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SEXTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2010 O ESTADO DE S. PAULO
Nacional
estadão.com.br
Web. Estrategistas questionam
limites da legislação eleitoral
estadao.com.br/e/web
Sucessão. Por 6 votos a 1, Tribunal Superior Eleitoral decidiu ontem pela inelegibilidade de políticos condenados por órgãos
colegiados antes de 7 de junho; decisão vale também para parlamentares que renunciaram ao mandato para evitar processos de cassação
TSE decide que Ficha Limpa vale para
condenados também antes da sanção
CELSO JUNIOR/AE
Felipe Recondo
Mariângela Gallucci ✽
BRASÍLIA Cenário: Felipe Recondo
O Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) decidiu ontem, por 6 vo- Táticas para driblar
tos a 1, que os políticos conde-
nados por órgãos colegiados lei viram armadilha
antesde sancionada a Leida Fi-
chaLimpatambémestão inele- para corruptos
gíveis. As mudanças na lei, por-
D
tanto, não valem somente pa- uas das estratégias mais usadas por
ra aqueles políticos que forem políticos corruptos para se livra-
condenados a partir da sanção remdaJustiçasetornaram armadi-
e publicação da norma, em 7 lhas com a Lei da Ficha Limpa.
de junho deste ano. Quem se valer da desculpa de que o dinheiro
Nalistadosbarradosemdecor- obtido pela prática de corrupção é caixa 2 de
rênciadessa decisãodo TSEestá, campanha,ourecursonãocontabilizado,esta-
por exemplo, o deputado Paulo rá banido das eleições pelo prazo de 8 anos. Da
Maluf (PP-SP), condenado por mesma forma, parlamentares que renuncia-
improbidade administrativa. remparaevitaraaberturadeprocessodecassa-
Além dos casos de condenação, a ção, como fez o ex-senador Joaquim Roriz, es-
lei vale também para os parla- tarão inelegíveis por 8 anos. Essas duas saídas
mentares que renunciaram ao já faziam parte da cultura política brasileira.
mandato para evitar processos A lei aprovada pelo Congresso e sancionada
de cassação por quebra de deco- pelo presidente Lula devem mudar esse recei-
ro. Esta lista é extensa: o ex-go- Votação. Ricardo Lewandowski (à esq.) preside sessão no TSE: único voto contra foi de Marco Aurélio Mello tuário.Paraaquelesqueseguiramessalinhade
vernador do Distrito Federal Jo- defesa, articulada por competentes advoga-
sé Roberto Arruda, o ex-senador do Ilderlei Cordeiro (PPS) per- culpado do que quer que seja”, dos, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral
Joaquim Roriz (PSC) e os ex-de- ● Conceito guntou qual era o entendimento disse Arnaldo Versiani. “Como a ● Ao STF (TSE) é catastrófica. Nos últimos anos, basta-
putados distritais Junior Bru- daJustiçaEleitoral. Opresidente inelegibilidade não constitui pe- Como os atingi- vaser descoberto por corrupção para dizer que
nellieLeonardoPrudente,flagra- CÁRMEN LÚCIA do TSE, Ricardo Lewandowski, na não significa que esteja se an- dos pela nova o dinheiro se destinaria à campanha eleitoral.
dos recebendo dinheiro do cha- MINISTRA DO TSE chegou a consultar um professor tecipando o cumprimento de lei deverão ter As punições brandas para crimes eleitorais ba-
mado “mensalão do DEM”. “No caso da inelegibilidade, especialista em semântica e con- uma eventual pena.” o registro de nalizaramo termocaixa 2.Todos osmensalões
Os ministros indicaram que o que se busca é a proteção cluiu que os condenados antes Para justificar esse entendi- candidatura descobertos não passaram, pela versão dos en-
não poderá haver aumento da da sociedade. Como da lei poderiam ser barrados. mento, o ministro lembrou que negado pelos volvidos,deescorregadelanascontasdacampa-
sanção para os políticos que fo- não é pena, não há algunsgrupossãoinelegíveis,co- TREs, minis- nha.FoiessaadesculpadoPT,osubterfúgiodo
ram condenados definitivamen- retroação.” Situação. “Não se trata de re- mo os juízes e parentes de políti- tros do TSE PSDB mineiro e a alegação do DEM, com o ex-
te no passado pela Justiça Eleito- troatividade de norma eleitoral. cos.Versianidissequeainelegibi- esperam uma governador José Roberto Arruda.
ral.Antes,apenadeinelegibilida- Mas de sua aplicação aos regis- lidadenãoprecisa serimposta na enxurrada de O político condenado por caixa 2 estará en-
de era de 3 anos. Com a nova lei, aprovado pela Câmara. Uma tros de candidatura futuros. A condenação. “A condenação é demandas pa- quadradopelaLeidaFichaLimpaenãopoderá
passou para 8 anos. Nessa situa- emenda do senador Francisco causa de inelegibilidade incide que, por si, acarreta a inelegibili- ra tentar rever- secandidatar.Viroucostumetambémautiliza-
ção estão políticos cassados re- Dornelles (PP-RJ) alterou o pro- sobre a situação do candidato no dade”, afirmou. “No caso da ine- ter a inelegibili- ção da renúncia como saída para evitar a perda
centemente pelo TSE, como os jeto para dizer que aqueles “que momentodoregistrodacandida- legibilidade, o que se busca é a dade. Que aca- dos direitos por quebra de decoro. São exem-
ex-governadores Jackson Lago forem” condenados e não os que tura”, afirmou, durante o julga- proteção da sociedade”, disse a bará no STF. plos o ex-governador Arruda, o ex-vice Paulo
(Maranhão),CássioCunha Lima “tenham sido” condenados esta- mento o relator da consulta, mi- ministra Cármen Lúcia. “Como OctávioedeputadosfilmadosemBrasília,rece-
(Paraíba) e Marcelo Miranda riam inelegíveis. Os senadores nistro Arnaldo Versiani. não é pena, não há retroação.” bendo dinheiro do esquema de corrupção. A
(Tocantins). No entanto, como aprovaram o texto com essa mu- O ministro rejeitou também o Marco Aurélio Mello votou descoberta do mensalão do PT também levou
osministrosnãodecidiramespe- dança e passaram a entender que argumentodequealeiestariaim- contra. “Aprendi desde cedo que à renúncia de deputados acusados de envolvi-
cificamente sobre essa questão, apenas políticos condenados pondo uma pena, que seria a ine- no sistema brasileiro o direito mento, como Valdemar Costa Neto (PR-SP),
ostrêsex-governadoresaindapo- após a sanção e publicação da lei legibilidade, a pessoas que ainda posto visa a evitar que o cidadão Paulo Rocha (PT-PA). Resta, para os políticos
dem se tornar inelegíveis. estariam inelegíveis. Alegavam não foram condenadas definiti- tenhasobreasuacabeçaumaver- que se vejam nessa situação, confiar no corpo-
Na raiz desse julgamento está quealeinãopoderiaretroagirpa- vamente pela Justiça. “Quando dadeira espada de Dâmocles. rativismo e enfrentar o processo. Caso contrá-
uma mudançade última horafei- ra prejudicar os políticos. se trata de inelegibilidade nin- Aprendi que a lei não apanha fa- rio, a pena é a inelegibilidade por 8 anos.
ta pelo Senado no texto da lei Em consulta ao TSE, o deputa- guém está sendo considerado tos passados”, afirmou.
ENTREVISTAS
Luiza Eluf Sílvio Salata
PROCURADORA DE JUSTIÇA DO MINSITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTUDOS ELEITORAIS DA OAB-SP
‘Decisão do tribunal é um marco mento do Tribunal Superior
Eleitoral, mas podem acontecer
‘A resposta atentou contra do que afirmaram os demais.
e traz princípios balizadores’ decisões que contrariam essa
consulta. Ainda assim, já foi um
a determinação da anualidade’ ● Quais as consequências?
Arespostaatentoucontraoprin-
marco. A tendência é que se cípio da anualidade previsto no
A decisão do TSE de estender o cumpra o que ficou estabeleci- O advogado Sílvio Salata, presi- artigo 16 da Constituição. Have-
poder da Ficha Limpa a casos do nessa consulta. Não é uma dente da Comissão de Estudos rá uma enxurrada de recursos ao
anteriores à sua sanção foi co- garantia, não tem poder vincu- Eleitorais da OAB-SP, considera próprio TSE e ao STF e temo que
memorada pela procuradora lante, mas é um princípio nor- que o Supremo Tribunal Federal não haja tempo para julgá-los.
Luiza Eluf. Para ela, a norma es- teador. (STF) é que vai dar a última pala-
tá “perfeita e coerente” com o vra sobre A Lei da Ficha Limpa. ● Poderia haver contestações
ordenamento jurídico. “A socie- ● O TSE deixou, ainda, alguma Crítico da validade da Lei quanto à constitucionalidade da
dade quer seriedade não apenas questão em aberto? 135/2010 para este ano por, em lei?
do Legislativo e do Executivo, A Justiça não gosta de se pro- sua visão, se contrapor ao artigo Não tenho dúvidas. O ministro
mas também do Judiciário”, diz. nunciar de forma taxativa em 16 da Constituição – segundo o Marco Aurélio é do STF e foi
Existiu uma pressão popular pa- casos abstratos. Estamos falan- qual a legislação que modifica as vação, quando já têm ocorrido as contra, desde o início, a valida-
● Como a senhora interpreta o ra cumprir a lei – sem abrir ex- do de uma regra geral. Essa con- eleiçõessópodevalerseforapro- convenções dos partidos, vai ge- de da lei para estas eleições.
resultado? ceções que permitissem a deter- sulta traz princípios balizado- vada um ano antes –, Salata afir- rar um grande aumentodo deba- Além do mais, há um caso curio-
O Ficha limpa foi uma iniciati- minadas pessoas concorrer às res, interpretações que serão ma que a lei vai levar a um “acú- te sobre o tema nos tribunais re- so: embora tenham decidido, os
va popular que ganhou apoio de eleições. aplicadas, mas não é uma posi- mulo de recursos nos tribunais”. gionaiserepresarno TSE.Osmi- ministros deixaram no ar a pos-
vários setores, porque ninguém ção taxativa sobre todo e qual- nistros Marco Aurélio e Marcelo sibilidade de verificar o caso
poderia se posicionar aberta- ● Qual será o impacto e o alcan- quer caso. Mas a sociedade está ● Como o sr. viu o resultado da Ribeiro demonstraram, de for- concreto, no ato do registro. Ha-
mente contra. Depois veio a Jus- ce real do julgamento de ontem? alerta e quer seriedade. / LUCAS consulta ao TSE? ma cabal, que a inelegibilidade é verá muitas contestações. /
tiça tendo que se posicionar. Em princípio, é um posiciona- DE ABREU MAIA Commuitapreocupação.Aapro- uma pena de fato, ao contrário MOACIR ASSUNÇÃO
TB, Antonio Neto, ao fim de sua te do PT, José Eduardo Dutra) multas pela Procuradoria-Geral nheiro no Orçamento para 2011,
Lula comemora ‘vaquinha’ de participação na reunião do Con- que já estamos com dinheiro ar- Eleitoral. para que as pessoas comecem a
selho de Desenvolvimento Eco- recado em vaquinha para pagar a Durante a inauguração do sin- trabalhar.”
R$ 10 mil feita por sindicalistas nômico e Social, no Itamaraty, multa. Vamos fazer uma soleni- dicato, a multa foi aplicada por- Antes, o presidente, em públi-
aosaberqueodinheiroestáàdis- dade para entregar o cheque ad- que Lula afirmou: “Então, eu co, deixou escapar um palavrão
Tânia Monteiro / BRASÍLIA ta a ele pelo Tribunal Superior posição dele e do partido. ministrativo a ele para quitar es- pensoqueacaradoBrasilvaimu- ao discursar para empresários e
Eleitoral (TSE). A multa foi apli- A multa foi aplicada por dis- sa dívida”, disse Neto, que rela- dar muito. E quem vier depois de ministros na reunião do Conse-
O presidente Luiz Inácio Lula da cada ao presidente por ter feito curso durante a inauguração da tou o palavrão supostamente di- mim, e eu, por questões legais, lho de Desenvolvimento Econô-
Silva comemorou a informação propaganda eleitoral antecipada sede do Sindicato dos Trabalha- to por Lula. não posso dizer quem é – espero mico e Social. Lula reclamava
que recebeu ontem da diretoria em favor da candidata do PT ao dores de Processamento de Da- que vocês adivinhem, espero –, das altas taxas de seguro nos fi-
daConfederaçãoGeraldoTraba- Paláciodo Planalto,Dilma Rous- dos e Tecnologia da Informação Inauguração. Esta foi uma das quem vier depois de mim já vai nanciamentos para casa própria
lhadores do Brasil (CGTB) de seff, em janeiro passado. do Estado de São Paulo, no dia 21 quatromultasaplicadasaopresi- encontrar um programa pronto, quando disse “porra”. Em segui-
que os filiados fizeram uma “va- “Ótimo, porque não tenho sa- dejaneiro de 2010. “Avisamos ao dente Lula pelo TSE por campa- com dinheiro no Orçamento, da, pediu desculpas e continuou
quinha” e já arrecadaram os R$ lário pra pagar esta porra”, teria presidente e estamos também nha antecipada. Há ainda outras porqueeuestou fazendo o PAC 2 a criticar os preços cobrados pe-
10 mil para pagar a multa impos- dito Lula ao presidente da CG- comunicandoaoDutra(presiden- três recomendações de novas porque eu preciso colocar di- los bancos.