O documento fornece resumos sobre direitos humanos e instituições de proteção de direitos humanos no Brasil. Aborda os Programas Nacionais de Direitos Humanos, a Política Nacional de Direitos Humanos e órgãos como a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
DEVER DO ESTADO DE DIVULGAR - GOVERNO PRESENTEMarta Araujo
1. O documento discute o dever do Estado em divulgar informações à população sobre programas sociais como o "Programa Governo Presente" em Pernambuco. 2. A Constituição Brasileira e documentos internacionais consagram o direito à informação e o dever do Estado de divulgar políticas públicas. 3. A Lei 14.357/2011 de Pernambuco que criou o "Programa Governo Presente" estabeleceu explicitamente a obrigação do Estado em desenvolver instrumentos para divulgação dessas políticas.
Os primeiros artigos da Constituição Federal estabelecem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como a soberania, a cidadania e a dignidade humana. Definem também os objetivos de construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e as desigualdades. Os artigos tratam igualmente dos direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Os primeiros artigos da Constituição Federal estabelecem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como a soberania, a cidadania e a dignidade humana. Definem também os objetivos de construir uma sociedade justa e igualitária, erradicar a pobreza e garantir os direitos e deveres individuais e coletivos, como a igualdade perante a lei e a liberdade de expressão.
O documento discute a evolução dos Programas Nacionais de Direitos Humanos no Brasil desde a redemocratização. O PNDH-1 de 1996 focou nos direitos civis e políticos, enquanto o PNDH-2 de 2000 ampliou para incluir direitos econômicos, sociais e culturais, bem como direitos de afrodescendentes. O PNDH-3 de 2009 aprofundou ainda mais os direitos protegidos e incluiu novas propostas polêmicas.
1. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) foi lançado em 1996 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para promover e proteger os direitos humanos no Brasil, implementando recomendações da Conferência Mundial de Direitos Humanos de 1993.
2. O PNDH-1 focou nos direitos civis e políticos, enquanto o PNDH-2 ampliou para incluir direitos econômicos, sociais e culturais, bem como direitos de afrodescendentes.
3. O PNDH-3 aprofundou ainda mais
Programa de Apoio Institucional a Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comuni...OUVIDORIAMA
Este documento descreve um programa de apoio às ouvidorias de polícia no Brasil, com o objetivo de promover os direitos humanos e o controle social sobre a atuação policial. O programa é financiado pela União Europeia e implementado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com o objetivo de popularizar o trabalho das ouvidorias junto à população, especialmente por meio do rádio. A cartilha serve como guia para jornalistas sobre as ouvidorias nos estados brasileiros.
O documento apresenta uma cartilha sobre cidadania no Paraná, Brasil. Discute conceitos de cidadania e direitos humanos, e destaca os direitos fundamentais garantidos na Constituição brasileira, como direito à vida, igualdade, educação e propriedade. Também descreve a Coordenadoria dos Direitos da Cidadania do estado e seus objetivos de promover os direitos humanos.
Programa Municipal de Educação Fiscal PMSJCMa Rina
O documento descreve a história da democracia e da organização do Estado brasileiro desde o período colonial até a atual Constituição de 1988. Aborda os principais marcos como as primeiras constituições imperial e republicana, os governos de Vargas e a ditadura militar, destacando os direitos, deveres e poderes estabelecidos em cada período.
DEVER DO ESTADO DE DIVULGAR - GOVERNO PRESENTEMarta Araujo
1. O documento discute o dever do Estado em divulgar informações à população sobre programas sociais como o "Programa Governo Presente" em Pernambuco. 2. A Constituição Brasileira e documentos internacionais consagram o direito à informação e o dever do Estado de divulgar políticas públicas. 3. A Lei 14.357/2011 de Pernambuco que criou o "Programa Governo Presente" estabeleceu explicitamente a obrigação do Estado em desenvolver instrumentos para divulgação dessas políticas.
Os primeiros artigos da Constituição Federal estabelecem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como a soberania, a cidadania e a dignidade humana. Definem também os objetivos de construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e as desigualdades. Os artigos tratam igualmente dos direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Os primeiros artigos da Constituição Federal estabelecem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como a soberania, a cidadania e a dignidade humana. Definem também os objetivos de construir uma sociedade justa e igualitária, erradicar a pobreza e garantir os direitos e deveres individuais e coletivos, como a igualdade perante a lei e a liberdade de expressão.
O documento discute a evolução dos Programas Nacionais de Direitos Humanos no Brasil desde a redemocratização. O PNDH-1 de 1996 focou nos direitos civis e políticos, enquanto o PNDH-2 de 2000 ampliou para incluir direitos econômicos, sociais e culturais, bem como direitos de afrodescendentes. O PNDH-3 de 2009 aprofundou ainda mais os direitos protegidos e incluiu novas propostas polêmicas.
1. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) foi lançado em 1996 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para promover e proteger os direitos humanos no Brasil, implementando recomendações da Conferência Mundial de Direitos Humanos de 1993.
2. O PNDH-1 focou nos direitos civis e políticos, enquanto o PNDH-2 ampliou para incluir direitos econômicos, sociais e culturais, bem como direitos de afrodescendentes.
3. O PNDH-3 aprofundou ainda mais
Programa de Apoio Institucional a Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comuni...OUVIDORIAMA
Este documento descreve um programa de apoio às ouvidorias de polícia no Brasil, com o objetivo de promover os direitos humanos e o controle social sobre a atuação policial. O programa é financiado pela União Europeia e implementado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com o objetivo de popularizar o trabalho das ouvidorias junto à população, especialmente por meio do rádio. A cartilha serve como guia para jornalistas sobre as ouvidorias nos estados brasileiros.
O documento apresenta uma cartilha sobre cidadania no Paraná, Brasil. Discute conceitos de cidadania e direitos humanos, e destaca os direitos fundamentais garantidos na Constituição brasileira, como direito à vida, igualdade, educação e propriedade. Também descreve a Coordenadoria dos Direitos da Cidadania do estado e seus objetivos de promover os direitos humanos.
Programa Municipal de Educação Fiscal PMSJCMa Rina
O documento descreve a história da democracia e da organização do Estado brasileiro desde o período colonial até a atual Constituição de 1988. Aborda os principais marcos como as primeiras constituições imperial e republicana, os governos de Vargas e a ditadura militar, destacando os direitos, deveres e poderes estabelecidos em cada período.
1) O documento é um edital de concurso público para o IPREV de Três Pontas para os cargos de Advogado Autárquico e Contador.
2) Ele descreve os conhecimentos gerais e específicos necessários para cada cargo, incluindo disciplinas de direito e contabilidade pública.
3) Também fornece bibliografias sugeridas para os candidatos se prepararem para as provas.
Este decreto aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), que estabelece diretrizes e objetivos estratégicos para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. O PNDH-3 será implementado através de seis eixos orientadores e um comitê de acompanhamento interministerial.
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
AÇÃO
CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO DIREITO COLETIVO INDISPONÍVEL À
SAÚDE E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra o MUNICÍPIO
DE TIMBAÚBA,
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2Editora Juspodivm
Compre agora!
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/aluisio-iunes-monti-ruggeri-re/temas-aprofundados-da-defensoria-publica---v2-2014/1137
O livro “Temas Aprofundados da Defensoria Pública 2ª série” explora mais do que as conquistas recentes da Defensoria Pública no Brasil. É um livro que finca a bandeira do desejo de Defensoria Pública no nosso país nesse início de século XXI. Certamente em meados e no final desse século esse livro será consultado por um leitor que compreenderá o embrião de mudanças que eventualmente ocorrerão e também das que não ocorreram.
O Temas Aprofundados que mais uma vez a editora JusPodivm propicia a publicação estimula o olhar crítico do Direito a partir das reflexões sobre a Defensoria Pública, um terreno em que as vitórias são pontuais mas existem.
1) O documento fornece orientações aos proponentes para elaboração de propostas para captação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2011, focando em ações de prevenção à violência e criminalidade.
2) As propostas devem incluir temas como prevenção ao uso de drogas, violência contra a mulher e exploração sexual infantil, e devem ser desenvolvidas em parceria com outros setores como educação, saúde e cultura.
3) Municípios e consórcios intermunicipais podem participar
Trabalho apresentado como requisito avaliativo parcial à disciplina Teoria Geral do Processo. Sob orientação do professor Mauro Dias da Silveira Júnior, 3º semestre do curso de Direito da Faculdade Brasil Norte (FABRAN).
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, definindo sua organização, atribuições e autonomia. A lei define a estrutura do Ministério Público, seus órgãos de administração superior, como a Procuradoria-Geral de Justiça, e os procedimentos para eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça.
Este documento resume várias siglas e acrônimos relacionados a instituições e conceitos brasileiros e internacionais. Ele fornece definições concisas para siglas como CENESP, ETEC, FIFA, INEP, IPTU, ISS, NASA, ONU, PIB, SENAI, TSE, UNESCO e UNICEF.
1. O documento discute a integração de diversas áreas do conhecimento como direito, sociologia, filosofia e tecnologia por meio do projeto eSocial.
2. Apresenta grandes filósofos como Durkheim, Marx e Weber que defenderam o controle social e analisaram a sociedade.
3. Discutem como a jurimetria, estatística e tecnologia podem ser aplicadas ao direito previdenciário, tributário e outros ramos para mapear problemas sociais e melhorar processos.
O documento apresenta um manual sobre improbidade administrativa elaborado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) com o objetivo de tornar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) de fácil compreensão para os cidadãos. O manual contém 100 perguntas e respostas sobre o tema, elaboradas por procuradores da República e regionais especializados na matéria. A obra foi coordenada pela procuradora Márcia Noll Barboza e teve a colaboração de outros 11 membros do Ministé
O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
Guarda Municipal como Órgão Garantidor da Ordem PúblicaMarcelo Alves
O documento discute o papel e a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como órgão garantidor da ordem pública no âmbito municipal. Apresenta a definição de Guarda Municipal e descreve sua evolução histórica, indo de responsável pela segurança das cidades no período feudal até assumir novos papéis após a Constituição de 1988. Argumenta que a Guarda Municipal exerce poder de polícia e que suas prisões em flagrante são legitimadas pela jurisprudência, em proteção à segurança social.
1) A ANAJURE é uma associação de juristas evangélicos que defende as liberdades civis fundamentais no Brasil e no exterior, representando denominações religiosas e outras entidades perante tribunais.
2) A ANAJURE defende a liberdade religiosa, o tratamento igualitário de organizações religiosas, e o respeito a opiniões religiosas diversas.
3) A carta de princípios da ANAJURE inclui a defesa da separação de poderes e do combate à corrupção.
Introdução ao direito constitucional módulo iLuis Kuklisnhi
O documento apresenta uma introdução ao Direito Constitucional brasileiro, abordando sua definição, origem e evolução. Discute como a disciplina surgiu com o constitucionalismo e passou a influenciar tanto as esferas pública quanto privada. Também explica a transição dos direitos de liberdade para os direitos sociais nas constituições ao longo do tempo.
Este documento apresenta um diagnóstico e plano de ação para melhorar a eficiência do transporte de cargas no Brasil. Foi elaborado em parceria entre a Confederação Nacional do Transporte e o Centro de Estudos em Logística da UFRJ. O estudo analisa aspectos econômicos, de energia, segurança e infraestrutura do setor e compara com parâmetros internacionais. O objetivo é identificar problemas e causas para desenvolver propostas capazes de atacar essas questões e aprimorar os serviços de transporte
El reglamento del transporte escolar establece las normas que deben seguir los conductores y estudiantes para garantizar la seguridad durante el traslado. Se prohíbe comer, beber, fumar o realizar cualquier actividad que distraiga al conductor. Los alumnos deberán permanecer sentados, con el cinturón de seguridad puesto y sin obstruir el paso durante todo el viaje.
O documento fornece dicas sobre como escolher o transporte escolar das crianças de forma segura, como verificar a credenciação do motorista e do veículo junto à prefeitura, e o que deve constar em um contrato de transporte escolar.
El resumen describe los requisitos para el transporte escolar, el recreo y el equipamiento del aula para garantizar la seguridad de los estudiantes. Los vehículos de transporte no pueden tener más de 15 años, deben tener vidrios templados o laminados, y no pueden transportar niños parados. El patio de recreo debe estar libre de objetos peligrosos y tener un espacio cubierto. En el aula, los muebles deben estar en buen estado sin aristas filosas, y las puertas y ventanas deben cerrar bien con vidrios inast
This document lists three services: school transportation, moving services, and excursions. Transportation is provided for school, moving services help with relocation, and excursions offer group outings.
1. O documento descreve as instituições e mecanismos de implementação dos direitos humanos no Brasil, como a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.
2. Também aborda o Tribunal Penal Internacional, criado em 1998 para julgar crimes como genocídio e crimes contra a humanidade.
3. Por fim, apresenta breves casos emblemáticos julgados pelo Tribunal como Milosevic e Karadzic.
1. O documento descreve as instituições e mecanismos de implementação dos direitos humanos no Brasil, como a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.
2. Também aborda o Tribunal Penal Internacional, criado em 1998 para julgar crimes como genocídio e crimes contra a humanidade.
3. Por fim, apresenta breves casos exemplares julgados pelo Tribunal Penal Internacional.
1) O documento é um edital de concurso público para o IPREV de Três Pontas para os cargos de Advogado Autárquico e Contador.
2) Ele descreve os conhecimentos gerais e específicos necessários para cada cargo, incluindo disciplinas de direito e contabilidade pública.
3) Também fornece bibliografias sugeridas para os candidatos se prepararem para as provas.
Este decreto aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), que estabelece diretrizes e objetivos estratégicos para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. O PNDH-3 será implementado através de seis eixos orientadores e um comitê de acompanhamento interministerial.
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
AÇÃO
CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO DIREITO COLETIVO INDISPONÍVEL À
SAÚDE E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra o MUNICÍPIO
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Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2Editora Juspodivm
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O livro “Temas Aprofundados da Defensoria Pública 2ª série” explora mais do que as conquistas recentes da Defensoria Pública no Brasil. É um livro que finca a bandeira do desejo de Defensoria Pública no nosso país nesse início de século XXI. Certamente em meados e no final desse século esse livro será consultado por um leitor que compreenderá o embrião de mudanças que eventualmente ocorrerão e também das que não ocorreram.
O Temas Aprofundados que mais uma vez a editora JusPodivm propicia a publicação estimula o olhar crítico do Direito a partir das reflexões sobre a Defensoria Pública, um terreno em que as vitórias são pontuais mas existem.
1) O documento fornece orientações aos proponentes para elaboração de propostas para captação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2011, focando em ações de prevenção à violência e criminalidade.
2) As propostas devem incluir temas como prevenção ao uso de drogas, violência contra a mulher e exploração sexual infantil, e devem ser desenvolvidas em parceria com outros setores como educação, saúde e cultura.
3) Municípios e consórcios intermunicipais podem participar
Trabalho apresentado como requisito avaliativo parcial à disciplina Teoria Geral do Processo. Sob orientação do professor Mauro Dias da Silveira Júnior, 3º semestre do curso de Direito da Faculdade Brasil Norte (FABRAN).
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, definindo sua organização, atribuições e autonomia. A lei define a estrutura do Ministério Público, seus órgãos de administração superior, como a Procuradoria-Geral de Justiça, e os procedimentos para eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça.
Este documento resume várias siglas e acrônimos relacionados a instituições e conceitos brasileiros e internacionais. Ele fornece definições concisas para siglas como CENESP, ETEC, FIFA, INEP, IPTU, ISS, NASA, ONU, PIB, SENAI, TSE, UNESCO e UNICEF.
1. O documento discute a integração de diversas áreas do conhecimento como direito, sociologia, filosofia e tecnologia por meio do projeto eSocial.
2. Apresenta grandes filósofos como Durkheim, Marx e Weber que defenderam o controle social e analisaram a sociedade.
3. Discutem como a jurimetria, estatística e tecnologia podem ser aplicadas ao direito previdenciário, tributário e outros ramos para mapear problemas sociais e melhorar processos.
O documento apresenta um manual sobre improbidade administrativa elaborado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) com o objetivo de tornar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) de fácil compreensão para os cidadãos. O manual contém 100 perguntas e respostas sobre o tema, elaboradas por procuradores da República e regionais especializados na matéria. A obra foi coordenada pela procuradora Márcia Noll Barboza e teve a colaboração de outros 11 membros do Ministé
O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
Guarda Municipal como Órgão Garantidor da Ordem PúblicaMarcelo Alves
O documento discute o papel e a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como órgão garantidor da ordem pública no âmbito municipal. Apresenta a definição de Guarda Municipal e descreve sua evolução histórica, indo de responsável pela segurança das cidades no período feudal até assumir novos papéis após a Constituição de 1988. Argumenta que a Guarda Municipal exerce poder de polícia e que suas prisões em flagrante são legitimadas pela jurisprudência, em proteção à segurança social.
1) A ANAJURE é uma associação de juristas evangélicos que defende as liberdades civis fundamentais no Brasil e no exterior, representando denominações religiosas e outras entidades perante tribunais.
2) A ANAJURE defende a liberdade religiosa, o tratamento igualitário de organizações religiosas, e o respeito a opiniões religiosas diversas.
3) A carta de princípios da ANAJURE inclui a defesa da separação de poderes e do combate à corrupção.
Introdução ao direito constitucional módulo iLuis Kuklisnhi
O documento apresenta uma introdução ao Direito Constitucional brasileiro, abordando sua definição, origem e evolução. Discute como a disciplina surgiu com o constitucionalismo e passou a influenciar tanto as esferas pública quanto privada. Também explica a transição dos direitos de liberdade para os direitos sociais nas constituições ao longo do tempo.
Este documento apresenta um diagnóstico e plano de ação para melhorar a eficiência do transporte de cargas no Brasil. Foi elaborado em parceria entre a Confederação Nacional do Transporte e o Centro de Estudos em Logística da UFRJ. O estudo analisa aspectos econômicos, de energia, segurança e infraestrutura do setor e compara com parâmetros internacionais. O objetivo é identificar problemas e causas para desenvolver propostas capazes de atacar essas questões e aprimorar os serviços de transporte
El reglamento del transporte escolar establece las normas que deben seguir los conductores y estudiantes para garantizar la seguridad durante el traslado. Se prohíbe comer, beber, fumar o realizar cualquier actividad que distraiga al conductor. Los alumnos deberán permanecer sentados, con el cinturón de seguridad puesto y sin obstruir el paso durante todo el viaje.
O documento fornece dicas sobre como escolher o transporte escolar das crianças de forma segura, como verificar a credenciação do motorista e do veículo junto à prefeitura, e o que deve constar em um contrato de transporte escolar.
El resumen describe los requisitos para el transporte escolar, el recreo y el equipamiento del aula para garantizar la seguridad de los estudiantes. Los vehículos de transporte no pueden tener más de 15 años, deben tener vidrios templados o laminados, y no pueden transportar niños parados. El patio de recreo debe estar libre de objetos peligrosos y tener un espacio cubierto. En el aula, los muebles deben estar en buen estado sin aristas filosas, y las puertas y ventanas deben cerrar bien con vidrios inast
This document lists three services: school transportation, moving services, and excursions. Transportation is provided for school, moving services help with relocation, and excursions offer group outings.
1. O documento descreve as instituições e mecanismos de implementação dos direitos humanos no Brasil, como a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.
2. Também aborda o Tribunal Penal Internacional, criado em 1998 para julgar crimes como genocídio e crimes contra a humanidade.
3. Por fim, apresenta breves casos emblemáticos julgados pelo Tribunal como Milosevic e Karadzic.
1. O documento descreve as instituições e mecanismos de implementação dos direitos humanos no Brasil, como a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.
2. Também aborda o Tribunal Penal Internacional, criado em 1998 para julgar crimes como genocídio e crimes contra a humanidade.
3. Por fim, apresenta breves casos exemplares julgados pelo Tribunal Penal Internacional.
1. O documento descreve as políticas e instituições brasileiras de direitos humanos, incluindo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Programa Nacional de Direitos Humanos.
2. Também discute o Tribunal Penal Internacional, que julga crimes como genocídio e crimes contra a humanidade.
3. Finalmente, resumiu um caso em que a justiça federal decidiu processar militares envolvidos em um atentado bombista em 1981.
Módulo 1 os direitos humanos, a política nacional de saúde mental e a polít...RobsonFonseca18
O documento discute os direitos humanos, a Política Nacional de Saúde Mental e a Política Nacional sobre Drogas no Brasil. Ele explica que (1) a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 estabeleceu direitos fundamentais para todos; (2) a Constituição Brasileira de 1988 reconheceu esses direitos e criou políticas nacionais de saúde mental e sobre drogas; e (3) essas políticas asseguram o direito à saúde e tratamento para usuários de drogas e pessoas com problemas de saúde mental.
Os documentos descrevem:
1) O que são direitos humanos e como eles protegem a dignidade humana e regem as relações entre indivíduos e Estados;
2) A história do desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos após a Segunda Guerra Mundial, incluindo a Declaração Universal de Direitos Humanos e tratados subsequentes;
3) Como os tratados internacionais de direitos humanos podem fortalecer a promoção dos direitos humanos no Brasil.
1. O documento discute o conceito de direitos humanos e direitos fundamentais, traçando sua história e evolução. 2. Os direitos humanos surgiram da necessidade de garantir a todos o acesso igualitário aos bens essenciais para uma vida digna. 3. Atualmente os direitos humanos são reconhecidos internacionalmente, porém sua implementação plena ainda depende de lutas sociais por justiça e igualdade.
Plano Mineiro de Direitos Humanos - PMDHCimos MPMG
O documento descreve o processo de elaboração do Plano Mineiro de Direitos Humanos (PMDH) no estado de Minas Gerais, Brasil. Uma comissão foi formada para planejar as ações e elaborar o anteprojeto do PMDH, considerando diretrizes nacionais e estaduais de direitos humanos. O plano será organizado em eixos temáticos com objetivos, ações e atores definidos, visando promover e proteger os direitos humanos de forma participativa.
1. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – TEORIA E EXERCÍCIOS
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
BIZUS
PROF: RICARDO GOMES
Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br
1
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)
Prezados alunos,
Firmes para a prova da PRF??
Seguem os BIZUS de DIREITOS HUMANOS para o PRF!
Bons estudos...
Ricardo Gomes
BIZUS
No Curso abordamos a maneira como a Constituição prevê tais direitos e
garantias fundamentais, os órgãos e as entidades públicas que estão voltados para a
proteção dos direitos humanos, e, também, as principais políticas públicas nacionais
que foram estabelecidas pelo Poder Público brasileiro para garantir a proteção dos
direitos humanos.
Podemos definir a institucionalização dos direitos e garantias
fundamentais como os meios de FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO de POLÍTICAS
PÚBLICAS E PROGRAMAS para PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Portanto,
quando se fala na institucionalização dos direitos, estamos querendo se referir aos
2. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – TEORIA E EXERCÍCIOS
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
BIZUS
PROF: RICARDO GOMES
Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br
2
instrumentos que pretendem concretizar os direitos e garantias fundamentais que a
nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 estabeleceu.
Vimos que esses instrumentos compreendem os programas nacionais de
direitos humanos (PNDH) e os órgãos competentes para o planejamento e a
implementação dessas políticas públicas (SDH/PR, CDDPH, ONDH...).
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
(SDH/PR) é o órgão responsável pela articulação interministerial e intersetorial
das políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos no Brasil. Criada em
1997 dentro da estrutura do Ministério da Justiça, foi elevada ao status de
MINISTÉRIO em 2003, por meio da Lei nº 10.683/2003. Em 2010, esta Secretaria
ganhou o atual nome.
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH - é um
órgão colegiado, criado pela Lei nº 4.319/1964, situado na estrutura da SDH/PR,
com representantes de setores representativos, ligados aos direitos humanos, e com
importância fundamental na promoção e defesa dos direitos humanos no País.
Vimos que um cuidado que o candidato ter é que a Lei de criação do CDDPH (1964)
previa ser esse Conselho integrante da estrutura do Ministério da Justiça. Ocorre que
com a elevação da Secretaria de Direitos Humanos ao nível de ministério,
logicamente, o CDDPH foi incorporado à estrutura daquela Secretaria por força do
art. 24, § 2º, da Lei nº 10.683/2003.
De forma resumida, observamos que o Conselho tem por principal
atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades
competentes locais, violações de direitos humanos de especial gravidade com
abrangência nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a
defesa dos direitos humanos, massacres, abusos praticados por operações das polícias
militares, etc. Para tanto, o Conselho constitui comissões especiais de inquérito e atua
por meio de resoluções.
A ONDH é um órgão de assistência direta e imediata da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, que tem por competência legal
exercer as funções de Ouvidoria Geral:
• Da cidadania;
• Da criança;
• Do adolescente;
3. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – TEORIA E EXERCÍCIOS
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
BIZUS
PROF: RICARDO GOMES
Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br
3
• Da pessoa com deficiência;
• Do idoso;
• De LGBT;
• E de outros grupos sociais mais vulneráveis.
A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá agir de ofício
sempre que tiver conhecimento de atos que violem os direitos humanos
individuais ou coletivos e também poderá receber denúncias anônimas.
O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia é uma instituição que
congrega todas as Ouvidorias de Polícia do Brasil, das esferas federal, estadual e do
Distrito Federal. Ele se encontra no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República (SDH/PR), pasta que tem a atribuição de fornecer os serviços
administrativos necessários para o funcionamento do Fórum.
A Política Nacional de Direitos Humanos é uma política pública de
abrangência nacional prevista no art. 24 da Lei nº 10.683/2003.
A Política Nacional de Direitos Humanos é coordenada pela Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República e todas as ações relacionadas com essa
política deverão ser exercidas respeitando as diretrizes do Programa Nacional de Direitos
Humanos (PNDH).
1ª OBSERVAÇÃO: a sigla PNDH é utilizada pelos documentos oficiais
brasileiros para se referir ao Programa Nacional de Direitos Humanos e não à
Política Nacional de Direitos Humanos.
2ª OBSERVAÇÃO: não confundir a Política Nacional de Direitos Humanos
com o Programa Nacional de Direitos Humanos!
O PNDH é resultado dos compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil em relação à temática dos direitos humanos.
Os PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS SÃO OS PROGRAMAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS,
estando vigente atualmente o III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3),
aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 2009.
O Brasil desenvolveu três programas nacionais de direitos humanos
visando consolidar a Política Nacional de Direitos Humanos:
• PNDH-1 (1996)
4. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – TEORIA E EXERCÍCIOS
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
BIZUS
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Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br
4
• PNDH-2 (2002)
• PNDH-3 (2009)
O PNDH-1 foi resultante de um longo e, muitas vezes, penoso processo de
democratização da sociedade e do Estado brasileiro.
A natureza do PNDH-1 é a de plano de ação que tinha ênfase nos direitos
civis, ou seja, aqueles que ferem mais diretamente a integridade física e o espaço de
cidadania de cada um. Assim, foram abordados nesse programa os entraves à
cidadania plena, que levam à violação sistemática dos direitos, visando a proteger
o direito à vida e à integridade física; o direito à liberdade; o direito à igualdade
perante a lei.
O PNDH-2 foi instituído pelo Decreto n° 4.229, de 13 de maio de 2002 e
tinha como um dos objetivos principais a promoção da concepção de direitos humanos
como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que
compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos.
O PNDH-2 promovia a INCLUSÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS,
SOCIAIS E CULTURAIS, mantendo a coerência com a noção de
INDIVISIBILIDADE E INTERDEPENDÊNCIA de todos os direitos humanos
expressa na Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), orientando-se pelos
parâmetros estabelecidos pela própria Constituição Federal de 1988, no Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e no Protocolo de San
Salvador em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ratificados pelo Brasil
em 1992 e 1996, respectivamente.
Nesse sentido, o PNDH-2 incorporou ações específicas visando garantir
diversos direitos sociais, tais como a educação, a saúde, a previdência e assistência
social, ao meio ambiente saudável, entre outros, com vistas à construção e consolidação
de uma cultura de respeito aos direitos humanos.
Na aula de hoje, abordamos algumas iniciativas governamentais que
pretendem ampliar a proteção aos Direitos Humanos, bem como aprofundamos no
estudo do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), especialmente o eixo
orientador IV que trata da segurança pública, acesso à justiça e combate à violência.
Na primeira parte da aula, tratamos dos seguintes temas:
• Conferência Nacional de Direitos Humanos.
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5
• Principais políticas setoriais de Direitos Humanos1
, especialmente a
Política Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).
A Conferência Nacional de Direitos Humanos é o principal fórum de
discussão da sociedade acerca da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil.
Todos os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH) instituídos pelo
Governo Federal receberam contribuições das Conferências Nacionais de Direitos
Humanos.
Ela tem sido, desde sua primeira edição em 1996, um espaço solidário,
democrático e pluralista de definição de estratégias para a promoção e proteção dos
Direitos Humanos no Brasil.
Políticas públicas de direitos humanos:
- Gerais
- Específicas ou setoriais
Dessa maneira, há órgãos e políticas que tratam dos Direitos Humanos de
forma geral (ex. a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o
PNDH-3) e de forma específica (ex. o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA).
Principais políticas setoriais de Direitos Humanos que o Governo brasileiro
vem implementando:
Educação em Direitos Humanos
Profissionais de segurança pública
Erradicação do trabalho escravo
Criança e adolescente
Pessoas idosas
Pessoas com deficiência
LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
1
As políticas setoriais de Direitos Humanos aplicáveis aos profissionais de segurança pública previstas nas
Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, e
nas Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública serão tratadas na aula 6 deste
Curso.
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Tolerância religiosa
Igualdade racial
Combate à violência doméstica
Saúde mental
A política setorial de Educação em Direitos Humanos é uma política
pública especificamente voltada para a disseminação da informação sobre os Direitos
Humanos.
A ONU tem reconhecido o direito à educação em direitos humanos em
diversos documentos internacionais.
A institucionalização pelo Brasil da política setorial de Educação em Direitos
Humanos tem se dado pelos seguintes órgãos:
Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos;
Coordenação Geral de Educação em Direitos Humanos.
Atenção! Os órgãos responsáveis pela Educação em Direitos Humanos se
encontram na estrutura administrativa da SDH/PR.
Já o principal instrumento de implantação dessa política pelo Estado brasileiro
é o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
Além de estabelecer concepções, princípios, objetivos, diretrizes e linhas de
ação, o vigente PNEDH está estruturado em cinco grandes eixos de atuação:
Educação Básica;
Educação Superior;
Educação Não-Formal;
Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública;
e
Educação e Mídia.
Na segunda parte da aula, vimos que o Brasil desenvolveu três programas
nacionais de Direitos Humanos visando consolidar a Política Nacional de Direitos
Humanos:
• PNDH-1 (1996)
• PNDH-2 (2002)
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• PNDH-3 (2009)
O PNDH-3 é um programa governamental que visa concretizar os Direitos
Humanos (DH) e se divide em 6 eixos orientadores que se subdividem em 25 diretrizes,
82 objetivos estratégicos, e 521 ações programáticas.
O PNDH-3 não é uma política exclusiva de um órgão da Administração
Pública, mas envolve uma articulação interinstitucional de diversos órgãos para que
possa ser executado, tendo instituído o Comitê de Acompanhamento e
Monitoramento do PNDH-3, órgão colegiado composto por 21 ministérios que visa
acompanhar a execução desse programa.
De acordo com o Anexo do Decreto nº 7.037, de 2009, existe uma
distribuição de atribuições por ação programática, na qual uma ação programática será
exercida por um ou mais órgãos públicos. Em relação aos Planos de Ação de Direitos
Humanos, o PNDH-3 estipulou que esses Planos de Ação passaram a ser bianuais.
Os seis eixos orientadores do PNDH-3:
Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil
Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos
Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de
desigualdades
Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à
Violência
Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos
Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade.
Cada eixo orientador se divide em diretrizes, as quais se desdobram em
objetivos estratégicos que, por sua vez, subdividem-se em ações programáticas.