1. O documento apresenta os principais conceitos e teorias do direito penal brasileiro, incluindo a fonte do direito penal, a lei penal, os princípios da lei penal, o tempo e o espaço da lei penal, o crime, a culpabilidade, as penas e medidas de segurança.
2. São descritos os elementos constitutivos do crime como o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Também são explicadas questões como o concurso de crimes, as circunstâncias do crime, a cominação e aplicação da pen
Este documento apresenta um curso regular de Direito Processual Penal para carreiras jurídicas, com o objetivo de facilitar o aprendizado dos alunos para concursos públicos. O curso abordará os principais temas da disciplina de forma abrangente e atualizada, utilizando como base legislação, doutrina, jurisprudência e questões de concursos. As aulas serão ministradas de forma objetiva e clara, com resumos e referências ao final de cada tópico para consolidar os principais conceitos.
Este documento apresenta um curso de Direito Processual Penal para Procurador da República, abordando: 1) introdução ao processo penal e direito processual penal; 2) fontes do direito processual penal; 3) sistemas processuais penais; 4) princípios fundamentais do processo penal. O curso tem como objetivo fornecer os fundamentos teóricos e práticos da matéria de forma abrangente para concursos públicos.
Aula Demonstrativa Curso de Direito Penal para Carreira Jurídica 2019 (Curso Regular).Prof. Michael Procópio. Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/carreira-juridica-regular/
Aula Demonstrativa Curso de Direito Penal para Promotor de Justiça 2019 (Curso Regular).
O Estratégia Carreira Jurídica preparou um pacote de Cursos Regulares para Concurso Promotor de Justiça do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-dos-estados-e-do-distrito-federal-promotor-de-justica-cursos-regulares/
Aula Demonstrativa Curso de Direito Penal para Magistratura Federal 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concursos de Juiz Federal (TRF), focado nas matérias mais cobrados em concursos da magistratura federal.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/magistratura-federal-regular/
Aula Demonstrativa Curso de Direito Processual Penal para Promotor de Justiça 2019 (Curso Regular).
O Estratégia Carreira Jurídica preparou um pacote de Cursos Regulares para Concurso Promotor de Justiça do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-dos-estados-e-do-distrito-federal-promotor-de-justica-cursos-regulares/
1. O documento discute a teoria geral do processo coletivo no Brasil, abordando sua evolução histórica, classificações, princípios e regras.
2. Apresenta as diferentes gerações de direitos fundamentais e fases metodológicas do direito processual, além de tratar da origem do processo coletivo brasileiro.
3. Discorre sobre a natureza dos direitos metaindividuais, classificação, objeto e coisa julgada no processo coletivo.
1. O documento discute os principais conceitos e evolução do constitucionalismo, desde o antigo até o contemporâneo.
2. Apresenta os principais princípios interpretativos utilizados no direito constitucional brasileiro, como o da supremacia da Constituição e da proporcionalidade.
3. Discorre sobre a teoria dos direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira, incluindo sua classificação e características essenciais.
Este documento apresenta um curso regular de Direito Processual Penal para carreiras jurídicas, com o objetivo de facilitar o aprendizado dos alunos para concursos públicos. O curso abordará os principais temas da disciplina de forma abrangente e atualizada, utilizando como base legislação, doutrina, jurisprudência e questões de concursos. As aulas serão ministradas de forma objetiva e clara, com resumos e referências ao final de cada tópico para consolidar os principais conceitos.
Este documento apresenta um curso de Direito Processual Penal para Procurador da República, abordando: 1) introdução ao processo penal e direito processual penal; 2) fontes do direito processual penal; 3) sistemas processuais penais; 4) princípios fundamentais do processo penal. O curso tem como objetivo fornecer os fundamentos teóricos e práticos da matéria de forma abrangente para concursos públicos.
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Aula Demonstrativa Curso de Direito Penal para Promotor de Justiça 2019 (Curso Regular).
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Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-dos-estados-e-do-distrito-federal-promotor-de-justica-cursos-regulares/
Aula Demonstrativa Curso de Direito Penal para Magistratura Federal 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concursos de Juiz Federal (TRF), focado nas matérias mais cobrados em concursos da magistratura federal.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/magistratura-federal-regular/
Aula Demonstrativa Curso de Direito Processual Penal para Promotor de Justiça 2019 (Curso Regular).
O Estratégia Carreira Jurídica preparou um pacote de Cursos Regulares para Concurso Promotor de Justiça do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-dos-estados-e-do-distrito-federal-promotor-de-justica-cursos-regulares/
1. O documento discute a teoria geral do processo coletivo no Brasil, abordando sua evolução histórica, classificações, princípios e regras.
2. Apresenta as diferentes gerações de direitos fundamentais e fases metodológicas do direito processual, além de tratar da origem do processo coletivo brasileiro.
3. Discorre sobre a natureza dos direitos metaindividuais, classificação, objeto e coisa julgada no processo coletivo.
1. O documento discute os principais conceitos e evolução do constitucionalismo, desde o antigo até o contemporâneo.
2. Apresenta os principais princípios interpretativos utilizados no direito constitucional brasileiro, como o da supremacia da Constituição e da proporcionalidade.
3. Discorre sobre a teoria dos direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira, incluindo sua classificação e características essenciais.
Aula Demo do Curso de Direito Penal para Concursos de Juiz Estadual, pelo Prof. Michael Procopio. Veja o Curso completo para Magistratura no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/magistratura-estadual-regular/
Este documento apresenta um curso de Direito Penal para concurso de Defensoria Pública Estadual. Apresenta a metodologia do curso, com foco na legislação, doutrina, jurisprudência e questões de concursos. Também traz o cronograma de aulas, cobrindo temas como teoria geral do crime, teoria da pena, e crimes contra a vida, propriedade e organização do trabalho.
Departamento Pessoal Modelo - 3ª edição - IOB e-StoreIOB News
1. O documento apresenta os procedimentos admissionais e contratação de empregados no Brasil, incluindo emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, documentos necessários, registro de empregado e tipos de contratos.
2. São descritos em detalhe os tipos de contratos especiais como estagiário, temporário e de aprendizagem, cobrindo direitos, obrigações e regulamentações.
3. Por fim, há uma seção sobre jornada de trabalho, cobrindo duração, horários, intervalos e controle de
1. O documento discute os principais tipos de títulos de crédito no direito comercial brasileiro, incluindo letras de câmbio, notas promissórias e duplicatas.
2. As seções abordam os conceitos, características e regras de cada tipo de título, como emissão, circulação, endosso, aceite, vencimento e protesto.
3. Há também menção aos principais princípios dos títulos de crédito como cartularidade, literalidade e autonomia, assim como as legis
1. O documento discute vários conceitos e métodos de hermenêutica constitucional, incluindo concepções de constituição e métodos como o hermenêutico clássico, científico-espiritual e tópico problemático.
2. Também aborda a organização dos poderes no Brasil e as atribuições e espécies de comissões parlamentares, com foco nas Comissões Parlamentares de Inquérito.
3. Discorre sobre as garantias do Poder Legislativo, incluindo prerrogativa de foro
1. O documento discute a teoria geral da empresa no direito empresarial brasileiro, incluindo fontes do direito, características, princípios, teorias sobre empresas e empresários.
2. Aborda conceitos de empresa e empresário, requisitos para ser empresário, obrigações de registro e escrituração contábil.
3. Também trata do estabelecimento empresarial, compra e venda, bens incorpóreos como ponto comercial e propriedade industrial.
1. O documento descreve os procedimentos do processo penal brasileiro, incluindo o direito intertemporal, sistemas de aplicação de novas leis processuais, e o procedimento comum ordinário.
2. O procedimento comum ordinário inclui a oferta da peça acusatória, resposta do acusado, inquirição de testemunhas, interrogatório do acusado, alegações finais e prolação da sentença.
3. As principais etapas são a oferta da denúncia pelo Ministério Público, o recebimento ou
O documento discute os direitos sociais, direitos trabalhistas, direitos sindicais, direitos da nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Ele fornece detalhes sobre os benefícios garantidos a trabalhadores como férias, décimo terceiro salário e licença maternidade. Também aborda tópicos como liberdade sindical, nacionalidade brasileira e requisitos para ocupar cargos públicos. O texto é complementado por questões de concurso público e seus respectivos gabaritos comentados.
1. O documento apresenta os principais conceitos e finalidades do Direito Penal, bem como as fontes formais e materiais deste ramo do Direito.
2. Aborda também a interpretação da lei penal, os princípios do Direito Penal, o Código Penal e o princípio da legalidade.
3. Discorre sobre a teoria da norma penal no tempo e no espaço, além da validade da lei penal em relação às pessoas.
Este documento apresenta uma introdução aos direitos reais sobre as coisas no direito civil brasileiro. Aborda a distinção entre direitos reais e pessoais, classificando os direitos reais em direitos sobre coisa própria, como a propriedade, e direitos reais sobre coisa alheia, como enfiteuse, servidões, usufruto e direitos de garantia. Também define posse e propriedade, e discute os modos de aquisição e perda destes direitos sobre bens móveis e imóveis.
1. O documento discute os conceitos de consumação, tentativa e crime impossível no direito penal brasileiro. 2. Aborda as teorias sobre autoria, coautoria, participação e concurso de pessoas no crime. 3. Também trata dos princípios da teoria geral da pena como finalidades, tipos de penas e aplicação da pena.
1. O documento descreve os principais pontos da Lei de Execução Penal no Brasil, incluindo suas finalidades, princípios e partes. 2. A lei tem como objetivos efetivar as disposições das sentenças criminais e proporcionar a reinserção social dos condenados. 3. Entre os principais tópicos abordados estão os regimes de cumprimento de pena, progressão de pena, benefícios como saída temporária e livramento condicional.
O documento apresenta os principais conceitos da programação orientada a objetos, incluindo classe, objeto, herança, sobrecarga, sobrescrita e polimorfismo. Além disso, discute o projeto orientado a objetos, modelagem UML, documentação e diagramas como classe, caso de uso e sequência.
Exame de Suficiência em Contabilidade – 5ª edição | IOB e-StoreIOB News
O documento discute os principais aspectos da contabilidade geral e das demonstrações contábeis. Aborda tópicos como a estrutura e o conteúdo do balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração do fluxo de caixa e notas explicativas. Também trata da consolidação de demonstrações e da combinação de negócios. Por fim, discute o ajuste a valor presente e seu tratamento contábil de acordo com o pronunciamento técnico CPC 12.
Este relatório apresenta os resultados de um estudo para a requalificação e valorização da Barrinha de Esmoriz. O documento caracteriza a área de intervenção, analisa a evolução morfológica histórica e as taxas de sedimentação, estuda os caudais fluviais afluentes, os habitats naturais e espécies, a qualidade da água e sedimentos, o ruído ambiente e propõe intervenções para a recuperação do sistema aquático e requalificação das margens.
1) O documento discute os conceitos de Estado, administração pública direta e indireta. 2) Apresenta os elementos constitutivos do Estado - povo, território e governo soberano - e os poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário. 3) Aborda as formas de administração pública direta e indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Serviços – 9ª ediçãoIOB News
Na contratação de empresas prestadoras de serviços, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a empresa contratante se vê obrigada, por expressa disposição legal, a efetuar a retenção previdenciária sobre o valor dos serviços prestados, quando estes estiverem sujeitos a esta retenção.
A retenção previdenciária não constitui retenção da contribuição previdenciária em si, mas sim uma tentativa de evitar a evasão das contribuições relativamente às empresas prestadoras de serviço, as quais, normalmente têm alta rotatividade de mão de obra, o que dificulta a fiscalização. Dessa forma, ao reter o valor correspondente ao percentual, geralmente de 11%, sobre o valor da mão de obra, fica resguardado o recolhimento da contribuição previdenciária devida, pois a empresa que sofreu a retenção deverá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas.
O documento fornece um guia abrangente sobre PHP, cobrindo tópicos como sintaxe básica, tipos, constantes, operadores, estruturas de controle, funções, variáveis, classes e objetos, SQL e bibliotecas de funções. Inclui exemplos de código para ilustrar os principais recursos da linguagem.
Obrigações e Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Serviços - 8ª e...IOB News
O documento discute as principais leis e normas trabalhistas e previdenciárias brasileiras. Aborda temas como legislação sobre livro de inspeção, Programa de Integração Social, Cadastro Geral de Empregados, enquadramento sindical, segurança e medicina do trabalho, admissão de empregados, contrato de trabalho, contratação para prestar serviço no exterior, trabalho temporário, responsabilidade solidária e fiscalização trabalhista. Também trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da legislação previdenciária sobre empresas, cad
1. O documento apresenta um resumo detalhado dos principais tópicos relacionados ao Sped, Fcont e Regime Tributário de Transição.
2. Inclui também explicações sobre pronunciamentos técnicos CPC, como redução ao valor recuperável de ativos, ajuste a valor presente, subvenções governamentais e outros.
3. Fornece exemplos de aplicação dos conceitos contábeis discutidos.
1. O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a legalidade, as finalidades do Direito Penal, o Direito Penal objetivo e subjetivo e os princípios constitucionais do Direito Penal.
2. É apresentada a definição de Direito Penal segundo uma perspectiva formal e sociológica. Também são descritas as teorias funcionalistas sobre as finalidades do Direito Penal.
3. São explicados conceitos como legalidade, anterioridade, reserva legal, entre outros, assim como exce
1. O documento discute a evolução histórica do direito penal nas sociedades primitivas, desde as primeiras civilizações até as legislações antigas. 2. Inicialmente, o direito era baseado na religião e na vingança privada, aplicando-se penas cruéis como a lei do talião. 3. Posteriormente, surgiram os primeiros códigos legais escritos, ainda mantendo penas severas, mas começando a diferenciar crimes e estabelecer proporcionalidade na punição.
Aula Demo do Curso de Direito Penal para Concursos de Juiz Estadual, pelo Prof. Michael Procopio. Veja o Curso completo para Magistratura no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/magistratura-estadual-regular/
Este documento apresenta um curso de Direito Penal para concurso de Defensoria Pública Estadual. Apresenta a metodologia do curso, com foco na legislação, doutrina, jurisprudência e questões de concursos. Também traz o cronograma de aulas, cobrindo temas como teoria geral do crime, teoria da pena, e crimes contra a vida, propriedade e organização do trabalho.
Departamento Pessoal Modelo - 3ª edição - IOB e-StoreIOB News
1. O documento apresenta os procedimentos admissionais e contratação de empregados no Brasil, incluindo emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, documentos necessários, registro de empregado e tipos de contratos.
2. São descritos em detalhe os tipos de contratos especiais como estagiário, temporário e de aprendizagem, cobrindo direitos, obrigações e regulamentações.
3. Por fim, há uma seção sobre jornada de trabalho, cobrindo duração, horários, intervalos e controle de
1. O documento discute os principais tipos de títulos de crédito no direito comercial brasileiro, incluindo letras de câmbio, notas promissórias e duplicatas.
2. As seções abordam os conceitos, características e regras de cada tipo de título, como emissão, circulação, endosso, aceite, vencimento e protesto.
3. Há também menção aos principais princípios dos títulos de crédito como cartularidade, literalidade e autonomia, assim como as legis
1. O documento discute vários conceitos e métodos de hermenêutica constitucional, incluindo concepções de constituição e métodos como o hermenêutico clássico, científico-espiritual e tópico problemático.
2. Também aborda a organização dos poderes no Brasil e as atribuições e espécies de comissões parlamentares, com foco nas Comissões Parlamentares de Inquérito.
3. Discorre sobre as garantias do Poder Legislativo, incluindo prerrogativa de foro
1. O documento discute a teoria geral da empresa no direito empresarial brasileiro, incluindo fontes do direito, características, princípios, teorias sobre empresas e empresários.
2. Aborda conceitos de empresa e empresário, requisitos para ser empresário, obrigações de registro e escrituração contábil.
3. Também trata do estabelecimento empresarial, compra e venda, bens incorpóreos como ponto comercial e propriedade industrial.
1. O documento descreve os procedimentos do processo penal brasileiro, incluindo o direito intertemporal, sistemas de aplicação de novas leis processuais, e o procedimento comum ordinário.
2. O procedimento comum ordinário inclui a oferta da peça acusatória, resposta do acusado, inquirição de testemunhas, interrogatório do acusado, alegações finais e prolação da sentença.
3. As principais etapas são a oferta da denúncia pelo Ministério Público, o recebimento ou
O documento discute os direitos sociais, direitos trabalhistas, direitos sindicais, direitos da nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Ele fornece detalhes sobre os benefícios garantidos a trabalhadores como férias, décimo terceiro salário e licença maternidade. Também aborda tópicos como liberdade sindical, nacionalidade brasileira e requisitos para ocupar cargos públicos. O texto é complementado por questões de concurso público e seus respectivos gabaritos comentados.
1. O documento apresenta os principais conceitos e finalidades do Direito Penal, bem como as fontes formais e materiais deste ramo do Direito.
2. Aborda também a interpretação da lei penal, os princípios do Direito Penal, o Código Penal e o princípio da legalidade.
3. Discorre sobre a teoria da norma penal no tempo e no espaço, além da validade da lei penal em relação às pessoas.
Este documento apresenta uma introdução aos direitos reais sobre as coisas no direito civil brasileiro. Aborda a distinção entre direitos reais e pessoais, classificando os direitos reais em direitos sobre coisa própria, como a propriedade, e direitos reais sobre coisa alheia, como enfiteuse, servidões, usufruto e direitos de garantia. Também define posse e propriedade, e discute os modos de aquisição e perda destes direitos sobre bens móveis e imóveis.
1. O documento discute os conceitos de consumação, tentativa e crime impossível no direito penal brasileiro. 2. Aborda as teorias sobre autoria, coautoria, participação e concurso de pessoas no crime. 3. Também trata dos princípios da teoria geral da pena como finalidades, tipos de penas e aplicação da pena.
1. O documento descreve os principais pontos da Lei de Execução Penal no Brasil, incluindo suas finalidades, princípios e partes. 2. A lei tem como objetivos efetivar as disposições das sentenças criminais e proporcionar a reinserção social dos condenados. 3. Entre os principais tópicos abordados estão os regimes de cumprimento de pena, progressão de pena, benefícios como saída temporária e livramento condicional.
O documento apresenta os principais conceitos da programação orientada a objetos, incluindo classe, objeto, herança, sobrecarga, sobrescrita e polimorfismo. Além disso, discute o projeto orientado a objetos, modelagem UML, documentação e diagramas como classe, caso de uso e sequência.
Exame de Suficiência em Contabilidade – 5ª edição | IOB e-StoreIOB News
O documento discute os principais aspectos da contabilidade geral e das demonstrações contábeis. Aborda tópicos como a estrutura e o conteúdo do balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração do fluxo de caixa e notas explicativas. Também trata da consolidação de demonstrações e da combinação de negócios. Por fim, discute o ajuste a valor presente e seu tratamento contábil de acordo com o pronunciamento técnico CPC 12.
Este relatório apresenta os resultados de um estudo para a requalificação e valorização da Barrinha de Esmoriz. O documento caracteriza a área de intervenção, analisa a evolução morfológica histórica e as taxas de sedimentação, estuda os caudais fluviais afluentes, os habitats naturais e espécies, a qualidade da água e sedimentos, o ruído ambiente e propõe intervenções para a recuperação do sistema aquático e requalificação das margens.
1) O documento discute os conceitos de Estado, administração pública direta e indireta. 2) Apresenta os elementos constitutivos do Estado - povo, território e governo soberano - e os poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário. 3) Aborda as formas de administração pública direta e indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Serviços – 9ª ediçãoIOB News
Na contratação de empresas prestadoras de serviços, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a empresa contratante se vê obrigada, por expressa disposição legal, a efetuar a retenção previdenciária sobre o valor dos serviços prestados, quando estes estiverem sujeitos a esta retenção.
A retenção previdenciária não constitui retenção da contribuição previdenciária em si, mas sim uma tentativa de evitar a evasão das contribuições relativamente às empresas prestadoras de serviço, as quais, normalmente têm alta rotatividade de mão de obra, o que dificulta a fiscalização. Dessa forma, ao reter o valor correspondente ao percentual, geralmente de 11%, sobre o valor da mão de obra, fica resguardado o recolhimento da contribuição previdenciária devida, pois a empresa que sofreu a retenção deverá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas.
O documento fornece um guia abrangente sobre PHP, cobrindo tópicos como sintaxe básica, tipos, constantes, operadores, estruturas de controle, funções, variáveis, classes e objetos, SQL e bibliotecas de funções. Inclui exemplos de código para ilustrar os principais recursos da linguagem.
Obrigações e Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Serviços - 8ª e...IOB News
O documento discute as principais leis e normas trabalhistas e previdenciárias brasileiras. Aborda temas como legislação sobre livro de inspeção, Programa de Integração Social, Cadastro Geral de Empregados, enquadramento sindical, segurança e medicina do trabalho, admissão de empregados, contrato de trabalho, contratação para prestar serviço no exterior, trabalho temporário, responsabilidade solidária e fiscalização trabalhista. Também trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da legislação previdenciária sobre empresas, cad
1. O documento apresenta um resumo detalhado dos principais tópicos relacionados ao Sped, Fcont e Regime Tributário de Transição.
2. Inclui também explicações sobre pronunciamentos técnicos CPC, como redução ao valor recuperável de ativos, ajuste a valor presente, subvenções governamentais e outros.
3. Fornece exemplos de aplicação dos conceitos contábeis discutidos.
1. O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a legalidade, as finalidades do Direito Penal, o Direito Penal objetivo e subjetivo e os princípios constitucionais do Direito Penal.
2. É apresentada a definição de Direito Penal segundo uma perspectiva formal e sociológica. Também são descritas as teorias funcionalistas sobre as finalidades do Direito Penal.
3. São explicados conceitos como legalidade, anterioridade, reserva legal, entre outros, assim como exce
1. O documento discute a evolução histórica do direito penal nas sociedades primitivas, desde as primeiras civilizações até as legislações antigas. 2. Inicialmente, o direito era baseado na religião e na vingança privada, aplicando-se penas cruéis como a lei do talião. 3. Posteriormente, surgiram os primeiros códigos legais escritos, ainda mantendo penas severas, mas começando a diferenciar crimes e estabelecer proporcionalidade na punição.
2012.1 semana 3 aula 1 a pessoa natural- nome, registro civil, estado , domi...Nilo Tavares
O documento discute a individualização da pessoa natural no direito civil brasileiro, abordando o nome civil, estado civil e domicílio civil. O nome civil é o principal elemento de identificação e não pode ser alterado sem justificativa válida. O estado civil indica a posição familiar e política do indivíduo.
O documento apresenta 10 frases com termos sublinhados e pede para identificar a função sintática desses termos. As funções incluem objetos diretos, objetos indiretos, predicativos do sujeito e complementos circunstanciais de lugar.
O documento descreve os principais tipos de estruturas gramaticais do português: oração, período e conjunção. Explica o que são orações, períodos simples e compostos, e as principais categorias de conjunções - coordenativas, subordinativas e suas funções.
Este documento apresenta uma lista de 30 questões sobre regras de acentuação gráfica e ortografia da língua portuguesa, realizadas em provas do CESPE/UnB. As questões abordam tópicos como acentuação de palavras paroxítonas e proparoxítonas, uso de cedilha, acentuação de verbos no plural e concordância, entre outros.
Questões comentadas de gramática vol 1 cespeDerci Bueno
O documento apresenta informações sobre um livro intitulado "Questões Comentadas: Gramática – Volume 1 – CESPE", de autoria de Marcos Pacco e publicado pela Editora Sintagma em 2011. O livro reúne questões de provas do Cespe/UnB classificadas por tema de acordo com o conteúdo programático dos editais e possui respostas comentadas pelo autor.
O documento classifica e define os principais tipos de crimes segundo a doutrina jurídica brasileira: (1) Crime comum e crime próprio; (2) Crime de mão própria e crime de dano ou perigo; (3) Crime material e crime formal. Além disso, explica conceitos como sujeito ativo, sujeito passivo, objeto do crime, entre outros.
Aula demonstrativa do curso de Questoes Comentadas de Português (da banca Cespe) para Concurso TRE-MT 20105. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/questoes-comentadas-de-portugues-cespe-p-tre-mt-todos-os-cargos-8988/
O documento discute os principais conceitos da Parte Geral do Direito Penal brasileiro, como a legalidade, territorialidade, retroatividade da lei penal, tipicidade, tentativa e causação. Aborda também as excludentes de ilicitude como legítima defesa e estado de necessidade.
O documento discute os modificadores nominais restritivos e apositivos, explicando que ambos modificam nomes em vez de verbos. Modificadores restritivos limitam o escopo do nome enquanto modificadores apositivos fornecem comentários avaliativos sobre o nome. Exemplos ilustram os diferentes tipos de modificadores nominais.
1) O documento apresenta 250 exercícios de análise sintática divididos em seções.
2) Os exercícios abordam diferentes tipos de orações subordinadas e suas classificações.
3) São propostos questionamentos sobre a função sintática de termos e orações em frases e períodos dados.
O documento discute os conectores da língua portuguesa, especificamente preposições e conjunções. Resume suas classificações e valores semânticos, fornecendo exemplos de cada tipo. Por fim, lista as fontes de pesquisa e apresenta considerações finais sobre a instituição e integrantes do trabalho.
Este documento contiene una discusión sobre la corrección de preguntas de portugués para un examen. Se analizan varias preguntas y se explican los conceptos gramaticales involucrados, como el uso de tiempos verbales y la concordancia de género y número. También se discuten ejemplos correctos e incorrectos y se provee retroalimentación para mejorar la redacción de las preguntas.
Conjunções e locuções conjuncionais (orações) Pework
Este documento discute as conjunções e locuções conjuncionais, dividindo-as em coordenativas e subordinativas. Explica o que são e como funcionam as conjunções copulativas, adversativas, disjuntivas e conclusivas coordenativas, bem como as causais, temporais, condicionais, finais e completivas subordinativas. Apresenta exemplos de orações usando cada tipo de conjunção e como separá-las.
Este documento fornece um sumário detalhado sobre os principais tópicos de Direito Constitucional, incluindo conceitos e classificações de constituições, aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, e princípios fundamentais. O sumário também lista os direitos individuais e coletivos, a organização político-administrativa do Estado, a divisão e repartição de competências entre os poderes, e outros assuntos relevantes da disciplina.
O documento discute as seguintes questões sobre direito obrigacional: 1) As normas de direito obrigacional são as mais aplicadas na vida cotidiana; 2) Os princípios da eticidade e socialidade se aplicam a este direito; 3) Há diferenças entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição.
O documento discute as principais funções sintáticas em português, incluindo: 1) o grupo nominal sujeito, 2) o predicado, 3) as funções internas ao grupo verbal como complemento direto e indireto, e 4) as funções internas ao grupo nominal como modificador.
1) O documento discute os conceitos de Estado, administração pública direta e indireta. Apresenta os elementos constitutivos do Estado e os poderes do Estado.
2) Apresenta as formas de administração pública direta e indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
3) Discorre sobre os princípios básicos da administração pública como legalidade, moralidade e impessoalidade.
1. O documento discute a teoria do neoconstitucionalismo, que promove a onipresença da constituição e do judiciário. Ele também analisa a aproximação entre os sistemas jurídicos brasileiro e da common law, assim como o princípio da proporcionalidade nos direitos fundamentais.
2. As aulas abordam tópicos como a interpretação constitucional, o transconstitucionalismo, a teoria dos direitos fundamentais e o controle de constitucionalidade.
3. Os principais temas incluem a constitucionalização
Direito constitucional teoria geral, classificação, poder constituinte, efi...DieinySantos
O documento discute conceitos fundamentais de direito constitucional, incluindo a teoria geral da constituição, classificação de constituições, poder constituinte e eficácia das normas constitucionais. Dividido em 20 seções, aborda esses tópicos de maneira detalhada.
1. O documento apresenta uma introdução ao Direito Processual Penal brasileiro, definindo-o e explicando seus principais aspectos, como sistemas processuais, princípios, fases do processo penal e elementos como inquérito policial e ação penal.
2. São descritos os principais conceitos do Direito Processual Penal como ramo do Direito que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal e as atividades da polícia judiciária.
3. Explica-se que o processo penal brasileiro tem sistema misto, com fase inqu
Livro como aplicar o direito -escolas- joao baptista herkenhof (2)Tammycarvalho
O documento apresenta um resumo do capítulo I de um livro sobre hermenêutica jurídica. O capítulo introduz o trabalho, definindo seu objetivo de elaborar uma teoria sobre a aplicação do direito sob três perspectivas: axiológica, fenomenológica e sociológico-política. A estrutura do livro é apresentada em seis capítulos, cobrindo tópicos como os momentos da interpretação jurídica e escolas hermenêuticas.
1. O documento discute os aspectos fiscais dos serviços de transporte sob a ótica do ICMS e ISS, abordando conceitos, legislação e tratamento tributário das diferentes modalidades de transporte de cargas e passageiros.
2. São analisados os princípios constitucionais tributários, competência tributária, espécies tributárias, imunidades e isenções, além dos tratamentos do ISS e ICMS aplicáveis a cada modalidade de transporte, como rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo.
3. Também são explicados temas
1. O documento discute os aspectos fiscais dos serviços de transporte sob a incidência do ICMS e ISS, abordando conceitos, legislação e tratamento tributário das diferentes modalidades.
2. São analisados os princípios constitucionais tributários, competência tributária, espécies tributárias, limitações ao poder de tributar, benefícios fiscais, conceitos básicos de transporte e tratamento do ISS e ICMS.
3. As modalidades de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo e internacional
1. O documento discute os conceitos e definições de arquivos, incluindo suas diferentes idades e estágios de evolução. 2. Aborda os principais métodos de organização e administração de arquivos correntes e permanentes, como classificação, descrição, conservação e acesso. 3. Apresenta leis e normas nacionais relacionadas a arquivos no Brasil.
Este documento apresenta o roteiro de um curso sobre teoria da justiça. O curso é dividido em cinco blocos que abordam diferentes conceitos e teorias de justiça. O documento detalha os objetivos e conteúdo de cada aula, bem como as leituras obrigatórias e atividades propostas. O curso visa fornecer aos estudantes uma compreensão abrangente dos principais debates sobre a noção de justiça na filosofia política e aplicações desta teoria no contexto brasileiro.
O Relatório de Gestão Institucional é publicado anualmente pelo Ministério Público com informações sobre as ações realizadas e os resultados alcançados. O objetivo é prestar contas à sociedade do trabalho desenvolvido durante o ano, seguindo o princípio da transparência.
Este documento apresenta um resumo sobre direito processual civil. Aborda conceitos como jurisdição, competência, lide, processo e procedimento. Também discute princípios do processo como devido processo legal, contraditório e da verdade real. Por fim, explica conceitos como ação, competência, partes, causas de pedir e pedidos.
1) O documento apresenta um resumo histórico da profissão de secretariado, desde a antiguidade até a década de 1980, destacando as mudanças nas atribuições e percepção da profissão ao longo do tempo;
2) Na década de 1960, secretárias passaram a ser vistas como símbolo de status, porém também surgiram denominações problemáticas como "cartão de visitas";
3) Na década de 1970 iniciou-se o treinamento formal para secretárias e o reconhecimento de seu papel;
Este documento apresenta um resumo sobre licitações públicas de acordo com a Lei no 8.666/93. Ele contém 23 seções que descrevem os principais aspectos das licitações, incluindo objetivos, princípios, tipos de licitação, fases do processo licitatório e modalidades de licitação.
O documento discute a história e teoria da administração. Resume os principais pontos da administração científica de Taylor e da teoria das relações humanas de Elton Mayo, incluindo os estudos de Hawthorne. Também aborda os papéis dos gerentes segundo Fayol e Mintzberg, além de discutir a evolução das organizações e da administração ao longo do tempo.
O documento discute a introdução à lógica, incluindo: 1) definições de lógica, objetos formais e materiais da lógica, lógica espontânea vs lógica como ciência; 2) a linguagem como fundamento da condição humana e o modelo de Roman Jakobson para as funções da linguagem; 3) novos domínios para a aplicação da lógica como cibernética e inteligência artificial; 4) princípios da razão como identidade, não contradição e terceiro excluído
CADERNO CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL.pdfMarcia Ferreira
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Este documento discute os princípios da ciência do êxito baseada na física quântica. A autora explica como as leis universais de energia e consciência determinam os resultados em nossas vidas e como podemos usá-las para criar riqueza, felicidade e realizar nossos sonhos. O livro ensina sete leis universais do êxito e seis poderes pessoais, fornecendo exercícios, afirmações e dicas para aplicá-los na prática e alcançar o sucesso.
Este documento apresenta um resumo dos 8 primeiros capítulos de um livro sobre perícia contábil. O capítulo 1 discute a profissão de contador e perito contábil. O capítulo 2 trata dos meios de prova e modalidades de perícia contábil. O capítulo 3 define o objeto e objetivo da perícia contábil. O capítulo 4 aborda o planejamento e organização dos trabalhos periciais. O capítulo 5 fala sobre papéis de trabalho e quesitos. O capítulo 6 trata da elaboração de laud
Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Rescisão de Contrato de Trabalho -...IOB News
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Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Rescisão de Contrato de Trabalho -...
Direito penal
1. INTRODUÇÃO .........................................................................................................................................7
Direito Penal ........................................................................................................................................7
Escolas penais.....................................................................................................................................7
FONTE DO DIREITO PENAL...................................................................................................................8
LEI PENAL ...............................................................................................................................................9
Característica da lei penal....................................................................................................................9
Classificação da lei penal.....................................................................................................................9
Classificação da norma penal ..............................................................................................................9
NORMA PENAL EM BRANCO (cegas ou abertas):.......................................................................10
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL ........................................................................................................10
Analogia.............................................................................................................................................11
Vigência e revogação da lei ...............................................................................................................11
PRINCÍPIOS DA LEI PENAL..................................................................................................................11
OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:.............................................................12
LEI PENAL NO TEMPO .........................................................................................................................12
Conflito de leis penais........................................................................................................................13
Solução legal das hipóteses de conflito de leis penais no tempo...................................................13
TEMPO DE CRIME ................................................................................................................................14
Teorias sobre ao tempo do crime......................................................................................................14
CONFLITO APARENTE DE NORMAS...................................................................................................15
Elementos configurativos do conflito ..................................................................................................15
LEI PENAL NO ESPAÇO .......................................................................................................................16
TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA .............................................................................16
LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18
EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20
LUGAR DO CRIME ................................................................................................................................21
CONTAGEM DE PRAZO CONFORME O CÓDIGO PENAL ..................................................................21
Hipótese de o código penal e o código de processo penal tratarem do mesmo prazo .......................22
DO CRIME .............................................................................................................................................22
Crime - conceito material ...................................................................................................................22
Crime – conceito formal .....................................................................................................................22
Crime - conceito analítico...................................................................................................................22
Caracteres do crime sob o aspecto ANALÍTICO............................................................................22
Fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade ..................................................................................22
Requisitos, elementares e circunstâncias do crime:...........................................................................23
DOS SUJEITOS DO CRIME, CAPACIDADE PENAL E OBJETO DO CRIME ........................................23
TÍTULO DO DELITO, CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS....................................................24
Classificação das infrações penais ...................................................................................................24
Qualificação legal e doutrinária dos crimes ........................................................................................24
Qualificação doutrinária.................................................................................................................24
O FATO TÍPICO: CONDUTA, RESULTADO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ..............................30
Fato típico ..........................................................................................................................................30
Elementos do fato típico.....................................................................................................................30
Conduta - 1° elemento do fato típico ............... ...................................................................................30
Teorias da conduta........................................................................................................................30
Características - elementos ...........................................................................................................30
Coação irresistível .........................................................................................................................31
Formas de conduta........................................................................................................................31
Resultado - 2° elemento do fato típico ............. ..................................................................................32
Teoria sobre o resultado................................................................................................................32
Relação de causalidade - 3° elemento do fato típico ..........................................................................32
Teoria do tipo.....................................................................................................................................34
Formas de adequação típica .........................................................................................................34
Elementos do tipo podem ser ........................................................................................................34
TEORIA DO CRIME DOLOSO E CULPOSO.........................................................................................35
1
2. Crime doloso......................................................................................................................................35
Teoria do dolo ...............................................................................................................................35
Espécies de dolo ...........................................................................................................................35
Crime culposo....................................................................................................................................36
Critério de aferição da previsibilidade ...........................................................................................37
Culpabilidade no delito culposo .....................................................................................................37
Elemento do fato típico culposo.....................................................................................................37
Espécies de culpa .........................................................................................................................37
CRIME PRETERDOLOSO .....................................................................................................................38
ERRO DE TIPO......................................................................................................................................39
Delito putativo por erro de tipo ...........................................................................................................39
Formas do erro de tipo.......................................................................................................................40
ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO .................................................................................................41
ERRO ACIDENTAL................................................................................................................................41
Casos ................................................................................................................................................41
CRIME CONSUMADO ...........................................................................................................................43
Iter criminis ........................................................................................................................................43
TENTATIVA ...........................................................................................................................................43
Formas de tentativa ...........................................................................................................................43
Elementos da Tentativa .....................................................................................................................44
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ...........................................................44
ARREPENDIMENTO POSTERIOR........................................................................................................45
Requisitos para redução da pena ......................................................................................................45
CRIME IMPOSSÍVEL .............................................................................................................................45
DA ANTIJURIDICIDADE, DO ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA E DO ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ....................................................................................................46
Da antijuridicidade .............................................................................................................................46
Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46
Estado de necessidade .................................................................................................................47
Legítima defesa.............................................................................................................................49
Estrito cumprimento do dever legal - exercício regular do direito...................................................51
Exercício regular do direito .......................................................................................................52
Excesso nas excludentes da ilicitude ............................................................................................53
CONCURSO DE AGENTES...................................................................................................................53
Teorias...............................................................................................................................................54
Causalidade física e psíquica.............................................................................................................54
Autoria ...............................................................................................................................................54
Co-autoria..........................................................................................................................................55
Participação .......................................................................................................................................55
Autoria mediata..................................................................................................................................56
Concurso de pessoas e crimes por omissão......................................................................................56
Co-autoria de crime culposo ..............................................................................................................56
Cooperação dolosamente distinta......................................................................................................56
Punibilidade no concurso de agentes.................................................................................................57
Qualificadoras e agravantes ..............................................................................................................57
Concurso e circunstâncias do crime...................................................................................................57
Concurso e execução do crime..........................................................................................................57
Autoria incerta....................................................................................................................................58
Multidão delinqüente..........................................................................................................................58
DA CULPABILIDADE COMO PRESSUPOSTO DA PENA .....................................................................58
Introdução..........................................................................................................................................58
Conceito de culpabilidade ..................................................................................................................58
Teorias da culpabilidade ....................................................................................................................58
Característica do Finalismo................................................................................................................59
IMPUTABILIDADE .................................................................................................................................59
Introdução..........................................................................................................................................59
Imputabilidade e responsabilidade.....................................................................................................60
2
3. Fundamento da imputabilidade ..........................................................................................................60
Causas de exclusão da imputabilidade ..............................................................................................60
Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado................60
Actio libera in causa...........................................................................................................................62
Exigibilidade de conduta diversa........................................................................................................62
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE....................................................................................62
Quadro sinóptico................................................................................................................................63
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA
CULPABILIDADE ...................................................................................................................................63
ERRO DE PROIBIÇÃO ..........................................................................................................................63
Introdução..........................................................................................................................................63
Conceito de erro de proibição ............................................................................................................64
Formas ..............................................................................................................................................64
Erro de proibição e erro de tipo..........................................................................................................64
Casos de erro de proibição ................................................................................................................64
Erro e ignorância de direito ................................................................................................................64
Descriminantes putativas ...................................................................................................................65
Suposição errônea da existência de causa de exclusão da ilicitude não reconhecida juridicamente..65
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL .........................................................................................................65
Conceito ............................................................................................................................................65
Espécies de coação...........................................................................................................................65
Espécies de coação prevista no artigo 22, 1ª parte, do C. P. .............................................................66
Coação moral irresistível como causa de exclusão da culpabilidade - responsabilidade do autor......66
DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA..........................................................................................................66
Conceito e espécies de ordem superior hierárquico...........................................................................66
Obediência hierárquica como causa de exclusão da culpabilidade ..................................................66
Requisitos, responsabilidade do superior hierárquico: .......................................................................67
DA INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO
OU RETARDADO. .................................................................................................................................67
Introdução..........................................................................................................................................67
Critério de aferição da inimputabilidade .............................................................................................68
Requisitos normativos da imputabilidade ..........................................................................................68
Menoridade penal ..............................................................................................................................69
DA INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU
DE FORÇA MAIOR. ...............................................................................................................................69
Introdução..........................................................................................................................................69
Sistema da embriaguez na legislação brasileira ...............................................................................70
Embriaguez voluntária ou culposa - actio libera in causa ...................................................................70
Embriaguez acidental: casos de exclusão da imputabilidade e de diminuição da pena (§ 1º) ............70
Requisitos da inimputabilidade na embriaguez acidental ...................................................................71
Redução da pena...............................................................................................................................71
Requisito da redução facultativa da pena na embriaguez acidental ...................................................71
DA SANÇÃO PENAL - DAS PENAS ......................................................................................................71
Caracteres da pena ...........................................................................................................................71
Classificação doutrinária da pena ......................................................................................................72
Classificação da pena segundo a constituição federal ......................................................................72
Classificação da pena segundo o código penal .................................................................................72
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ..........................................................................................72
Regimes penitenciários, reclusão e detenção ....................................................................................73
Regras do regime fechado.................................................................................................................73
Regras do regime semi-aberto...........................................................................................................74
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...........................................................................................74
Espécies e regras ..............................................................................................................................74
Condições do sistema vicariante........................................................................................................74
Conversão .........................................................................................................................................74
Prestação de serviço a comunidade ..................................................................................................75
Interdição temporária de direitos........................................................................................................75
3
4. Fim de semana ..................................................................................................................................75
DAS PENAS DE MULTA........................................................................................................................75
Critérios de cominação ......................................................................................................................75
FIXAÇÃO DA MULTA ........................................................................................................................76
Pagamento da multa..........................................................................................................................76
Solvência e insolvência do condenado, conversão da multa em detenção ........................................76
Conversão da multa...........................................................................................................................77
Deve ser suspensa a execução se sobrevêm ao condenado doença mental.....................................77
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA .........................................................................................................77
Introdução..........................................................................................................................................77
Conceito de periculosidade................................................................................................................78
Fatores e indícios de periculosidade ..................................................................................................78
Pressupostos de aplicação ................................................................................................................78
Periculosidade real e presumida ........................................................................................................78
Espécies de medida de segurança ....................................................................................................78
Imposição de medida de segurança ao inimputável...........................................................................78
A internação é obrigatória ..................................................................................................................79
Sistema vicariante..............................................................................................................................79
Extinção da punibilidade ....................................................................................................................79
A PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS.........................................................................................................79
Circunstâncias e elementares do crime .............................................................................................79
Posição das circunstâncias na teoria do crime e da sanção penal.....................................................80
Classificação......................................................................................................................................80
Circunstâncias judiciais......................................................................................................................81
Circunstâncias agravantes.................................................................................................................81
Comentários sobre as agravantes: artigo 61, II..................................................................................82
Agravantes no caso de concurso de pessoas – art. 62 ......................................................................84
Reincidência ......................................................................................................................................84
Efeitos da reincidência ..................................................................................................................85
Eficácia temporal da condenação..................................................................................................86
Circunstâncias atenuantes.................................................................................................................86
DA COMINAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA ..........................................................................................87
Cominação das penas .......................................................................................................................87
Juízo de culpabilidade como fundamento de imposição da pena.......................................................87
Fixação da pena ................................................................................................................................88
Fases da fixação da pena privativa de liberdade ...............................................................................88
Causas de aumento e de diminuição da pena ...................................................................................88
Fases da fixação da pena privativa de liberdade ("caput") .................................................................89
Regras da imposição das penas ........................................................................................................89
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes .......................................................................90
Concurso de causas de aumento e de diminuição. concurso de qualificadores .................................90
Fixação da pena de multa..................................................................................................................90
Multa vicariante (§ 2º) ........................................................................................................................91
CONCURSO DE CRIMES......................................................................................................................91
Introdução..........................................................................................................................................91
Sistemas............................................................................................................................................91
Espécies de concurso........................................................................................................................91
Concurso material..............................................................................................................................92
Concurso formal ................................................................................................................................92
Crime continuado...............................................................................................................................93
Aplicação da multa ........................................................................................................................94
Limite das penas ...........................................................................................................................94
Unificação das penas em trinta anos (§ 1º): efeitos .......................................................................94
Concurso de crime e contravenção ...............................................................................................95
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - SURSIS ..............................................95
Conceito ............................................................................................................................................95
Sistemas............................................................................................................................................95
4
5. Formas ..............................................................................................................................................95
Requisitos..........................................................................................................................................95
Extinção de punibilidade em relação ao crime anterior: .....................................................................96
Período de prova e condições............................................................................................................96
Causas de revogação do sursis .........................................................................................................97
Prorrogação .......................................................................................................................................97
Extinção da pena ..............................................................................................................................98
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ........................................................................................................98
Explicações preliminares ...................................................................................................................98
Sursis x livramento condicional ..........................................................................................................98
Requisitos..........................................................................................................................................98
Concessão do livramento condicional e período de prova .................................................................99
Revogação.........................................................................................................................................99
Causas de revogação obrigatória do livramento condicional............................................................100
Causas de revogação facultativa do livramento ...............................................................................100
Efeitos da revogação do livramento condicional ..............................................................................100
Extinção da pena .............................................................................................................................101
Prorrogação do período de prova ....................................................................................................101
DOS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL ....................................................................................101
Noções preliminares ........................................................................................................................101
Entre os efeitos secundários extrapenais da condenação, incluem-se os de natureza civil e
administrativa...................................................................................................................................102
Condenação penal e reparação civil ................................................................................................102
Actio civilis ex delicto .......................................................................................................................102
Absolvição penal e reparação civil ...................................................................................................103
Confisco...........................................................................................................................................104
Efeitos específicos ...........................................................................................................................104
perda de cargo, função pública crimes comuns e funcionais (I)...................................................104
Perda de mandato eletivo (iI).......................................................................................................105
Incapacidade para exercer o pátrio poder, tutela ou curatela ......................................................105
Inabilitação para dirigir veículos...................................................................................................105
DA REABILITAÇÃO .............................................................................................................................105
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE......................................................................................................106
Conceito de punibilidade..................................................................................................................106
Condições objetivas de punibilidade ................................................................................................106
Causas extintivas da punibilidade - CP. art. 107 ..............................................................................106
Escusas absolutórias .......................................................................................................................107
Efeitos da extinção da punibilidade ..................................................................................................108
Concurso de agentes.......................................................................................................................108
Imunidade parlamentar material ou penal ........................................................................................109
Perdão judicial .................................................................................................................................109
Conceito e elenco........................................................................................................................109
Natureza jurídica .........................................................................................................................109
Distinções....................................................................................................................................109
Extensão .....................................................................................................................................109
Natureza jurídica da sentença concessiva...................................................................................110
Morte do agente...............................................................................................................................110
Introdução ...................................................................................................................................110
Prova...........................................................................................................................................110
Da anistia, graça e indulto...............................................................................................................110
Introdução ...................................................................................................................................110
Anistia .........................................................................................................................................110
Concessão da anistia ..................................................................................................................111
Efeitos da anistia .........................................................................................................................111
Diferença entre anistia – graça – indulto......................................................................................111
Graça e indulto ................................................................................................................................111
Efeitos da graça e do indulto .......................................................................................................112
5
6. Renúncia e perdão...........................................................................................................................112
Conceito ......................................................................................................................................112
Oportunidade da renúncia ...........................................................................................................112
Formas de renúncia.....................................................................................................................112
Conceito de perdão .....................................................................................................................113
Oportunidade do perdão .........................................................................................................113
Formas perdão .......................................................................................................................113
Titularidade da concessão do perdão ....................................................................................113
Aceitação do perdão ...............................................................................................................114
Decadência e perempção ................................................................................................................114
Decadência .................................................................................................................................114
Titularidade do direito de queixa ou representação – e decadência .......................................114
Perempção da ação penal...........................................................................................................114
Retratação do agente ......................................................................................................................115
Conceito ......................................................................................................................................115
Casos ..........................................................................................................................................115
Casamento subseqüente .................................................................................................................115
Casamento do agente com a vítima ............................................................................................115
Casamento da vítima com terceiros ............................................................................................116
Prescrição........................................................................................................................................117
Introdução ...................................................................................................................................117
Pretensão punitiva e executória.................................................................................................117
Prescrição da pretensão punitiva e executória ..........................................................................117
Prescrição da pretensão punitiva.................................................................................................118
PRAZO PRESCRICIONAL .....................................................................................................118
Efeitos práticos da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.....................118
Crimes de pretensão punitiva imprescritível ................................................................................119
Prescrição executória ..................................................................................................................119
Prescrição superveniente à sentença condenatória (prescrição intercorrente) (cp. art. 109 §1º) .120
Contagem de prazo .....................................................................................................................120
Prazo prescricional retroativo (§§ 1º e 2º)....................................................................................121
Diferença entre a prescrição superveniente (§ 1º) e a retroativa (§ 2º) ........................................121
Princípios da prescrição retroativa...............................................................................................121
Espécies de penas e prescrições ................................................................................................121
Termos iniciais da prescrição da pretensão punitiva....................................................................122
Termos iniciais da pretensão executória......................................................................................123
Prescrição no caso de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional ..............123
Multa ...........................................................................................................................................123
Redução dos prazos em face da idade do sujeito .......................................................................124
Causas suspensivas da prescrição .............................................................................................124
Término do prazo de suspensão da prescrição ...........................................................................124
Causas interruptivas da prescrição..............................................................................................124
Recomeço do curso prescricional (§ 2º) ......................................................................................126
Crimes falimentares.....................................................................................................................126
Crimes de imprensa ....................................................................................................................126
Crimes contra a segurança nacional e crimes militares .............................................................126
6
7. INTRODUÇÃO
Direito Penal
ORDENAMENTO: complexo de normas jurídicas que regulam o poder preventivo e repressivo
exercitáveis sobre aqueles que praticam as infrações penais - Codificado. Infrações - são gêneros -
onde os Crimes ou Delitos e as Contravenções Penais - são espécies.
CIÊNCIA : ramo da ciência jurídica que tem por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas
penais.
Exegese: hermenêutica - interpretação das normas;
Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e será coordenação visando um sistema.
Escolas penais
TEMPOS PRIMITIVOS: Não se pode falar em um sistema orgânico de princípios penais nos tempos
primitivos. A pena, em sua origem remota, nada mais significa senão vingança., revide à agressão
sofrida, desproporcionada com à ofensa e aplicada sem preocupação de justiça.
Várias foram as fases der evolução da vingança penal. Para facilitar a exposição, seguimos a divisão
estabelecida por Magalhães Noronha, que distingue as fases da vingança privada, vingança divina e
vingança pública.
Fases da vingança penal:
VINGANÇA PRIVADA: cometido um crime ocorria a reação da vítima ou de seus parentes, ou, ainda,
do grupo social- que agiam sem proporção à ofensa atingindo não só o ofensor , como até todo o seu
grupo, adotado no Código de Hamurabi, Êxodo e Lei das XII Tábuas. Posteriormente surge a
composição, o ofensor se livrava do castigo com a compra de sua liberdade. Adotado no Código de
Hamurabi, Pentateuco e Código de Manu.
VINGANÇA DIVINA: influência decisiva da religião na vida dos povos antigos. Reprimir o crime com
satisfação aos Deuses pela prática de ofensa contra o grupo social. Adotado no Código de Manu.
VINGANÇA PÚBLICA: com maior organização, com o fim de dar maior estabilidade ao Estado, visou-
se a segurança do soberano, aplicado na Lei das XII Tábuas.
DIREITO PENAL DOS HEBREUS: com o talmud, substitui-se a pena de talião pela de multa, prisão e
outros gravames físicos, os crimes podiam ser classificados em crimes contra a divindade e contra o
semelhante.
DIREITO PENAL ROMANO: evoluindo-se das fases da vingança , através do talião e da composição,
bem como da vingança divina na época da realeza, direito e religião se separam. Dividem-se os delitos
em crimina pública, crimes majestais e delicta privada, posteriormente são criados os crimina
extraordinária. Decisivo o direito romano para o direito penal, com os princípios: sobre o erro, culpa,
dolo, imputabilidade, coação irresistível, agravantes e atenuantes.
DIREITO GERMÂNICO: primitivo, não era composto de leis escritas , mas constituída pelos costumes.
Tinha fortes características de vingança privada, só muito mais tarde foi aplicado o talião, por influência
do Direito Romano e do cristianismo..
DIREITO CANÔNICO: marca a influência da religião no direito penal, assimilando o Direito Romano.
PERÍODO HUMANITÁRIO: no decorrer do Iluminismo, inicia-se o denominado Período Humanitário.
Surge César Bonesana, Marquês de Beccaria – publica seu livro “Dos delitos e das penas” (Del
Delliti e Delle Pene ), que demonstra a necessidade de reforma das leis penais , pregando os
seguintes princípios básicos:
Só as leis podem fixar a pena, o juiz não pode interpretar ou aplicar sanções arbitrariamente;
As leis devem ser conhecidas pelo povo, e redigidas com clareza;
Prisão preventiva somente se justifica diante de provas de existência de crime e sua autoria;
Não se deve permitir testemunho secreto, ou sob tortura;
Não se justificam o confisco de bens de herdeiros dos condenados, o penas infamantes à sua família;
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8. ESCOLA CLÁSSICA: as idéias fundamentais do Iluminismo, são reunidas, juntamente com a obra de
Beccaria sob a denominação de Escola Clássica. Seu maior expoente foi Francisco Carrara , para ele
delito: “é um ente jurídico impelido por duas forças: a física, que é o movimento corpóreo e o dano de
crime e a moral constituída da vontade livre e consciente do criminoso”. Para a Escola Clássica: o
método que deve ser utilizado no Direito Penal é o dedutivo ou lógico-abstrato – já que se trata de
uma ciência jurídica – e não experimental próprio das ciências naturais.
ESCOLA POSITIVA E PERÍODO CRIMINOLÓGICO: o movimento naturalístico do século XVIII,
pregava a supremacia da investigação experimental em oposição à indagação puramente racional ,
influenciou o Direito Penal. O movimento Criminológico do Direito Penal iniciou-se com os estudos do
médico italiano César Lombroso, pioneiro da Escola Positiva e criador da Antropologia Criminal.
Considerava, ele, o crime como manifestação da personalidade humana e produto de várias causas ,
Lombroso estuda o delinqüente do ponto de vista biológico. Tem a Escola Positiva o seu maior
expoente em Henrique Ferri, criador da Sociologia Criminal. Ele afirmava ser o homem responsável
por viver em sociedade. Rafael Garófalo inicia a chamada fase jurídica do positivismo italiano,
sustentava que no homem existem dois sentimentos básicos, a piedade e a probidade, e que o direito é
sempre uma lesão desses sentimentos. Princípios Básicos da Escola Positiva:
O crime é fenômeno natural e social, sujeito a influências do meio e de múltiplos fatores , exigindo o
estudo pelos métodos experimentais;
A responsabilidade penal é responsabilidade social, por viver o criminoso em sociedade, e tem por
base a sua periculosidade;
A pena é medida da defesa social, visando à recuperação do criminoso ou à sua neutralização;
O criminoso é sempre, psicologicamente, um anormal , de forma temporária ou permanente.
ESCOLAS MISTAS E TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA: Conciliando os princípios da Escola Clássica
e o tecnicismo jurídico com a Escola Positiva, surgiram as escolas ecléticas, mistas, com a Terceira
Escola e a Escola Moderna Alemã. Aproveitando as idéias de clássicos e positivistas, separava-se o
Direito Penal das demais ciências penais, contribuindo de certa forma para evolução dos dois estudos.
Hoje, em reação ao positivismo jurídico, em que se pregava a redução do direito ao estudo da lei
vigente, os penalistas passaram a preocupar-se com a pessoa do condenado em uma perspectiva
humanista , instituindo-se a doutrina da Nova Defesa Social.
Direito Penal no Brasil tivemos:
as ordenações Afonsinas,
as ordenações Manuelinas,
as ordenações Filipinas,
o Código Criminal do Império;
Código Penal de 1890,
o atual de 1942.
FONTE DO DIREITO PENAL
FONTES: origem, princípio causa Origem do Direito Penal
MATERIAIS ou SUBSTANCIAIS: - fontes de produção. Compete privativamente à União legislar
sobre Direito Penal (CF. art. 22,I). Observe-se que o parágrafo único do referido artigo permite que lei
complementar federal autorize os Estados-Membros a legislar em matéria penal em questões
específicas (matérias locais).
FORMAIS, de COGNIÇÃO ou de CONHECIMENTO: refere-se ao modo pelo qual exterioriza-se o
Direito Penal:
IMEDIATA OU DIRETA:
Lei: única fonte direta de Direito Penal, diante do princípio da reserva legal. Trataremos de seu
conteúdo mais abaixo.
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9. INDIRETA:
Costumes: fonte indireta ou subsidiária, é uma regra de conduta praticada de modo geral pela
coletividade, constante e uniforme, entretanto não cria delitos nem comina penas (princípio da reserva
legal).
Elementos:
Elemento subjetivo: convicção da obrigatoriedade jurídica;
Elemento Objetivo: constância e uniformidade dos atos.
Espécies de costume:
Contra legem : inaplicabilidade da norma jurídica em face do desuso, da inobservância constante e
uniforme da lei, sem entretanto revogá-la;
Secundum legem: traça regras sobre a aplicação da lei penal;
Praeter legem: preenche as lacunas e especifica o conteúdo da norma.
Princípios Gerais de Direito: premissas éticas extraídas da legislação.
Equidade: premissa ética correspondência jurídica e ética perfeita da norma, às circunstâncias do caso
concreto a que é aplicada. (segundo Magalhães Noronha, não é fonte de Direito Penal, mas forma de
interpretação).
LEI PENAL
LEI: única fonte formal do Direito Penal - Deve ser precisa e clara.
COMPÕE-SE DE DUAS PARTES A NORMA PENAL:
Comando Principal ou Preceito Primário (descrição da conduta);
Sanção ou Preceito Secundário (sanção).
Característica da lei penal
Descritiva: não proibitiva, descritiva – descreve a conduta e comina a pena;
Classificação da lei penal
Gerais ou Comuns: vigem em todo o território Nacional
Especiais: vigem em apenas determinados segmentos do território Nacional.
Ordinária: vigem em qualquer circunstância;
Excepcionais: são destinadas a vigir em situações de calamidade pública, estado de sítio, guerra, ou
seja situações emergenciais.
Incriminadoras (lei penal em sentido estrito): é o que define os tipos penais e comina as respectivas
sanções;
Não incriminadoras (lei penal em sentido amplo):
Explicativas (ou complementares): esclarecem o conteúdo de outras ou fornecem princípios gerais
para aplicação da pena
Permissivas: são as que não consideram como ilícitos ou isentam de pena o autor do fato.
Classificação da norma penal
Imperativa: a violação de preceito primário, acarreta a pena;
Geral: destinada à todos;
Impessoal: não se refere a determinada pessoa;
Exclusiva: só ela define crimes e aplica pena;
Fatos Futuros: não alcança os pretéritos, a não ser se beneficia o agente criminoso.
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10. NORMA PENAL EM BRANCO (CEGAS OU ABERTAS):
São as que a descrição da conduta se encontra incompleta, vaga, exigindo complementação por outra
norma jurídica para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
Norma Penal em Branco pode ser:
Sentido Estrito ou heterogêneas : cujo complemento está contido em outra regra jurídica procedente
de uma instância legislativa diversa (fonte formal), seja de categoria superior ou inferior – nível diverso.
Sentido Amplo (ou incompleta ou fragmento de norma): tem seu complemento na própria lei ou
outras leis (fonte formal) – nível idêntico.
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
Interpretação: O processo lógico que procura estabelecer a vontade contida na norma jurídica. A
ciência que ou método que se preocupa com a interpretação da lei, denomina-se hermenêutica. Trata-
se da extração do real significado da lei.
ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO:
Quanto ao sujeito que a faz:
Legislativa ou autêntica: feita pelo próprio legislador, procede da mesma origem que a lei, é
obrigatória pode ser contextual ou lei posterior (lei interpretativa). Tem efeito ex tunc.
Doutrinária ou científica: Entendimento dado pelos escritores ou comentadores do direito.
Judicial (jurisprudencial): São as orientações que os juízes e tribunais vêm dando as normas, sem
força obrigatória.
Quanto ao meio empregado:
Literal, gramatical ou sintática: Fixa-se no sentido das palavras ou das expressões
Lógica ou Teleológica: tem por fim a lógica, indaga-se sobre a finalidade da lei, ou do dispositivo
Histórica: para alcançar a mensagem do autor da lei, deve voltar a época da lei, observando os fatos
que então ocorriam.
Quanto ao resultado:
Declarativa: encontra o significado oculto do termo ou expressão que pela lei foi usado. Quando o texto
da lei é claro - não cabe especificação.
Restritiva: reduz-se ao alcance da lei para que se possa encontrar sua vontdade exata.
“Plux dixit quam voluit” - o legislador disse mais o que devia, o intérprete deve restringir.
Extensiva: amplia-se o sentido da norma, ou mesmo, até o seu alcance.
“Minus dixit quan voluit” deve estender o pensamento do legislador, já que este o restringiu..
Progressiva: se abarcam no processo novas concepções ditadas pela transformação social, científica
ou jurídica, ou até mesmo as morais que devem permear a lei penal estabelecida..
Analógica: quando formas características inscritas em um dispositivo penal são seguidas de espécies
genérica aberta. Ex.: no artigo 121 do Código Penal em sua forma qualificada temos, assim “Matar
alguém..... à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recuso que dificulte ou
torne impossível a defesa do ofendido......” A própria lei obriga a se buscar o entendimento e
semelhança do que seja outro recurso. Não se confunde analogia e interpretação analógica, esta é a
busca da vontade da norma através da semelhança com fórmulas usadas pelo legislador, já, aquela, é
forma de auto integração da lei com a aplicação de um fato não regulado por esta de uma norma que
disciplina a ocorrência semelhante não previstas em lei e VEDADA em DIREITO PENAL.
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11. Analogia
Consiste em aplicar –se uma hipótese não regulada em lei disposição relativa a um caso semelhante.
Na analogia , o fato não é regido por qualquer norma e, por essa razão, aplica-se uma de caso
análogo. (exemplo: aplicação do artigo 128 II aos casos de aborto em gravidez ocorrida por atentado
violento ao pudor). È uma forma de auto-integração da lei, não sendo, portanto, fonte mediata do direito.
Podemos distinguir a analogia da interpretação extensiva e interpretação analógica.. Na interpretação
extensiva existe uma norma regulando a hipótese de modo que não se aplica a norma do caso
análogo. Já na interpretação analógica após uma seqüência casuística , segue-se uma formulação
genérica que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriormente elencados. Na
interpretação analógica existe uma norma regulando a hipótese (diferentemente da analogia)
expressamente (diferente da interpretação extensiva), mas de forma genérica , o que torna necessário o
recurso à via interpretativa.
Espécies de analogia:
Legal ou legis: o caso é regido por norma reguladora de hipótese semelhante.
Jurídica ou juris: a hipótese é regulada por princípios extraídos do ordenamento jurídico em seu
conjunto;
In bonan partem: a analogia é empregada em benefício do agente;
In malan partem:a analogia é empregada em prejuízo do agente.
Analogia de norma penal incriminadora: fere o princípio da reserva legal, destacando um fato não
definido como crime como tal.
Vigência e revogação da lei
Em regra, a lei é feita para vigir por tempo indeterminado.
Vacatio legis: período decorrente entre a publicação e a data em que começa a sua vigência:
45 dias - quando a própria lei não diz diferente;
03 meses - aplicação nos Estados estrangeiros, quando esta é admitida.
REVOGAÇÃO, encerra a vigência da lei:
Parcial: derrogação;
Total: ab-rogação;
Expressa: quando declarada na lei revogadora;
Tácita: a lei posterior regulamenta a matéria disciplinada pela antiga.
Auto-revogação:
cessa a situação de emergência na lei excepcional;
se esgota o prazo na lei temporária.
PRINCÍPIOS DA LEI PENAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há
crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem,
nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX)
Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade.
Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita correspondência entre o ato
praticado e a previsão legal, e que esta seja anterior aquela.
Inclui-se nesse princípio:
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12. O PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI: só a lei pode definir crimes e cominar penalidades, nenhuma
outra fonte inferior a lei pode gerar uma norma penal. Medidas provisórias (CF, art. 62): Não pode
definir crimes e impor penas.
O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL, relativo ao crime e à pena. Somente se aplicará
pena que esteja prevista anteriormente na lei como aplicável ao autor do crime.
O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: O conjunto de normas incriminadoras é taxativo. O fato é típico ou
atípico. O elenco não admite ampliações. Assim fica impossibilitado o emprego da analogia. Para tanto
a lei deve especificar ao máximo o fato típico, evitando generalizações.
O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS INCRIMINADORAS: Decorre do princípio da
anterioridade. A lei incriminadora não pode retroagir para alcançar um fato cometido antes de sua
vigência.
MEDIDAS DE SEGURANÇA E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade também vige
em relação às medidas de segurança. O magistrado não as pode aplicar sem que se encontrem
determinadas pelas leis.
OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:
PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE (PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA): É conseqüência
dos princípios da reserva legal e da intervenção necessária (mínima). O direito penal não protege todos
os bens jurídicos de violações: só os mais importantes.
PRINCÍPIO DA ALTERIDADE (LESIVIDADE): O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta
lesiona um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; Ligado aos chamados "crimes de bagatela" ou “delitos de lesão
mínima", recomenda que o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão
jurídica de certa gravidade. Tória da ação socialmente adequada, onde deve se considerar que as
ações humanas que não produzem dano socialmente relevante e mostrem-se adequadas a vida social
em um determinado tempo, não podem ser consideradas crime
PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE: Nullum crimen sine culpa. A pena só pode ser imposta a quem,
agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
PRINCÍPIO DE HUMANIDADE: O réu deve ser tratado como pessoa humana.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA: Chamado também princípio da proibição de
excesso, determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato..
PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA: Geralmente denominado "princípio da presunção de
inocência", está previsto em nossa CF: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória".
PRINCÍPIO DE IGUALDADE: Todos são iguais perante a lei penal (CF, art. 1º, caput), não podendo o
delinqüente ser discriminado em razão de cor, sexo, religião, raça, procedência, etnia etc.
PRINCÍPIO DO "NE BIS IN IDEM": Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Possui
duplo significado:
penal material: ninguém pode sofrer duas penas em face do mesmo crime;
processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal - cabe ao judiciário
impor a pena - “nulla poena sine juditio”.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditórios e a ampla defesa, com os
meios e os recursos a ela inerente.
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente., salvo nos casos de transgressão militar, ou crimes próprios militares.
a lei só poderá ser aplicada pelo juiz com jurisdição - “nemo judex sine lege”.
não haverá juízo ou tribunal de exceção - juiz natural -.
LEI PENAL NO TEMPO
“Tempus regit actum” - a lei rege em geral, os fatos praticados durante a sua vigência.
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13. Há uma regra que domina o conflito de leis penais no tempo, é a da IRRETROATIVIDADE da lei penal,
sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, uma vez que se poderiam punir
fatos lícitos após sua realização, com a abolição do postulado consagrado no art. 2º do Código Penal.
O princípio da irretroatividade vige, entretanto, somente em relação à lei mais severa. Admite-se, no
direito transitório, a aplicação retroativa da lei mais benigna (lex mitior). Constituição Federal artigo 5°
XL.
Temos, assim, dois princípios que regem os conflitos de direito intertemporal:
regra: a irretroatividade da lei;
exceção : retroatividade da lei mais benigna.
Esses dois princípios podem reduzir-se a um: o da retroatividade da lei mais benigna. Por expressa
disposição legal, é possível:
RETROATIVIDADE: aplicação da norma a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
ULTRATIVIDADE:: É a possibilidade de aplicação de uma lei não obstante cessada a sua vigência,
desde que mais benéfica em face de outra, posterior.
CONCEITO DE LEI POSTERIOR: Subentende-se a que foi promulgada em último lugar. Determina-se
a anterioridade e a posterioridade pela data da publicação e não pela da entrada em vigor.
A lei processual penal, entretanto, não se submete a esse critério, conforme o artigo 2° do CPP.
Conflito de leis penais
Quando surgem novos preceitos, após a prática de fato delituoso.
SOLUÇÃO LEGAL DAS HIPÓTESES DE CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO
NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA: Torna típico fato anteriormente não incriminado. Essa lei penal é
irretroativa. Sujeito que realiza o fato durante a "vacatio legis": Não pratica crime, uma vez que a lei
penal adquire obrigatoriedade quando entra em vigor.
ABOLITIO CRIMINIS: Pode ocorrer que uma lei posterior deixe de considerar como infração um fato
que era anteriormente punido. Estamos em face de exceção ao princípio tempus regit actum: a lei nova
retroage; a antiga não possui ultra-atividade. Retroatividade da lei mais benigna , alcança fatos
definitivamente julgados, ou seja a execução da sentença condenatória e todos os efeitos penais
dessa decisão.Permanece os reflexos civis , indenizar o dano, o fato já não é mais crime, mas um ilícito
civil que obriga a reparação do dano - tem efeitos civis e processuais civis. A obrigação civil de
reparação do dano causado pelo delito constitui efeito secundário da condenação (CP, art. 91, I). A lei
nova descriminante não exclui essa obrigação. Diz o art. 2º que em virtude dela cessam "os efeitos
penais da sentença condenatória", perdurando os de natureza civil.
IMPORTÂNCIA PRÁTICA:
a persecutio criminis ainda não foi movimentada: o inquérito policial ou o processo não pode ser
iniciado;
o processo está em andamento: deve ser "trancado" mediante decretação da extinção da punibilidade;
já existe sentença condenatória com trânsito em julgado: a pretensão executória não pode ser efetivada
(a pena não pode ser executada);
o condenado está cumprindo a pena: decretada a extinção da punibilidade, deve ser solto.
Ocorrendo a abolitio criminis, a condenação é declarada inexistente e o nome do condenado é riscado
do rol dos culpados: o comportamento, como conduta punível, deixa de figurar em sua vida pregressa.
NOVATIO LEGIS IN PEJUS: É a lei mais severa que a anterior, vige nos caso o princípio da
irretroatividade da lei penal. São leis que cominam pena mais grave em qualidade - reclusão em vez de
detenção - em quantidade - de dois a oito em vez de um a quatro - acrescentem qualificadoras ou
agravantes - eliminam atenuantes - causas de extinção da punibilidade - etc...
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14. NOVATIO LEGIS IN MELIUS: a nova lei é mais favorável que a anterior, aplicando-se a fatos
anteriores (retroagirá) , ainda que decididos por sentença condenatória transitado em julgado. Pode
acrescentar atenuantes, eliminar agravantes, novos casos de extinção de punibilidade, etc.. Se a lei
nova, sem excluir a incriminação, é mais favorável ao sujeito, retroage. Aplica-se o princípio da
retroatividade da lei mais benigna.
Competente para aplicá-la é se estiver em primeira instância o juiz de primeiro grau, se em segunda
instância o Tribunal incumbido do recurso. Após sentença condenatória caberá ao juízo da execução
Súmula 611 so STF.
LEI INTERMEDIÁRIA : Pode acontecer que o sujeito pratique o fato sob o império de uma lei, surgindo,
depois, sucessivamente, duas outras, regulando o mesmo comportamento, sendo a intermediária a
mais benigna. Analisando os efeitos das três leis, veremos que a primeira é ab-rogada pela intermédia
e, sendo mais severa, não tem ultra-atividade; a intermediária, mais favorável que as outras duas,
retroage em relação à primeira e possui ultra-atividade em face da terceira; esta, mais severa, não
retroage.
LEIS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS:
Leis Temporárias: vigência previamente fixada pelo legislador; em casos de calamidade pública,
guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc.
Leis Excepcionais: as que vigem durante situações de emergência; São as que possuem vigência
previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei terá vigência até certa data.
Essas espécies de lei, têm ultratividade, ou seja, aplicam-se a fatos cometidos no seu império, mesmo
depois de revogadas, pelo decurso de tempo ou cessadas as causas emergenciais. A razão é evidente.
Se o criminoso soubesse antecipadamente que estivessem destinadas a desaparecer após um
determinado tempo, perdendo a sua eficácia, lançaria mão de todos os meios para iludir a sanção,
principalmente quando iminente o término de sua vigência pelo decurso de seu período de duração ou
de suas circunstâncias determinadoras.
CONCLUINDO:
Lei penal - mais benigna - tem extratividade : é retroativa - é ultrativa.
Lei penal - mais grave - não tem extratividade : não é retroativa - não é ultrativa.
Havendo dúvida sobre qual a lei mais benéfica, considerar-se-á mais favorável aquela que restringe o
jus puniendi, ampliando os direitos de liberdade .
Durante o vacatio legis a lex mitior não pode ser aplicada de imediato e nem retroativamente, devendo
sê-la somente quando de sua entrada em vigor.
TEMPO DE CRIME
CONCEITO: Tempo do crime é o momento em que ele se considera cometido.
CP. Artigo 4°
.
Teorias sobre ao tempo do crime
necessário saber-se o tempo de crime ou seja a ocasião em que foi praticado o delito - para a aplicação
da lei penal o seu autor. Teorias:
TEORIA DA ATIVIDADE: tempo do crime o momento da conduta - ação ou omissão - pouco importa a
consumação.
TEORIA DO RESULTADO (OU EFEITO): tempo de crime é o momento da sua consumação, não
levando em conta a ocasião em que o agente praticou a ação.
TEORIA MISTA: considera o tempo de crime tanto o momento da conduta como o resultado.
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15. Nosso legislador adotou a TEORIA DA ATIVIDADE, que evita a incongruência de o fato se considerado
como crime em decorrência da lei vigente na época do resultado quando não o era no momento da
ação ou omissão. Quanto ao termo inicial da prescrição - não se aplica a teoria da atividade mas sim
do resultado.
CRIME PERMANENTE: Nele, em que o momento consumativo se alonga no tempo sob a dependência
da vontade do sujeito ativo, se iniciado sob a eficácia de uma lei e prolongado sob outra, aplica-se esta,
mesmo que mais severa. Crime habitual: Dá-se a mesma solução.
CRIME CONTINUADO: Podem ocorrer três hipóteses:
o agente praticou a série de crimes sob o império de duas leis, sendo mais grave a posterior: aplica-se a
lei nova, tendo em vista que o delinqüente já estava advertido da maior gravidade da sanctio juris, caso
"continuasse" a conduta delituosa;
se cuida de novatio legis incriminadora, constituem indiferente penal os fatos praticados antes de sua
entrada em vigor. O agente responde pelos fatos cometidos sob a sua vigência a título de crime
continuado, se presentes os seus requisitos;
se trata de novatio legis supressiva de incriminação, a lei nova retroage, alcançando os fatos ocorridos
antes de sua vigência. Quanto aos fatores posteriores, de aplicar-se o princípio de reserva legal.
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
Ocorre quando duas ou mais normas aparentemente parecem aplicáveis ao mesmo fato.
Elementos configurativos do conflito:
Uma só infração penal – unidade de fatos;
Duas ou mais normas pretende regulá-lo – pluralidade de normas;
Aparente aplicação de todas as normas à espécie;
Efetiva aplicação de apenas uma delas.
A solução se dá pela aplicação de alguns princípios, que são:
Da especialidade – lex specialis derogat generalis : especial é a norma que possui todos os
elementos gerais e mais alguns denominados de especializantes que trazem um minus ou um plus de
severidade. A lei especial prevalece sobre a geral a qual deixa de incidir sobre aquela hipótese. Ex.: o
art. 123 do CP, trata de infanticídio que prevalece sobre o artigo 121 homicídio , pois além de ter os
elementos genéricos deste possui elementos especializantes (próprio filho, durante o parto ou logo
após, etc..).
Da subsidiariedade – lex primaria derogat subsidiariae: subsidiária é aquela norma que descreve
em grau menor de violação de um mesmo bem jurídico, isto é, um fato menos amplo e menos grave, o
qual embora definido como delito autônomo, encontra-se também compreendido em outro tipo como
fase normal de execução de crime mais grave. A norma primária prevalece sobre a subsidiária.Exemplo
o agente efetua disparos com arma de fogo sem atingir a vítima , aparentemente três normas são
aplicáveis o artigo 132 do CP, o artigo 10 § 1° , III da Lei 9437/97 e o art. 121 c/c o art 14, II do CP. O
tipo definidor da tentativa de homicídio descreve um fato mais amplo e mais grave do qual cabemos
dois primeiros.
Espécies:
Expressa ou explícita: própria norma reconhece expressamente seu caráter subsidiário, admitindo
incidir somente se não ficar caracterizado fato de maior gravidade. Exemplo artigo 132 do CP, “se o
fato não constitui crime mais grave”
Tácita ou implícita: norma nada diz , mas diante do caso concreto verifica-se sua subsidiariedade.
Da consunção – lex consumens derogat consumptae : ocorre quando um fato mais grave absorve
outros fatos menos amplos e graves , que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou
como mero exaurimento
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16. Hipóteses em que se verifica a consunção:
Crime progressivo: ocorre quando o agente , objetivando produzir resultado mais grave pratica , por
meio de atos sucessivos crescentes violações ao bem jurídico. Única conduta comandada por única
vontade, através de diversos atos. O agente responde pelo ato mais grave, ficando absorvida as demais
lesões anteriores ao bem jurídico.Tem quatro elementos caracterizadores: uma única vontade, um só
crime, pluralidade de atos, progressividade da lesão.
Crime complexo: é o que resulta da fusão de dois ou mais delitos autônomos que passam a funcionar
como elementos ou circunstância no tipo complexo. O fato complexo absorve os autônomos. Ex.
latrocínio – fica o roubo e o homicídio absorvidos.
Progressão criminosa: pode ser de tre formas:
Progressão criminosa em sentido estrito: inicialmente o agente pretende produzir um resultado e
após atingi-lo , decide prosseguir e reiniciar sua agressão produzindo uma lesão mais grave . O agente
só responde pelo fato final, mais grave.
Fato anterior não punível: sempre que um fato anterior menos grave for praticado como meio
necessário de outro mais grave, ficará por este absorvido.
Fato posterior não punível: após realizada a conduta o agente pratica novo ataque contra o mesmo
bem jurídico, visando apenas tirar proveito da prática anterior.
Da alternatividade: quando uma norma descreve várias formas de realização da figura típica , em que
a realização de uma ou de todas configura um único crime. Exemplo artigo 12 da Lei de Tóxicos. O que
há aqui é um conflito interno da própria norma.
LEI PENAL NO ESPAÇO
TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
CP. Art. 5°
Princípio da territorialidade: a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco
importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo.
Princípio da territorialidade absoluta: só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no
território nacional.
Princípio da territorialidade temperada: a lei penal brasileira, aplica-se em regra ao crime cometido
no território nacional. Excepcionalmente a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou
parcialmente em território nacional , quando assim determinarem tratados ou convenções
internacionais.
Adotou-se o princípio da territorialidade temperada
TERRITÓRIO: Sob o prisma material, recebe o nome de natural ou geográfico, compreendendo o
espaço delimitado por fronteiras. Território jurídico abrange todo o espaço em que o Estado exerce a
sua soberania.
Componentes do território:
Solo ocupado pela corporação política;
Rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos;
Mar Territorial: faixa de mar exterior ao longo da costa estende-se por 12 milhas marítimas de largura,
medidas a partir da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro. Aqui o Brasil exerce sua
soberania plena, excepcionada apenas pelo chamado “direito de passagem inocente” que sujeita aos
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17. navios mercantes e militares de qualquer Estado a passagem livre, embora sujeitos ao poder de polícia
do estado costeiro;
Zona contígua: faixa que se estende das 12 ás 14 milhas , na qual o Brasil poderá tomar medidas de
fiscalização, a fim de reprimir infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros , fiscais de imigração ou
sanitários no seu território ou mar territorial. Não se compreende no território nacional.
Zona econômica exclusiva: compreende uma faixa que se estende das 12 milhas às 200 milhas
marítimas , contadas a partir da linha de base que servem para medir a largura do mar territorial , onde
o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos
recursos naturais, vivos ou não vivos etc.Para efeito de aplicação da lei penal brasileira, não é
considerado território nacional para o fim de aplicação de nossa legislação
Espaço Aéreo: a camada atmosférica que cobre o território nacional e considerada parte deste;
Espaço cósmico: este pode ser explorado e utilizado livremente por todos os estados em condições de
igualdade e sem discriminação, não sendo objeto de apropriação nacional por proclamação de
soberania, por uso ou ocupação nem por qualquer outro meio.
Navios e aeronaves:
PRIVADOS: Alto mar: lei da bandeira que ostentam; No mar territorial ou no porto: lei do local.
PÚBLICOS: faz parte do território da nação da bandeira, ainda que em porto ou mar territorial
estrangeiro.
LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS
A Lei penal fixa o princípio da obrigatoriedade da lei penal a todos os cidadãos que se encontram em
nosso território. Tal princípio não se aplica, porém, em determinados casos em face das funções
públicas exercidas por certas pessoas.
Esses privilégios não são concedidos em relação as pessoas, mas sim à função que elas exercem.
Privilégios que subtraem à eficácia jurisdicional criminal do Estado, ou as que sujeitam a regras
particulares nas ações penais.
Não se trata de exceções ao princípio da igualdade, pois os privilégios não são pessoais, mas sim,
funcionais. Não se tem em vista a pessoa, mas, sim, a função.
IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS :
O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser preso nem submetido a qualquer
procedimento ou processo sem autorização de seu país.
Embora as sedes diplomáticas não possam ser mais consideradas extensão do território do país em
que se encontram, são dotadas de inviolabilidade como garantia dos representantes estrangeiros, não
podendo ser objeto de buscas, requisições embargo ou medida de execução. Contudo, não haverá
inviolabilidade se um crime for ali cometido por pessoa estranha à legação.
Assim , os representantes diplomáticos de governo estrangeiro gozam de imunidade penal, não sendo
aplicável a eles a lei penal Brasileira em razão de infrações penais aqui cometidas.
São abrangidos pela imunidade diplomática:
Agentes diplomáticos (embaixador, secretário de embaixada, pessoal técnico e administrativo das
representações);
Componentes da família do agente diplomático;
Funcionários das organizações internacionais, quando em serviço (ONU, OEA, etc..);
Chefe de Estado Estrangeiro que visita o país, inclusive os membros de sua comitiva.
Os empregados particulares dos agentes diplomáticos não gozam de imunidade, ainda que sejam da
mesma nacionalidade deles.
IMUNIDADES PARLAMENTARES: Pode ser a imunidade parlamentar:
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18. Material (absoluta) ou penal : deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente em
quaisquer de suas manifestações proferidas (escrita ou falada) no desempenho de suas funções
dentro ou fora da Casa respectiva. Ampliada encontra-se tal imunidade para além de penal também
civil, assim, o parlamentar não pode ser processado por perdas e danos materiais e morais , em virtude
de suas opiniões palavras e votos no exercício das suas funções.
O suplente não goza destas prerrogativas.
A imunidade é irrenunciável, mas não alcança o parlamentar que se licencia para ocupar outro cargo na
Administração Pública, embora lhe fique preservado o foro por prerrogativa de função, cancelada está,
assim, a Súmula 4 do STF.
Formal (relativo) ou processual : anterior a EC n° 35/2001 a imunidade processual exigia prévia
licença da casa para processar o parlamentar. Agora recebida denúncia contra senador ou deputado,
por crime ocorrido após a diplomação o STF dará ciência a casa respectiva, que por iniciativa de partido
político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá até a final decisão, sustar o
andamento da ação. Desta forma o controle legislativo deixou de ser prévio, que só vigora para o
Presidente da República e ao Governador. Quanto aos Prefeitos não há de se falar em imunidade
processual ou penal, somente em foro por prerrogativa de função perante os TJs.
Os crimes cometidos antes da diplomação , terá seu curso normal não podendo serem sustados.
A imunidade parlamente não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. Súmula 245 do STF.
Imunidade prisional: Em crimes afiançáveis jamais os parlamentares poderão ser presos, já nos
crimes inafiançáveis somente é admissível a prisão em flagrante. Nenhuma outra modalidade de prisão
cautelar ou mesmo de prisão civil tem incidência.
Foro especial e prerrogativa de função: deputados e senadores, desde a expedição do diploma,
serão submetidos a julgamento no STF. Alcança inclusive os crimes anteriores e o do momento da
diplomação.
Somente as causa penais gozam desta prerrogativa de função.
Não se estende aos crimes cometidos após a cessação definitiva do exercício funcional.
Imunidade para servir como testemunha: os deputados e senadores não são obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre
as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
Quanto aos diplomatas só encontra-se obrigado a depor sobre fatos relacionados com o exercício de
suas funções.
Imunidades parlamentares e estado de sítio: as imunidades de deputados e senadores subsistirão
durante o estado de sítio , só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da casa
respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a
execução da medida.
IMUNIDADE JUDICIÁRIA: trata-se da imunidade do advogado nos atos do exercício de sua
profissão.Não atinge a calúnia, somente a injúria e a difamação, quando irrogadas em juízo. Não
abrange a ofensa dirigida ao juiz da causa, limita-se as partes litigantes
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
CP. Art 7°
O princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do
Brasil.
FORMAS DA EXTRATERRITORIALIDADE:
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19. INCONDICIONADA; É prevista nas hipóteses do inc. I do art. 7º, quais sejam, as de crimes cometidos
no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; contra o patrimônio ou a fé
pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública,
sociedade de economia mista, autarquia ou fundação estatuída pelo Poder Público; contra a
Administração Pública, por quem está a seu serviço; e de genocídio, quando o agente for brasileiro ou
domiciliado no Brasil. Diz-se incondicionada a extraterritorialidade excepcional da lei penal brasileira,
nesses casos, porque a sua aplicação não se subordina a qualquer requisito.
CONDICIONADA. Ocorre nos seguintes casos:
crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (art. 7º, II, a).
crimes praticados por brasileiro no estrangeiro (al. b);.
delitos praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados .
crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § 3º). Diz-se condicionada
porque a aplicação da lei penal brasileira se subordina à ocorrência de certos requisitos (als. dos §§ 2º
e 3º).
Nos quatro casos, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
entrar o sujeito no território nacional.
ser o fato punível também no país em que foi praticado;
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;.
não ter sido o sujeito absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
não ter sido o sujeito perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade,
segundo a lei mais favorável (art. 7º, § 2º).
NO QUARTO CASO (crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil), além desses
requisitos, só se aplica a lei brasileira se:
não foi pedida ou foi negada a extradição (§ 3º, a);
houve requisição do Ministro da Justiça (al. b).
PRINCÍPIOS PARA APLICAÇÃO DA EXTRATERRITORIALIDADE:
DA NACIONALIDADE: aplica-se a lei do país do agente, pouco importando o local onde o crime foi
cometido. Embora praticado no exterior por Brasileiro, lei Brasileira. Pode subdividir-se em:
Nacionalidade ativa ou personalidade ativa : do autor do delito, sem cogitar-se a vítima.
Nacionalidade passiva ou personalidade passiva, exige para sua aplicação que sejam nacionais o
autor e o objeto ofendido.
DA PROTEÇÃO, DA DEFESA OU REAL: aplica-se a lei do país do bem jurídico ofendido, sem
contar-se com o local onde foi praticado o crime ou a nacionalidade do agente. Aplica-se a lei brasileira,
em crime cometido no exterior, contra a vida e liberdade do Presidente da República e o patrimônio
público Brasileiro. Genocídio praticado por brasileiro, ou pessoa aqui residente.
DA JUSTIÇA (COMPETÊNCIA) UNIVERSAL: o criminoso deve ser julgado e punido onde for detido e
segundo as leis desse país, não se levando em conta o lugar do crime, do agente ou bem jurídico
lesado. Crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir.
DA REPRESENTAÇÃO: aplicação do país, quando por deficiência legislativa ou interesse de outro que
deveria reprimir o crime ,não o faz. Praticada em aeronaves ou embarcações Brasileira (mercante ou
privada) e no exterior não julgada.
Geralmente as nações adotam legislação baseadas e um dos princípios e depois complementam com
os demais.
PRINCÍPIOS ADOTADOS PELO CÓDIGO PENAL: São eles:
da territorialidade: art. 5º (regra);
real ou de proteção: art. 7º, I e § 3º;
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20. da justiça universal: art. 7º, II, a;
da nacionalidade ativa: art. 7º, II, b;
da representação: art. 7º, II, c (exceções).
EXTRADIÇÃO: é o instrumento jurídico pelo qual um país envia uma pessoa que se encontra em seu
território a outro Estado soberano, a fim de que neste seja julgada ou receba imposição de pena já
aplicada.
Princípio da não-extradição de nacionais: nenhum brasileiro será extraditado, salvo naturalizado, em
caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado tráfico ilícito de
entorpecentes.
Princípio da exclusão de crimes não-comuns: estrangeiros não podem ser extraditados por crime
político ou de opinião;
Princípio de prevalência dos tratados: na colisão entre a lei reguladora da extradição e o respectivo
tratado, este prevalece.
Princípio da legalidade: somente cabe extradição nas expressas hipóteses elencadas no texto lega
regulador do instituto e apenas em relação aos delitos especificamente apontados naquela lei.
Princípio da dupla tipicidade: deve haver semelhança ou simetria entre os tipos penais da legislação
brasileira e do Estado solicitante.
Princípio da preferência da competência nacional: havendo conflito entre a justiça brasileira e a
estrangeira, prevalecerá a competência nacional.
Princípio da limitação em razão da pena: não se concederá extradição para os países onde a pena
de morte e a prisão perpétua são previstas a menos que sejam dadas garantias de que não serão
aplicadas.
Princípio da detração: o tempo em que o extraditando permanece preso preventivamente no Brasil, a
deve ser considerado na execução da pena no país requerente.
Jurisdição subsidiária: verifica-se a subsidiariedade da jurisdição nacional nas hipóteses do inciso II e
do § 3° do artigo 7° do CP. Se condenado por crime no estrangeiro e sendo processado por esse juízo.
Está sentença preponderará sobre a do juiz brasileiro. Caso o réu tenha sido considerado absolvido
pelo juízo estrangeiro, aplicar-se-á a regra non bis in idem para impedir a persecutio criminis. Tendo
sido condenado, e subtraiu-se a execução da pena , não lhe será possível invocar o non bis in idem,
sendo julgado e se for o caso, condenado novamente pelos órgão nacionais – art 7° § 2° “d” e “e”.
,
Jurisdição principal: hipóteses do artigo 5° e 7° I do CP. Compete a j urisdição brasileira conhecer do
,
crime cometido no território nacional ou por força dos princípios de competência real. Assim, a
absolvição no estrangeiro não impedirá nova persecutio criminis, nem obstará o veredicto do juiz
brasileiro.
Atendendo a regra non bis in idem e non bis poena in idem, a pena cumprida no estrangeiro pelo
mesmo crime, quando diversas atenua a pena imposta no Brasil, e quando idênticas é nela computada.
EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
CP. Artigo 9°
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21. Dada a característica de que o Direito penal e essencialmente territorial, a sentença emanada por um
Estado estrangeiro não pode ter eficácia em outro Estado sem o consentimento deste, portanto, tal
sentença necessita de homologação.
A competência para homologação de sentença estrangeira em nosso país é do STF.
A homologação não diz respeito ao conteúdo, mas somente a um exame formal e deliberatório da
decisão, verifica-se apenas o preenchimento dos requisitos do artigo 788 do CPP.
Nem toda sentença estrangeira precisa ser homologada, somente aquelas que devam aqui serem
executadas, não somente para execução da pena imposta, como também para obrigar a reparação do
dano, a restituição e a outros efeitos civis decorrentes da condenação criminal.
Nestes últimos casos (efeitos civis) é necessário o pedido da parte interessada não podendo o STF
atuar ex officio.
Os efeitos secundários da execução (reincidência, proibição de sursis e livramento condiciona), não
necessitam de homologação para vigorarem, vigoram de plano, somente deve ser homologada para fins
de execução da pena.
LUGAR DO CRIME
CP. Artigo 6°
Conceito de lugar do crime: A determinação do lugar em que o crime se considera praticado (locus
commissi delicti) é decisiva no tocante à competência penal internacional. Surge o problema quando o
iter se desenrola em lugares diferentes.
TEORIAS: Para a solução do problema têm sido preconizadas três teorias principais:
da atividade; ou da ação, é considerado lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a
atividade criminosa, i. e., onde praticou os atos executórios.
do resultado; do efeito ou do evento, locus delicti é o lugar da produção do resultado
da ubiqüidade. Nos termos da teoria da ubiqüidade, mista ou da unidade, lugar do crime é aquele em
que se realizou qualquer dos momentos do iter, seja da prática dos atos executórios, seja da
consumação. O NOSSO CÓDIGO ADOTOU A TEORIA DA UBIQÜIDADE.
IMPORTÂNCIA PRÁTICA: Quando o crime tem início em território estrangeiro e se consuma no Brasil,
é considerado praticado no Brasil. Nestes termos, aplica-se a lei penal brasileira ao fato de alguém,.
Do mesmo modo, tem eficácia a lei penal nacional quando os atos executórios do crime são
praticados em nosso território e o resultado se produz em país estrangeiro.
Basta que uma porção da conduta criminosa tenha ocorrido em nosso território para ser aplicada nossa
lei. TENTATIVA: O dispositivo disciplina, inclusive, a hipótese da tentativa.
CRIMES A DISTÂNCIA: Os crimes podem ser de espaço mínimo ou de espaço máximo, segundo se
realizem ou não, no mesmo lugar, os atos executórios e o resultado. Na hipótese negativa, fala-se em
crimes a distância. Assim, por exemplo, um crime executado na Argentina e consumado no Brasil.
Sendo o crime um todo indivisível, basta que uma de suas características se tenha realizado em
território nacional para a solução do problema dos crimes a distância.
CONTAGEM DE PRAZO CONFORME O CÓDIGO PENAL
CP artigo 10
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, não interessa o horário em que começou ser cumprida.
Não importando, também, se o prazo começou em um sábado, domingo ou feriado.
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22. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum, irrelevante meses de 30 ou 31 dias ou
anos bissextos.
Termo: é o instante determinado do tempo: fixa o momento da prática de um ato, designando ,
também, a ocasião de início de prazo.
O prazo se desenvolve entre dois termos:
Termo inicial – (termo a quo, dies a quo);
Termo final – ( termo ad quem, dies ad quem).
Hipótese de o código penal e o código de processo penal tratarem do mesmo prazo
Se o fundamento da diversidade reside no tratamento mais favorável aos réus, quando os dois
estatutos cuidam da mesma matéria é de aplicar-se o artigo 10 do CPP.
a decadência é de natureza processual, devendo-se aplicar à contagem do prazo o art. 798, § 1º, do
Código de Processo Penal.
DO CRIME
Crime - conceito material
Relevância jurídica coloca em destaque o seu conteúdo teleológico - razão determinante de constituir
uma conduta humana - infração penal e sujeita a uma sanção. “Delito é a ação ou a omissão imputável
a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesses penalmente protegidos, constituída de determinados
elementos e eventualmente integrada por certas condições ou acompanhadas de determinadas
circunstâncias previstas em lei.” Manzini.
O Conceito do ponto de vista material - visa os bens protegidos pela lei penal - nada mais é que a
violação de um bem penalmente protegido.
Crime – conceito formal
O conceito de crime resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal, assim considera-se infração
tudo aquilo que o legislador escreveu como tal.
Crime - conceito analítico
Crime é um fato típico e antijurídico. A culpabilidade é pressuposto da pena.
Crime e Contravenção: Não há diferença ontológica, o mesmo fato pode ser considerado crime ou
contravenção pelo legislador - conforme a necessidade da prevenção social.
CARACTERES DO CRIME SOB O ASPECTO ANALÍTICO
Para que haja crime - em primeiro lugar - Conduta Humana:
Positiva - ação;
Negativa - omissão;
Nem todo o comportamento do homem constitui delito - em face do princípio da reserva legal - só os
descritos na pela lei são delitos. O Fato Típico não basta para que exista o crime - deve ser contrário
ao direito - Antijurídico. Antijuridicidade: segundo requisito do crime - excluída, esta não há crime.
Fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade
Fato Típico: comportamento humano, positivo ou negativo, que provoca resultado previsto na lei como
infração penal.
Elementos do Fato Típico:
Conduta humana dolosa ou culposa;
resultado - salvo nos crimes de mera conduta;
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