOCIAIS, BIBLIOTECAS E BANCOS DE DADOS 212
22. TECNOLOGIAS SOCIAIS 213
22.1. SEBRAE NACIONAL 213
22.2. SEBRAE MINAS 213
22.3. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL 214
22.4. BANCO DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS DA GESTÃO PÚBLICA E CIDADANIA 214
22.5. INSTITUTO PÓLIS 215
22.6. OBSERVATÓRIO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 215
22.7. MUNINET 216
22.8. SCIENTIFIC ELECTRONIC LIBRARY ONLINE 216
22.9. ONU – MELHORES PRÁTICAS 216
22.10. ITS BRASIL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIAL 217
22.11. RTS - REDE DE TECNOLOGIAS SOCIAIS 217
22.12. CENTRAL DE PROJETOS 217
23. BANCOS DE DADOS 218
23.1. IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA 218
23.2. TESOURO NACIONAL – ESTADOS E MUNICÍPIOS 218
23.3. IPEA - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA 219
23.4. DATA GERAIS 220
23.5. BIBLIOTECA DIGITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 220
23.6. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 221
24. LOCALIZE O SEBRAE MAIS PERTO DE VOCÊ 222

7

PARTE I - APRESENTAÇÃO, CONCEITOS E ELABORAÇÃO
DE PROJETOS

1. APRESENTAÇÃO

Este guia é pra você?

Se você está preocupado com o desenvolvimento econômico e social do seu município, este
guia é pra você. Ao se concentrar em conceitos e práticas de políticas públicas para o
desenvolvimento econômico, seu resultado final será sempre o desenvolvimento social. A
prova disso se deve a uma inovação deste guia, que tem o foco em conceitos como
desenvolvimento local e sustentável e, principalmente, desenvolvimento do capital social. Logo
à frente o leitor poderá se aprofundar nestes conceitos, mas, em resumo, significam
implementar no município instrumentos capazes de identificar, mapear e propor soluções para
os problemas locais por meio da articulação endógena, ou seja, de seus próprios meios locais.
Uma vez conseguido isto, o desenvolvimento em todas as suas vertentes é só uma questão de
tempo.

O que é este guia?

São tantas as possibilidades de escolher, elaborar e implantar projetos em seu município que,
em um primeiro momento, torna-se difícil iniciar o processo. E de fato é difícil. Pense:

• Definir quais são os projetos prioritários é difícil, pois exige bons diagnósticos e avaliações
precisas de capacidades. Equivocar-se na escolha dos projetos a serem estruturados
significa cometer erros que poderão comprometer a eficácia de todo o processo.
• Identificar e selecionar pessoas com capacidade e disponibilidade para criar e implantar
projetos é difícil, especialmente nas menores cidades. E projetos não existem sem
pessoas.
• Captar recursos financeiros e materiais é difícil, pois não existem em abundância e exigem
bons projetos. Projetos sem recursos não saem do papel ou, pior, ficam inacabados,
testemunhas do mau planejamento.
• Além disso, temos o fator tempo. A maior parte das políticas públicas capazes de
transformar a realidade local demanda prazos de médio ou longo alcance. Nem sempre há
tempo pra começar algo de novo.

Tudo isso faz com que cometer equívocos em qualquer uma das etapas acima signifique a
diferença entre sucesso e fracasso de um projeto. Assim como no mundo empresarial, a
administração pública entra cada vez mais em uma nova era, onde a falta de profissionalismo é
fator determinante para o fracasso.

Este guia pretende ser uma ferramenta de auxílio à governança local na escolha, elaboração e
implantação de projetos bem sucedidos, abordando desde temas conceituais até os aspectos
bem práticos da implantação.

8

Na prática, como este guia pode ajudar meu município?

Informação. Esta é a palavra chave do guia. Este é o bem precioso que ele tem a oferecer.
Qualquer leitor interessado e atento saberá encontrar aqui:

• O arcabouço e conceitos básicos que ajudam a entender como se processa o
desenvolvimento na atualidade;
• Os conceitos básicos que identificam a maioria das instituições públicas e privadas que
podem se tornar parceiras;
• Acesso a bancos de dados com centenas de projetos implantados e bem sucedidos que
podem servir de referência à prática local;
• Programas públicos e privados que disponibilizam idéias e recursos para a implantação de
projetos em seu município;
• Fontes de recursos disponíveis para a execução de programas, projetos e ações;
• Dicas práticas em todos os capítulos para a ação e implementação de projetos locais;

Como este guia deve ser usado?

Este guia não é para ser lido como um livro comum. A sugestão ao leitor é que:

• Leia com atenção toda a Parte I, que é pequena e suficiente para o leitor compreender
como pensam hoje os formuladores de programas de políticas públicas e quais tipos de
projetos têm tido mais sucesso. Isso é fundamental na hora de escolher e elaborar projetos.
Além disso, sugere como formar uma equipe local pensante, capaz de suprir as
necessidades de pessoal qualificado.
• Em seguida, leia, página por página, apenas os títulos e subtítulos dos demais capítulos.
Ao mesmo tempo, anote em um papel todos os que chamarem mais atenção.
Posteriormente, volte aos mesmos para uma leitura completa, seguida das devidas
prospecções complementares na Internet.
• Mantenha o guia sempre à mão de toda a equipe envolvida para consultas contínuas.

Cuidados especiais na utilização deste guia:

As limitações dos programas.
A pura e simples presença de um dado programa no guia não garante a disponibilidade de
seus responsáveis em implantá-lo em seu município. Para isso uma série de fatores é
considerada, levando a um processo de seleção caso a demanda pelo programa seja maior
que a oferta. É natural que os municípios mais ágeis e que demonstrem mais interesse levem
vantagem na seleção. Isso inclui os programas do SEBRAE.

Atualização do guia
Este guia terá alguma informação ultrapassada no dia que sair da gráfica, pois este é um
mundo dinâmico. Assim, é fundamental checar um projeto ou programa com a instituição
responsável antes que seja dado qualquer passo. Além de evitar surpresas desagradáveis,
você irá aumentar seus conhecimentos sobre o assunto, podendo avançar com mais
segurança.

Detalhes e Exceções
As regras dos programas e projetos disponíveis muitas vezes possuem detalhes e exceções
que podem inviabilizá-los em seu município. Como o texto do guia é resumido, é fundamental

9

conseguir o material completo de cada programa. Novamente se mostra fundamental contatar
os responsáveis pelos programas antes de dar novos passos.

Gestores e Beneficiários
Muitos programas restringem os tipos de instituições que podem geri-lo. Isso pode exigir desde
o começo parcerias com outras instituições, o que quase sempre é muito desejável. É preciso
atenção também com os beneficiários. Algumas restrições podem diminuir demais o grupo de
empresas e pessoas beneficiárias, inviabilizando o projeto.

Contrapartidas
Preste atenção naquilo que o programa exige de seu município ou instituição como
contrapartida. Recursos financeiros e/ou infra-estrutura quase sempre são necessários. Isto
pode inviabilizar de imediato sua utilização. Lembre-se, no entanto, de checar se não existe
financiamento alternativo em outras linhas ou programas. Nunca desista na primeira tentativa.
Soluções podem surgir de onde menos se espera.

O SEBRAE MG
Ele é apenas o organizador deste guia. A maior parte dos programas aqui citados não conta
com qualquer participação do mesmo. Assim, procure diretamente a principal instituição
responsável pelo programa pelo qual se interessou.

2. CONCEITOS BÁSICOS

A compreensão dos conceitos que se seguem é muito importante para o leitor pouco
acostumado a eles. São identificados por expressões simples, mas cheias de significados
amplos, múltiplos e relativamente complexos.

Como são empregados em vários textos sem uma explicação mais acurada, o leitor menos
acostumado pode perder parte importante do significado geral de um programa, por exemplo.

Este capítulo não se limita a explicar o significado de cada expressão. Faz considerações
acessórias que reforçam aspectos importantes.

2.1. POLÍTICAS PÚBLICAS

A expressão “política pública” vem sendo cada vez mais empregada pelos profissionais
envolvidos em programas públicos. O quadro a seguir reproduz introdução do item Conceito de
Políticas Públicas publicado no livro “Políticas Públicas: Conceitos e Práticas”, editado pelo
SEBRAE MG:

Conceitos de Políticas Públicas

A função que o Estado desempenha em nossa sociedade sofreu inúmeras transformações ao
passar do tempo. No século XVIII e XIX, seu principal objetivo era a segurança pública e a
defesa externa em caso de ataque inimigo. Entretanto, com o aprofundamento e expansão da
democracia, as responsabilidades do Estado se diversificaram. Atualmente, é comum se
afirmar que a função do Estado é promover o bem-estar da sociedade.

Para tanto, ele necessita desenvolver uma série de ações e atuar diretamente em diferentes
áreas, tais como saúde, educação, meio ambiente. Para atingir resultados em diversas áreas e
promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas que podem

10

ser definidas da seguinte forma:

“(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a
solução (ou não) de problemas da sociedade (...).”

Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os
governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade
e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públicos (os governantes ou os
tomadores de decisões) selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem
as demandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre
definido pelo governo e não pela sociedade. Isto ocorre porque a sociedade não consegue se
expressar de forma integral. Ela faz solicitações (pedidos ou demandas) para os seus
representantes (deputados, senadores e vereadores) e estes mobilizam os membros do Poder
Executivo, que também foram eleitos (tais como prefeitos, governadores e inclusive o próprio
Presidente da República) para que atendam as demandas da população.

As demandas da sociedade são apresentadas aos dirigentes públicos por meio de grupos
organizados, no que se denomina de Sociedade Civil Organizada (SCO), a qual inclui,
conforme apontado acima, sindicatos, entidades de representação empresarial, associação de
moradores, associações patronais e ONGs em geral.

As sociedades contemporâneas se caracterizam por sua diversidade, tanto em termos de
idade, religião, etnia, língua, renda, profissão, como de idéias, valores, interesses e aspirações.
No entanto, os recursos para atender a todas as demandas da sociedade e seus diversos
grupos (a SCO) são limitados ou escassos. Como conseqüência, os bens e serviços públicos
desejados pelos diversos indivíduos se transformam em motivo de disputa. Assim, para
aumentar as possibilidades de êxito na competição, indivíduos que têm os mesmos objetivos
tendem a se unir, formando grupos.

Não se deve imaginar que os conflitos e as disputas na sociedade sejam algo necessariamente
ruim ou negativo. Os conflitos e as disputas servem como estímulos a mudanças e melhorias
na sociedade, se ocorrerem dentro dos limites da lei e desde que não coloquem em risco as
instituições.

Assim, o interesse público – o qual, por sua vez, reflete as demandas e expectativas da
sociedade – se forma a partir da atuação dos diversos grupos. Durante a apresentação de suas
reivindicações os grupos tentam obter apoio de outros grupos, mas também sofrem oposição
daqueles que têm outras reivindicações contrárias. O interesse público se forma, portanto, por
meio da disputa de todos os grupos da Sociedade Civil Organizada (SCO).

O texto anterior é uma definição teórica de uma corrente chamada pluralista. Várias outras
definições podem ser encontradas em dezenas de trabalhos na Internet. Dentre as diferenças
mais significativas, tem-se:

• Políticas públicas não seria uma exclusividade de governos, ou seja, instituições privadas
praticariam políticas públicas quando programas próprios atuam de forma transformadora
sobre a sociedade;
• O sistema político seria o formulador de políticas públicas e o sistema político tem a
participação dos setores privados e terceiro setor, ou seja, novamente não se vê como uma
ação exclusiva do governo;
• É preciso ter intenção e planejamento prévio, ou seja, não se caracterizaria como política
pública aquilo que não foi buscado através de um conjunto de ações coordenadas.

Considerando-se que:

11

• O objetivo deste guia não é resolver uma discussão teórica;
• As diferenças não são tão importantes na prática;
• Este guia tem foco no governo e setores privado e não-governamental;

Optou-se por uma definição mais aberta e positiva:

“Política Pública é um conjunto de ações estudado, planejado e organizado pelo
governo, com ou sem a participação dos setores privado e não-governamental, voltado
para resolução de problemas específicos ou simplesmente para o desenvolvimento da
sociedade.”

Traduzindo de forma livre e prática para o seu município:

“Política pública é a união dos esforços de todos em um município, liderados pelo setor
público, no planejamento e realização de ações com foco na melhoria de aspectos da
vida local.”

Enxergada dessa forma, podemos dizer que:

“O que todo município precisa e merece é de boas políticas públicas para todas as suas
áreas.”

Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações:

• Localizando no site www.SEBRAEmg.com.br a versão eletrônica do livro Políticas
Públicas: Conceitos e Práticas.
• Pesquisando na Internet a expressão “conceito de políticas públicas”. Coloque entre aspas
na ferramenta de busca.

2.2. O DESENVOLVIMENTO

A palavra desenvolvimento pode ser traduzida como um processo dinâmico de melhoria, que
implica uma mudança, uma evolução, crescimento e avanço (Wikipédia).

Na vida de um país, o desenvolvimento esteve tradicionalmente associado ao que hoje
chamamos desenvolvimento econômico. O problema é que nem sempre o desenvolvimento
econômico beneficiava toda a população, ou mesmo prejudicava parte dela. Isso fortaleceu o
conceito de desenvolvimento social.

Nas últimas décadas fortaleceu-se a percepção de que o desenvolvimento precisava incorporar
todos os aspectos relevantes da vida do país. Com isso, o conceito de desenvolvimento
passou a ser mais abrangente, podendo ser resumido em:

12

“Desenvolvimento é o processo de melhoria das condições de vida da população em
todos os seus aspectos, em especial os econômicos, sociais, culturais e políticos.”

Repetindo, não basta o desenvolvimento econômico. A sociedade tem que evoluir em todos os
sentidos, distribuindo riqueza, fortalecendo estruturas e instituições, aumentando seu nível
educacional, enfim, criando condições para que as conquistas não se percam em períodos de
dificuldades. Começa aí a surgir o conceito de sustentabilidade.

A estas questões veio se somar mais recentemente as de natureza ambiental, em especial em
itens como o esgotamento de recursos naturais não-renováveis, a poluição e os desastres
naturais. Já incipiente, o conceito de sustentabilidade se torna evidente em função da agenda
ambientalista. Um desenvolvimento só é durável, perene, se vier alicerçado em bases
inesgotáveis, ou seja, não pode depender de recursos naturais que se esgotarão, poluir de
forma que inviabilize a vida saudável e nem provocar catástrofes que eliminem as pessoas.

Aglutinando todos esses conceitos, hoje se pode dizer que:

“O verdadeiro desenvolvimento é o desenvolvimento sustentável.”

E assim que:

“Desenvolvimento é o processo de melhoria das condições de vida da população em
todos os seus aspectos, em especial os econômicos, sociais, culturais, políticos e
ambientais, via um modelo que permita a manutenção dessas conquistas por prazo
indefinido, ou seja, sustentável.”

É comum dividir-se o desenvolvimento em apenas dois tipos: desenvolvimento econômico e
desenvolvimento social, onde o desenvolvimento social englobaria todos os demais tipos. E da
mesma forma são divididos programas e projetos de governo.

Este guia também adota esta divisão, pois tem foco no desenvolvimento econômico. O fato é
que é praticamente impossível ocorrer o desenvolvimento social sem o econômico, enquanto
que o contrário não é verdadeiro. Assim, além de promover o desenvolvimento econômico, é
importante fazê-lo de forma socialmente justa, distribuindo seus resultados pelo máximo
possível de regiões e pessoas. Isso é essencial para que seja sustentável.

No modelo vigente, cabe às empresas o principal papel na economia. São elas que:

• Fornecem bens e serviços para a população;
• Inovam;
• Geram empregos e seus empregados pagam impostos;
• Geram renda e seus sócios pagam impostos;
• Pagam impostos enquanto pessoa jurídica.

O poder público, por sua vez, é sustentado basicamente pelos impostos pagos pelas
empresas, sócios e seus funcionários, ou seja, não existiria sem empresas.

Posto isso, é importante ter-se em mente que:

13

“Desenvolvimento econômico significa desenvolvimento da atividade empresarial.”

Em resumo, o verdadeiro desenvolvimento é o desenvolvimento sustentável. E dentro dele, o
desenvolvimento econômico é fundamental. E desenvolvimento econômico significa
desenvolvimento da atividade empresarial. Este guia foca o desenvolvimento da atividade
empresarial.

A questão agora é:

“Como desenvolver de forma sustentável a atividade empresarial?”

Esse guia tenta ajudar a responder esta questão e de forma bem prática.

Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internet
as expressões:

• “conceito de desenvolvimento”;
• “conceito de desenvolvimento econômico”;
• “conceito de desenvolvimento social”;
• “conceito de desenvolvimento sustentável”;

Coloque as expressões entre aspas na ferramenta de busca.

2.3. DESENVOLVIMENTO LOCAL

A grande característica do denominado processo de desenvolvimento local é o fato dos
moradores do município serem os principais atores na formulação de estratégias, na tomada de
decisões e na sua implementação.

Ainda que possa, e deva, contar com o apoio e a participação dos governos estadual e federal,
ou mesmo de grandes empresas privadas, o modelo coloca no papel de liderança do processo
a sociedade civil, as empresas e a administração municipal locais.

A força desse modelo vem da constatação que os projetos que contam com a destacada
participação da comunidade local são mais bem idealizados e conduzidos.

A dificuldade de adotar esta política vem exatamente da ausência de indivíduos na comunidade
com interesse e capacidade de participar dos projetos, algo muito comum nos pequenos
municípios.

Ao estoque de pessoas com potencial participativo e iniciativa dá o nome de Capital Social.

2.4. CAPITAL SOCIAL

Existem dezenas de definições de capital social. Do ponto de vista prático, para este guia,
podemos simplificar dizendo que:

“Capital social é a capacidade quantitativa e qualitativa das pessoas de uma comunidade
de se articular, planejar e implementar ações em benefício da própria comunidade”.

14

O Capital Social vai depender assim de vários fatores, com destaque para:

• A quantidade de pessoas com disposição para participar de projetos de interesse público;
• A capacidade contributiva dessas pessoas em todos os sentidos: tempo, competência
técnica, valores, crenças, etc.
• A cultura local em termos de atuação associativa, comunitária, etc.

Muitos municípios têm problemas de natureza cultural, ou seja, ausência de atitudes
comunitárias. Em outros não se identifica pessoas com qualificação técnica, em função do
êxodo para as cidades maiores. O fato é que em qualquer situação é recomendável investir na
formação de capital social.

Este é um tema que merece, sozinho, um projeto específico. Sugere-se ao leitor que pesquise
na Internet a expressão “capital social” e a conseqüente leitura das dezenas de documentos
que serão disponibilizados.

“Investir no capital social local é aumentar a capacidade do município em construir seus
próprios caminhos, ficando mais independente de pessoas e instituições de fora. É um
investimento de médio e longo prazo, mas é o de maior retorno”.

Este guia cita vários projetos e iniciativas que, na prática, também são investimentos no capital
social local. Vários dos projetos desenvolvimentistas citados vão nessa linha, como:

• Apoio ao associativismo;
• Apoio às entidades de representação;
• Capacitação de pessoas;
• Empreendedorismo;
• Agência local de desenvolvimento;
• Agências de educação para o desenvolvimento;
• Conselhos comunitários com foco no desenvolvimento local.

Mesmo nos demais projetos apresentados por este guia existe sempre uma linha pró-
associativismo, de trabalho coletivo, ainda que em questões específicas.

a expressão “capital social”. Coloque a expressão entre aspas na ferramenta de busca.

2.5. TECNOLOGIAS SOCIAIS

“Tecnologia Social” é um novo conceito que tem caracterizado novas experiências de sucesso
em programas de políticas públicas.

O termo “tecnologia” se popularizou primeiro associado a produtos. Todo mundo queria
comprar um bem moderno, de “última tecnologia”, ou de “tecnologia de ponta”. A revolução
industrial, ainda no século XVIII, trouxe o termo.

Depois este termo passou a ser empregado também na prestação de serviços. O lava-jato,
inventado há 30 anos, foi uma revolução. Era uma “tecnologia moderna” para lavar carros.
Rápida e eficiente.

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Agora chegamos à era da “tecnologia social”.

Na Internet (www.wikipedia.com.br) encontramos a seguinte definição:

Considera-se tecnologia social todo o produto, método, processo ou técnica, criado para
solucionar algum tipo de problema social e que atenda aos quesitos de simplicidade, baixo
custo, fácil aplicabilidade (e reaplicabilidade) e impacto social comprovado.

É um conceito contemporâneo que remete a uma proposta inovadora de desenvolvimento
(econômico ou social), baseada na disseminação de soluções para problemas essenciais como
demandas por água potável, alimentação, educação, energia, habitação, renda, saúde e meio
ambiente, entre outras.

As tecnologias sociais podem originar-se quer no seio de uma comunidade quer no ambiente
acadêmico. Podem ainda aliar os saberes populares e os conhecimentos técnico-científicos.
Importa, essencialmente, que a sua eficácia seja multiplicável, propiciando desenvolvimento em
escala às populações atendidas, melhorando a sua qualidade de vida.

São numerosos os exemplos de tecnologia social, indo do clássico soro caseiro até às
cisternas de placas pré-moldadas que atenuam o problema da seca, passando pela oferta de
microcrédito, entre outros.

Pode-se fazer apenas algumas ressalvas a esta definição: não precisa atender
necessariamente aos quesitos de simplicidade, baixo custo e fácil aplicabilidade.

Em resumo:

“Tecnologia social é uma técnica de solucionar alguma demanda social.”

Este guia apresenta mais à frente um capítulo específico de fontes de tecnologia social. São
diversos sites e bancos de dados com milhares de exemplos de projetos, bem ou mal
sucedidos. Recomenda-se, com firmeza, que:

“Nunca inicie qualquer projeto de políticas públicas sem pesquisar as tecnologias
sociais e suas experiências catalogadas e disponíveis nos bancos de tecnologias
sociais”.

Conhecer outras experiências é uma forma eficiente de:

• Não reinventar a roda;
• Reduzir etapas, ou seja, ganhar tempo e diminuir custos;
• Não repetir os mesmos erros que os outros cometeram;
• Encontrar assessorias e fornecedores;

a expressão “tecnologias sociais”. Coloque a expressão entre aspas na ferramenta de busca.

16

2.6. A PEQUENA EMPRESA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL

A importância da pequena empresa é divulgada a todo tempo, principalmente pelo SEBRAE
MG. Mas não custa lembrar mais uma vez que falar em desenvolvimento econômico em
pequenos municípios é impossível sem falar de pequenas empresas.

Salvo raríssimas exceções, seu município se encaixa em uma das seguintes situações:

Cidade pequena, sem grandes empresas e com poucos pequenos negócios
A maioria das cidades mineiras se enquadra nessa situação. A economia está estagnada ou
decrescente, assim como o tamanho da população. Os jovens mudam em busca de
oportunidades. Esses municípios sobrevivem basicamente de duas fontes. A primeira são os
repasses de verbas federais e estaduais, que permitem que a prefeitura seja a grande
empregadora local. A segunda é a renda dos aposentados. Existe uma terceira fonte, o setor
privado, urbano e rural, mas que trabalha muito aquém de seu potencial, não se caracterizando
como uma fonte efetiva de renda. São poucas e modestas as fazendas, lojas, padarias,
restaurantes e similares. Levar para lá uma grande empresas é algo que vai além das
possibilidades do prefeito. É preciso que o município já esteja economicamente preparado para
isso e no lugar certo. Assim, investir nas pequenas empresas urbanas e rurais é o único
caminho. Só para se ter uma idéia, 70% dos municípios brasileiros tem menos de 20.000
habitantes. Em MG esse número sobe para 80%

Cidade pequena, sem grandes empresas, mas com muitos pequenos negócios
Existe um número significativo de cidades com este perfil. Parte por possuírem uma atividade
rural forte, que por sua vez estimula o comércio e serviços urbanos. Outras, por possuírem um
ou dois pólos industriais fortes, como muitas empresas de um mesmo setor. E temos ainda as
que são centros comerciais e de serviços regionais, ou seja, vendem para a população local e
dos municípios do entorno. Em todos os casos, a pequena empresa já é a base da economia.
Apoiá-la é até uma obrigação. Mais do que isso, é a via mais rápida para acelerar o
desenvolvimento.

Cidade pequena, com uma ou duas grandes empresas e com poucos ou muitos
pequenos negócios
Existe um número razoável de municípios com este perfil. Em geral, possuem uma grande
empresa. Se a empresa vai bem, a cidade também vai. Muitos impostos, muitos empregos e
bons salários. E vice-versa. Se a empresa vai mal, tudo vai mal. Se a empresa fecha, aí é o
caos. O jeito de diminuir esta dependência é a desconcentração. E o único setor sobre o qual o
prefeito pode agir efetivamente é o dos pequenos negócios.

Cidades médias e grandes
Apenas 3% das cidades brasileiras são consideradas médias ou grandes (com mais de
150.000 habitantes). Mesmo nelas é fundamental a participação das micro e pequenas
empresas na movimentação da economia. Elas respondem por mais da metade dos empregos
e são as fornecedoras de bens, serviços e lazer para a população. Por tudo isto, os pequenos
negócios locais também merecem ser muito bem tratados.

Resumo:

“Seja qual for o seu município, promover os pequenos negócios é um ótimo negócio”.

Quem quiser se aprofundar no tema deve entrar nos sites do Sistema SEBRAE. Tanto o site
nacional, www.SEBRAE.com.br, quanto site de Minas Gerias, www.SEBRAEmg.com.br,
possuem seções de estudos e pesquisas ricas em informações sobre a importância da
17

pequena empresa na economia local, bem como centenas de informações em como promovê-
las.

2.7. ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, CADEIAS PRODUTIVAS E CLUSTERS

Esses são conceitos que vieram para ficar quando o assunto é políticas públicas de
desenvolvimento econômico. Existe uma tendência hegemônica de implantar políticas publicas
com foco em todo um setor, por entender que as chances de sucesso são maiores. Seguem,
portanto, suas deinições.

Arranjos Produtivos Locais - APL - são conjuntos de atores econômicos, políticos e sociais,
localizados em um mesmo território, desenvolvendo atividades econômicas correlatas e que
apresentam vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem.

APLs geralmente incluem empresas – produtoras de bens e serviços finais, fornecedoras de
equipamentos e outros insumos, prestadoras de serviços, comercializadoras, clientes, etc.,
cooperativas, associações e representações - e demais organizações voltadas à formação e
treinamento de recursos humanos, informação, pesquisa, desenvolvimento e engenharia,
promoção e financiamento

A articulação de empresas de todos os tamanhos em APLs e o aproveitamento das sinergias
geradas por suas interações fortalecem suas chances de sobrevivência e crescimento,
constituindo-se em importante fonte de vantagens competitivas duradouras
(www.wikipedia.com.br).

É comum uma cidade ser conhecida pela força de um setor produtivo específico. Quando
começaram a ser implantadas políticas públicas nestes setores produtivos destas cidades,
percebeu-se que os trabalhos não poderiam se limitar às empresas produtoras. Era preciso
trabalhar com fornecedores de insumos e serviços, oferta e capacitação de recursos humanos,
transporte, logística, comercialização, infra-estrutura e tudo mais que de alguma forma interfere
nos resultados do setor.

O conceito de APL é muito próximo ao de Cadeia Produtiva.

Cadeia Produtiva é um conjunto de etapas consecutivas, ao longo das quais os diversos
insumos sofrem algum tipo de transformação, até a constituição de um produto final (bem ou
serviço) e sua colocação no mercado. Trata-se, portanto, de uma sucessão de operações (ou
de estágios técnicos de produção e de distribuição) integradas, realizadas por diversas
unidades interligadas como uma corrente, desde a extração e manuseio da matéria-prima até a
distribuição do produto (www.wikipedia.com.br).

Simplificando, APL é a parte de uma cadeia produtiva localizada em uma região. Projetos para
um APL, no entanto, devem envolver o restante da cadeia produtiva, esteja ela onde estiver.

Existe ainda uma terceira denominação que é muito próxima de APL e cadeia produtiva. São
os clusters. Mais utilizado na indústria e com elevado grau de especialização, um cluster
também pressupõe uma concentração espacial das empresas, que por isso acabam criando
uma sinergia entre elas, o que lhes confere vantagens competitivas. Ou seja:

Cluster é um conjunto de empresas que fabricam produtos similares e complementares e que
possuem várias vantagens competitivas por estarem próximas fisicamente, como acesso
facilitado a tecnologias, recursos humanos, fornecedores, infra-estrutura e logística, todos
especializados, além do apelo comercial advindo da tradição regional.

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Em resumo, APL, Cadeia Produtiva e Cluster são conceitos muito próximos e empregados a
todo tempo em projetos de políticas públicas de desenvolvimento econômico. Por isso devem
ser compreendidos por todos envolvidos nestes projetos.

as expressões:
• “arranjo produtivo local”;
• “cadeia produtiva”;
• “cluster econômico”;
• “cluster industrial”.
Coloque as expressões entre aspas na ferramenta de busca.

2.8. MOBILIZAÇÃO SOCIAL LOCAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

A mobilização social é o envolvimento da sociedade em uma dada situação. No caso de
projetos de políticas públicas, a expectativa ao fazer uma mobilização social é a crença de que
será uma forma mais eficiente de implantar os mesmos.

No Brasil, inspirado em experiências próprias e de todo o mundo, cresce o interesse pela
mobilização social na implementação de projetos como forma de validar objetivos e métodos,
dividir responsabilidades, somar recursos e construir sinergias.

Uma boa mobilização social local pressupõe:

• Envolver e valorizar todas as pessoas, empresas e instituições locais que de alguma
forma serão atingidas pelo projeto ou que possam contribuir com o mesmo;
• Utilizar recursos de comunicação, mobilização e participação adequados a cada
situação e de forma continuada, garantindo uma participação efetiva e consistente;

Antes de falar sobre quem deve ser mobilizado em seu município, é interessante ler o quadro a
seguir, que reproduz um texto sobre os atores de políticas públicas, publicado no livro
“Políticas Públicas: Conceitos e Práticas”, editado pelo SEBRAE MG:

Os atores das Políticas Públicas

Aos grupos que integram o Sistema Político, apresentando reivindicações ou executando
ações, que serão transformadas em Políticas Públicas, denominamos de Atores.

No processo de discussão, criação e execução das Políticas Públicas, encontramos
basicamente dois tipos de atores: os ‘estatais’ (oriundos do Governo ou do Estado) e os
‘privados’ (oriundos da Sociedade Civil). Os atores estatais são aqueles que exercem funções
públicas no Estado, tendo sido eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado
(os políticos), ou atuando de forma permanente, como os servidores públicos (que operam a
burocracia).

Existe importante diferença no modo de agir de cada um desses segmentos. Os políticos são
eleitos com base em suas propostas de políticas apresentadas para a população durante o
período eleitoral e buscam tentar realizá-las. As Políticas Públicas são definidas no Poder
Legislativo, o que insere os Parlamentares (vereadores e deputados) nesse processo.

19

Entretanto, as propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder que
efetivamente as coloca em prática. Cabe aos servidores públicos (a burocracia) oferecer as
informações necessárias ao processo de tomada de decisão dos políticos, bem como
operacionalizar as Políticas Públicas definidas. Em princípio, a burocracia é politicamente
neutra, mas freqüentemente age de acordo com interesses pessoais, ajudando ou dificultando
as ações governamentais. Assim, o funcionalismo público compõe um elemento essencial para
o bom desempenho das diretrizes adotadas pelo governo.

Já os atores privados são aqueles que não possuem vínculo direto com a estrutura
administrativa do Estado. Fazem parte desse grupo:

• A imprensa;
• Os centros de pesquisa;
• Os grupos de pressão, os grupos de interesse e os lobbies;
• As Associações da Sociedade Civil Organizada (SCO);
• As entidades de representação empresarial;
• Os sindicatos patronais;
• Os sindicatos de trabalhadores;
• Outras entidades representativas da Sociedade Civil Organizada (SCO).

Naturalmente, nem sempre um município possui todos esses atores. Cabe aos organizadores
de uma mobilização local identificar dentre esses grupos quais existem localmente e então
partir para a mobilização de todos. Naturalmente existirão barreiras distintas para cada um, ou
seja, é necessário:

• Identificar os grupos existentes;
• Fazer uma avaliação prévia de cada grupo, identificando a pertinência de serem
envolvidos, seus interesses e seu potencial de participação e contribuição;
• Planejar estratégia de abordagem, sensibilização e participação para cada grupo;
• Planejar o processo de integração e participação coletiva dos grupos;
• Implantar e gerir o modelo participativo.

3. ELABORAÇÃO DE PROJETOS

O sucesso empresarial anda de mãos dadas com dois comportamentos empreendedores
associados: ter metas e planejar a implantação das metas. Existem outros comportamentos
importantes, mas estes são os que mais dão retorno. O planejamento é, na realidade, o projeto
executivo, o como alcançar a meta. O sucesso na política, no entanto, depende de um detalhe
importante: ter metas que sejam importantes para a população.

Enquanto um empresário só precisa de um sonho para construir suas metas, o político precisa
construir as suas, que devem incluir as da população. É claro que qualquer gestor público
conhece minimamente sua cidade e suas necessidades, sem o que dificilmente seria eleito. E
ele tem promessas de campanha a cumprir. Mas agora estamos falando de metas priorizadas e
detalhadas. Não há como atacar tudo de uma vez, ou seja, é preciso estabelecer prioridades. E
uma vez estabelecidas, é preciso detalhá-las, quantificá-las.

As ações em políticas públicas de forma geral são trabalhosas. Ao planejamento e execução
destas ações damos o nome de projeto ou programa. Para alguns, programa é algo mais
amplo e que pode ser composto por vários projetos. Para outros, não necessariamente. Um

20

programa pode ser uma atuação pontual. Ambos são sinônimos de plano. Preferiu-se aqui
utilizar apenas o conceito de projeto para qualquer situação.

Projeto pode ser definido como um esforço:

• Com um objetivo específico;
• Planejado e dividido em etapas;
• Financiado por recursos específicos;
• Executado em um prazo determinado e por pessoas habilitadas.

Mesmo que o projeto objetive implantar um serviço público permanente, ele, enquanto projeto,
se encerra quando o serviço está implantado. O que pode continuar indeterminadamente é a
prestação do serviço, como qualquer outra do governo. Mas o projeto em si, de implantação,
acaba.

O sucesso na implantação de políticas públicas está diretamente associado à capacidade do
interessado em implantar projetos. Estamos neste tópico falando aqui apenas do COMO fazer,
e não do QUE fazer. É claro que boas metas facilitam a implantação, mas essa é outra
questão.

Assim, uma instituição pública que quiser implantar vários projetos de políticas públicas tem
que estar preparada. Isso significa ter:

• Metas;
• Projetos Executivos;
• Recursos Materiais e Financeiros;
• Recursos Humanos.

Recursos Humanos

Ainda que pareça óbvio, seja para iniciar um único projeto, seja para um programa de governo
na área de desenvolvimento econômico, o primeiro e mais importante passo é designar para
coordenação e execução da tarefa uma equipe de profissionais capacitados para a tarefa.

Voltamos aqui à questão do Capital Social. Se o seu município não dispõe de pessoal
capacitado, contrate de fora. E, mais do que nunca, priorize os projetos que focam a formação
de Capital Social.

Esses são os elementos básicos para elaborar e implantar um projeto. E é sobre cada um
deles que o administrador público deve se concentrar.

Na prática, a elaboração e implantação de um projeto podem ser resumidas nas seguintes
etapas:

• Levantamento das Demandas;
• Planejamento Inicial;
• Definição das Metas (viáveis);
• Elaboração de Diagnósticos;
• Elaboração dos Projetos Executivos
• Captação dos recursos

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• Implantação.

Fazemos a seguir uma descrição sintética de cada uma das etapas.

3.1. LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS

De modo geral, deve ser feitos os seguintes levantamentos de demandas:

Levantamento das demandas dos setores econômicos – locais e regionais
Dever ser feito via instituições de representação empresarial. Na falta, uma opção é convidar
as empresas do setor para reuniões onde as demandas devem ser levantadas e detalhadas.
Empresas instaladas em outros municípios da região e que influenciam a economia e dia-a-dia
local, também devem ser convidadas.

Levantamento das demandas específicas de empresas – locais e regionais
Muitas vezes existem demandas específicas de algumas empresas que não são de interesse
setorial. Ou apenas por que são únicas do setor. Devem ser convidadas para reuniões
individuais.

Levantamento de demandas de políticos, lideranças comunitárias e terceiro setor
Todos também devem ser ouvidos sobre demandas de caráter econômico. As reuniões podem
ser coletivas ou individualizadas.

Levantamento de demandas de municípios vizinhos
Com a figura do consórcio intermunicipal sendo muito valorizada pelos governos estadual e
federal, o que era importante ficou essencial, conversar com os municípios vizinhos sobre seus
planos e a possibilidade de projetos em parceria.

A essas demandas deve ser somados:

• Compromissos de campanha;
• Demandas do governo estadual e federal;
• Outras demandas diversas.

Todo esse material deve ser organizado em documento bem sistematizado.

3.2. PLANEJAMENTO INICIAL

De posse de todas essas informações, uma análise geral deve ser fita e então gerado um
plano de demandas global, que por sua vez deve ser decomposto em metas específicas. Esse
plano serve apenas como ponto de partida, para ordenar a fase de planejamento.

Em seguida, e com ajuda deste guia, devem ser levantados, estudados e contatados:

• Projetos similares dos bancos de Tecnologias Sociais;
• Programas Estaduais;
• Programas Federais;
• Instituições do Terceiro Setor;
• Fontes de Financiamento.

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Programas Estaduais e Federais - O Dilema entre Oferta e Demanda

Implantar projetos ofertados em programas estaduais e federais é bastante tentador, já que
trazem financiamentos ou mesmo recursos a fundo perdido, além de suporte técnico e outras
facilidades. Isso torna tudo mais fácil. E em geral esses programas cobrem deficiências locais,
ou seja, não são uma má aplicação do recurso público por si só.

Mas a questão deve ser olhada também por outro lado. Nem sempre essas ofertas atendem às
prioridades demandadas pelo município. E elas também consomem recursos financeiros e
humanos do município, dificultando ou mesmo impedindo a implantação das prioridades
levantadas.

Assim, nem sempre o melhor é optar por um programa ofertado, mesmo que venha um bom
dinheiro a fundo perdido e muito suporte técnico. Abrir mão destes recursos extras e investir os
recursos locais que seriam usados como contrapartida em um projeto de menor porte pode ser
uma opção muito mais inteligente se o projeto menor tiver potencial de trazer retornos maiores
e em menor prazo.

Pense sempre nisto.

Localmente devem ser levantados:

• Recursos humanos, físicos e financeiros disponíveis;
• Potencial de parcerias com os demais atores.

Em seguida:

• Analisar tudo;
• Eliminar o que claramente não é viável;
• Montar um primeiro plano geral;
• Distribuir os recursos potenciais entre os projetos;
• Novamente eliminar o que se mostrou inviável;
• Definir prioridades;
• Elaborar um Plano Inicial;

Recursos Financeiros

Uma das mais importantes nesta fase é definição das fontes de recursos financeiros para cada
projeto, já que sempre são escassos. As fontes são várias, como:

• Caixa próprio;
• Verbas de programas estaduais e federais;
• Financiamentos públicos e privados, nacionais e internacionais;
• Setor privado, terceiro setor;
• Taxas de melhorias;
• Alienação e permuta de bens.

O fato é que um projeto só pode ser levado adiante se existirem sólidas perspectivas de
captação de todos os recursos necessários à sua implantação.

23

3.3. DEFINIÇÃO DE METAS

Para definir metas é preciso “por na balança”:

• As demandas levantadas e suas importâncias;
• Compromissos públicos;
• Questões políticas;
• Questões técnicas;
• Disponibilidades de pessoal;
• Subjetividade.

O fato é que é preciso um ponto de partida. Essa primeira lista será ainda modificada em todas
as etapas que seguem, ou seja:

• Planejamento Inicial;
• Diagnósticos;
• Projetos executivos;
• Negociação e Captação de Recursos;
• Planejamento final.

Lembre-se:

“O mais importante é que sempre haja um conjunto de metas a ser perseguidas e um
plano de como alcançá-las”.

3.4. ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS

O planejamento inicial é feito baseado em dados levantados em menor profundidade. Uma vez
definido o que se fará, é preciso voltar à fase de levantamentos. Como se trata de
levantamentos mais rigorosos, a esta etapa damos o nome de diagnósticos.

As consultas iniciais agora devem ser refeitas utilizando ferramentas clássicas, como:

• Pesquisas diretas;
• Pesquisas secundárias;
• Grupos de discussão;
• Consultorias;
• Projetistas.

A qualidade de um projeto é diretamente proporcional à qualidade dos dados disponibilizados
ao projetista. Ou seja:

“Planejar a partir de dados inconsistentes é caminho mais seguro e rápido para o
fracasso”.

Não poupe esforços em conhecer com rigor e em profundidade seu município e os projetos que
pretende implantar. Verá que muitos serão abandonados nesta fase.
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“Bons diagnósticos são eficientes destruidores de planos. Mas igualmente eficientes
criadores, só que de outros, melhores”.

Programas Estaduais e Federais - O Dilema entre Oferta e Demanda

Implantar projetos ofertados em programas estaduais e federais é bastante tentador, já que
trazem financiamentos ou mesmo recursos a fundo perdido, além de suporte técnico e outras
facilidades. Isso torna tudo mais fácil. E em geral esses programas cobrem deficiências locais,
ou seja, não são uma má aplicação do recurso público por si só.

Mas a questão deve ser olhada também por outro lado. Nem sempre essas ofertas atendem às
prioridades demandadas pelo município. E elas também consomem recursos financeiros e
humanos do município, dificultando ou mesmo impedindo a implantação das prioridades
levantadas.

Assim, nem sempre o melhor é optar por um programa ofertado, mesmo que venha um bom
dinheiro a fundo perdido e muito suporte técnico. Abrir mão destes recursos extras e investir os
recursos locais que seriam usados como contrapartida em um projeto de menor porte pode ser
uma opção muito mais inteligente se o projeto menor tiver potencial de trazer retornos maiores
e em menor prazo.

Pense sempre nisto.

3.5. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS

É normal chamar-se esta etapa de elaboração do projeto, entendendo-se projeto como o
documento que descreve todas as etapas para se alcançar uma meta. Um pouco confuso, mas
irrelevante. É que a palavra projeto tem muitos significados. Para diminuirmos a confusão,
chamaremos este projeto que descreve todas as etapas do projeto de Projeto Executivo. Sua
função é orientar de forma detalhada a execução do projeto geral. Sua peça principal, para
muitos, é o famoso cronograma físico-financeiro - CFF.

De fato, um bom CFF sintetiza quem vai fazer o que, quando, por quanto e a origem dos
recursos. Ele tem que ser coerente, realista, bem ajustado. E é olhando para ele que os
gestores tomam as decisões finais e depois administram a execução do projeto. É o melhor
instrumento para um administrador público acompanhar a implantação de um projeto.

A elaboração de projetos executivos deve ser entregue a profissionais capacitados e em vários
casos habilitados legalmente. O projeto de um mercado, por exemplo, exige um engenheiro
civil devidamente habilitado.

Em alguns casos a elaboração do projeto executivo pode e deve ser objeto de uma licitação
pública.

Projetos executivos podem trazer boas e más notícias. Uma solução que abaixa um custo ou
prazo de implantação sempre é possível, mas o contrário também. É por isso que esta é mais

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uma fase que altera o conjunto de metas iniciais. Uma economia extra pode viabilizar novas
metas. Um gasto extra pode exigir corte de outras. Ou do próprio projeto em questão.

O fato é que:

“O sucesso de um projeto depende, e muito, de que tenha um bom projeto executivo”.

3.6. CAPTAÇÃO DOS RECURSOS

A captação de recursos tem que ser planejada nas etapas anteriores. A sua viabilidade tem
que ser definida previamente, ainda que muitas vezes só seja possível pleitear recursos de
terceiros com o Projeto Executivo pronto. Ou seja, nem sempre é possível ter certeza de que
se conseguirão todos os recursos para implantar um projeto sem estar com sua versão
executiva pronta.

Muitos dos programas apresentados neste guia vêm com recursos. Outros não. Dependem de
recursos próprios ou de conseguir parceiros. Para o caso de recursos próprios, existem linhas
de financiamento, que podem ser conferidas no capítulo específico deste guia.

3.7. IMPLANTAÇÃO

A implantação em geral é a parte mais difícil de um projeto. Se em todas as etapas anteriores a
equipe já era fundamental, aqui não é diferente. O que varia, quase sempre, é o perfil da
equipe. Saem os planejadores e projetistas e entram os executores.

É na implantação que o já mencionado cronograma físico-financeiro se torna o instrumento
central, tanto para executores quanto para o administrador público.

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PARTE II - TIPOS DE PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
COM FOCO EM PEQUENAS EMPRESAS

Entende-se aqui como “projeto desenvolvimentista” apenas o fato do projeto ser focado no
desenvolvimento econômico. No caso, com foco diferenciado em pequenas empresas.

A classificação em tipos, por sua vez, tem apenas o propósito de ordenar em temas. Para tal,
usaram-se os itens tratados pela Lei Geral, precedidos do item Criação de Legislação
Desenvolvimentista.

4. CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA

Este é certamente um dos mais importantes capítulos deste guia. Estamos falando aqui de criar
os alicerces sobre os quais todas as demais iniciativas serão construídas. Legislações
adequadas são fundamentais tanto para a atração de empresas quanto à promoção da quot;prata
da casaquot;. Acreditamos que boa parte dos leitores certamente conhece bem muitos dos temas
aqui tratados, mas muitos não, e sempre existirá um aspecto novo para todos. Mas o grande
conceito que queremos introduzir, ou reforçar, ao dispor quase todas as possibilidades no trato
da legislação, é de que:

Um bom conjunto de leis municipais é capaz de criar um ambiente propício ao desenvolvimento
de negócios, facilitando a vida de todos aqueles que querem correr riscos ao ingressar na
atividade empresarial ou ampliar suas atuais atividades.

Dedicar-se à legislação é imperioso para qualquer programa de desenvolvimento econômico.
Além disso, é de custo relativamente baixo, dependendo apenas do trabalho de técnicos locais
e consultores. Lembramos ainda que quase sempre a câmara de vereadores é envolvida, mas
também que bons projetos quase sempre têm boa acolhida. O cuidado fica com relação aos
impactos que novas leis possam ter sobre a arrecadação do município.

4.1. A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Para falar da Lei Geral Municipal, ou LGM, é preciso falar primeiro da Lei Geral da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou simplesmente Lei Geral.

A Lei Geral é a maior conquista das micro e pequenas empresas do Brasil em sua história.
Juridicamente falando, trata-se da Lei Complementar nº 123, aprovada em 14 de dezembro de
2006.

A Lei Geral tem uma característica muito especial quando comparada com outras leis. Ela
exige uma ampla regulamentação via decretos, portarias, resoluções e instruções normativas
de todos os órgãos e institutos que ela envolve. E esse é um processo sem fim, pois à medida
que a realidade for mudando, sua regulamentação também tem que ir mudando.

Dentre os órgãos e estruturas que irão lidar permanentemente com a Lei Geral, destaca-se o
Comitê Gestor. Ele foi criado pela própria Lei Geral e tem a missão de regulamentar
permanentemente vários de seus artigos. Quem quiser saber mais sobre o Comitê Gestor e
acompanhar suas ações deve acessar na Internet a página oficial do Governo Federal sobre o
Simples Nacional. O endereço atual é o seguinte:

27

www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

O SEBRAE Nacional, com o intuito de informar aos órgãos públicos e às empresas de forma
geral, também mantém um site na Internet com todo o acervo legal, atualizado
permanentemente, bem como várias outras informações. É o local onde se encontra o maior
acervo sobre a Lei Geral, ponto de consulta obrigatória para quem vai lidar com o tema. Seu
endereço é: www.leigeral.com.br

Por fim, temos ainda o site do SEBRAE Minas Gerais sobre a Lei Geral. É neste espaço que
todos os envolvidos na criação da Lei Geral Municipal em seus municípios, em especial os de
Minas Gerais, encontrarão todas as informações necessárias sobre o assunto. Seu endereço é:
www.SEBRAEmg.com.br/leigeral.

E a Lei Geral Municipal? O que é?

A maioria dos artigos da Lei Geral já está valendo para todos estados e municípios do Brasil.
Mas alguns dependem de ser regulamentados localmente, e a lei obriga que isso seja feito. A
regulamentação municipal da Lei Geral é o que estamos denominando Lei Geral Municipal.

O Estado de Minas Gerais já regulamentou o capítulo da Lei Geral que fala sobre o tratamento
diferenciado às micro e pequena empresas nas compras governamentais. Isto foi feito através
do Decreto n.º 44.630/07. Este decreto, as resoluções que o completam e diversas outras
informações sobre como vender para o governo do estado de Minas Gerais podem ser vistos
no site oficial na Internet, no seguinte endereço: www.compras.mg.gov.br.

Muitas razões para implantar a lei geral municipal

Se o que o leitor precisa é de razões para trabalhar pela implantação da LGM em sua cidade,
não vai ficar decepcionado lendo a lista abaixo:

I – É obrigação legal da prefeitura

Os 5.564 municípios brasileiros têm de aplicar as normas gerais de tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas - MPE. É o que estabelece o
artigo 1º da Lei Geral. Inclusive para os estados e para a União. O artigo 77, parágrafo 1º, diz:

O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita
Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano,
as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Ou seja, o prefeito que não regulamentar e implantar os itens obrigatórios de sua alçada pode
ser processado pelo Ministério Público ou pelos empresários que se virem prejudicados por
essa omissão. As implantações devem ser encaminhadas e cobradas da equipe de secretários
municipais e a regulamentação deve seguir um dos caminhos sugeridos.

II – É uma oportunidade especial de impulsionar o desenvolvimento local

As razões já foram descritas no item 2.6. Em resumo:

Em qualquer situação, promover as micro e pequenas empresas é um ótimo negócio. Uma Lei
Geral Municipal bem feita, que vai além dos itens obrigatórios, é capaz de dar um novo impulso
à economia local. O resultado final é o desenvolvimento sócio-econômico do município. Quem
não quer isto?
28

III – Aprimorar a lei é a forma mais segura de garantir que a arrecadação municipal
aumente

A questão tributária já foi definida Lei Geral Nacional. O município não tem poder de alterá-la,
mas apenas conceder isenções ou reduções complementares de ISS, além de definir valor fixo
de ISS para os negócios que tenham até R$ 10.000,00/mês de receita bruta. Ainda existe uma
alguma controvérsia quanto às isenções ou alíquotas abaixo de 2%, vedadas pela Lei
Complementar nº 116. A Lei Geral permite novamente essas reduções para muitos
especialistas, só que exclusivamente para as MPE.

A expectativa é de que apenas os médios e grandes municípios tenham alguma perda inicial
com o ISS, que deverá ser compensada com o aumento da formalização. Estudos da Receita
Federal apontam que, um ano depois da promulgação da antiga lei do Simples, em 1996, a
receita declarada pelas pequenas empresas aumentou em 125%. Alguns municípios já têm
mostrado fenômenos interessantes, como a identificação de centenas de empresas que
desconheciam por não serem recolhedores de ISS. Com tantas novas empresas no cadastro
disponibilizado pela Receita Federal, estão podendo agora regularizar a cobrança das taxas
municipais.

Mas o ponto principal aqui é que uma Lei Geral Municipal que vai além dos itens obrigatórios
disponibiliza para a prefeitura muitos e novos instrumentos para incentivar as pequenas
empresas e com isso aumentar sua formalização, seu faturamento e os empregos gerados. A
conseqüência é o aumento do recolhimento dos impostos, diretos e indiretos, além de propiciar
que as pessoas empregadas e os lucros distribuídos aos sócios também aqueçam a economia
local e gerem mais desenvolvimento e, conseqüentemente, mais impostos. É o chamado
círculo virtuoso.

IV – Melhoria da qualidade de vida local

Muitos municípios não têm uma oferta adequada de bens e serviços para a população. Muitas
vezes sequer têm a oferta, exigindo que a população viva sem esse benefício ou tenha ter que
se deslocar para outros municípios para obtê-lo. Criar ou aumentar a qualidade e a quantidade
de itens ofertados em bares, restaurantes, salões de beleza, farmácias, clínicas, livrarias,
escritórios, postos, sacolões, supermercados ou qualquer outro estabelecimento utilizado pela
população é melhorar a sua qualidade de vida. É necessário que os gestores públicos tenham
uma visão clara sobre isto. São as pequenas empresas locais que provêem os itens básicos de
consumo da população. Uma boa Lei Geral Municipal pode ser a diferença entre a instalação
ou não de um novo negócio ou a reforma / expansão de um já existente, ambas capazes de
melhorar a qualidade de vida local.

V – Preparação para um mundo em transformação

O mundo está cada vez mais integrado, informado, informatizado e ao mesmo tempo
complexo. Qualquer município que queira acompanhar esta evolução tem que fazer a sua
parte. Conhecer e apoiar suas empresas são elementos fundamentais neste processo. Afinal
de contas, a forma visível do progresso começa é nelas. A atividade empresarial é a mola
mestra do sistema econômico mundial, regional e local. Elas giram o mercado e seus impostos
giram a máquina pública. Sem empresas não há nada.

O Brasil precisa de empresas cada vez mais modernas, prontas para o comércio local, regional
e global, ou seja, integradas, informadas e informatizadas. Precisa que o poder público também
seja assim. A Lei Geral Municipal pode ser um bom passo para isso. Ela busca a técnica, a

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ciência, a integração e a socialização da informação e dos recursos. Busca ainda a
participação da sociedade e a transparência.

Ao mesmo tempo a Lei Geral vai ao encontro do modelo mais sonhado por qualquer política
econômica e social de qualquer país, que é o de mais empresas pagando menos impostos.
Isso só será possível percorrendo um longo e trabalhoso caminho, que exige mudar a cultura
de uma população que tem no não recolhimento de impostos um ato comum, enquanto em
países desenvolvidos essa prática é motivo de punição. Uma boa Lei Geral Municipal é um
bom e largo passo em direção ao futuro que todos nós desejamos para nós e nossos filhos.

Como fazer – veja um passo-a--passo

Como já existe um guia específico sobre o assunto, sugere-se a leitura do mesmo. Uma cópia
pode ser copiada no endereço www.SEBRAEmg.com.br/leigeral.

4.2. PLANO DIRETOR

O que é
O plano diretor, complementado pela lei de uso e ocupação do solo, é o projeto geral do
município, presente e futuro. É ele quem diz quantos e o que pode funcionar ou ser construído
em cada região da cidade. Ele faz uma espécie de zoneamento da cidade, e mesmo da área
rural.

É muito importante sobre todos os aspectos, econômicos e sociais. Deve ser elaborado com o
apoio de todos os técnicos possíveis, mas essencialmente com a sociedade que mora e
morará na cidade. Para muitos, esta é a principal lei de um município, a que mais influencia seu
futuro.

Objetivo
É muito importante a ordenação da ocupação física do município. É preciso evitar que
indústrias sejam construídas ao lado casas, o comércio ao lado de hospitais e tudo mais que
possa prejudicar o convívio harmonioso e saudável entre os habitantes, pessoas físicas e
jurídicas. Um bom zoneamento dá ao investidor segurança de que pode investir hoje seus
recursos em instalações naquele local que não será surpreendido amanhã com outras
instalações vizinhas que prejudiquem seu negócio ou desvalorizem seu patrimônio. Ou terá a
certeza de que aquele local, cedo ou tarde, ganhará uma bela avenida asfaltada.

Ordenando o presente e prevendo o futuro, um bom zoneamento pode facilitar o surgimento de
novos negócios. Mais do que isso, pode impulsionar com consistência algumas ocupações. Um
caso clássico é a criação de distritos industriais, assunto tratado mais adiante. Outros bons
exemplos são a criação das ruas 24 horas, a preservação do patrimônio histórico e de áreas
ecológicas, fundamentais para o turismo, a indução ao surgimento de subcentros comerciais, a
definição de um plano viário etc.

Modelo Básico
Todas as questões básicas de um bom plano diretor têm algum tipo de reflexo na atividade
econômica, motivo pelo qual apresentamos um modelo geral. Vejamos os temas principais:

• Sistema viário e de transportes
• Distribuição das atividades econômicas
• Distribuição das demais atividades (sociais, habitacionais etc)
• Área central e subcentros regionais
• Proteção da memória e do patrimônio cultural
• Subsolo

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• Áreas de risco geológico
• Utilização de energia
• Comunicações
• Meio ambiente
• Turismo
• Características locais;

Ao tratar destes temas, acabam sendo tratadas ainda as políticas municipais para as seguintes
áreas:

• Segurança pública
• Saneamento
• Habitação
• Saúde
• Educação
• Ação social
• Cultura
• Esporte e lazer
• Abastecimento alimentar

Como implantar em seu município
Poucos municípios possuem hoje um plano diretor. Para tal é recomendável a articulação de
três grupos de pessoas:

• O corpo técnico da prefeitura, reforçado por consultores experientes;
• Pessoas indicados pela câmara municipal, preferencialmente técnicos que, participando
do processo de elaboração do plano, contribuirão tecnicamente e facilitarão sua
aprovação.
• A sociedade civil, através de suas representações. Como estamos falando de
desenvolvimento econômico, destacamos as entidades empresarias, que podem e
devem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas para a elaboração do plano.

Fontes de Financiamento
No capítulo de financiamentos aos municípios existem programas que contemplam o
financiamento de planos diretores.

Estatuto das Cidades

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial e consagrada da lei 10.257 de 10 de julho de
2001, que regulamenta o capítulo quot;Política urbanaquot; da Constituição brasileira.

O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos,
definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação
imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.

No site do Ministério das Cidades pode ser encontrada a íntegra da lei, bem como outros
documentos sobre o tema: http://www.cidades.gov.br

31

4.3. CÓDIGO DE POSTURA

O que é
O código de posturas complementa o plano diretor. Ele é um conjunto de regras que visa
quot;disciplinarquot; o uso do espaço físico da cidade por todos que nela vivem e/ou trabalham. A falta
de regras de convívio entre os habitantes, poder público e a atividade econômica é prejudicial
para todos. Por outro lado, regras mal feitas também podem prejudicar a vida de todos, o que
inclui as empresas, nosso tema principal.

A essência de um bom código de postura é que o individual não prejudique o coletivo e que
todos os setores tenham deveres e direitos justos, protegidos pela sociedade para que possam
alcançar seu pleno desenvolvimento.

Objetivo
A elaboração de um bom código de postura pode trazer vários benefícios para a atividade
empresarial. O fundamental para isso é que o mesmo:

• Crie regras claras e confiáveis, não permitindo quot;interpretações políticasquot;;
• Não onere a atividade produtiva com taxas abusivas;
• Evite concorrência desleal;
• Estimule atividades de interesse local.

Lembre-se, no entanto, que um código de posturas trata de diversos outros temas que não
estão ligados diretamente à atividade econômica. Estes outros temas foram deixados de lado
neste momento para que o guia não saia do seu foco de atenção, o desenvolvimento
econômico. Para as cidades que já possuem código de postura é possível propor alterações
somente nos itens que interferem diretamente na atividade econômica. Já as outras,
necessitarão de desenvolver um código mais amplo.

Modelo Básico
Um bom código de postura para a atividade econômica deve tratar de inúmeros itens, o que
torna sua elaboração relativamente complexa. Vejamos alguns pontos obrigatórios.

Quanto ao exercício do comércio em geral temos:

• Todo o processo de concessão do alvará;
• Como tratar das situações especiais, como atividades que manuseiam alimentos, o
estacionamento de veículos (às vezes crítico nos centros), os postos de gasolina,
farmácias, comércios quot;perigososquot; como fogos de artifício, gás de cozinha e produtos
tóxicos, etc. Estes itens são fundamentais tanto para os empresários (regras claras,
para todos) bem como para a população (segurança e conforto);
• O horário de funcionamento;

Outro tema importante é o comércio temporário. Ele é fundamental para vários municípios que
têm sazonalidades econômicas fortes, mas também pode ser responsável por sérios
problemas, principalmente de concorrência desleal com os estabelecimentos fixos. Ele deve se
preocupar com tudo isso tratando de temas como:

• Licitação;
• Licença;
• Equipamentos e atividades permitidas;
• Pontos de funcionamento;
• Obrigações e vedações.

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Ainda que alguns na prática não sejam temporários, normalmente o código de postura deve
regulamentar as atividades de:

• Feiras;
• Shows e eventos;
• Comércio em bancas fixas;
• Engraxate;
• Lavador de carro;
• Camelôs;
• Comercialização de produtos alimentícios;
• Mercados públicos;
• Comércio ambulante.

Para todas as atividades temos outros temas fundamentais, que podem influir muito:

• Tipos de publicidades permitidas e suas taxas;
• A utilização de passeios, muros e outros bens públicos;
• A construção, reforma e manutenção dos imóveis;
• Funcionamento da atividade bancária;
• Burocracia;
• Valores das taxas.

Vários outros tópicos surgem quando as discussões sobre o tema começam, além de vários
municípios terem características locais especiais, que exigem tratamento diferenciado. Quem
vive de turismo, deve detalhar mais as regras para este setor, assim como quem vive de
confecção, laticínios ou criação de frangos. Os códigos devem tratar com redobrada atenção
as principais atividades econômicas de seu município.

Como implantar ou reformular o código de postura em seu município
O modelo é similar ao do plano diretor, ou seja, reunir:

• Um corpo técnico da prefeitura, reforçado por consultores experientes;
• Pessoas indicadas pela câmara municipal, preferencialmente técnicos que, participando
do processo de elaboração do código, facilitarão sua aprovação.
• A sociedade civil, através de suas representações. Como estamos falando de
desenvolvimento econômico, destacamos as entidades empresariais, que podem e
devem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas para a elaboração do código.

Fontes de Financiamento
No capítulo de financiamentos aos municípios existem programas que contemplam o
financiamento de pesquisa e consultoria.

5. DESBUROCRATIZAÇÃO

Se entendermos que a burocracia é necessária, a questão não é ter ou não burocracia, mas
qual burocracia. Quanto mais simples, rápidos e baratos forem os procedimentos, melhor. E é
este o desafio de uma administração pública moderna. Trabalhar da forma mais simples, rápida
e barata possível. A este esforço de racionalização dá-se hoje o nome de desburocratização.
Enfim, não há como acabar completamente com a burocracia (administração pública), mas
apenas torná-la menos burocrática (menos complexa, lenta e cara).

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A burocratização atinge fortemente o setor produtivo, e por isso é tratada de forma especial
atualmente. No endereço www.SEBRAEmg.com.br/leigeral está disponível o Guia de
Desburocratização e Desregulamentação. Ele se constitui em um roteiro prático de como
desburocratizar a relação entre empresas e prefeitura.

Pontos Críticos

Segundo o guia, esses são os pontos a serem estudados e melhorados.

Abertura da empresa

• Obtenção de informações de:
• Como abrir a empresa do ponto de vista burocrático;
• Quais legislações a empresa terá que cumprir na abertura e no funcionamento no
âmbito municipal, estadual, federal e de instituições como conselhos e sindicatos;
• Qual regime tributário mais adequado;
• Como abrir a empresa do ponto de vista da viabilidade do negócio;
• Consultas prévias antes de começar a abrir a empresa:
• Se o nome escolhido para a empresa pode ser usado e;
• Se a empresa pode ser instalada no lugar escolhido.
• Registro da Empresa
• Elaboração de um contrato social adequado;
• Registro do contrato social e obtenção do CNPJ;
• Obtenção de:
• Alvará de localização;
• Inscrição municipal;
• Inscrição estadual;
• Autorização para emissão de talão de nota fiscal;
• Licença do Corpo de Bombeiros;
• Alvará sanitário, quando for o caso;
• Licença ambiental, quando for o caso;

Operação da Empresa

• Obtenção de informações de qualquer natureza;
• Cálculo e pagamento de taxas, contribuições e impostos;
• Parcelamento de dívidas tributárias;
• Emissão de certidões negativas;
• Documentação necessária a tomada de empréstimos / financiamentos;
• Documentação necessária para participar do processo de venda aos governos;
• Emissão e renovação de alvarás e licenças;
• Exigência e manutenção de livros de controle;
• Atendimento a exigências do código de postura;
• Aprovação de plantas e obtenção de alvarás de obra e habitação.

Fechamento ou Baixa

• Obtenção de informações gerais;
• Destrato social;
• Baixa da inscrição municipal, estadual e federal;
• Parcelamento de débitos (se for o caso).

Por ser tema amplamente trabalhado pelo referido guia, a sugestão é de que o mesmo seja
consultado como referência inicial sobre este tipo de projeto desenvolvimentista.
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