1) O documento nomeia o Coronel Armindo da Costa Caio como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Bissau. 2) Como oficial de ligação, ele servirá como elo de ligação entre as forças de segurança portuguesas e guineenses, prestando assessoria técnica às autoridades guineenses. 3) Ele deverá apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades à Direção-Geral de Administração Interna e à Embaixada de Portugal em Bissau.

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Diário da República, 2.ª série — N.º 246 — 19 de dezembro de 2013
nomeação do oficial de ligação para prestação de serviço em organismos
internacionais e países estrangeiros.
O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, veio estabelecer os critérios
normativos da candidatura, da nomeação e da comissão de serviço dos
oficiais de ligação do MAI, a nomear pelo Ministro da Administração
Interna, de entre os funcionários de investigação e fiscalização do Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras, oficiais da Guarda Nacional Republicana
ou oficiais da Polícia de Segurança Pública.
Assim:
Ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º do Decreto-Lei n.º 139/94,
de 23 de maio, determina-se que:
1 — É nomeado o Coronel Armindo da Costa Caio, da Guarda Nacional Republicana, para exercer funções como oficial de ligação do
Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal
em Bissau, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2013;
2 — Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao embaixador de Portugal em Bissau, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente
da e reporta a sua atividade à Direção-Geral de Administração Interna,
tendo como funções principais:
a) No plano da cooperação policial, nomeadamente no que se
refere à aplicação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio
da Polícia e à execução de projetos de cooperação técnico-policial,
servir de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança e de
proteção civil portugueses e os seus congéneres da República da
Guiné-Bissau;
b) Nas áreas da segurança interna e policial, colaborar com os serviços
competentes da República da Guiné-Bissau em trabalhos de assessoria
técnica, designadamente no plano legislativo;
c) Apoiar e acompanhar as atividades de cooperação multilateral no
que concerne às missões da União Europeia, das Nações Unidas e de
outras organizações internacionais, em especial as missões que integrem
elementos das forças e serviços de segurança portugueses.
3 — O oficial de ligação deverá ser acreditado como membro do
pessoal diplomático, com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei
n.º 139/94, de 23 de maio.
4 — A atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvida
nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário
para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento
diverso e meios de comunicação via telefone e fax.
5 — O oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório da sua atividade à Direção-Geral de
Administração Interna, com cópia ao chefe da missão.
21 de novembro de 2013. — O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. — O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo
e Silva.
207458557
artigo 35.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 9 de
dezembro de 2013.
11 de dezembro de 2013. — O Chefe do Gabinete de Recursos Humanos, Fernando Caetano.
207460046
MARINHA
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Portaria n.º 917/2013
Artigo único
1 — Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo
da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças
Armadas (EMFAR), após despacho conjunto n.º 7178/2013, de 24 de
maio, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa
Nacional, promover por diuturnidade ao posto de primeiro-tenente, em
conformidade com o previsto na alínea d) do artigo 216.º do mesmo
estatuto, o segundo-tenente da classe de Médicos Navais:
7100108 Olavo da Costa Gomes
(no quadro), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção
fixadas, respetivamente nos artigos 56.º e 227.º do mencionado estatuto,
a contar de 5 de dezembro de 2013, data a partir da qual lhe conta a
respetiva antiguidade, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 175.º
e para efeitos do n.º 2 do artigo 68.º, ambos daquele estatuto.
2 — A promoção é efetuada ao abrigo da faculdade prevista no n.º 2
do artigo 6.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, para satisfação de
necessidades de caráter operacional da Marinha, designadamente de
desempenho de funções de chefia em unidades operacionais e para a
formação, treino, aprontamento e sustentação operacional. Após efetuada
a promoção, continuará a existir uma carência de 28,45 % de efetivos
no posto de primeiro-tenente.
3 — A promoção produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao
da publicação da presente portaria, nos termos da alínea a) do n.º 7 do
artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ficando colocado
na 1.ª posição remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1
do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
4 — Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de
antiguidade do seu posto e classe à esquerda da 20002 primeiro-tenente
da classe de Médicos Navais Cristina Isabel Vaz Pereira.
11-12-2013. — O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís
Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, almirante.
207459967
EXÉRCITO
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Comando do Pessoal
Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
Despacho n.º 16453/2013
Despacho (extrato) n.º 16452/2013
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi autorizada a
consolidação da mobilidade interna, na carreira e categoria da Assistente
Técnica Rosa Isabel Lopes da Cruz Ferreira, nos termos do disposto
no artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo
Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que os Sargentos abaixo
mencionados, transitem para a situação de reserva nos termos da alínea b)
do n.º 1 do artigo 152.º do EMFAR, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º
do Decreto-Lei n.º 166/05, de 23 de setembro, conjugado com a alínea e)
do n.º 2 do artigo 84.º da Lei n.º 66-B/2012, devendo ser considerados
nesta situação na data que a cada um se indica:
Posto
Arma/serviço
NIM
Nome
Data reserva
1Sarg
SCh
SAj
Aman
Inf
PQ
04449978
17233584
18240888
Armando Ribeiro Ferreira Monteiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Luís Manuel Nicolau Mateus. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
António Maria Morais Pimentel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
01-07-13
01-07-13
31-07-13
8 de novembro de 2013. — Por delegação do Chefe do Estado-Maior do Exército, o Comandante do Pessoal do Exército, Francisco António
Correia, tenente-general.
207461497