O documento aborda temas relacionados à saúde e segurança do trabalho, detalhando as obrigações de empregadores e empregados em conformidade com as normas regulamentadoras. Inclui a hierarquia das normas jurídicas e os programas de prevenção, destacando a importância da fiscalização e responsabilidade na proteção ao trabalhador. Apresenta também as competências das autoridades e a definição de documentos essenciais como LTcat, PPRA e PCMSO.

1. Saúde e Segurança do
Trabalho
ENFERMEIRAROSSYANE
SAMPAIO

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Trabalho
 O Trabalho como objeto do direito do
trabalho:
 Atividade humana que se destina à produção de
bens ou serviços úteis e suscetíveis de avaliação
econômica

3. 3
Direito do Trabalho
 Compete ao Direito do Trabalho...
 Atividade humana livre prestada a uma
terceira pessoa com finalidade econômica
 Trabalho não eventual ou permanente
 Trabalho subordinado

4. 4
Conceito de Trabalho
permanente (Não eventual)
 Qual a finalidade que se destina o trabalho?
 É uma necessidade permanente da
empresa?
 É atividade fim na empresa?
O tempo em nada influência...

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Empregador
 Além de empresas...
 Profissionais liberais
 Instituições de Beneficência
 Associações Recreativas
 Instituições sem fins lucrativos
 ... que admitam trabalhadores como
empregados

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Empregado
 Pessoa física que prestar serviço não
eventual a empregador, sob dependência
deste e mediante salário

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Hierarquia das Normas
Jurídicas
 Organização dentro de um sistema de
subordinação
 O elemento de ordem inferior deve obediência e
respeito ao de ordem superior
 Ë a ordem de graduação do poder ou da
autoridade
 Forma um todo disciplinado de menor a
maior poder, de menor a maior força
 Graduação de mando da autoridade em relação a
extensão territorial: Federal-Estadual-Municipal

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Hierarquia das Normas
Jurídicas
 Constituição Federal
 Emendas Constitucionais e Leis
Complementares
 Leis Ordinárias, Delegada (antes 88),
Medidas Provisórias, Decreto Lei (até 88),
Códigos (CLT),
Convenções/Recomendações (Internacionais
ratificadas pelo Brasil)

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Hierarquia das Normas
Jurídicas
 Decreto (Prerrogativa do Presidente)
 Portaria (Prerrogativa de Ministro de Estado)
 Normas Regulamentadoras – NRs
 Instruções Normativas – INs

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Hierarquia das Normas
Jurídicas
 Convenções Coletivas de Trabalho
 Acordos coletivos de Trabalho
 Vigência de 1 ou 2 anos
 Contrato

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Fiscalização, Autuação e
Imposição de multas
 Art. 626 da CLT – Incumbe às autoridades
competentes do MTE, a fiscalização do fiel
cumprimento das normas de proteção ao
trabalho

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Dupla visita
 Nova legislação (< 90 dias)
 Estabelecimento recém inaugurado (< 90
dias)
 Empresas com menos de 11 empregados
 Exceção nos casos de infração por falta de
registro, anotação em CTPS, fraude, resistência
ou embaraço à fiscalização

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NR-1
 1.1. As Normas Regulamentadoras - NR,
relativas à segurança e medicina do trabalho,
são de observância obrigatória pelas
empresas privadas e públicas e pelos órgãos
públicos da administração direta e indireta,
bem como pelos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, que possuam
empregados regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT.

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Competências DRT
 Compete à Delegacia Regional do Trabalho -
DRT:
 a) adotar medidas necessárias à fiel observância
dos preceitos legais e regulamentares sobre
segurança e medicina do trabalho
 b) impor as penalidades cabíveis por
descumprimento dos preceitos legais e
regulamentares sobre segurança e medicina do
trabalho

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Competências DRT
 ...c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor
de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho,
locais de trabalho, máquinas e equipamentos
 d) notificar as empresas, estipulando prazos, para
eliminação e/ou neutralização de insalubridade
 e) atender requisições judiciais para realização de
perícias sobre segurança e medicina do trabalho
nas localidades onde não houver médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho

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Responsabilidades
Empregador
a) cumprir e fazer cumprir as disposições
legais e regulamentares sobre segurança e
medicina do trabalho

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Responsabilidades
Empregador
 b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e
medicina do trabalho, dando ciência aos
empregados, com os seguintes objetivos:
 I - prevenir atos inseguros no desempenho do
trabalho
 II - divulgar as obrigações e proibições que os
empregados devam conhecer e cumprir
 III - dar conhecimento aos empregados de que
serão passíveis de punição, pelo descumprimento
das ordens de serviço expedidas

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Responsabilidades
Empregador
 IV - determinar os procedimentos que
deverão ser adotados em caso de acidente
do trabalho e doenças profissionais ou do
trabalho
 V - adotar medidas determinadas pelo MTE
 VI - adotar medidas para eliminar ou
neutralizar a insalubridade e as condições
inseguras de trabalho

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Responsabilidades
Empregador
 c) informar aos trabalhadores:
 I - os riscos profissionais que possam originar-se
nos locais de trabalho
 II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as
medidas adotadas pela empresa
 III - os resultados dos exames médicos e de
exames complementares de diagnóstico aos quais
os próprios trabalhadores forem submetidos
 IV - os resultados das avaliações ambientais
realizadas nos locais de trabalho

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Responsabilidades
Empregador
 d) permitir que representantes dos
trabalhadores acompanhem a fiscalização
dos preceitos legais e regulamentares sobre
segurança e medicina do trabalho

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Responsabilidades empregado
 Cabe ao empregado:
 a) cumprir as disposições legais e
regulamentares sobre segurança e medicina
do trabalho, inclusive as ordens de serviço
expedidas pelo empregador
 b) usar o EPI fornecido pelo empregador

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Responsabilidades empregado
 c) submeter-se aos exames médicos
previstos nas Normas Regulamentadoras -
NR
 d) colaborar com a empresa na aplicação
das Normas Regulamentadoras - NR
 1.8.1. Constitui ato faltoso a recusa injustificada
do empregado ao cumprimento do disposto no
item anterior

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Principais Trabalhos SST
 LTCAT (IN 70, NR-15, ACGH e outras)
 PPRA (NR-9)
 PCMSO (NR-7)
 PPP (IN 99)
 Assessoria Técnica
 Treinamentos

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Outros Trabalhos SST
 PCMAT, PPR, PCA, LPCI, PPCI, PGR,
Laudos Ergonômicos
 Avaliações qualitativas e quantitativas de
agentes nocivos
 Perícias Trabalhistas, Cíveis e
Previdenciárias (Perito assist. da empresa)
 Consultoria, assessoria e treinamentos
 Projetos de ventilação industrial, Projetos de
isolamento /enclausuramento acústico

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LTCAT
 Definição segundo IN 84 de 17/12/02:
 Declaração pericial emitida por engenheiro
de segurança habilitado pelo órgão de
registro profissional, para fins
previdenciários, e destinado a: Apresentar os
resultados da análise global do
desenvolvimento do PPRA, do PGR, do
PCMAT e do PCMSO, ...

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LTCAT
 ... demonstrar o reconhecimento dos agentes
nocivos e discriminar a natureza, a intensidade e a
concentração que possuem, identificar as condições
ambientais de trabalho por setor ou o processo
produtivo, por estabelecimento ou obra, em
consonância com os demais artigos do capítulo da
lei e com os demais expedientes do MPAS, do MTE
ou do INSS pertinentes, explicitar as avaliações
quantitativas e qualitativas dos riscos, por função,
por grupo homogêneo de exposição ou por posto de
trabalho

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LTCAT (Uma explicação
sucinta)
 Identificação dos agentes nocivos
 Avaliação quantitativa ou qualitativa destes
agentes
 Enquadramento Insalubridade /
Periculosidade
 Conclusões

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PPRA
 Nos termos da NR-09, visa à preservação da
saúde e da integridade dos trabalhadores,
pela antecipação, pelo reconhecimento, pela
avaliação e, conseqüentemente, pelo
controle da ocorrência de riscos ambientais,
sendo sua abrangência e profundidade
dependentes das características dos riscos e
das necessidades de controle, devendo ser
elaborado e implementado pela empresa, por
estabelecimento

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PPRA (Uma explicação
sucinta)
 Programa de metas prevencionistas para o
ano vigente
 Cronograma de ações com identificação de
prioridades das metas
 Medidas de Controle Propostas
 Orientações administrativas, treinamentos,
instruções quanto à adoção de medidas de
controle coletiva e individual

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PCMSO
 Nos termos da NR-07, objetiva promover e
preservar a saúde dos trabalhadores, a ser
elaborado e implementado pela empresa ou pelo
estabelecimento, a partir do PPRA e do PCMAT,
com o caráter de promover prevenção,
rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à
saúde relacionados ao trabalho, inclusive da
natureza subclínica, além da constatação da
existência de casos de doenças profissionais ou
danos irreversíveis à saúde

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PCMSO (Uma explicação
sucinta)
 Programa de monitoração biológica a partir
do PPRA/PCMAT
 Monitoração a partir de exames ocupacionais e
complementares
 Outras orientações médicas

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PPP
 Perfil Profissiográfico Previdenciário: Documento
histórico-laboral, individual do trabalhador que
presta serviço à empresa, destinado a prestar
informações ao INSS relativas a efetiva exposição a
agentes nocivos que, entre outras informações,
registra dados administrativos, atividades
desenvolvidas, registros ambientais com base no
LTCAT e resultados de monitoração biológica com
base no PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9)

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PPP (Uma explicação sucinta)
 Documento que contempla todos os dados
laborais do trabalhador
 Dados cadastrais
 Informações dos riscos e proteções
existentes
 Informações da monitoração biológica

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Assessoria Técnica
 Objetiva a implantação efetiva de um plano
ou Programas de Saúde e Segurança do
Trabalho

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Treinamentos
 Atendimento a NR-5:
 Ambiente, condições de trabalho, organização e
riscos
 Investigação e análise de acidentes e doenças
do trabalho
 Prevenção de acidentes e doenças do trabalho
 Noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida – AIDS, e medidas de prevenção
 Legislação Trabalhista e Previdenciária relativa à
segurança e saúde no trabalho

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Treinamentos
 Atendimento a NR-5:
 Higiene do trabalho e medidas de controle dos
riscos (Fundamentadas no PPRA)
 Organização e atribuições da CIPA
 Primeiros Socorros
 Prevenção de Incêndios

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