Este documento fornece diretrizes para a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais de acordo com os princípios dos direitos humanos. Ele define conceitos-chave, estabelece os pressupostos da filosofia dos direitos humanos para a instituição, e orienta os procedimentos policiais-militares para garantir o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas durante intervenções.

1. COMANDO - GERAL
ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS SEGUNDO A
FILOSOFIA DOS DIREITOS HUMANOS
DIRETRIZ PARA A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA Nº 08/2.004 - CG
JANEIRO/2.004

2. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÉCIO NEVES
COMANDANTE-GERAL DA PMMG
Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
CHEFE DO ESTADO-MAIOR
Cel PM Hélio dos Santos Júnior
Coordenação: Chefe da Seção de Emprego Operacional/ PM3
Ten-Cel PM Renato Vieira de Souza
Especialista em Estudos da Criminalidade e Segurança Pública (UFMG) e
Mestre em Administração Pública (FJP)
Apoio Técnico: Assessoria de Doutrina e Pesquisa/PM3
Cap PM Paulo da Costa Júnior – Chefe
Bacharel em Direito (FADOM) e Especialista em Segurança Pública (FJP).
Assessoria de Direitos Humanos/PM3
Cap PM Sílvio José de Sousa Filho – Chefe
Especialista em Segurança Pública (FJP), Especialista em Ciências Políticas e Estratégias Nacionais (UEMG)
3o Sgt PM José Geraldo dos Reis – Auxiliar da Assessoria de Direitos Humanos
REDAÇÃO DA DIRETRIZ:
Ten Cel PM Jovino César Cardoso
Maj PM Marcelo Vladimir Corrêa
Cap PM Marcelo Martins Resende
Cap PM Alexandre Antônio Alves
Cap PM Sílvio José de Sousa Filho
Cap PM Paulo da Costa Júnior
Cap PM Argemiro Martins de Lima
Cap PM Luiz Henrique Ribeiro Moreira
Cap PM Welerson Conceição Silva
1º Ten PM Cláudio Duani Martins
REVISÃO DA DIRETRIZ:
Ten-Cel PM Renato Vieira de Souza
Cap PM Sílvio José de Sousa Filho
Cap PM Paulo da Costa Júnior
3° Sgt PM José Geraldo dos Reis
REVISÃO ORTOGRÁFICA:
Ten Cel QOR João Bosco de Castro
MINAS GERAIS. Polícia Militar. Seção de Emprego Operacional. Diretriz para a Produção de
Serviços de Segurança Pública nº 08 – Atuação da Polícia Militar de Minas Gerais
segundo a filosofia dos Direitos Humanos.
Belo Horizonte, 2004. 57p.
CDU (em protocolo de registro junto à Fundação Biblioteca Nacional)
2

3. SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ................................................................................................. 6
1.1 Finalidade ....................................................................................................... 6
1.2 Objetivos ........................................................................................................ 7
2 CONCEITUAÇÕES BÁSICAS ............................................................................. 8
3 PRESSUPOSTOS DA FILOSOFIA DOS DIREITOS HUMANOS NA PMMG.......... 9
3.1 Filosofia institucional dos Direitos Humanos.................................................. 9
3.1.1 Para quem são os Direitos Humanos? ............................................................ 9
3.1.2 Quem deve proteger os Direitos Humanos? ................................................... 10
3.1.3 A validade dos Direitos Humanos no mundo .................................................. 10
3.2 Categorização dos professores de Direitos Humanos..................................... 10
3.3 Relacionamento da Polícia com as Organizações de Direitos Humanos ........ 12
3.4 Treinamento Básico do Policial....................................................................... 12
3.5 Sensibilização dos Comandantes.................................................................... 13
4 CONDUTA ÉTICA E LEGAL DO POLICIAL ....................................................... 14
4.1 Introdução ..................................................................................................... 14
4.2 O policial no cumprimento do dever legal ...................................................... 14
4.3 O policial defensor da dignidade humana ...................................................... 14
4.4 O policial e o emprego da força ...................................................................... 15
4.4.1 Princípios para o uso da força e da arma de fogo ......................................... 15
4.4.2 O escalonamento do uso da força pelo policial .............................................. 16
4.4.3 O uso da arma de fogo pelo policial ............................................................... 16
4.5 Policial mantenedor em assuntos confidenciais ............................................ 17
4.6 Policial contra a tortura e o tratamento cruel, desumano ou degradante ..... 18
4.6.1 Policial inibidor da tortura .............................................................................. 18
4.6.2 A responsabilidade do policial contra a tortura ............................................. 18
4.6.3 A conduta do policial contra a tortura ........................................................... 19
Policial protetor da saúde das pessoas privadas da
4.7
liberdade......................................................................................................... 19
4.8 Policial inibidor da corrupção ......................................................................... 19
4.8.1 Policial inibidor dos atos de corrupção na busca de informações .................. 19
4.8.2 Policial inibidor da corrupção no desempenho da atividade operacional ...... 20
4.9 Policial e o respeito à lei ................................................................................ 20
4.10 O reflexo da violação dos Direitos Humanos pelo Policial.............................. 21
5 DEVERES E FUNÇÕES DO POLICIAL .............................................................. 21
5.1 Introdução ...................................................................................................... 21
5.2 Princípios da ação policial ............................................................................. 22
5.3 Comportamento policial durante o rastreamento .......................................... 22
3

4. 5.4 Presunção de inocência em relação às pessoas capturadas pela polícia ....... 22
5.5 Deveres do policial ......................................................................................... 23
5.6 Interferência policial na privatividade ........................................................... 23
5.7 Como lidar com informantes confidenciais .................................................... 24
5.8 Vítimas de crimes e abuso de poder................................................................ 25
5.9 Princípios dos Direitos Humanos na captura e detenção............................... 25
5.10 Gerência, supervisão e coordenação pela Polícia Militar ............................... 26
6 PROCEDIMENTO POLICIAL- MILITAR............................................................. 26
6.1 Introdução ...................................................................................................... 26
6.2 Detalhamento do comportamento policial...................................................... 27
6.2.1 Procedimentos na intervenção policial........................................................... 28
6.2.2 Importância do conhecimento e conjugação de esforços............................... 29
6.3 Comportamento policial em face de grupos vulneráveis e minorias.............. 30
6.4 Minorias .......................................................................................................... 31
6.4.1 Minorias étnicas ............................................................................................. 31
6.4.2 Minorias lingüísticas ....................................................................................... 31
6.4.3 Minorias religiosas ......................................................................................... 31
6.4.4 Diferença entre grupos vulneráveis e minorias ............................................. 31
6.5 Atuação policial em face de grupos vulneráveis ............................................ 31
6.5.1 Mulheres ......................................................................................................... 31
6.5.2 Violência contra a mulher ............................................................................... 32
6.5.3 Mulher capturada ........................................................................................... 33
6.5.4 Mulher detida ................................................................................................. 33
6.5.5 A Mulher vítima de criminalidade e de abuso de poder ................................. 33
6.6 Crianças e adolescentes ................................................................................. 34
6.6.1 Ato infracional ................................................................................................ 34
6.6.2 Apreensão de adolescente infrator ................................................................ 34
6.6.3 Medidas aplicadas aos adolescentes .............................................................. 35
6.7 Homossexuais ................................................................................................ 35
6.7.1 Definições dos homossexuais ......................................................................... 35
6.8 Pessoas com deficiência física e sofrimento mental....................................... 37
6.8.1 Deficiência ...................................................................................................... 37
6.8.2 Doença ............................................................................................................ 37
6.8.3 Incapacidade .................................................................................................. 37
6.8.4 Impedimento .................................................................................................. 37
6.8.5 Cuidados no trato com pessoa deficiente...................................................... 37
6.9 Terceira idade ................................................................................................. 41
4

5. 6.10 Atuação policial em face de minorias ............................................................. 42
6.10.1 Discriminação ................................................................................................. 42
6.11 Ações dos Comandantes de Unidade .............................................................. 42
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................... 42
8 RECOMENDAÇÕES FINAIS .............................................................................. 45
ANEXO “ÚNICO” ......................................................................................................... 46
I Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos ....................................... 46
1 Declaração Universal dos Direitos Humanos .................................................. 46
2 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos .......................................... 47
II Instrumentos Regionais de Direitos Humanos .............................................. 51
1 Declaração Americana dos Direitos Humanos ................................................ 51
III Instrumentos Nacionais de Direitos Humanos ............................................... 52
1 Constituição da República Federativa do Brasil ............................................. 52
IV Direito Constitucional Brasileiro e Direito Internacional............................... 54
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................... 57
5

6. CAPÍTULO I
1. Introdução
É fundamental para o Policial Militar, como profissional responsável pela
promoção da paz social, saber que sua profissão lhe dá condições de oferecer o melhor
à pessoa humana, para ela exercer sua cidadania - a proteção dos direitos. Os fatos
contemporâneos, vistos sob dimensão planetária, apresentam um quadro de miséria, fome
e desigualdade social, no qual a violência representa a principal preocupação na agenda do
cidadão. O resultado desses fatos é a trágica violação dos mais elementares dos direitos
humanos: o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Tais fatos refletem na paz
social e abalam a confiança que os cidadãos têm nas instituições policiais, em sua
capacidade para pacificar e resolver os conflitos do Estado Democrático de Direito.
Neste ambiente de conflito, o policial percebe, em seu dia-a-dia, como os meios de
comunicação de massa conduzem as pessoas, principalmente os jovens, ao individualismo
e à compulsão para o consumo que, muitas vezes, banalizam os valores morais,
desvalorizam o direito à vida e negligenciam a segurança pessoal.
Para compreender, de maneira bem sintética, o que leva as pessoas à prática de
atos violentos e ao cometimento do crime, é preciso analisar os aspectos sociais, culturais,
conjunturais e psicológicos que fazem parte da vida pregressa do agressor da sociedade.
Sob esse aspecto e como integrante deste ambiente, o policial é um profissional capaz de
proteger direitos do cidadão de bem, mas também aos agressores sociais no ato da
captura. A justiça se encarregará de julgá-lo, e se considerado infrator ele tem capacidade
e direito de regenerar e reintegrar-se à sociedade.
No contato com as pessoas, esta Diretriz orienta o procedimento do policial militar
e adapta-o à filosofia dos Direitos Humanos, facilitando o exercício de suas atribuições
constitucionais, como a aplicação da lei em defesa da sociedade e a proteção dos direitos
humanos e liberdades constitucionais.
1.1 Finalidade
Fortalecer e consolidar o comportamento de integrantes da Polícia Militar de Minas
Gerais para aplicação da filosofia dos Direitos Humanos.
1.2 Objetivos
1.2.1 Oferecer aos integrantes da Instituição os padrões necessários à promoção e
difusão dos Direitos Humanos.
1.2.2 Conhecer as conceituações necessárias à assimilação dos princípios de Direitos
Humanos.
1.2.3 Consolidar os pressupostos básicos dos Direitos Humanos para atuação da Polícia
Militar.
1.2.4 Nortear procedimentos, deveres e funções policiais-militares segundo a filosofia dos
Direitos Humanos, com base na conduta ética e legal.
1.2.5 Conhecer os instrumentos internacionais, nacionais e regionais de Direitos
Humanos.
1.2.6 Conscientizar os policiais militares a evitar a violação dos Direitos Humanos em
intervenções policiais.
6

7. CAPÍTULO II
2. CONCEITUAÇÕES BÁSICAS
Autoridade – pessoa que exerce cargo, encargo ou emprego público, ou detém função
pública, de natureza civil ou militar, investida de poder em consonância com as normas
legais.
Autoridade Policial – pessoa na condição de agente da administração pública que exerce
o poder de polícia.
Autoridade de Polícia Judiciária – pessoa na condição de agente da administração
pública com o poder de polícia de promover a investigação criminal e realizar a polícia
judiciária.
Autoridade Policial-Militar – pessoa na condição de agente da administração pública,
integrante da Organização Policial-Militar, com o poder de polícia de preservação da ordem
pública e defesa social, e de polícia ostensiva.
Poder de Polícia – é a capacidade legítima que o agente da administração pública,
devidamente constituída, tem para limitar direitos individuais em prol da coletividade.
Captura – ação policial consistente em privar uma pessoa de sua liberdade de locomoção,
em virtude de suspeição da prática de delito, ou de mandado de prisão.
Pessoa Detida – é aquela pessoa privada de sua liberdade, na aguarda de julgamento.
Pessoa Presa – pessoa privada de sua liberdade, como resultado da condenação pelo
cometimento de delito.
Tortura – ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,
causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou
confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza
criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa. Submeter alguém, sob sua
guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter
preventivo.
Dignidade Humana – é valor espiritual e moral inerente à pessoa, o qual se manifesta
na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e traz consigo a pretensão
ao respeito das demais pessoas. Constitui-se um mínimo invulnerável que todo estudo
jurídico deve assegurar, de modo que, só excepcionalmente, possam ser feitas limitações
do exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima
que merecem todos as pessoas como seres humanos.
Direitos Humanos – são títulos legais que toda pessoa tem como ser humano. São
universais e pertencem a todos. Esses direitos, embora violáveis, não podem jamais ser
retirados de alguém.
Direitos Fundamentais – são prerrogativas fundamentalmente importantes e iguais para
todos os seres humanos, cujo principal escopo é assegurar-lhes convivência social digna e
livre de privações.
Violação dos Direitos Humanos – atos e omissões imputáveis ao Estado, os quais
constituem desrespeito às leis e normas nacionais e internacionais reconhecidamente
inerentes aos direitos humanos.
7

8. Violência Policial – ato praticado por agente da administração pública, pertencente a
organização policial, que se excede no uso da força, sem observar os princípios da
legalidade, necessidade e proporcionalidade, nem os preceitos éticos que regem a atividade
policial.
Vítimas – pessoas que, individual ou coletivamente, sofreram danos, inclusive sofrimento
físico, mental ou emocional, perdas econômicas ou violações substanciais de seus direitos
fundamentais, mediante atos ou omissões que constituem transgressão das leis criminais e
das que proíbem o abuso criminoso de poder.
Encarregado da Aplicação da Lei – é o agente público, civil ou militar, integrante das
instituições policiais , nacionais ou internacionais, com poderes especiais de captura,
detenção , uso de força e investigação criminal, para servir a sociedade e protegê-la
contra atos ilegais.
Equipamento de Proteção Individual – EPI – é o conjunto de equipamentos e
armamentos necessários ao policial, para proteger a si mesmo e desenvolver suas
atividades com segurança.
Ética Pessoal – é o conjunto de valores morais, questões culturais, crenças na distinção
entre o bem e o mal, o certo e o errado, relativamente ao indivíduo.
Ética – é o conjunto de princípios morais ou valores que governam uma instituição, um
grupo ou um indivíduo no grupo. São princípios axioteleológicos acerca do ser-com-o-outro
ou do ser-em-situação: indivíduo-com-outro-indivíduo, indivíduo-em-situação.
Ética de Grupo – é a Ética destinada a influenciar a conduta pessoal mediante padrão
subcultural (linguagem grupal, rituais, nós-contra-eles, costumes, tradições), em busca de
conseqüente mudança individual coerente com a cultura do grupo. Isso pode implicar
aceitação ou rejeição.
Ética Profissional – é o conjunto de normas codificadas do comportamento dos
praticantes de determinada profissão, com vistas ao melhoramento qualitativo da classe,
medido pelo índice de autenticidade (confiança e credibilidade) e legitimidade
(consagração, renome, fama, aceitação). Ética profissional é o nome popularesco da
Deontologia: tratado dos direitos, prerrogativas, atribuições, deveres, obrigações e
competências do grupo profissional e da respectiva profissão. Trata-se da codificação dos
direitos e deveres, prerrogativas e necessidades eticomorais e socioculturais de uma
profissão e respectiva categoria profissional.
Ética Policial Militar – é a Ética regente da classe policial-militar, com base na
deontologia policial-militar.
Voz de Prisão em Flagrante Delito – é a ação verbal imperativa do Encarregado da
aplicação da lei que determina o momento da privação temporária da liberdade de alguém
que tenha cometido ato delituoso em estado de flagrância, mediante suas garantias e
direitos.
Organização Encarregada da Aplicação da Lei – para esta Diretriz, é o órgão público
civil ou militar, nacional ou internacional, responsável pela preservação da ordem pública,
exercício da polícia ostensiva, investigação criminal, exercício da polícia judiciária ou
desempenho de qualquer outra forma de poder de polícia.
Auto de Resistência – é o documento formal em que o Encarregado da aplicação da lei
narra, de forma clara e minuciosa, as circunstâncias do fato que o levaram ao emprego da
força, por ocasião de resistência à sua atuação legal.
8

9. CAPÍTULO III
3 PRESSUPOSTOS DA FILOSOFIA DOS DIREITOS HUMANOS NA PMMG
Para a melhor compreensão da filosofia dos Direitos Humanos, e para efeito de
padronização de alguns procedimentos relativos à categorização dos professores de
Direitos Humanos , relacionamento da Polícia Militar com as organizações de Direitos
Humanos, treinamento policial básico e sensibilização de comandantes, estão
estabelecidos os pressupostos que doravante farão parte da rotina administrativa e
operacional da Instituição, os quais serão implementados e difundidos nos diversos níveis
da Polícia Militar.
3.1 Filosofia Institucional dos Direitos Humanos
Para sistematização didático-pedagógica da filosofia de Direitos Humanos, foi
adotada a metodologia do TRIÂNGULO DOS DIREITOS HUMANOS. Tal metodologia
estrutura-se em duas perguntas e uma reflexão sobre Direitos Humanos, conforme
sugere a figura a seguir:
DIREITOS
HUMANOS
3.1.1 Para quem são os Direitos Humanos?
Esta pergunta remete-nos a várias respostas tais como: “para todos, mas só
alguns os têm”, “para todos, mas não passam do papel”, “Direitos Humanos para humanos
direitos”, “para proteger marginais” ou a uma simples e direta “são para todos os
cidadãos”. Esse tipo de manifestação demonstra claramente que grande parte das pessoas
não está sensibilizada para o tema Direitos Humanos, faltando-lhe uma visão mais clara
sobre o que é ter direito .
Na verdade, as normas de Direitos Humanos foram criadas para dar garantias de
direitos a todas as pessoas. Essa resposta conduz-nos a outra pergunta: quem realmente
acredita que os Direitos Humanos foram criados para todas as pessoas? Muitos não
acreditam totalmente, ou em parte, que os Direitos Humanos foram criados para todas as
pessoas. O policial é um promotor dos Direitos Humanos e, por isso, deve acreditar, sem
nenhuma sombra de dúvida, que esses Direitos foram criados para todas as pessoas.
Direitos Humanos não são algo abstrato. São algo perceptível que está no dia-a-dia
das pessoas, como o direito à vida, à propriedade, e o de constituir uma família.
9

10. Os direitos das pessoas estão garantidos na Constituição da República Federativa
do Brasil, nos art. 5º, 6º e 7º, mais especificamente no art. 5º, o qual elenca direitos e
liberdades individuais, fundados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Os Direitos Humanos são para todos, integram o cotidiano de todos os cidadãos e
principalmente do cidadão policial, que tem a nobre missão de servir e proteger a
sociedade da qual ele faz parte.
3.1.2 Quem deve proteger os Direitos Humanos?
Se os Direitos Humanos são de todos e para todos, quem deve protegê-los? Sem
dúvida, por nossa Constituição Federal, a segurança pública é responsabilidade de todos e
dever do Estado. O policial tem papel fundamental na proteção dos Direitos Humanos ,
pois ele é a autoridade mais comumente encontrada nas ruas e emblematiza o Estado. As
pessoas têm o policial como alguém em quem cofiam e trazem a perspectiva de que ele irá
solucionar seus problemas. Por isso, o policial deve estar preparado tecnicamente para agir
com imparcialidade e humanismo, em todos os seus contatos com o público.
As entidades de defesa dos Direitos Humanos, governamentais ou não, contribuem
para que o papel do Estado se materialize, completando sua ação de proteção. No
momento atual , quando se evidencia o recrudescimento da violência no País,
principalmente nos grandes centros urbanos, é imprescindível que façamos um mutirão da
paz, congregando esforços e trabalhando junto a essas entidades de Direitos Humanos, por
meio de parcerias, abrindo portas para um conhecimento mútuo, trabalhando não apenas
com a denúncia de ações policiais incorretas, mas dando ênfase ao anúncio de ações
integradas em prol da construção da cidadania e da paz social.
3.1.3 A validade dos Direitos Humanos no mundo
Agora, que foram respondidas as duas perguntas, será feita uma análise global
dos Direitos Humanos. Podemos nos perguntar por que existe então tanta miséria, fome e
guerras no mundo? Por que não há uma efetividade dos Direitos Humanos no mundo?
Pode-se responder a essas perguntas, estudando-se a diversidade cultural e religiosa dos
países, suas diferenças geográficas, seus costumes e normas , suas desigualdades sociais,
os governos ditatoriais, e as conseqüências da economia globalizada, entre outros
aspectos que interferem diretamente na plenitude dos Direitos Humanos para toda a
humanidade.
Um aspecto fundamental é que o policial deve ser um pedagogo da cidadania. Ele
deverá, sempre que possível, mediante orientações ou palestras, informar as pessoas
corretamente sobre seus direitos para que possam desenvolver-se por meio de uma
cooperação mútua em rumo da construção de uma sociedade consciente de seus direitos.
3.2 Categorização dos professores de Direitos Humanos
3.2.1 Com a finalidade de escalonar os níveis de professores em relação às atividades já
desenvolvidas, tendo como base a participação dos policiais militares nos cursos,
seminários, palestras e treinamento de Direitos Humanos em nível municipal, estadual,
federal e internacional, estes serão categorizados de acordo com os cursos de que são
detentores e devem ser aproveitados como integrantes do corpo docente dos diversos
cursos relativos aos Direitos Humanos.
3.2.1.1 Promotor de Direitos Humanos – Policial com habilitação para proferir
palestras e auxiliar os professores em aulas no curso de Promotores de Direitos Humanos.
3.2.1.2 Professor de Direitos Humanos - Professor com habilitação para ministrar
aulas nos cursos de Promotores de Direitos Humanos.
10

11. 3.2.1.3 Professor Multiplicador - Professor com habilitação para formar professores de
Direitos Humanos, planejar cursos de Promotor de Direitos Humanos e de Professor de
Direitos Humanos, e atuar na docência da disciplina de Direitos Humanos nos cursos de
formação da Instituição.
3.2.1.4 Professor Coordenador - Professor com habilitação para formar professores de
Direitos Humanos e professores multiplicadores, planejar e coordenar cursos e seminários,
nacionais e internacionais, de Direitos Humanos, e planejar e coordenar cursos de
professores de Direitos Humanos e de atualização em Direitos Humanos.
3.2.2 Pré-requisitos que devem ser preenchidos pelo professor militar, a fim de ser
incluído em diversos níveis do corpo docente da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.2.1 Promotor de Direitos Humanos
Ter concluído o curso de promotores de Direitos Humanos.
3.2.2.2 Professor de Direitos Humanos
Ter concluído o curso de Professor de Direitos Humanos.
3.2.2.3 Professor Multiplicador:
Ter experiência de docência em, no mínimo cinco cursos de Promotores de Direitos
Humanos, com o mínimo de 60 horas-aula em cada um.
Ter realizado o curso de reforço ou atualização em Direitos Humanos
3.2.2.4 Professor Coordenador
Ter experiência de docência em, no mínimo, cinco cursos de Professor de Direitos
Humanos, com o mínimo de 120 horas-aula em cada um. Ter participado de, pelo menos,
um Seminário Latino-Americano de Direitos Humanos para forças policiais.
3.2.3 Para a docência das disciplinas de Direitos Humanos, Técnica Policial e Tiro Policial
nos cursos de formação da Instituição, será obrigatório ao Professor ser portador do título
de Professor de Direitos Humanos.
3.2.4 Os conteúdos programáticos, o plano de matéria da disciplina de Direitos Humanos
dos cursos de formação e o planejamento de palestras e seminários de Direitos Humanos
devem ser orientados pelo disposto nesta Diretriz.
3.2.5 A participação na docência definida nos itens 3.2.2.3 e 3.2.2.4 deverá ser
comprovada por documento assinado pelo Comandante da Unidade em que o professor
ministrou as aulas.
3.2.6 O funcionamento do curso de promotor de Direitos Humanos, professor de Direitos
Humanos, professor multiplicador e de reforço/atualização ficará a cargo da APM, sob
coordenação do CTP.
3.2.7 A categorização dos professores será formalizada por certificado a ser conferido
pelo Comandante da APM.
11

12. 3.3 Relacionamento da Polícia com as Organizações de Direitos Humanos
O policial em sua missão de proteger o direito das pessoas deve sempre ter em
mente que ele não está sozinho. Outras pessoas estão envolvidas na busca de soluções dos
problemas que afligem a sociedade.
Essas pessoas compõem órgãos municipais, estaduais e nacionais ou organizações
não-governamentais (ONG) que trabalham na elaboração e execução de projetos, diretrizes
e outras atividades que estão relacionadas com a promoção dos Direitos Humanos. O
Policial, sempre que possível, deve estabelecer contatos com essas pessoas, para formar
rede de intercâmbio.
A postura de cada policial influenciará na imagem institucional, formulada por
nossos parceiros. Há de se frisar que a iniciativa do policial em interagir com os diversos
órgãos de Direitos Humanos é louvável, devendo ter ele o cuidado de cientificar os
comandos nos diversos níveis, para o apoio e as orientações adequadas, pois o policial
representa toda a Instituição e emblematiza o Estado.
Lembrem-se, policiais, de que ONGs, e outros órgãos ligados a Direitos Humanos
estão todos direcionados para o mesmo objetivo: proteger os direitos das pessoas. Por isto,
devemos evitar críticas e nos empenhar-nos em na busca conjunta de soluções.
3.4 Treinamento Básico do Policial
O treinamento básico do policial será desenvolvido, para mantê-lo devidamente
habilitado para atuar no policiamento. O treinamento deve contemplar os conhecimentos
básicos ligados à atividade operacional, sob as seguintes exigências:
a) o respeito e obediência à lei;
b) o respeito à dignidade da pessoa humana;
c) o respeito aos Direitos Humanos.
O treinamento será contínuo e sério para todos os policiais, seguindo o que
estabelecem as Diretrizes para a Educação Profissional de Segurança Pública da Polícia
Militar de Minas Gerais.
3.4.1 Aplicação prática dos Direitos Humanos no treinamento
O policial será treinado na aplicação prática dos padrões humanitários e de Direitos
Humanos, para condicioná-lo à capacidade de desenvolver suas atividades operacionais
eficazmente, em consonância com esses padrões.
No treinamento básico do policial os temas de Ética Policial e Direitos Humanos
devem ser tratados com atenção especial, como forma de conscientizar o policial quanto
das alternativas de resolução pacífica de conflitos que antecedem ao uso da força e das
armas de fogo.
A proibição da tortura e do tratamento desumano, cruel ou degradante será
enfatizada em todas as modalidades de treinamento.
3.4.2 Treinamento com arma de fogo
O treinamento com arma de fogo será desenvolvido para aperfeiçoar o policial
militar na execução correta e segura do tiro, além de aprimorar seu domínio técnico do
manejo e emprego do armamento no serviço policial, voltado para o tiro defensivo de
preservação da vida.
12

13. O policial que portar arma de fogo somente poderá utilizá-la, depois de ter
completado o treinamento sobre seu uso.
3.4.3 Treinamento para o emprego da força
O treinamento para o emprego da força será desenvolvido para praticar técnicas de
defesa pessoal policial. Essas técnicas contemplarão o uso progressivo da força,
condicionando o policial a usá-la, quando estritamente necessária e na medida exigida pelo
desempenho de sua missão.
O treinamento será prático. As técnicas a serem treinadas devem remeter o policial
à compreensão dos métodos de persuasão, negociação e mediação, que visam a limitar o
emprego da força como um todo.
3.4.4 Treinamento físico do policial
O treinamento físico do policial será desenvolvido de acordo com as normas em
vigor na Instituição, para manutenção e aprimoramento do vigor físico necessário ao
desempenho da atividade policial.
A saúde e o condicionamento físico do policial são imprescindíveis ao desempenho
das atividades diárias de polícia. A preocupação em estar saudável e em melhores
condições físicas para o trabalho deve compor a consciência do próprio policial.
3.5 Sensibilização dos Comandantes
Para alcançar o êxito em relação à implementação desta Diretriz, segundo as
políticas e orientações práticas emanadas da cúpula da Instituição, é necessária a
conscientização e a sensibilização dos ocupantes dos cargos estratégicos e intermediários,
para conduzir o nível operacional a contribuir com a efetividade do respeito ao direito do
cidadão e da promoção de Direitos Humanos. O profissional que desempenha suas
atividades na lida diária deve saber que seus comandantes comungam no pensamento de
servir e proteger o cidadão, mediante a difusão dos direitos humanos e o respeito a sua
dignidade em prol do bom serviço policial prestado.
Uma vez os níveis estratégico e intermediário sensibilizados para a importância das
medidas de Direitos Humanos, em consonância com a prática de melhor fazer polícia, o
policial saberá que tal aspecto não é sinônimo de polícia fraca, mas de uma polícia
respeitadora dos direitos fundamentais, com técnicas e táticas policiais.
O envolvimento dos gerentes maiores ratifica a importância de assegurar o bom
comando e a boa administração da Instituição. O compromisso dos comandantes favorece
a boa supervisão e coordenação no âmbito interno e contribui para a melhor execução do
serviço por nosso policial, até mesmo por saber exatamente o que vai ser verificado diante
de cada conduta individual. Tal certeza, somada ao respeito aos Direitos Humanos, reflete
exatamente a imagem da Instituição em que serve o policial.
13

14. CAPÍTULO IV
4 CONDUTA ÉTICA E LEGAL DO POLICIAL
4.1 Introdução
A Organização Policial existe para zelar pelo cumprimento das leis que foram
instituídas a fim de efetivar a garantia dos direitos fundamentais do ser humano,
possibilitando a ele condições básicas de sobrevivência e convivência harmônica e pacífica,
imprescindíveis ao desenvolvimento do homem em relação a seu semelhante.
A polícia tem a obrigação de obedecer à lei, inclusive as leis promulgada para a
promoção e proteção dos Direitos Humanos. Agindo assim, o policial estará não somente
cumprindo seu dever legal, mas também respeitando e protegendo a dignidade da pessoa
humana, mesmo que para isso tenha de usar a coerção e empregar a força, nos casos
estritamente necessários e na medida exata, para o cumprimento do dever legal.
O uso da força policial não deve ser indiscriminado, pois, ao contrário, pode abalar
as bases da conduta ética e legal do Policial, as quais são: a obediência às leis, o respeito
à dignidade humana e a proteção dos Direitos Humanos. A legalidade, a necessidade e a
proporcionalidade, além da conveniência, devem estar internalizadas no policial, para que
sua ação não colida com os propósitos que deve defender. A comunicação deve ser a
principal e a primeira arma do policial.
O respeito à dignidade humana pelo policial conta também com sua qualificação
eticoprofissional que o capacita a manter em sigilo as informações de caráter confidencial,
manifestando-se contundentemente contrário à tortura e ao tratamento desumano, cruel
ou degradante, e cuidadoso para com a saúde das pessoas privadas da liberdade que
estejam sob sua custódia, contrapondo-se aos atos de corrupção que difamam o organismo
policial e denigrem a imagem institucional perante a sociedade.
Com suas qualidades morais, psíquicas e físicas, além do adequado treinamento, o
policial terá habilidade técnica para raciocinar e atuar acertadamente, preservando vidas e
cumprindo seu papel social.
4.2 Policial no cumprimento do dever legal
Os Direitos Humanos estão protegidos por leis internacionais e nacionais, e esses
instrumentos relacionam-se com a atividade policial, fornecendo insistente direcionamento
para o desenvolvimento de um policiamento ético e legal. Nem mesmos as normas e
regulamentos internos podem ser descumpridos, já que estão em consonância com os
Direitos Humanos e as leis internas e externas que garantem a efetividade desses direitos.
A polícia, que é o organismo social incumbido de zelar pelo cumprimento e
aplicação da lei, tem a obrigação de obedecer aos limites que ela mesma impõe, inclusive a
lei promulgada para a promoção e a proteção dos Direitos Humanos. Agindo assim, o
policial reconhece que os Direitos Humanos são invioláveis, sem desrespeitar atos das
autoridades públicas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
4.3 Policial defensor da dignidade humana
Os Direitos Humanos são fundamentos do respeito à dignidade da pessoa humana,
e esses direitos são inalienáveis, ninguém pode transferi-los nem barganha-los.
Quando o policial comete qualquer ato contra a dignidade da pessoa humana,
responde por sanções nas esferas administrativa, civil e penal. Individualmente, o policial é
14

15. o responsável pelo dano, mas toda a Instituição fica maculada perante a sociedade. Isso
refletirá negativamente no trabalho dos outros policiais.
Não basta que o policial respeite e proteja a dignidade humana, mas que mantenha
e defenda os Direitos Humanos. Os Direitos Humanos tëm as características de
irrenunciabilidade e imprescritibilidade, e não serão objeto de desistência, pois ninguém
poderá renunciar à vida, à liberdade, à dignidade. São conquistas que não poderão
retroagir. Os Direitos Humanos não perderão seu valor com o passar do tempo. O tempo
não será motivo para que os Direitos Humanos sejam extintos.
A importância do policial não está somente no cumprimento do dever legal, mas
na conduta ética de aplicar a lei na construção da paz social e defesa dos Direitos Humanos
de todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo, convicção
política, religiosa ou filosófica.
4.4 Policial e emprego de força
Outra característica dos direitos humanos é a efetividade. Nenhum efeito ou valor
terão os direitos humanos, se não garantirem a materialização de seus propósitos. Há
necessidade de meios efetivos para fazer valer o respeito aos direitos humanos. O emprego
da força será utilizado no cumprimento do dever legal para manter, defender e garantir os
direitos de todas pessoas.
A polícia é dotada de poderes, com o objetivo de fazer cumprir a lei e manter a
ordem. Os poderes que o policial tem de capturar, deter e prender alcançam efeitos
imediatos e diretos nos direitos das pessoas.
O uso da força pela polícia sob circunstâncias claramente definidas e controladas
por lei é aceitável pela sociedade como legítima. O abuso de poder com o uso da força vai
de encontro aos princípios em que se baseiam os direitos humanos e o respeito à
dignidade da pessoa humana.
Para prevenir os abusos, é necessária a adoção de medidas eficazes, quanto à
investigação e sanções proporcionais ao uso excessivo da força. Os princípios e padrões
internacionais que se referem ao comportamento da polícia em relação ao uso da força são
iniciativas importantes que direcionam para a construção da paz social, priorizando a
segurança pessoal dos policiais e a proteção dos direitos humanos.
4.4.1 Princípios para o uso da força e da arma de fogo
O Código de Ética Disciplinar da Instituição, em conformidade com o Código de
Conduta Ética para os Encarregados da Aplicação da Lei, afirma que “os policiais só podem
usar a força quando estritamente necessário e na proporção exigida pelo desempenho de
suas funções (sic)”. Os princípios básicos sobre o uso da força e da arma de fogo pelos
policiais, instrumento internacional adotado pela ONU, fazem os seguintes
reconhecimentos:
a) o trabalho dos policiais é um serviço social de grande importância;
b) a ameaça à vida à e segurança dos policiais deve ser encarada como ameaça à
estabilidade da sociedade como um todo;
c) os policiais exercem papel vital na proteção do direito à vida, à liberdade e à
segurança da pessoa, na forma garantida pela Declaração dos Direitos Humanos.
Os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e ética estão por trás
de todas as disposições detalhadas que regulam o uso da força pela polícia. Esses
princípios exigem respectivamente que a força somente seja usada pela polícia dentro dos
15

16. parâmetros da lei, quando estritamente necessária a seu atingimento e preservação da paz
social, sendo usada de forma proporcional, na medida exata do cumprimento da lei e
restabelecimento da ordem pública.
4.4.2 O escalonamento do uso da força pelo policial
Com a intenção de restringir o uso da força, na aplicação dos meios capazes de
causar morte ou ferimentos às pessoas, a polícia deve tornar disponível toda uma gama de
recursos para o uso diferenciado da força.
Os meios não-violentos devem ser empregados, antes do uso da força e da arma
de fogo.
4.4.3 O uso da arma de fogo pelo policial
O uso da arma de fogo é permitido para autodefesa e defesa de terceiros, contra
risco iminente de morte ou ferimento grave, ou para captura de pessoa que represente
esse tipo de ameaça, quando os meios menos extremos forem insuficientes.
O uso letal intencional de armas de fogo é proibido, exceto quando estritamente
inevitável para proteger a vida.
4.4.3.1 O que o policial deve fazer antes de usar a arma
Antes de usar a arma de fogo contra pessoas, é imprescindível que o policial:
a) identifique-se como tal;
b) avise, prévia e claramente, sua intenção de usar a arma de fogo, com tempo
suficiente para que o aviso seja levado em consideração, a não ser que tal procedimento
represente risco aos policiais, ou acarrete risco de morte ou dano grave, ou seja
claramente inadequado ou inútil, dadas as circunstâncias do caso.
4.4.3.2 O que o policial deve fazer depois de usar a arma de fogo
Toda a vez que o uso legal da força ou da arma de fogo for inevitável, é
imprescindível que o policial:
a) modere o uso da força ou arma de fogo, minimizando o dano e o sofrimento,
para respeitar e preservar a vida humana;
b) assegure a assistência médica o mais cedo possível a qualquer pessoa ferida ou
atingida;
c) notifique os parentes ou amigos da pessoa ferida ou atingida.
Caso haja, por terceiros, resistência à captura, detenção ou prisão, em flagrante
delito ou por ordem judicial, os policiais poderão usar dos meios necessários para se
defenderem ou para vencer resistência, devendo lavrar um auto subscrito de tudo que
ocorrer, devidamente testemunhado por duas pessoas de maioridade e responsáveis.
A morte e ferimentos resultantes do uso da força devem ser comunicados aos
superiores, e qualquer uso arbitrário e abusivo de força deve ser tratado como crime.
4.4.3.3 O emprego da força em reuniões públicas pelo policial
Todas as pessoas têm direito de participar de reuniões legítimas e pacíficas. O
emprego da força e da arma de fogo no policiamento de reuniões públicas somente será
permitido, nos casos extremos e nos termos minimamente necessários, previstos em lei.
Via de regra, as manifestações, mesmo ilegais, quando tomam caráter violento,
não seguem um planejamento, tornando a ação repentina, desordenada e sem
16

17. continuidade. Daí, a importância de o policial manter-se sereno diante dos fatos, e sua
ação ser pautada no estrito cumprimento do dever legal.
O uso da força e da arma de fogo deve ser evitado, sempre que possível. Se
impossível, o uso da força deve ser restrito ao mínimo necessário. Os meios não-letais no
uso progressivo da força, devem ser priorizados. A comunicação deve ser o ponto de
partida para alcançar os objetivos propostos na lei, mediante negociação, mediação,
persuasão e resolução de conflitos.
O disparo de arma de fogo contra grupo de manifestantes ilegais violentos não é,
em hipótese alguma, considerado tática aceitável para dispersar multidão. O policial que
assim agir não estará preservando a vida, tampouco obedecendo as leis que deve cumprir.
Conseqüentemente, estará denegrindo a imagem institucional e contribuindo para o
descrédito do serviço policial perante a sociedade.
4.4.3.4 Treinamento e habilitação do policial para uso da arma de fogo
O treinamento policial com arma de fogo na Polícia Militar de Minas Gerais estará
direcionado para o tiro defensivo de preservação da vida, baseado na realidade do
cotidiano policial, com vistas em:
a) a preservação da vida , priorizando a segurança do público, do policial e do
cidadão infrator;
b) a obediência às leis;
c) a preservação da imagem Institucional.
O treinamento terá a maior parte de sua carga horária prática, para
condicionamento do policial a agir segundo os princípios do uso da força e da arma de
fogo, estimulado sempre pela razão na avaliação dos riscos no local de atuação.
A sociedade e a justiça compreendem a legitimidade do uso da arma de fogo, nos
casos estipulados em lei, porém não admitem os excessos nem seu emprego inadequado.
A idéia é de que todo policial tem preparo adequado para utilizar a arma de fogo de forma
acertada.
Não é suficiente saber atirar, mas saber quando atirar e onde acertar, avaliando
sempre a conveniência do uso da arma. O uso da arma poderá ser desnecessário, caso o
policial o julgue inoportuno. Normalmente, as vidas são preservadas e os problemas
resolvidos com atitudes e não com tiros. O maior desafio ao policial, durante o treinamento
não será atingir mortalmente o alvo, mas raciocinar rapidamente, decidir acertadamente e
efetuar o disparo de qualidade para preservar a vida, se for necessário.
O policial que tenha de portar arma de fogo para o pleno desempenho da atividade
operacional somente estará em condições de portá-la, depois de completar o treinamento
necessário e relativo ao uso da arma que manuseará.
4.5 Policial mantenedor de sigilo em assuntos confidenciais
Os assuntos de natureza confidencial em poder do policial devem ser mantidos em
sigilo, a menos que, em razão do dever legal ou necessidade de justiça exijam atitude
contrária.
Pela natureza da atividade, o policial acaba obtendo informações variadas que
podem prejudicar a reputação do acusado, o que torna necessária a devida cautela com o
manuseio de tais informações, para que elas não sejam reveladas com objetivos diferentes
do cumprimento do dever ou da necessidade de justiça.
17

18. 4.6 Policial contra a tortura e o tratamento cruel, desumano ou degradante
A sociedade reconhece como inteiramente legítimo o uso da força pela polícia para
manter e defender o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Para tanto, o policial
foi investido de autoridade e poderes como o de dar buscas, deter, capturar e prender.
Quando as pessoas têm sua liberdade cerceada, elas crêem que sua integridade
física será preservada. A mesma sociedade que reconhece a necessidade do uso da força
pelo policial espera que não haja abuso praticado por ele. As pessoas capturadas, detidas
ou presas beneficiam-se de formas específicas de proteção, com base nos seguintes
princípios:
a) ninguém será submetido à tortura ou a quaisquer outros maus-tratos;
b) todos os presos fazem jus a tratamento humano e respeito a sua inerente
dignidade humana;
c) todas as pessoas são presumidas inocentes, até prova contrária de acordo com a
lei.
4.6.1 Policial inibidor da tortura
Não existe nenhuma situação em que a tortura possa ser infligida legalmente.
Nenhum policial, seja qual for seu posto ou graduação, tem justificativa ou defesa por ter
cometido tortura.
Em alguns casos, pode-se entender como correto e oportuno restringir alguns
direitos individuais em benefício do interesse público mais amplo para garantir outros
benefícios, tais como a ordem civil e a segurança pública. Mesmo assim, existem alguns
direitos que não são derrogáveis, e permanecem protegidos em qualquer circunstância.
Estes direitos variam ligeiramente de acordo com as disposições de cada tratado, mas
incluem sempre:
a) o direito à vida;
b) a proibição da tortura;
c) a proibição da escravidão.
A tortura foi obviamente tornada ilegal pela comunidade internacional e é definida
na Declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra a tortura e outros tratamentos
ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, como “forte dor ou sofrimento, seja físico ou
mental, infligidos a uma pessoa por um servidor público, ou através de sua instigação,
como os objetivos de obter, desta ou de outra pessoa, informações ou confissão,
castigando-a por um ato que tenha cometido ou seja suspeita de haver cometido, ou
intimidando esta ou outras pessoas”. A responsabilidade pela tortura inclui policiais de
todos os níveis, que possam ser responsabilizados por não ter conseguido preveni-la e ou
reprimi-la.
4.6.2 A responsabilidade do policial contra a tortura
A convenção contra a tortura estipula que uma ordem de um policial na função de
comando não pode ser invocada como justificativa para a tortura.
Tal situação é ratificada no Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei, no qual se afirma que “nenhum policial poderá invocar ordens superiores
como justificativa para praticar tortura”.
A obediência a ordens superiores não constituirá defesa eficaz para o policial que
sabia ser ilegal uma ordem para emprego de força ou arma de fogo, causadora de morte
18

19. ou sério dano à pessoa, tendo possibilidade razoável de desobedecer a tal ordem. Tal
responsabilidade recai também no superior que emitiu a ordem ilegal.
4.6.3 A conduta do policial contra a tortura
Os princípios para uso da força e arma de fogo afirmam que “nenhuma sanção
criminal ou disciplinar será imposta àqueles policiais que, seguindo o Código de Conduta
dos Policiais, se recusem a cumprir uma ordem para usar abusivamente força ou arma de
fogo, ou relatem que há esse costume por outros policiais”.
O policial tem enorme proteção para resistir a ordens ilegais que visem a prática de
tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. É, portanto,
definitivamente proibida ordem de policial que exerce comando sobre os demais, para
autorizar ou incitar outros policiais a realizar execuções extrajudiciais, sumárias e
arbitrárias. Nesse caso, o policial comandado terá o direito e a obrigação de desafiar tais
ordens. Tal procedimento deve ser enfatizado obrigatoriamente nos ensinamentos dos
cursos e treinamentos realizados na Corporação.
A exigência de conduta policial ética e legal significa que os policiais, como
indivíduos, devem procurar a eficácia, ao mesmo tempo respeitando a lei, a dignidade
humana e os direitos humanos.
4.7 Policial protetor da saúde das pessoas privadas da liberdade
O cuidado e a custódia de pessoas capturadas, detidas ou presas é aspecto
extremamente importante para o policial. Apesar de o tratamento dessas pessoas estar
regulamentado, tanto por leis internacionais quanto por leis nacionais, continuam a ocorrer
abusos.
O tratamento humano das pessoas privadas da liberdade não exige alto grau de
habilidade técnica policial, mas requer o respeito pela dignidade da pessoa humana e o
cumprimento de algumas regras básicas de conduta.
A maneira como uma instituição policial trata as pessoas privadas da liberdade é
um índice do profissionalismo de seus integrantes, dos padrões éticos que ela é capaz de
manter e demonstra até que ponto ela pode ser vista como um serviço para a comunidade,
mais do que instrumento de repressão. Esses fatores, em longo prazo, determinarão a
eficácia da instituição policial.
4.8 Policial inibidor da corrupção
4.8.1 Policial inibidor dos atos de corrupção na busca de informações
Nenhuma polícia trabalha com êxito sem o mapeamento de informações por sua
equipe de inteligência. A busca de informações é extremamente importante e tem de
contar com informantes confidenciais, às vezes os únicos meios pelos quais alguns
criminosos, podem ser trazidos perante a Justiça.
A busca de tais informações acarreta sérios perigos à Instituição e ao policial,
pelos seguintes motivos:
a) os próprios informantes confidenciais são, muitas vezes, criminosos
estreitamente associados a outros criminosos;
b) as informações são geralmente trocadas por dinheiro ou favores;
c) os entendimentos entre os policiais e os informantes são necessariamente
conduzidos de maneira secreta.
19

20. A falta de procedimento policial eficaz sobre as maneiras de lidar com tal assunto
pode acarretar corrupção de policiais e, consequentemente, o desrespeito e abuso dos
direitos humanos.
Dessa forma, é imprescindível a adoção de medidas que visem a:
a) formular política clara para a fundamentação de procedimentos e orientações, e
maximização de benefícios com o recebimento de informações confidenciais sobre crimes e
criminosos;
b) estabelecer procedimentos rígidos e orientações explícitas para os policiais
subordinados entenderem exatamente a forma de conduzir o relacionamento com
informantes confidenciais, e a extensão em que esse relacionamento é monitorado.
4.8.2 Policial inibidor da corrupção no desempenho da atividade operacional
No desempenho da construção da paz social, o policial deparará com situações em
que estará do lado oposto ao do cidadão. Nesse caso, ele será obrigado a atuar contra
aquele que infringir a lei. Para isso, atuará sempre respaldado pela lei, sem abusos nem
arbitrariedades. Quando o policial recorre a práticas contrárias à lei ou atua além do poder
e autoridade concedidos por lei, a distinção entre o suspeito e o policial já não pode ser
feita.
O desenvolvimento de atitudes e comportamentos pessoais pelo policial faze com
que ele desempenhe sua atividade de forma correta. Cada cidadão coloca seu bem-estar
nas mãos de outros seres humanos, necessitando de garantia e proteção para fazê-lo com
confiança.
Escândalos de corrupção, envolvimento em grande escala com o crime organizado
e outros desvios de conduta relacionados com policiais abalam profundamente as
fundações da Instituição, a qual almejará níveis de ética prontos para efetivamente
erradicar esse tipo de comportamento indesejável.
Vale ressaltar que não é suficiente que o policial saiba que sua ação deve ser
pautada na lei e não na arbitrariedade. A ética pessoal do policial é que vai decidir o tipo
de ação a ser tomada em dada situação.
Em razão da natureza do trabalho, o policial estará atuando sempre em grupo.
Trabalhar com colegas em situações difíceis e perigosas, durante grande parte do dia, pode
levar ao surgimento de comportamentos típicos de grupos caracterizados por padrões
subculturais. O policial terá sua ética pessoal confrontada com a ética de grupo, cabendo
a esse indivíduo aceitar ou não a pressão que lhe foi imposta.
Quando nos consultamos com um médico, psicólogo ou advogado, acreditamos e
esperamos que nossa privacidade seja respeitada e nosso caso seja tratado
confidencialmente. A bem da verdade, confiamos na existência e no respeito de um código
de ética profissional, visto que a natureza da atividade possui um impacto direto na
qualidade de vida dos cidadãos como também da sociedade com um todo.
4.9 Policial no respeito à lei
Os policiais que tiverem motivos para acreditar que houve ou que está para haver
uma violação dos direitos humanos, do Código de Ética para O Encarregado da Aplicação
da Lei, ou outra lei, deverá comunicar o fato aos seus superiores e outras autoridades
competentes ou órgãos com autoridade de revisão e reparação.
20

21. O policial não sofrerá nenhuma sanção administrativa ou de qualquer outra
natureza, pelo fato de ter comunicado que houve, ou que está prestes a haver, violação da
lei.
4.10 O reflexo da violação dos Direitos Humanos pelo Policial
A atividade policial é um componente visível da prática do Estado na construção da
paz social. As ações dos policiais não são vistas nem avaliadas pela sociedade como
individuais. Pelo contrário, são vistas como indicador do comportamento da Instituição
Policial como um todo. O policial age sob a autoridade direta do Estado que lhe conferiu
poderes especiais. Por esse motivo as ações individuais do Policial, como o abuso de
autoridade, o uso excessivo da força, corrupção e tortura, podem ter um efeito devastador
na imagem de toda a Instituição, gerando traumas que nem sempre o tempo poderá
superar.
As decisões e práticas tomadas pelo Policial devem ser vistas e aceitas como ações
e decisões do Estado, que é responsável em prestar contas à sociedade de seus atos. As
práticas do Policial Militar devem estar fundamentadas no respeito e obediência às leis do
Estado. Conseqüentemente, o que se espera do Policial é que ele respeite, proteja e
promova os direitos humanos de todas as pessoas sem nenhuma distinção.
O Policial Militar tem a capacidade individual e coletiva de influenciar a opinião
pública. Quando a ação do Policial Militar viola os direitos e liberdades dos cidadãos a
aceitação da autoridade do Estado é questionada e desacreditada. E sempre que o violador
desses direitos não for responsabilizado, não será somente a credibilidade do Estado, com
respeito as obrigações internacionais em direitos humanos, que estará em risco, mas o
próprio conceito e qualidade dos direitos e liberdades individuais defendidos pela Instituição
Policial.
O ato individualizado do policial na violação dos direitos humanos poderá acarretar
em responsabilidades ao Estado Brasileiro perante a Comunidade Internacional.
CAPÍTULO V
5 DEVERES E FUNÇÕES DO POLICIAL
5.1 Introdução
Em defesa de uma sociedade que adota, promove e aplica a paz social, envolvida
em aspectos de solidariedade entre as pessoas, na busca contínua de uma nova
consciência sobre o real significado de direitos humanos para os profissionais que
trabalham na esfera policial da segurança pública, deve a polícia pontuar quais sãos seus
deveres e sua função, para contribuir para o quadro social cada vez mais justo.
Dentro da esfera legal da polícia, é necessário conhecer seu exato dever que é a
obrigação ética e moral de fazer ou deixar de fazer algo, orientada e tutelada por leis,
convenções socioculturais e preceitos deontológicos.
O policial, diante da função que lhe reserva o Estado, tem o dever legal de
respeito e promoção dos direitos humanos do cidadão.
Não basta ser teórico em matéria de direitos humanos, prioritariamente na
atividade policial. É indispensável ser prático, preocupado sempre em servir e proteger a
sociedade, observados os deveres e a função atribuídos ao policial.
21

22. 5.2 Princípios da ação policial
O policial deve ter sempre em mente que sua presença, principalmente de forma
ostensiva, inibe a ocorrência de infração penal. A experiência prática mostra-nos que o
primeiro a chegar ao local da ocorrência é o policial. Assim, é fundamental sua ação inicial,
pois será suporte dos passos seguintes das investigações. É imprescindível que essa
providência inicial seja conduzida de forma ética e legal.
Durante a fase de rastreamento policial no levantamento de dados, padrões
internacionais e nacionais de direitos humanos são de especial relevância.
Para que os princípios éticos sejam acatados em todos os procedimentos policiais
do ciclo completo de polícia, deve haver obediência às leis e respeito aos direitos humanos
pelo policial.
Todas as informações levantadas pelo policial militar devem ser redigidas no
boletim de ocorrência, o que será útil à polícia judiciária no que tange aos aspectos
investigativos e subsidiará todo o processo desencadeado, até a esfera judiciária de
julgamento e solução.
5.3 Comportamento policial durante o rastreamento
Deve-se ressaltar que o serviço policial-militar, competente para o exercício da
polícia ostensiva e preservação da ordem pública, tem atuação eminentemente preventiva.
Uma vez rompida essa ordem, devem ser adotadas medidas que restaurem os
direitos da sociedade e socorram o cidadão. Se ocorrer a ruptura da ordem pública, a
perseguição criminal deve ser desencadeada imediatamente, com ou sem a presença da
polícia judiciária. Assim, a Polícia Militar não interrompe nem cessa o cumprimento de seu
dever de polícia administrativa em favor de outro órgão, em busca da defesa e promoção
dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. A polícia persiste, enquanto
durar o estado de flagrância delituosa.
O rastreamento é a primeira ação de resposta a ser dada para localizar o suspeito,
logo após o fato delituoso.
O cidadão capturado terá seus direitos e garantias preservados pelo policial.
Dentro da concepção sistêmica de defesa social, deve-se buscar a participação de
outros órgãos. É prudente que a polícia judiciária esteja ciente da ocorrência e
alongamento da intervenção do policial militar na realização do rastreamento.
A resposta eficiente e rápida pela polícia contribui para o aumento da sensação de
segurança do cidadão que teve seus direitos desrespeitados. Para o melhor aproveitamento
do aparato policial, deve ser levado em conta o tempo decorrido entre o fato e o início do
atendimento policial.
A guarnição policial, durante sua atuação, deve adotar os cuidados necessários
para não causar, em detrimento de resposta imediata, um mal maior à integridade física
do próprio militar e dos demais cidadãos.
5.4 Presunção de inocência das pessoas capturadas pela Polícia
Toda e qualquer pessoa no ato de sua captura, detenção ou prisão tem direitos que
lhe assistem e devem ser respeitados. Dentre eles, a presunção de inocência, que é uma
garantia pertencente ao ser humano: “toda pessoa acusada de um delito tem o direito de
ser presumida inocente, até que a sua culpabilidade seja provada de acordo com a lei, em
julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à
22

23. sua defesa”. A culpa ou inocência pode ser determinada somente por tribunal constituído
de forma apropriada, após processo conduzido adequadamente, em que o acusado tenha
todas as garantias necessárias à sua defesa. O direito de ser presumida inocente, até ser
considerada culpada, é fundamental para assegurar à pessoa julgamento justo.
5.5 Deveres do policial
O policial, no uso de suas atribuições legais, deve estar atento a cumprir e fazer
cumprir o direito à liberdade e segurança pessoal do cidadão. Ninguém pode ter sua
liberdade cerceada, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os
procedimentos nela estabelecidos. A pessoa, ao ser capturada, deve ser prontamente
avisada das acusações contra ela.
Para transparência da conduta do policial, é prudente que ele, na execução dos
procedimentos, conte com a presença de testemunhas a fim de evidenciar a lisura e
cristalinidade de seus atos.
Nenhuma pessoa é obrigada a constituir prova contra si mesma nem confessar
culpa, o que lhe dá o direito a permanecer calada no ato da captura e posterior detenção,
se assim for o caso, sem violência nem tortura, com direito a tratamento humano,
especialmente pelo policial, e consultar a um advogado, mesmo no local de sua captura,
mediante observância das regras mínimas de segurança.
Após ter passado da captura para a detenção, o detido tem direito de avisar sua
família, ou pessoa por ele escolhida, acerca desta sua situação. Ele pode, para isso, usar
telefone ou qualquer outro meio de comunicação.
Para conhecimento do policial militar, no momento da ratificação da detenção pela
polícia judiciária, alguns direitos devem ser preservados ao detido. Cabe ao policial que lida
com a comunidade assegurá-los e comunicá-los ao detido, naquele momento, como
promoção dos direitos humanos. A preservação desses direitos impõe deveres ao policial
como agente do Estado. Diante de tal postura profissional o policial deve ter em mente
que, em nenhum momento, essa conduta não lhe causa descrédito nem desconforto, no
que tange à ameaça de perda de autoridade. Ao contrário, o próprio detido passa a
respeitá-lo, em razão de seu comportamento ético, motivo da autenticidade e legitimidade
da Polícia Militar.
O policial deve saber que a detenção antes do julgamento é exceção, ao invés de
regra. As pessoas detidas devem ser mantidas somente em locais oficialmente
reconhecidos e apropriados para detenção, e sua família e representantes legais devem
sobre isso receber todas as informações. A detenção de uma pessoa deve ser confirmada
por uma autoridade judicial. Ao detido informa-se a razão de sua detenção e qualquer
acusação contra ele, e faculta-se-lhe comunicar-se, reservada e pessoalmente, com seu
representante legal.
5.6 Interferência policial na privatividade
Todas as pessoas, independentemente do sexo, raça, cor, língua, idade, crença
religiosa e opinião política, devem ter sua honra e reputação protegidas e preservadas.
Ninguém pode sofrer interferência em sua vida privada, em seu lar, em sua família,
respeitado o rigor do sigilo de correspondência.
Nem mesmo a autoridade pública exercida pela polícia pode intervir em tal
privatividade que é garantida às pessoas. O policial só pode interferir nesse direito em
concordância com a lei, e, assim mesmo, em prol dos interesses de segurança nacional, e
23

24. segurança pública, para a prevenção da ordem e do crime, proteção da saúde ou da moral,
em favor da coletividade, em busca da paz social.
O policial deve pautar sua conduta por não violar o lar, residência, veículos nem
outras propriedades, nem interceptar correspondência, mensagens telefônicas ou outras
comunicações, a não ser em cumprimento legítimo do que a lei permite, como flagrante
delito ou execução de mandado judicial.
O fato é que o policial, dentro da postura ética, deve se auto-policiar para o não-
cometimento de atos contrários à lei, aos aspectos morais e à honra das pessoas.
5.7 Como lidar com informantes confidenciais
O policial deve ter habilidade individual para lidar com informantes confidenciais,
haja vista o nível de importância que a informação cedida pelo informante confidencial
pode representar para a justiça. A ética, inteligência policial, discrição e conduta
profissional do policial, o qual passa a ser o vetor de tais informações, devem ser adotadas
em virtude de poder ser o informante até mesmo alguém integrante do crime organizado
ou nele envolvido.
É importante lembrar que tais informações podem ser as únicas a contribuir com a
descoberta da veracidade, alcançando a legalidade. O policial deve estar preparado para
lidar com todos os tipos de situação, sem se envolver. Ao contrário, cometerá atos que
contribuirão para a falta de ética e desabonarão sua conduta como policial. Tal atitude
pode ser tal como a troca de favores dos mais diversos possíveis, a qual, muitas vezes,
foge da alçada e competência do policial, até mesmo porque tal situação ocorre de forma
secreta e pode acarretar inclusive atos de corrupção pelo policial que lida diretamente com
esse tipo de caso.
Para evitar esse caso que pode afetar a credibilidade da Instituição em decorrência
de ações isoladas, alguns procedimentos nesse tipo de relacionamento devem ser levados
em consideração, como direcionar para o mesmo policial os reiterados contatos para
melhor acompanhamento, dando-lhe a responsabilidade de conduzir a troca de informações
para o alcance da justiça. Embora seja uma premissa a ausência de identidade desses
informantes, são necessários para a segurança do próprio policial e conseqüentemente da
Instituição, seus dados em registro oficial, e que estes estejam acessíveis a uma pessoa
específica na estrutura de comando. Tais dados devem ser verdadeiros, até mesmo para a
própria segurança do informante, que deles deve ter conhecimento.
Não deve ser desprezado pelo policial o fato de o próprio informante ser o
responsável pelo planejamento das informações prestadas. Isso deve ser cautelosamente
monitorado.
O relacionamento entre a polícia e informantes transporta-nos à esfera de
corrupção. Isso implica que o controle e supervisão devem ser tratados com o mais alto
grau de profissionalismo, ética e moralidade, sem deixar que a subcultura policial permeie
tais situações. As políticas internas da Instituição, tratadas com bastante rigidez e lisura,
devem deixar claro ao policial que não é aceitável nenhum tipo de comportamento que
possa contribuir para o mínimo ato de corrupção ou desonestidade, durante o trato com as
informações de caráter confidencial.
A prevenção para não ocorrerem atos contrários aos aspectos legais, éticos e
morais tem de ser clara e constante, inclusive para não contribuir para o desrespeito aos
Direitos Humanos.
24

25. 5.8 Vítimas de crimes e abuso de poder
Mais importante que saber o tratamento e como atuar no atendimento à vítima é
prevenir para ninguém cometer atos que contribuam para a vitimização. Em contrapartida,
a pessoa deve ser orientada sobre como proceder e adotar posturas que possam diminuir
fatos que avolumem o quadro de ocorrências policiais.
Qualquer cidadão pode ser vítima, independente de o agressor ser preso,
processado, condenado ou identificado, irrelevante sua condição de familiar, amigo ou
inimigo da vítima.
O relacionamento entre o policial e a vítima deve ser respeitoso, pois esta pode
fornecer-lhe dados de suma importância para a elucidação de fatos decorrentes do
acontecimento principal. No instante prático de auxílio à vítima, é o policial que vai
desempenhar papel de extrema importância quanto aos aspectos psicológicos, em virtude
de atos delituosos cometidos por pessoas que utilizam métodos e meios, dos mais simples
aos mais aterrorizantes, para alcançar o intento contrário à lei, aos costumes e à
segurança do cidadão.
As próprias pessoas que facilitam a solução dos fatos e auxiliam as vítimas podem
tornar-se vítimas, inclusive o próprio policial defensor do cidadão cujos direitos foram
violados.
Em contrapartida, o policial que atuar por dever nos casos em que direitos foram
desrespeitados, jamais deve esquecer que, ao intervir em qualquer que seja o caso, pode,
em razão de sua conduta e atos, aumentar a lesão sofrida por aquela pessoa que foi
vítima, bem como provocar outras vítimas com sua inadequada atuação policial,
desrespeitando direitos, ao invés de garanti-los. O policial tem de pautar-se em
comportamento ético, levar em consideração os aspectos legais, respeitar e promover os
direitos da pessoa humana. A vítima tem o direito de pronta reparação dos danos que tiver
sofrido. Para que tais direitos lhe sejam assegurados em plenitude, a vítima tem de ser
orientada e pelo próprio policial.
A rapidez e a cordialidade no atendimento de vítimas, a disponibilidade em ouvi-las,
deixá-las apresentar seus pontos de vista e preocupações, proteger-lhes a privacidade e
garantir-lhes a própria segurança e a de sua família e testemunhas são papéis que devem
ser desempenhados pelo policial, com vistas no bom desempenho de seu trabalho e no
cumprimento de seus deveres em prol do cidadão e da comunidade.
5.9 Princípios dos Direitos Humanos na captura e detenção
Durante a prevenção e detecção do crime, a captura e detenção exigem do policial
alto padrão de moralidade e ética. Durante os contatos policiais, fica evidente que sempre
haverá oportunidade para violação dos direitos e liberdades individuais das pessoas
capturadas ou detidas. Somente a ética e o profissionalismo impedem a transformação
dessa oportunidade em execução do mal.
Um fator indispensável para salvaguarda dos direitos das pessoas, como garantia
mínima exigida, é a atitude impecável do policial conjugada com seu comportamento e
postura ética e moral, mediante mecanismos de supervisão interna pela própria
Organização.
Nos momentos de maior susceptibilidade de desrespeito aos direitos humanos das
pessoas, é que há a intervenção do policial. Uma questão importante é este profissional
saber a real dimensão de sua função aliada a seu dever de polícia. Como profissional, ele
25

26. deve saber mensurar seu valor individual e sua contribuição para os resultados individuais e
coletivos, e, conseqüentemente, para o melhoramento da imagem da Instituição.
5.10 Gerência, supervisão e coordenação pela Polícia Militar
Para a eficiência e efetividade das providências policiais, a Polícia Militar, no que
tange à proteção eficaz dos direitos humanos, precisa formular políticas e práticas, e
estabelecer minuciosos aspectos de comando: circuito gerencial e administrativo para
exercício do controle interno, e sistema de fiscalização e supervisão para prestação de
contas, por ser órgão público em estado democrático de direito.
Para o êxito da execução do policiamento com o devido respeito aos direitos
humanos, é de fundamental importância que os níveis estratégico e intermediário da
Corporação estejam em sintonia com o respeito aos mesmos direitos.
A supervisão deve ocorrer em caráter periódico e contínuo, com emissão de
relatório de conduta individual dos policiais. Tal aspecto deve ser objeto de implementação
perene e pode gerar outros prejuízos de caráter administrativo em função da atividade
operacional. A qualidade do serviço prestado pelo policial militar à comunidade é de vital
importância para o Estado, no desempenho da preservação da ordem pública e defesa
social.
A supervisão e a coordenação são imprescindíveis para que a violação dos direitos
não ocorra, pois minimizam os possíveis excessos e abusos do policial. Ao mesmo tempo,
deve ser disseminada a idéia de que o papel da supervisão e coordenação é contribuir para
a melhor conduta do policial e o diagnóstico do real serviço que está sendo prestado ao
Povo, com análise crítica e construtiva das dificuldades encontradas e aspectos positivos
do desempenho do policial.
Com fulcro no apoio contido na supervisão, esta atividade é importante para a
manutenção do grau de respeitabilidade da Instituição, especialmente por orientar e avaliar
seus talentos humanos. O objetivo precípuo para estabelecer medidas de supervisão e
coordenação é assegurar a qualidade dos produtos e serviços prestados pelo policial militar,
por meio dos quais a Polícia Militar alcança mais credibilidade e maior consagração. Tal
aspecto é crucial para o sucesso da execução das medidas de implementação das políticas
de comando.
CAPÍTULO VI
6 PROCEDIMENTO POLICIAL-MILITAR
6.1 Introdução
A consolidação da democracia brasileira pressupõe o amplo exercício da cidadania
para todos. Nessa filosofia é que o policial deve se embasar para o trato diário com as
pessoas. A sociedade brasileira é plural, formada por diversidade de raças e credos, e por
infinidade de diferenças.
Vários procedimentos policiais devem ser feitos na chegada do policial ao local de
atendimento a uma ocorrência. Há providências deste profissional que exigem seqüência
lógica de idéias e atitudes, durante a atuação em local de infração penal.
26

27. Diante de tantas providências que o policial deve adotar na intervenção policial,
vale ressaltar que, em qualquer nível de procedimentos técnicos e táticos, os Direitos
Humanos devem permear todas as ações e atitudes policiais.
Assim, antes, durante e depois da atuação propriamente dita, o policial deve levar
em consideração a prioridade de segurança na intervenção, observando esta ordem de
importância: primeira, a segurança do público; segunda, a segurança dos policiais; terceira,
a segurança do cidadão infrator ou suspeito.
Todos esses cuidados são recomendados, a fim de que o público, no geral, não
seja exposto a riscos, pois nós, como profissionais que somos, devemos tecnicamente
tratar dos fatos, servindo e protegendo a comunidade.
É de fundamental importância que possamos embasar todos os procedimentos em
documentos nacionais e internacionais relativos aos direitos humanos de todas as pessoas
com as quais trabalhamos em nosso dia-a-dia.
O policial deve, no uso de suas atribuições legais, respeitar, garantir, preservar e
proteger os direitos humanos de todos os cidadãos, como veículo pleno de promoção
desses direitos, no momento em que o policial atua no atendimento a ocorrências nas ruas
ou qualquer outro lugar, quando e onde o cidadão lesado encontra-se mais vulnerável.
Nesse instante, é que atua o policial, que tem de pautar seu trabalho na legalidade,
necessidade, proporcionalidade e postura ética, sem nenhuma violação dos direitos
humanos.
Vários documentos omitem a especificação do local de atuação policial em relação
às pessoas envolvidas, quer sejam vítimas, suspeitos, cidadãos infratores, testemunhas ou
informantes. Tal omissão não impede o desempenho do policial em favor de todas as
pessoas, às quais ele tem de preservar direitos que devem ser levados em conta a todo
tempo.
6.2 Detalhamento do comportamento policial
Algumas considerações de ordem geral e específica precisam ser vistas, com o
objetivo de contribuir com o policial e aumentar-lhe os conhecimentos sobre direitos
humanos, em benefício de sua conduta operacional. A ética profissional na aplicação da lei,
em seu aspecto teórico, tem de permear a conduta de cada policial, durante a garantia da
aplicação da lei.
6.2.1 Procedimentos na intervenção policial
6.2.1.1 Aproximação mediante técnicas e táticas policiais para a segurança do
policial
O policial, ao aproximar-se do local onde sua intervenção é necessária, deve ter
em mente: como, de que forma, com que técnica, em que formação tática, entre outros
procedimentos indispensáveis sua segurança e a de sua equipe. Utilizar cobertas e abrigos
durante a aproximação é de vital importância para a vida do policial. Os primeiros minutos
de qualquer fato em que houve a quebra da ordem pública são o instante em que o
profissional deve adotar medidas para minimizar as causas geradoras do problema. O
policial, em local seguro e com técnicas e formação tática adequadas, poderá utilizar a
força mais razoável a aplacar a forma de agir do suspeito, sem atentar contra sua
integridade física e moral.
27

28. 6.2.1.2 Auto-identificação
A auto-identificação deve ser feita, de modo que o policial sempre esteja
praticando procedimentos de auto-salvaguarda, auto-defesa e auto-segurança, quando se
identificar a si mesmo como policial ao cidadão. Demonstrar clareza, falando seu nome e
posto ou graduação, não obscurecerá, em momento algum, sua autoridade de policial, mas
enfatizará sua postura ética e humana. Cabe ao policial saber que sua identidade
profissional deve ser pública diante de sua função revestida pelo Estado, e não pode
confundir-se com sua identidade pessoal, cujos registros não podem ser expostos aleatória
e indiscriminadamente.
6.2.1.3 Tratamento da pessoa pelo nome
Tratar a pessoa pelo nome demonstra respeito e automaticamente possibilita o
surgimento de empatia entre as partes. Essa conduta humana, ética e respeitadora gera
reciprocidade.
6.2.1.4 Tratamento respeitoso para com as pessoas
O policial deve tratar as pessoas, com respeito e cordialidade. O discernimento
aliado ao tirocínio deve ser inerente ao policial, especialmente para utilização de técnicas e
atitudes, entre as quais a forma de falar para facilitar o entendimento e cumprimento de
ordens emanadas do policial.
Tratar as pessoas com respeito à dignidade humana gera cordialidade e pronto
acatamento às ordens e orientações oriundas do policial, a quem cabe enunciar os direitos
que devem ser assegurados às pessoas, segundo sua situação: o nível de responsabilidade
a ela inerente, se suspeita, ou alguém sobre quem se atribui a responsabilidade por ato
contrário à lei. A tal pessoa o policial declara a infração a ela imputada e os direitos a ela
garantidos.
6.2.1.5 Valorização da vida acima de qualquer bem
Em todos os momentos, o bem maior de todas as pessoas é a vida, que deve ser
preservada. Para isso, o policial emprega todos os recursos disponíveis. O direito à vida
tem de ser respeitado e garantido pelo policial. Há momentos em que esse profissional
dotado de poderes especiais pode usar a força letal como seu último recurso. O policial
precisa usar meios menos ofensivos para alcançar seu intento, mas não pode
menosprezar o uso da letalidade. A postura ética, a experiência de vida e o treinamento
profissional são imprescindíveis em momentos cruciais da atuação policial.
6.2.1.6 Preservação da integridade física e moral
A integridade física e moral da pessoa tem de ser respeitada e preservada, em
todas as atitudes do policial, desde a aproximação até o ultimo ato do atendimento a uma
ocorrência.
6.2.1.7 Advertência ao abordado sobre o possível uso da força
Quanto ao uso gradativo da força, cabe ao policial, diante do quadro de sua
atuação, discernir, à medida que forem sendo adotados os procedimentos policiais com
elevação da intensidade do uso da força, para cada circunstância, a intensidade de força
justificada e proporcionalmente necessária. Sempre que possível, o policial deve advertir o
abordado sobre a possibilidade de contra ele aumentar a intensidade de força
proporcionalmente compatível com o grau de sua reação ou resistência ilegal ao
desempenho dos atos policiais.
28

29. 6.2.1.8 Tratamento das vítimas e testemunhas com cuidado, sensibilidade e
profissionalismo
Como a presunção da inocência é direito do acusado que lhe deve ser garantido, o
policial tem de tratar com cuidado, profissionalismo e sensibilidade as vítimas e
testemunhas, tomadas de natural e compreensível estado de vulnerabilidade afetiva e
psicológica, em razão da gravidade dos fatos por elas sofridos ou presenciados. Em tal
situação, o policial deve tratá-las com brandura, respeito, consideração e palavras
tranqüilizadoras, sem submetê-las ao desconforto de interrogatório inoportuno e
antecipado.
6.2.1.9 Relacionamento adequado com a imprensa
Preservar às pessoas a veiculação, ou não, de sua imagem é responsabilidade do
policial, quando estas estiverem sob sua custódia. O policial deve saber que não tem o
direito de expor ninguém, independentemente do nível de seu envolvimento, a vexame ou
constrangimento. Exposição da própria imagem, só se a pessoa o quiser e permitir. O
policial tem o dever de assegurar a todos o direito de não se exporem à câmera, nem à
maquina de fotografia, nem ao assédio ou interrogatório por repórteres, sem ferir a
integridade física ou moral dos profissionais da imprensa. O policial não pode desrespeitar
direitos de pessoas em nenhuma hipótese, nem em razão do direito de outras. Ele deve
oferecer tratamento polido, ético e profissional a ambas as partes.
6.2.1.10 Esclarecimento sobre os motivos de uma abordagem
O policial deve esclarecer seus atos às partes interessadas e envolvidas, e expor-
lhes o porquê da abordagem, como forma de respeitar o direito de saberem o motivo da
intervenção policial e seu possível desdobramento. Desta forma, o policial está, mais uma
vez, criando clima de respeito, cortesia e credibilidade, para aumentar às pessoas a
sensação de segurança, seja o atendimento originado pela Central de Operações, por
solicitantes durante o radiopatrulhamento ou por iniciativa do próprio policial.
6.2.2 Importância do conhecimento e conjugação de esforços
Quando o policial aborda uma pessoa, tudo pode acontecer. Por isso, ele deve
conhecer e saber utilizar o uso progressivo da força, que é a seleção adequada de opções
de força em resposta ao nível de reação do indivíduo suspeito ou infrator a ser controlado.
A progressão do nível de força deve ser ajustada à resistência enfrentada pelo
policial e adequada ao tipo de ação do suspeito. Se um nível falha ou a reação aumenta ou
diminui, o policial adota outra ação proporcional, necessária e conveniente a cada reação,
tudo de acordo com a lei.
Se o cidadão está em situação de normalidade, a presença policial é rotineira. Se o
cidadão é cooperativo, o policial utiliza-se da verbalização. Se há resistência passiva, o
policial pode usar os controles de contato. Se há uma postura de resistência ativa, utiliza-
se do controle físico. Para agressão não-letal, o policial utiliza-se de táticas defensivas não-
letais. Para agressão letal, cabe ao policial utilizar a força letal. Tal quadro sistêmico auxilia
o policial, durante sua atuação, e contribui para seu equilíbrio tático.
Com a finalidade de esclarecer os níveis de força, é preciso definir cada
procedimento policial: a presença policial e a mera presença do policial. Verbalização é o
uso da comunicação pelo policial, mediante palavras claras e de fácil entendimento. Quanto
aos controles de contato, trata-se do emprego de talentos táticos pelo policial em defesa
pessoal, para assegurar o controle e ganhar a cooperação do suspeito, podendo ser
utilizadas inclusive as algemas. Na fase de controle físico, o policial emprega força
29

30. suficiente para superar a resistência, vigilante a um comportamento mais agressivo, e pode
utilizar, nesse nível, técnicas de forçamento, agentes químicos e cães. Quanto a táticas
defensivas não-letais, cabe ao policial utilizar os métodos não-letais disponíveis, por meio
de gases fortes, forçamento de articulações e uso de equipamentos de impacto (cassetetes,
bastão tonfa). Neste caso, é possível a utilização da arma de fogo, desde que excluídos os
casos de disparo com intenção letal (sacar e apontar a arma com finalidade de controle
intimidatório do suspeito, dentro dos procedimentos de verbalização). Na iminência de
agressão letal contra o policial ou terceiros, compete a esse defensor da sociedade utilizar
força proporcional que é a força letal, em defesa dos direitos fundamentais de todo o ser
humano, como último recurso e medida extrema, após experimentados todos os outros
recursos disponíveis.
Os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele cidadão de
determinado Estado, mas do fato de os direitos terem como base os atributos da pessoa
humana. As condutas operacionais vigentes na Polícia Militar de Minas Gerais
fundamentam-se em atos normativos e documentos nacionais e internacionais relativos aos
direitos humanos.
6.3 Procedimento policial com grupos vulneráveis e minorias
O policial, em sua rotina de trabalho, está habituado a procedimento-padrão com
pessoas que podem locomover-se normalmente e entender o que lhes é solicitado.
Quando depara com uma pessoa com característica que a torna diferente das demais,
como deficiência física, orientação sexual, idade avançada, entre outras, o policial
encontra, por vezes, dificuldades no trato com elas.
A atividade de polícia exige um profissional que saiba lidar com as pessoas, sem
discriminá-las nem privilegiá-las, de forma imparcial, com habilidade para garantir-lhes
direitos e resolver conflitos, serena e indiscriminadamente.
A pessoa com característica que a diferencia das demais espera ser tratada não
como inútil, desprezível ou como alguém que necessita tão somente de assistencialismo e
piedade, mas como um cidadão cumpridor de seus deveres para com a sociedade e dono
de direitos e respeito à respectiva dignidade. É imprescindível que o policial conheça um
pouco sobre as diferenças e procure sempre respeitá-las. O policial deve conhecer os
procedimentos que fogem aos padrões, contemplando questões sobre Minorias e Grupos
Vulneráveis, para nortear sua atuação no trato adequado com tais pessoas.
6.3.1 Grupos vulneráveis
Grupo Vulnerável é um conjunto de pessoas com características especiais, em
decorrência das quais podem tornar-se mais suscetíveis à violação de direitos.
Os cinco principais grupos são:
a) mulheres;
b) crianças e adolescentes;
c) idosos;
d) homossexuais;
e) pessoas com deficiência física ou sofrimento mental.
30

31. 6.4 Minorias
“Um grupo de cidadãos de um Estado, constituindo minoria numérica e em posição
não-dominante no Estado, dotada de características étnicas, religiosas ou lingüísticas que
diferem daquelas da maioria da população, tendo um senso de solidariedade um para com
o outro, motivado, senão apenas implicitamente, por vontade coletiva de sobreviver e cujo
objetivo é conquistar igualdade com a maioria, nos fatos e na lei” (sic).
6.4.1 Minorias étnicas
“São grupos que apresentam fatores distinguíveis em termos de experiências
históricas compartilhadas e sua adesão a certas tradições e significantes tratos culturais,
que são diferentes dos apresentados pela maioria” ( Pouter, 1986, sic).
6.4.2 Minorias lingüísticas
“São grupos que usam uma língua, quer entre os membros do grupo, quer em
público, que claramente se diferencia daquela utilizada pela maioria, bem como da adotada
oficialmente pelo Estado. Não há necessidade de ser uma língua escrita. Entretanto, meros
dialetos que se desviam ligeiramente da língua da maioria não gozam do mesmo modo que
religião, e, a seguir, etnia, precisam ser definidas,o mesmo se dá com a expressão língua, e
minorias lingüísticas. Língua é utilizada como sinônimo de linguagem, querendo significar
‘método humano e não instintivo de comunicar idéias, sentimentos e desejos, por meio de
um sistema de sons e símbolos sonoros’” (Hornby, 1974, sic).
6.4.3 Minorias religiosas
“São grupos que professam e praticam uma religião (não simplesmente uma outra
crença, como o ateísmo, e.g.) Dienstein (1992:156) que se diferencia daquela praticada
pela maioria da população”. Esse é outro aspecto de relevo, a conceituação de religião,
para fins de proteção. Walker aponta que “ religião envolve crença em, e conciliação de,
poderes considerados superiores ao homem os quais são acreditados como reguladores e
controladores do curso da natureza, e da vida humana. Envolve elementos de crença, um
corpo de dogma, atos de profissão de fé, e ritual” (Dinstein, Yoram e M.Tobory, 1992).
No Brasil, existem as seguintes minorias: judeus, budistas, muçulmanos, espíritas,
praticantes de candomblé (religião jeje-nagô ou ioruba), entre outras.
6.4.4 Diferença entre grupos vulneráveis e minorias
Os Grupos Vulneráveis são pessoas que podem fazer parte de uma minoria étnica,
mas, dentro dessa minoria, têm uma característica que as difere das demais e as torna
parte de um outro grupo. Por exemplo: uma pessoa que faz parte de um pequeno grupo
islâmico, num país católico, e também portadora de deficiência física. Ela pertence a uma
minoria religiosa (islã) e integra outro grupo vulnerável por ter deficiência física.
A diferença básica é que as minorias estão limitadas aos aspectos étnicos,
lingüísticos e religiosos. Os grupos vulneráveis estão relacionados com as características
especiais que as pessoas adquirem em razão de tenra idade, gênero, idade avançada,
orientação sexual e deficiência física ou sofrimento mental.
6.5 Atuação policial relativa aos grupos vulneráveis
6.5.1 Mulheres
A igualdade é a essência de toda a sociedade democrática comprometida com a
justiça e os direitos humanos. Em praticamente todas as atividades e esferas sociais, a
mulher é alvo de desigualdades, por lei e de fato. Essa situação é causada e agravada pela
31

32. existência de discriminação na família, na comunidade e no local de trabalho. A
discriminação contra a mulher mantém-se na sobrevivência de estereótipos (do homem e
da mulher), de culturas tradicionais e crenças prejudiciais às mulheres.
Entende-se por discriminação contra mulheres qualquer distinção, exclusão ou
restrição baseada no sexo que tenha como objetivo ou efeito comprometer ou destruir o
gozo ou o exercício pelas mulheres, seja qual for seu estado civil, com base na igualdade
garantida a homens e mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no
campo político, econômico, social, cultural, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.
6.5.2 Violência contra a mulher
O Comitê da Mulher (CEDM) definiu a violência contra a mulher como:
“... violência que é dirigida à mulher pelo fato dela ser mulher ou que atinge a
mulher desproporcionalmente. Inclui atos que infrinjam sofrimento ou dano físico, mental
ou sexual, ameaças de tais atos e outras privações da liberdade...”(sic).
A violência contra a mulher é um fenômeno antigo, ao longo da história, a qual
não era notada nem contestada. Após pressão internacional muito recente, para que se
considere a violência contra a mulher como questão internacional de direitos humanos, a
CEDM respondeu com a declaração específica de que a proibição geral da discriminação
contra a mulher que consta na Convenção sobre a Mulher inclui a violência contra a
mulher. O Comitê afirma ainda que a violência contra a mulher constitui uma violação de
seus direitos humanos reconhecidos internacionalmente e considera irrelevante haver sido
cometida a violação por um policial ou cidadão comum. A responsabilidade do Estado pela
violência contra a mulher pode ser invocada, quando um policial está envolvido em ato de
violência contra a mulher ou quando o Estado deixa de agir com a devida diligência, para
evitar a violação desses direitos cometida por particulares ou investigar e punir tais atos
de violência, mediante compensação ética e sociojurídica.
A violência doméstica é outra violação dos direitos humanos e crime (na maioria
dos países) que os policiais podem ajudar a prevenir. Os homens que batem em suas
mulheres ou companheiras estão normalmente confiantes em que o podem fazer com
impunidade − de que não serão denunciados à polícia e, mesmo que o sejam, conseguirão
escapar da punição. As autoridades policiais, de uma forma geral, contribuíram para tal
situação, ao se recusarem não só a tratar a violência doméstica como crime, mas a intervir
para acabar com a violência, baseados supostamente na errônea noção de que isso fosse
um problema de família.
A violência doméstica não é um problema só de família − é um problema da
comunidade, e esta, em sua quase-totalidade, é responsável pela continuação desse delito.
São os amigos e vizinhos que ignoram ou encontram desculpas para as provas evidentes
de violência. É o médico que apenas cuida dos ossos quebrados e machucados. São a
polícia e o tribunal que se recusam a intervir em assunto particular. Os policiais podem
ajudar a prevenir a violência doméstica, ao tratá-la como crime. Eles são responsáveis por
assegurar e proteger o direito da mulher à vida, à segurança e à integridade corporal, e
incorrem em evidente abdicação dessa responsabilidade, quando falham de preservar a
mulher da violência no lar.
Na maioria dos países do mundo, os crimes contra a mulher são quantitativamente
insignificantes. É dever de toda instituição policial analisar esses crimes, para evitá-los o
máximo possível, e tratar a respectivas vítimas com cuidado, sensibilidade e
profissionalismo.
32

33. 6.5.3 Mulher capturada
A não-discriminação rege que a mulher tem os mesmos direitos que o homem no
ato da captura. Também existem outras formas adicionais de proteção e consideração a
serem oferecidas à mulher durante a captura. Tais medidas incluem as garantias de que:
a) a captura das mulheres seja feita por uma policiala ou pessoa do sexo
feminino, devidamente orientada (sempre que possível);
b) as mulheres e suas vestimentas sejam revistadas por uma policiala (em todas
as circunstâncias);
c) as mulheres capturadas sejam mantidas separadas dos homens capturados
(quando, para isso, houver condições de segurança e logística).
Deve-se observar que a proteção e consideração adicionais à mulher em situação
de captura não devem ser tidas como discriminatórias, porque se visa à garantia plena de
a mulher gozar seus direitos igualitariamente ao homem.
6.5.4 Mulher detida
À mulher detida asseguram-se procedimentos destinados a proteger seus direitos
e sua condição especial (particularmente os da grávida e da lactante). Entre tais medidas,
incluem-se instalações médicas especializadas, pois a denegação de tratamento médico
adequado a mulheres detidas constitui maus-tratos, proibidos por leis nacionais e
internacionais, e alojamento separado para mulheres detidas, com disponibilidade de
pessoal do sexo feminino na justiça penal. Outras medidas especiais podem ser oferecidas
à mulher detida, para a melhor criação de seus filhos e tratamento de saúde durante a
gravidez.
6.5.5 Mulher vítima da criminalidade e do abuso de poder
Verifica-se que a Declaração das Vítimas e as outras disposições importantes de
tratados sobre maus-tratos contra a mulher são neutras. Não chegam nem perto de
reconhecer que as necessidades das mulheres vítimas da criminalidade e abuso de poder
são, muitas vezes, muito diferentes das necessidades das vítimas do sexo masculino, não
somente em termos físicos e psicológicos, mas também porque a vítima feminina
provavelmente sofreu um tipo de violação que é peculiar a seu sexo. Em muitos casos, os
policiais serão o primeiro contato que vítima do sexo feminino terá. O bem-estar dessa
vítima deve ser da mais alta prioridade. Não se pode desfazer o crime cometido, mas o
auxílio e a assistência adequados a tal vítima farão com que as conseqüências negativas
desse mal sejam definitivamente limitadas.
Se o incidente for de natureza doméstica ou a vítima conhecer seu agressor, ela
poderá relutar em contra ele apresentar queixa, com medo de represálias. O cuidado e a
assistência adequados para as mulheres vítimas de crime podem fazer com que sejam
necessárias medidas especiais, inclusive a proteção contra vitimização posterior, o
encaminhamento a abrigos e a prestação de serviços médicos especializados, o respeito
pelo direito à privatividade e à dignidade pessoal da mulher vítima, e a disponibilidade de
policialas para conduzir a investigação e providenciar instalações especiais dentro das
delegacias, para conforto e bem-estar da vítima.
As mulheres vítimas de abuso de poder necessitarão também de proteção especial
para assegurar que seus direitos não sejam ainda mais violados. Há uma preocupação
particular com a situação das mulheres vítimas de violência nas mãos dos policiais e
funcionários do Estado − vítimas que incluem as mulheres que sofrem agressões enquanto
capturadas. É nítido o dever das organizações de aplicação da lei de se assegurarem de
33

34. que qualquer alegação de violência desse tipo tenha sido imediatamente levada à presença
da autoridade policial , a assistência médica, aconselhamento e outro serviço de apoio
tenham sido oferecidos às vítimas, a quem a implementação do direito à compensação tem
de ser facilitado.
6.6 Crianças e adolescentes
Crianças e adolescentes têm direitos próprios que estão previstos em diversos
instrumentos internacionais e na legislação brasileira. A Constituição Federal relaciona em
seu art. 227 direitos destinados a garantir às crianças e adolescentes absoluta prioridade
no atendimento ao direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária,
lazer, profissionalização, liberdade e integridade. Além disso, é dever de todos (Estado,
família e sociedade) livrar a criança e adolescente de toda a forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Crianças e adolescentes têm
primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência no
atendimento por serviços públicos ou de relevância pública, destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude, programas
de prevenção e atendimento especializado aos jovens dependentes de entorpecentes e
drogas afins.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um rol de direitos
exclusivos dessas pessoas, bem como regras especiais para o adolescente infrator.
Considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade, e adolescente aquela de entre
doze e dezoito anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam
medidas que se esgotarão até depois dos dezoito anos, como no caso do prolongamento
da medida de internação e no caso de assistência judicial.
6.6.1 Ato infracional
Ato infracional é a ação tipificada como contrária à lei que tenha sido praticada pela
criança ou adolescente. São inimputáveis todos os menores de dezoito anos e não poderão
ser condenados a nenhuma pena. Recebem, portanto, tratamento legal diferente dos réus
imputáveis (maiores de dezoito anos) a quem cabe a penalização.
A criança acusada de crime deverá ser encaminhada à presença do Conselho
Tutelar ou Juiz da Infância e da Juventude. Se efetivamente praticou ato infracional, ser-
lhe-á aplicada medida especial de proteção como orientação, apoio e acompanhamento
temporário, freqüência obrigatória a ensino fundamental, requisição de tratamento médico
e psicológico, entre outras medidas.
Adolescente em caso de flagrância de ato infracional será levado à autoridade
policial especializada. Os adolescentes não são igualados a réus ou indiciados nem são
condenados a nenhuma pena (reclusão e detenção), como ocorre com os maiores de
dezoito anos. Recebem medidas socioeducativas, sem caráter de apenação. É ilegal a
apreensão do adolescente para averiguação. Fica apreendido, e não preso. A apreensão
somente ocorrerá, quando for em flagrância ou por ordem judicial, e, em qualquer das
hipóteses, esta apreensão será comunicada, de imediato, ao juiz competente, bem como à
família do adolescente.
6.6.2 Apreensão do adolescente infrator
A autoridade policial deverá averiguar a possibilidade de liberar imediatamente o
adolescente. Caso a detenção seja justificada como imprescindível a investigações e
manutenção da ordem pública, a autoridade policial deverá comunicar aos responsáveis
pelo adolescente, assim como informá-lo de seus direitos, como o de ficar calado se quiser,
34

35. ter advogado, ser acompanhado pelos pais ou responsáveis. Após a apreensão, o
adolescente será imediatamente conduzido à presença do promotor de justiça, que poderá
promover o arquivamento da denúncia, conceder remissão-perdão ou representar ao juiz
para aplicação de medida socioeducativa.
6.6.3 Medidas aplicadas aos adolescentes
O adolescente que cometer ato infracional estará sujeito às seguintes medidas
socioeducativas: advertência, liberdade assistida, obrigação de reparação do dano,
prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento especial, entre outras.
6.7 Homossexuais
O termo homossexual foi criado por um médico húngaro , Karoly Kertbeny, ao
saber que, em 1869, o código penal da Prússia criou alguns artigos que criminalizavam o
sexo praticado entre homens. O médico, insatisfeito com a nova lei , enviou uma carta ao
Ministro da Justiça prussiano, argumentando que a homossexualidade era uma propensão
inata, uma tendência com a qual uma parte dos seres nascia. Essa propensão era incapaz
de seduzir a maioria dos homens, porque era considerada naturalmente estranha a eles,
presumindo que a atração pelo sexo oposto era a sexualidade normal. A partir de então,
passou-se a designar como homossexuais as pessoas do mesmo sexo que sentiam atração
entre si.
Em 1974, a Associação Americana de Psiquiatria (AAP) deixou de considerar a
homossexualidade uma doença. Dezenove anos depois , em 1993, a Organização Mundial
da Saúde (OMS) retira a homossexualidade da categoria das doenças mentais. Em 1985, o
Conselho Federal de Medicina (CFM) reconhece que a homossexualidade não é um desvio
nem transtorno mental.
6.7.1 Definições dos homossexuais
a) Gay - Homossexual Masculino:
Não- necessariamente afeminado.
Barbie – Gay/homossexual masculino fisiculturista/malhador ou praticante de artes
marciais. Ex.: Jiu-Jitsu
Gay afeminado – usa artifícios femininos como peças do vestuário, brincos e anéis,
e tem trejeitos ao andar e ao expressar-se.
b) Lésbica - Homossexual Feminino:
Não- necessariamente masculinizada.
Quando profissional do sexo – trabalha em prostíbulos, boates de “strip-tease”, etc.
Quando masculinizada – usa artifícios masculinos, como peças do vestuário
(pochete, camisa esporte ou social, camiseta regata) e tem trejeitos ao andar e ao
expressar-se.
c) Homossexual masculino que se traveste de mulher: “Travesti”
Estão travestidos geralmente vinte e quatro horas por dia, transitam mais durante
à noite e, em sua maioria, moram em casas de diárias e são “cafetinados” por outro
travesti ou mulher. Noventa por cento vivem exclusivamente do mercado do sexo nas vias
públicas ou negociam por telefone dessas “agências” de programa.
d) Transexual – “clinicamente” é heterossexual e, só após análise por equipe
multidisciplinar de psicólogos, psiquiatras, médicos de diferentes áreas, pode-se
35

36. diagnosticá-lo. Mesmo identificado, existe a dificuldade de atrelá-lo à nova identificação
(quando adequado sexualmente) no jurídico. Fica a critério do Jurista a análise e aprovação
de nova identidade adequada ao sexo transmutado.
Transexual masculino: adequação da genitália masculina ao sexo feminino
Transexual feminino: adequação da genitália feminina ao sexo masculino.
Obs.: A transexualidade é psíquica, e não genital. Existem transexuais que ainda
não foram operados ou aguardam a possibilidade da cirurgia.
e) Bissexuais – Pesquisas demonstram que parte da heterossexualidade tende à
bissexualidade, em algum ou todo o tempo da vida.
Exemplos são homens heterossexuais que procuram realizar “fantasias sexuais”
com travestis, garotos de programa ou mulheres que atuam como homens (usando
próteses artificiais para penetração).
A diversidade sexual é uma realidade em nossa sociedade. O cidadão, muitas
vezes, tem seus direitos desrespeitados pelo fato de ser homossexual. A falta de
informação da sociedade, que em sua maioria é homofóbica (discrimina e não gosta do
homossexual), o preconceito e o despreparo dos policiais que compõem o sistema de
segurança e outros setores públicos e privados, tornam a vida do cidadão homossexual
extremamente penosa.
O policial, como promotor dos diretos humanos e pedagogo da cidadania, deve
lidar com o cidadão, respeitando sua orientação sexual e dando-lhe a atenção devida,
especialmente quando se fizer necessária a intervenção policial em seu cotidiano.
O cidadão homossexual ordeiro deve ser tratado de forma respeitosa, sem gracejos
nem críticas, pelos policiais que o abordam ou são acionados por ele, em situação de
vítima da criminalidade e abuso de poder.
Em abordagens a homossexuais do sexo masculino ou feminino, o policial deve
conduzir-se de acordo com as seguintes orientações contidas na lei estadual número
14.170, de 15/01/02 (determina a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato
discriminatório praticado contra a pessoa, em virtude de sua orientação sexual):
a) se o cidadão homossexual teve um direito seu desrespeitado como vítima de
crimes diversos, o policial que por ele for procurado deve tratá-lo com respeito, sem
constrangê-lo, ainda mais, com gracejos ou descrédito de seus apelos;
b) ao suspeitar de homossexual masculino, o policial deverá, da maneira menos
constrangedora possível, proceder à revista evitando apertar-lhe os “seios”, se este os
tiver, podendo realizar uma vistoria entre os mamilos como é procedida em mulher; no
restante do corpo a busca se procede normalmente;
c) no caso de busca em homossexual feminino (lésbica), evitar apalpar seios e
partes íntimas;
d) ao detectar homossexual feminino (lésbica), travesti ou transexual, evitar o
constrangedor preconceito social, exemplo: ao ler o nome de registro na Carteira de
Identidade, não o fazer em voz alta a outros policiais nem ao público presente, com
zombaria;
e) não cabe ao policial externar o que pensa, com posições pessoais, religiosas e
morais sobre a homossexualidade, e sim advertir, orientar e cumprir aquilo que por lei lhe
for exigido, aplicando assim os devidos procedimentos;
36

37. f) o policial não deve coibir manifestações de afeto entre homossexuais (mãos
dadas, beijo na boca, abraços, entre outros), em logradouro público, estabelecimento
público ou estabelecimento aberto ao público (se solicitado a coibir, deve orientar o
solicitante que a manifestação de afeto não é crime, mas sua coibição, sim; sexo explícito
é diferente de manifestação de afeto; no primeiro caso, é necessária a providência
policial).
6.8 Pessoas com deficiência física e sofrimento mental
6.8.1 Deficiência
É toda a perda ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou
anatômica.
Modalidades:
a) lingüística: mudo;
b) sensorial: auditiva, visual;
c) mental: síndrome de down, oligofrenias, síndrome de autismo, algumas
psicoses;
d) física: hemiplegia (paralisia de um dos lados do corpo), paraplegia, amputações
de membros ou partes do corpo;
e) neurológica: paralisia cerebral;
f) alterações do sistema nervoso central;
g) psicológicas: distúrbios comportamentais do aprendizado e da sociabilidade;
h) múltipla: tetraplegia+cegueira+surdez.
6.8.2 Doença
É toda a perturbação da saúde, moléstia, mal, enfermidade, temporária ou
definitiva.
6.8.3 Incapacidade
Toda a restrição ou falta (por uma deficiência) da capacidade de realizar uma
atividade, na forma ou na medida que se considera normal a um ser humano.
6.8.4 Impedimento
Situação desvantajosa para determinado indivíduo, em conseqüência de deficiência
ou de incapacidade que limita ou impede o desempenho de papel que é normal em seu
caso ( em função de idade, sexo e fatores sociais e culturais).
6.8.5 Cuidados no trato com pessoa deficiente
“Existe atualmente um grande número, que aumenta dia a dia, de pessoas com
deficiência. Está confirmada, pelos resultados de pesquisas com segmentos da população e
por investigações de respeitados pesquisadores, a estimativa de 500 milhões”.
As causas das deficiências variam em todo o mundo: o mesmo acontece com a
predominância e as conseqüências das deficiências. Essas variações são conseqüências das
diferentes circunstâncias socioeconômicas e das diferentes disposições que cada sociedade
adota para alcançar o bem-estar de seus membros.
Segundo estudo realizado por peritos, estima-se que pelo menos 350 milhões de
pessoas com deficiência vivem em regiões onde não há disponibilidade de serviços
37

38. necessários para ajudá-las a superar suas limitações. Grande parte dessas pessoas está
sujeita a barreiras físicas, culturais e sociais que dificultam sua vida, mesmo quando há
ajuda para sua reabilitação.
Para alcançar os objetivos de “igualdade” e “plena participação”, não bastam
medidas de reabilitação voltadas para o indivíduo com deficiência. A experiência tem
demonstrado que é o meio que determina, em grande parte, o efeito de uma deficiência ou
incapacidade na vida diária da pessoa. Uma pessoa torna-se vítima do impedimento,
quando lhe são necessários aos aspectos fundamentais da vida, inclusive, a vida familiar, a
educação, o emprego, a moradia, a segurança econômica e pessoal, a participação em
grupos sociais e políticos, nas atividades religiosas, nas relações afetivas e sexuais, no
acesso a instalações públicas, na liberdade de movimentos e no sistema geral da vida
diária.
O policial atua como agente da cidadania e, como tal, deve saber comportar-se
adequadamente em ocorrência que envolva pessoas deficientes físicas e com sofrimento
mental, dando-lhes tratamento digno, encaminhando-as corretamente e solucionando
seus problemas. Cuidados que o policial deve ter ao abordar ou auxiliar uma pessoa
deficiente:
6.8.5.1 Pessoa que usa cadeira de rodas
a) não segure nem toque na cadeira de rodas. Ela é considerada como se fosse
parte do corpo da pessoa. Apoiar-se ou encostar-se na cadeira é o mesmo que se apoiar-se
ou encostar-se na pessoa;
b) se desejar, ofereça ajuda, mas não insista. Se precisar de ajuda, ele(a) aceitará
seu oferecimento e lhe dirá o que fazer. Se você forçar esta ajuda, isso pode, às vezes, até
mesmo, causar insegurança;
c) não tenha receio de usar palavras como "caminho" ou "correr". As pessoas com
deficiência também as usam;
d) se a conversa durar mais do que alguns minutos, sente-se, se possível, de modo
que fique no mesmo nível do olhar do interlocutor. Para uma pessoa sentada, não é
confortável ficar olhando para cima, durante um período relativamente longo;
e) não estacione viatura em lugares reservados às pessoas com deficiência física.
Tais lugares são reservados por necessidade, não por conveniência. O espaço reservado é
mais largo do que o usual, a fim de permitir que a cadeira de rodas fique ao lado do
automóvel e a pessoa com deficiência física possa sair e sentar-se na cadeira de rodas, e
vice-versa. Além disso, o lugar reservado é próximo à entrada de prédios, para facilitar o
acesso dessas pessoas;
f) ao ajudar uma pessoa com deficiência física a descer uma rampa inclinada ou
degraus altos, é preferível usar a marcha a ré para evitar que, pela excessiva inclinação, a
pessoa perca o equilíbrio e caia para frente;
g) quando se tratar de pessoa suspeita, deverão ser seguidos todos os
procedimentos acima, e efetuada a busca pessoal e na cadeira de rodas.
6.8.5.2 Pessoa que usa muletas
a) acompanhe o ritmo de sua marcha;
b) tome cuidados necessários para que ele(a) não tropece;
c) deixe as muletas sempre ao alcance das suas mãos;
38

39. d) quando se tratar de pessoa suspeita, deverão ser seguidos todos os
procedimentos acima, e efetuada a busca pessoal , tomando-se cuidado com possíveis
golpes de muleta do suspeito e com pontas ou lâminas que possam estar escondidas no
interior da muleta.
6.8.5.3 Pessoa com deficiência visual
a) ofereça sua ajuda, sempre que um(a) cego(a) parecer necessitar;
b) mas não ajude, sem que ele(a) concorde. Sempre pergunte, antes de agir. Se
você não souber em que e como ajudar, peça explicações de como fazê-lo;
c) para guiar uma pessoa cega, segure-a pelo braço, de preferência no cotovelo ou
no ombro. Não a pegue pelo braço. Além de perigoso, isso pode assustá-la. À medida que
encontrar degraus, meios-fios e outros obstáculos, vá orientando-a. Em lugares muito
estreitos para duas pessoas caminharem lado a lado, ponha seu braço para trás, de modo
que a pessoa cega possa segui-lo. Ao sair de uma sala, informe-o ao cego(a), pois é
desagradável para qualquer pessoa falar para o vazio. Não se preocupe ao usar palavras
como "cego", "olhar" ou "ver": os(as) cegos(as) também as usam;
d) ao explicitar direções a uma pessoa cega, seja o mais claro e específico possível.
Não se esqueça de indicar os obstáculos que existem no caminho que ela vai seguir. Como
algumas pessoas cegas não têm memória visual, não se esqueça de indicar as distâncias
em metros (p.ex.: "uns vinte metros para frente"). Mas, se você não sabe corretamente
como direcionar uma pessoa cega, diga algo como "eu gostaria de ajudá-lo. Mas como é
que devo descrever as coisas?" Ele (ela) lhe dirá;
e) ao guiar um(a) cego(a) para uma cadeira, guie sua mão para o encosto da
cadeira e verifique se a cadeira tem braços ou não. Num restaurante, é de boa educação
que você leia o cardápio e os preços;
f) uma pessoa cega é como outra qualquer, só que não enxerga. Trate-a com o
mesmo respeito com que trata uma pessoa que enxerga;
g) quando estiver em contato social ou trabalhando com pessoas com deficiência
visual, não pense que a cegueira possa vir a ser problema. Por isso, nunca as exclua de
participar plenamente nem procure minimizar tal participação. Deixe que decidam como
participar. Proporcione à pessoa cega a chance de ter sucesso e de falhar, tal como
qualquer outra pessoa;
h) quando são pessoas com visão subnormal (alguém com sérias dificuldades
visuais), proceda com o mesmo respeito, perguntando-lhes se precisam de ajuda, quando
notar que elas estão em dificuldade;
i) quando se tratar de pessoa suspeita, deverão ser seguidos todos os
procedimentos acima, e efetuada a busca pessoal , tomando-se cuidado de avisar ao
suspeito que será procedida uma busca por outro policial, e que ele fique calmo.
6.8.5.4 Pessoa com deficiência auditiva
a) fale claramente, distinguindo palavra por palavra, mas não exagere. Fale com
velocidade normal, salvo quando lhe for pedido para falar mais devagar;
b) cuide para que o (a) surdo(a) enxergue sua boca. A leitura dos lábios fica
impossível, se você gesticula, segura alguma coisa na frente de seus próprios lábios, ou fica
contra a luz;
c) fale com tom normal de voz, a não ser que lhe peçam para levantar a voz;
39

40. d) gritar nunca adianta;
e) seja expressivo. Como os surdos não podem ouvir as mudanças sutis do tom de
sua voz, indicando sarcasmo ou seriedade, a maioria deles(as) lerá suas expressões
faciais, seus gestos ou os movimentos de corpo, para entender o que você quer comunicar;
f) se você quer falar com uma pessoa surda, chame a atenção dela, sinalizando
com a mão ou tocando em seu braço. Enquanto estiverem conversando, mantenha contato
visual. Se você olhar para outro lado, enquanto está conversando, o(a) surdo(a) pode
pensar que a conversa terminou;
g) se você tiver dificuldades para entender o que uma pessoa surda está falando,
sinta-se à vontade para pedir que ela repita o que falou. Se você ainda não entender, peça-
lhe para escrever. O que interessa é comunicar-se com a pessoa surda. O método não é o
que importa;
h) se o(a) surdo(a) está acompanhado(a) por um intérprete, fale diretamente à
pessoa surda, não ao intérprete;
i) ao planejar um encontro, lembre-se de que os avisos visuais são úteis aos
participantes surdos. Se estiver previsto um filme, providencie uma narração por escrito, ou
um resumo do conteúdo do filme, se não houver legenda;
j) quando se tratar de pessoa suspeita, deverão ser seguidos todos os
procedimentos acima, e efetuada a busca pessoal.
6.8.5.5 Pessoa com paralisia cerebral
a) a pessoa com paralisia cerebral anda com dificuldade ou não anda, podendo ter
problemas de fala. Seus movimentos podem ser estranhos ou descontrolados. Ela pode,
involuntariamente, apresentar gestos faciais incomuns, sob a forma de caretas.
Geralmente, porém, trata-se de pessoa inteligente e sempre muito sensível – ela sabe e
compreende que não é como os outros;
b) para ajudá-la, não a trate bruscamente. Adapte-se a seu ritmo. Se não
compreende o que ela diz, peça-lhe que repita: ELA O COMPREENDERÁ. Não se deixe
impressionar por seu aspecto. Aja de forma natural... sorria...é uma pessoa igual a você.
6.8.5.6 Pessoa com deficiência mental
a) cumprimente a pessoa com deficiência mental de maneira normal e respeitosa,
não se esquecendo de fazer a mesma coisa, ao despedir-se. A pessoa com deficiência
mental é, no geral, bem disposta, carinhosa e gosta de comunicar-se;
b) dê-lhe atenção, dirigindo-lhe palavras como: "que bom que você veio",
"gostamos quando você vem nos visitar", tentando manter a conversa até quando for
possível;
c) seja natural. Evite a superproteção. A pessoa com deficiência mental deve fazer
sozinha tudo o que puder. Ajude-a, quando realmente for necessário;
d) deficiência mental pode ser conseqüência de uma doença, mas não é uma
doença. É uma "condição de ser". Nunca use a expressão "doentinho(a)" ou "bobinho(a)"
,quando se dirigir ou referir a uma pessoa com deficiência mental;
e) deficiência mental não é doença mental;
f) pessoa portadora de deficiência mental é, em primeiro lugar, uma pessoa;
40

41. g) enquanto for criança, trate-a como criança. Quando for adolescente ou adulto,
trate-a como tal.
6.8.5.7 Deficiência mental severa
Existem deficiências mais graves; como o Autismo e outras , em que o indivíduo
não interage com o mundo de forma adequada, apresenta sinais de agitação, não
consegue comunicar-se, não tem noção de perigo e, apesar de ser dócil, é arredio e
reage com agressividade em situações adversas.
a) o policial não poderá subestimar tais indivíduos e deverá ter total atenção na
condução deles , para evitar que se machuquem ou causem acidente;
b) ao conduzir essas pessoas a pé, o policial deve ter cuidados, ao atravessar ruas,
pois elas poderão lançar-se na frente de veículos em movimento;
c) essas pessoas deverão ser conduzidas a um centro neuropsiquiátrico, até que
seus parentes sejam encontrados.
6.9 Terceira Idade
Uma das principais causas que levam as pessoas da terceira idade ao abandono ou
descrédito é a situação de relaxamento e falta de execução de normas. Assim, o
afastamento da família, o internamento dessas pessoas em locais inadequados a seu
completo restabelecimento, manutenção de seu estado físico e mental, o abandono pela
sociedade, a começar pela própria família, caracterizam situação que coloca em risco sua
garantia e proteção integral, nos termos da Constituição, desprezando, desta forma, todos
aqueles que deram sua vida em prol de nossa nação e aqueles que lutam para vencer o
preconceito e ser integrados à sociedade.
A pessoa idosa deve ter tratamento que lhe garanta o direito à vida e participação
na comunidade, como defesa de sua dignidade e bem-estar. É bom deixar claro que na Lei
Magna é declarado que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar os
idosos.
É necessário o engajamento de todos nessa causa, para que esse fundamento seja
implementado e torne-se realidade.
O policial deve estar ciente dessas premissas, quando, em sua rotina operacional,
deparar com situação que envolva pessoa de terceira idade. Na atuação do policial em
relação à pessoa idosa, ele, sempre que possível, tomará os seguintes cuidados:
a) o idoso deve ter tratamento especial. Dentro de uma delegacia, será convidado
a assentar-se;
b) também será ótimo oferecer-lhe um cafezinho e água. Com isso, o policial
estabelecerá clima de confiança e respeito;
c) se o idoso for suspeito, o policial deve respeitar sua idade e condições de
saúde, e manter com ele prévia conversa sobre o ato cometido, para que ele comece a
refletir sobre as conseqüências e esteja preparado para assumi-las, resguardados os
aspectos de segurança do policial;
d) será esclarecida ao idoso a ajuda jurídica que ele receberá do Estado, com
outras informações acerca da trâmite da investigação ou processo;
e) o idoso, sempre que possível, será acompanhado por algum membro familiar;
f) o policial deverá evitar agressão verbal ou física aos familiares do idoso, vítima
de crime, para não causar-lhe problemas sérios ou até complicações à saúde.
41

42. 6.10 Atuação policial diante das minorias
6.10.1 Discriminação
Discriminação é a política que objetiva separar ou isolar no seio de uma sociedade
as minorias raciais, sociais, religiosas, culturais e ideológicas.
O racismo e a segregação social existem em nossa sociedade. A todo o momento,
deparamos com fatos que revelam a triste face do preconceito.
O policial deve pautar seu desempenho sempre nos princípios do bom- senso e
profissionalismo, ao lidar com situações nas quais uma pessoa se sinta discriminada por
sua cor, religião, etnia, língua ou procedência nacional, demonstrar sempre respeito pela
crença e cultura das pessoas envolvidas e deixar de lado suas convicções culturais e
religiosas, em busca da melhor solução do problema.
A lei nº 9.459,de 13/05/1997, tipifica o crime de racismo, com três importantes
verbos: obstar, recusar e impedir alguém de exercer seus direitos previstos pela lei: em
decorrência de sua cor, religião, etnia, língua ou procedência nacional. O cuidado que o
policial deve ter é de não enquadrar incorretamente uma pessoa no crime de racismo, pois
algumas condutas estão tipificadas como crime de injúria e não de racismo. Apesar de as
duas condutas serem crime, a diferença é que a primeira, o crime de racismo é
inafiançável.
Condição social ou étnica não se confunde com índole criminosa. Pessoas que se
trajam bem também podem ser suspeitas de algum crime. Não se pode suspeitar das
pessoas, somente porque são negras ou pobres.
Em ocorrências que envolvam pessoas de cor negra, o policial deve, resguardados
os aspectos de fundada suspeita e segurança, agir da seguinte forma:
a) não considerar de antemão que os negros são suspeitos (preconceito);
b) não tratar os cidadãos negros, mesmo em caso suspeito, por apelidos ofensivos
à pertinência racial. O descumprimento da lei não é uma característica de nenhuma raça ou
etnia;
c) quando houver negros e não-negros; nunca revistar apenas os primeiros;
d) não agir preconceituosamente contra jovens vestidos de acordo com seu grupo
cultural (calças largas, bonés, cabelos descoloridos ou pintados, tranças, “rastafari”...) Em
toda a abordagem, considerar que todos os cidadãos têm seus direitos assegurados por
lei.
6.11 Ações dos Comandantes de Unidade
Os Comandantes de Unidade deverão, nas respectivas áreas de atuação:
a) realizar capacitação periódica, mediante cursos, seminários e palestras, com o
objetivo de otimizar o atendimento de ocorrências nas quais co-participem pessoas dotadas
de deficiência e sofrimento mental;
b) realizar capacitação periódica, mediante cursos, seminários e palestras, com o
objetivo de otimizar o atendimento de ocorrências nas quais se envolvam minorias;
c) interagir com os conselhos tutelares e com eles manter um intercâmbio de
informações e apoio;
42

43. d) realizar capacitação periódica sobre o direito da criança e do adolescente para
policiais, mediante cursos, seminários e palestras, com o objetivo de otimizar o
atendimento de ocorrências nas quais se envolvam crianças e adolescentes;
e) realizar capacitação periódica, mediante cursos, seminários e palestras, com o
objetivo de otimizar o atendimento de ocorrências nas quais se envolvam pessoas de
terceira idade;
f) realizar capacitação periódica, mediante cursos, seminários e palestras, com o
objetivo de otimizar o atendimento de ocorrências nas quais se envolvam homossexuais;
g) realizar capacitação periódica, mediante cursos, seminários e palestras, com o
objetivo de otimizar o atendimento de ocorrências nas quais se envolvam mulheres.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O papel da Polícia Militar de Minas Gerais na defesa social consiste em preservar a
ordem pública, por meio da prevenção e inibição dos atos anti-sociais. O policial militar
atua, preventiva e repressivamente, para promover a paz social por meio de procedimentos
policiais de proteção e socorro comunitário. Preventivamente, atua na defesa comunitária,
executando o policiamento, mediante presença ostensiva, principalmente em locais de
risco, a qualquer hora, inibindo ações delituosas dos que optaram por viver à margem da
lei. Para o atingimento desse papel social, é necessário que os policiais militares sejam
capacitados e treinados para lidar com as mais diversas situações adversas, em ocorrências
policiais deparadas no dia-a-dia.
Haverá um lugar para o policial profissional que busca atualizar-se e aperfeiçoar-se
nas mais modernas técnicas e táticas policiais. Cabe à Instituição proporcionar treinamento
de qualidade e adequado ao policial voltado às novas realidades do ambiente no qual ele
trabalha em seu dia-a-dia, promovendo a proteção e a segurança das pessoas.
Ao policial cabe garantir aos cidadãos as liberdades asseguradas na Constituição
Federal e evitar o cometimento de crime. Na captura e detenção do agressor da sociedade,
agir sem violência nem abuso de poder. Impor sua autoridade, pelo exemplo moral.
Cumprir seu dever legal, de forma honesta e extensiva a todos. Usar sua arma, nos casos
de legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência. Promover os direitos
humanos.
É importante que o policial cumpra e faça cumprir o conjunto dos direitos que os
cidadãos têm assegurados na Constituição Federal, especialmente em seu art. 5º, como
também em outras legislações especiais, a exemplo do Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Contra a Tortura e Lei nº 4.898 (que regula a responsabilidade nos casos
de abuso de autoridade).
O art. 5o da Constituição Federal apresenta setenta e sete direitos e liberdades
individuais os quais o policial deverá garantir em seu contato com o civil, durante o
empenho nas mais diversas ações e operações policiais-militares. Dentre esses direitos,
como são em grande número, abordaremos apenas alguns que consideramos essenciais ao
cotidiano do policial em contato com os cidadãos, exatamente os setenta e sete mais
sujeitos a ser desrespeitados ou violados.
1) Todos são iguais perante a lei
Significa que ninguém poderá sofrer nenhum tipo de discriminação em razão do
sexo, raça, cor, por ser pobre, pelas preferências sexuais ou crenças religiosas.
43

44. 2) Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude da lei
Isto significa que as pessoas somente estão obrigadas a fazer ou deixar de fazer
aquilo que a lei determinar.
3) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento humano
degradante
A tortura praticada pelo policial é crime, considerado, inclusive, hediondo, dos mais
cruéis. As pessoas capturadas ou detidas não podem ser submetidas a tortura nem a
nenhum outro tratamento desumano ou cruel.
4) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação
Esse direito não pode ser violado. A intimidade da pessoa é o direito relativo às
questões da vida privada de cada cidadão. O direito à honra é o sentimento da própria
dignidade e reputação. A ofensa à honra das pessoas é crime, que pode resultar em
condenação a quem ofende, além de indenização por danos materiais ou morais. O direito
à imagem é a representação que as pessoas têm perante si mesmas ou outras pessoas,
como, por exemplo, um cargo ou uma função.
5) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Esse artigo protege a casa da pessoa, a qual é considerada sagrada. A polícia ou
qualquer outra autoridade não pode nela entrar , sem o consentimento do morador, a não
ser nos casos de flagrante delito (quando um crime ali está sendo cometido), desastre
(incêndio, desabamento, etc.), para prestar socorro a alguém (em risco de morte ou
ameaçado de sofrer violência física, lesão corporal ou constrangimento), ou, durante o dia,
por ordem escrita do juiz.
6) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar
A polícia não pode impedir que as pessoas se reúnam, a não ser que a reunião
tenha por finalidade planejar ou realizar algum crime, ou formar organização proibida por
lei, ou tenha caráter paramilitar.
7) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Quem comete crime de racismo não tem direito a pagar fiança para ser solto.
8) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
Os presos não podem sofrer tratamento desumano ou cruel. A pena para qualquer
pessoa que tenha cometido esse crime é a privação da própria liberdade, quando ela
perde o contato com a família, amigos e a sociedade, e o direito à livre locomoção.
9) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judicial competente.
Ninguém pode ser preso para investigação nem por suspeita. Só é cabível a prisão,
em caso de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada de juiz.
44

45. A pessoa presa/apreendida pela Polícia Militar tem direito a permanecer calada e
ser assistida pela família.
8 RECOMENDAÇÕES FINAIS
Esta Diretriz será desdobrada pelas RPMs em Instruções, Planos ou Ordens para as
Unidades e Frações subordinadas.
Esta Diretriz entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Revogam-se as disposições contrárias.
QCG, em Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2004.
(a) SÓCRATES EDGAR DOS ANJOS, Coronel PM
Comandante-Geral
ANEXO “ÚNICO”: (ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATOS AO TEMA)
Distribuição: todas as Unidades da Corporação.
45

46. COMANDO - GERAL
DIRETRIZ PARA A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
DPSSP Nº 08/2.004 - CG
ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS SEGUNDO A FILOSOFIA DOS
DIREITOS HUMANOS
ANEXO “ÚNICO” (ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATOS AO TEMA)
À DPSSP Nº 08/2.004-CG
I INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
1) Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos
Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de
razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Artigo II - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades
estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo,
língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza,
nascimento, ou qualquer outra condição.
Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica
ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um
território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra
limitação de soberania.
Artigo III - Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo IV - Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de
escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V - Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel,
desumano ou degradante.
Artigo VII - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual
proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole
a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
46

47. Artigo IX - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente
até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público
no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não
constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena
mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII - Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no
seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa
tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das
fronteiras de cada Estado.
Artigo XVII
1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII - Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião;
este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar
essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou
coletivamente, em público ou em particular.
Artigo XIX - Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito
inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir
informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
Artigo XXIX
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno
desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às
limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido
reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas
exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos
contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
2) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
Artigo 5º
§1 Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de
reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de deixar-se a quaisquer
atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou
47

48. liberdades reconhecidos no presente Pacto por ou impor-lhes limitações mais amplas do
que aquelas nele previstas.
§2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos
fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado-parte no presente Pacto em
virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente
Pacto não os reconheça ou nos reconheça em menos grau.
Artigo 6º
§ 1. O direito à vida é inerente à pessoal humana. Este direito deverá ser protegido
pela Leis. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
§2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser
imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade coma legislação
vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as
disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do
Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena em decorrência de uma sentença
transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
§3. Quando a privação da vida constituir crime de genocídio, entende-se que nenhuma
disposição do presente artigo autorizará qualquer Estado-parte no presente Pacto s eximir-
se, de modo algum, do cumprimento de qualquer das obrigações que tenham assumido,
em virtude das disposições da Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de
Genocídio.
§4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da
pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderão ser concedidos em todos os
casos.
§5. Uma pena de morte não poderá ser imposta em casos de crimes por pessoas
menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em caso de gravidez,
§6. Não se poderá invocar disposição alguma de presente artigo para retardar ou
impedir a abolição da pena de morte por um Estado-parte no presente Pacto.
Artigo 7º
Ninguém poderá ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu
livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.
Artigo 8º
§1. Ninguém poderá ser submetido à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos,
em todas as suas formas, ficam proibidos.
§2. Ninguém poderá ser submetido à servidão.
a) ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
b) a alínea "a" do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de
proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o
cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente;
c) para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados "trabalhos
forçados ou obrigatórios":
48

49. 1. qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea "b", normalmente exigido de
um indivíduo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decisão judicial ou que,
tendo sido objeto de tal decisão, ache-se em liberdade condicional;
2. qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a ...menção por
motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se
oponham ao serviço militar por motivo de consciência;
3. qualquer serviço exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem
o bem-estar da comunidade:
4. qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
Artigo 9º
§1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser
preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo
pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela
estabelecidos.
§2. Qualquer pessoa, ao ser presa, deverá ser informada das razões da prisão e
notificada, sem demora, das acusações formuladas contra ela.
§3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser
conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a
exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta
em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá
constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que
assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência e a todos os atos do
processo, se necessário for, para a execução da sentença.
§4. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade, por prisão ou encarceramento,
terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de seu
encarceramento e ordene a soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.
§5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegal terá direito à reparação.
Artigo 10
§1. Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e
respeito à dignidade inerente à pessoa humana.
a) As pessoas processadas deverão ser separadas, salvo em circunstâncias
excepcionais, das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua
condição de pessoas não condenadas.
b) As pessoas jovens processadas deverão ser separadas das adultas e julgadas o
mais rápido possível.
§2. O regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo principal seja a
reforma e reabilitação moral dos prisioneiros. Os delinqüentes juvenis deverão ser
separados dos adultos e receber tratamento condizente com sua idade e condição jurídica.
Artigo 11
Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação
contratual.
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50. Artigo 12
§1. Toda pessoa que se encontre legalmente no território de um Estado terá o direito
de nele livremente circular e escolher sua residência.
§2. Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de seu
próprio país.
§3. Os direitos supracitados não poderão constituir objeto de restrições, a menos que
estejam previstas em lei e no intuito de proteger a segurança nacional e a ordem, saúde
ou moral públicas, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam
compatíveis com os outros direitos reconhecidos no presente Pacto.
§4. Ninguém poderá ser privado arbitrariamente do direito de entrar em seu próprio
país.
Artigo 13
Um estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-parte no
presente Pacto só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em
conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se
oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de
ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas
especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com este
objetivo.
Artigo 15
§1. Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que não constituam delito
de acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram cometidos.
Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da
ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena
mais leve, o delinqüente deverá dela beneficiar-se.
§2. Nenhuma disposição do presente Pacto impedirá o julgamento ou a condenação
de qualquer indivíduo por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos,
eram considerados delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos
pela comunidade das nações.
50

51. II INSTRUMENTOS REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
1. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
Artigo I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sus pessoa.
Artigo II. Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres
consagrados nesta Declaração, sem distinção de raça, língua, crença, ou qualquer outra.
Artigo III. Toda pessoa tem o direito de professar livremente uma crença religiosa e de
manifestá-la e praticá-la pública e particularmente.
Artigo V. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra os ataques abusivos à sua
honra, à sua reputação e à sua vida particular e familiar.
Artigo VI. Toda pessoa tem direito a constituir família, elemento fundamental da
sociedade e a receber proteção para ela.
Artigo VII. Toda mulher em estado de gravidez ou em época de lactação, assim como
toda criança, têm direito à proteção, cuidados e auxílios especiais.
Artigo VIII. Toda pessoa tem direito de fixar sua residência no território do Estado de que
é nacional, de transitar por ele livremente e de não abandoná-lo senão por sua própria
vontade.
Artigo IX. Toda pessoa tem direito à inviolabilidade do seu domicílio.
Artigo X. Toda pessoa tem direito à inviolabilidade e circulação da sua correspondência.
Artigo XXI. Toda pessoa tem o direito de se reunir pacificamente com outras, em
manifestação pública, ou em assembléia transitória, em relação com seus interesses
comuns, de qualquer natureza que sejam.
Artigo XXII. Toda pessoa tem o direito de se associar com outras a fim de promover,
exercer e proteger os seus interesses legítimos, de ordem política, econômica, religiosa,
social, cultural, profissional, sindical ou de qualquer outra natureza.
Artigo XXIII. Toda pessoa tem direito à propriedade particular correspondente às
necessidades essenciais de uma vida decente, e que contribua a manter a dignidade da
pessoa e do lar.
Artigo XXV. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, a não ser nos casos previstos
pelas leis e segundo as praxes estabelecidas pelas leis já existentes.
Ninguém pode ser preso por deixar de cumprir obrigações de natureza claramente civil.
Todo indivíduo, que tenha sido privado da sua liberdade, tem o direito de que o juiz
verifique sem demora a legalidade da medida, e de que o julgue sem protelação
injustificada, ou, no caso contrário, de ser posto em liberdade. Tem também direito a um
tratamento humano durante o tempo em que o privarem da sua liberdade.
Artigo XXVI. Parte-se do princípio de que todo acusado é inocente, até provar-se-lhe a
culpabilidade.
Toda pessoa acusada de um delito tem direito de ser ouvida em uma forma imparcial e
pública, de ser julgada por tribunais já estabelecidos de acordo com leis preexistentes, e de
que se lhe não inflijam penas cruéis, infamantes ou inusitadas.
51

52. Deveres
Artigo XXXIII. Toda pessoa tem o dever de obedecer à Lei e aos demais mandamentos
legítimos das autoridades do país onde se encontrar.
III INSTRUMENTOS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
1. Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal;
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente;
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar;
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal;
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
52

53. XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e
os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as
seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei;
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou
por seu interrogatório policial;
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança;
53

54. IV DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E DIREITO INTERNACIONAL
PACTO
CONVENÇÃO
DECLARAÇÃO PACTO INTERNACIONAL CONSTITUIÇAO DA
AMERICANA
UNIVERSAL DOS INTERNACIONAL DOS DIREITOS REPÚBLICA
SOBRE OS
DIREITO DIREITOS DOS DIREITOS ECONÔMICOS, FEDERATIVA DO
DIREITOS
HUMANOS CIVIS POLÍTICOS SOCIAIS E BRASIL
HUMANOS
(v. nota 1) (v. nota 2) CULTURAIS (v. nota 5)
(v. nota 4)
(v. nota 3)
VIDA Art. 3º Art. 6º * art. 4º * art. 5º, caput
INTEGRIDADE
art. 3º e 5º art. 7º * e 10 art. 5º * art. 5º, III
PESSOAL
PROIBIÇÃO DA art. 1º, II e art. 5º,
art. 4º art. 8º (1-2)* art. 6º *
ESCRAVIDÃO XLVII
PROTEÇÃO À
Art. 5º, LXXVI; 6º,
FAMÍLIA E À art. 16 art. 23, 24 e 25 art. 10 art. 17 * e 19*
226, 227 e 229
CRIANÇA
Art. 5º, incisos XXXV,
GARANTIAS
art. 10 e 11 art. 14 e 15 * art. 8º, 9º * e 10 XXXVIII, XXXIX, LIII,
JUDICIAIS
LV, LVII, LXXIV
IGUALDADE art. 3º, IV e 5º, caput
art. 7º art. 14 e 26 art. 24
PERANTE A LEI e inciso I
ACESSO AO
art. 8º e 10 art. 14 e 26 art. 8.1 e 25 art. 5º, XLI, XXXV
JUDICIÁRIO
art. 9º, 11 * , 14.6 e art. 5º, caput, incisos
LIBERDADE PESSOAL art. 3º, 9º e 11.2 art. 7º, 9º e 10
15* LXI, LXVII e LXXV
LIBERDADE DE
art. 18 art. 18 * e 27 art. 12 * art. 5º, VI e VIII
CONSCIÊNCIA
54

55. CRENÇA
LIBERDADE DE
art. 5º, incisos IV, VII
PENSAMENTO E art. 19 art. 19 art. 13
e IX
EXPRESSÃO
DIREITO DE
art. 19.3 (a) art. 14 art. 5º, inciso V
RESPOSTA
LIBERDADE DE
art. 20 art. 21 art. 15 art. 5º, XVI
REUNIÃO
DIREITO DE
art. 5º, XXXIV (a)
PETIÇÃO
LIBERDADE DE art. 5º, incisos XVII a
art. 20 art. 22 art. 16
ASSOCIAÇÃO XX
DIREITOS art. 1º, § único, 5º,
art. 20 e 21 art. 25 art. 23 *
POLÍTICOS LXXIII, 14, 15 e 37, I
DIREITO À HONRA E
art. 12 art. 17 art. 11 art. 1º, III e 5º, X
DIGNIDADE PESSOAL
LIBERDADE DE
art. 9 e 13 art. 12, 13 e 24.3 art. 22 art. 5º, XV e LXVIII
LOCOMOÇÃO
INVIOLABILIDADE
art. 12 art. 17 art. 11 art. 5º, XI
DO DOMICÍLIO
INVIOLABILIDADE
DE
art. 12 art. 17 art. 11 art. 5º, inciso XII
CORRESPONÊNCIA E
COMUNICAÇÃO
PROTEÇÃO DA
art. 5º, I, 6º, 227, §
MATERNIDADE E art. 25.2 art. 24 art. 19
1º, inciso I
INFÂNCIA
LIBERDADE DE art. 5º, XIII, 7º , 8º e
art. 23 art. 6º, 7º e 8º art. 26
TRABALHO 9º
55

56. DIREITOS SOCIAIS
DIREITO À art. 3º, I a IV, 4º, IX,
art. 22 e 25 art. 9º art. 26
SEGURIDADE SOCIAL 194 a 204
DIREITO À SAÚDE art. 25 art. 12 art. 26 art. 196
DIREITO À MORADIA art. 25 art. 11 art. 26 art. 7º, IV
DIREITO À
art. 26 e 27 art. 13 e 15 art. 26 art. 205
EDUCAÇÃO
AMBIENTE art. 5º, LXXIII, 225,
art. 25 art. 12 art. 26
SAUDÁVEL 170, VI
DIREITO DOS
art. 27 art. 231
ÍNDIOS
(*) Esses direitos não podem ser derrogados sob nenhuma circunstância, mesmo em estado de exceção.
NOTAS:
1. Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, e assinada pelo Brasil, em 10
de dezembro de 1948.
2. Adotado pela Resolução nº 2200-A (XXI) da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, e ratificada pelo Brasil, em 24 de janeiro de
1992.
3. Adotado pela Resolução nº 2200-A (XXI) da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, e ratificada pelo Brasil, em 24 de janeiro de
1992.
4. Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de la Costa Rica, em 22 de novembro de
1969, e ratificada pelo Brasil, em 25 de setembro de 1992 (Pacto de San José de la Costa Rica).
5. Promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte, em 05 de outubro de 1988.
(a) SÓCRATES EDGAR DOS ANJOS, Coronel PM
Comandante-Geral
Distribuição: a mesma da DPSSP nº 08/2004-CG
56

57. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito Constitucional
Internacional, 1997. p.337
2. BRASIL, Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília: Congresso Nacional, 1988.
3. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua
portuguesa. 2ª ed. Ver. E aum. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.
4. MINAS GERAIS, Polícia Militar. Comando Geral. Manual de Prática Policial. Belo
Horizonte, 2002.
5. MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: Teoria Geral,
Comentários dos Artigos 1º a 5º da Constituição da República Federativa do
Brasil, Doutrina e Jurisprudência. 3ª edição São Paulo: Atlas, 2000.
6. Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em Paris, em 10 de
dezembro de 1948.
7. SABÓIA, Gilberto Vergne, org. Anais de Seminários Regionais Preparatórios
para Conferência Mundial contra Racismo, Discriminação racial, Xenofobia e
Intolerância Correlata/ organizadores Gilberto Vergne Sabóia, Samuel Pinheiro
Guimarães. Brasília, Ministério da Justiça, 2001.
8. CERQUEIRA, Carlos Magno Nazareth; DORNELLES, João Ricardo Vanderley: A
polícia e os direitos humanos/,. – 2. Ed. – Rio de Janeiro: F. Bastos,2001.
9. NORMAS e recomendações internacionais sobre deficiência/Tradução de Edílson
Alkmin da Cunha.-2.ed. – Brasília:CORDE,2001.
10. Revista Todos, Grupo de Convivência para Homossexuais-GAPA/MG - Ano01 –
2002.
11. ROVER,Cees de. Para Servir e Proteger. Direitos Humanos e direito internacional
humanitário para forças policiais e de segurança: manual para instrutores. – C. de Rover.
Trad. de Sílvia Backes e Ernani S. Pilla – Genebra:Comitê Internacional da Cruz Vermelha,
1998.
57