é uma legislação fundamental que regulamenta a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), detalhando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência e a articulação entre estados, municípios e União (interfederativa)

1. Decreto 7508/2011
Regulamenta a Lei 8080/90
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2. Região da Saúde Espaço geográfico
Conceitos Importantes
Contrato Organizativo da ação Pública da Saúde (COAP)
Acordo de colaboração entre os entes Federativos
Porta de Entrada Atendimento inicial do usuário
(por onde o usuário entra no SUS)
Mapa da Saúde Descrição geográfica dos recursos humanos
(é um desenho que diz onde tem UBSs, hospitais, policlínicas... tanto
públicos quanto PRIVADOS)
Comissões intergestores Instâncias de pactuação entre
os entes federativos. CIB, CIT, CIR.
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3. Conceitos Importantes
Rede de Atenção à Saúde Conjunto de ações e serviços;
Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) :
Documento que estabelece critérios p/ diagnótico, tratamento
de uma doença, medicações... Ex: PCDT de Hanseníase 2022
Ex: CTA (Testagem da
AIDS)
Serviços Especiais de Acesso Aberto Serviços específicos
para atender situações de agravos.
(RAS)
OBS: Esses conceitos são os mais cobrados nas provas,
principalemente:
Região de Saúde X Mapa da Saúde
Decore as palavras-chaves para não errar!
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4. Decreto 7508/2011
Critérios p/ Instituir Região de
Saúde
Portas de Entrada
Urgência e Emergência
2
Atenção Psicossocial
3
Atenção Ambulatorial
Especializada e hospitalar
4
Vigilância em Saúde
5
Atenção primária
1
Urgência e Emergência
2
Atenção Psicossocial
3
Serviços Especiais de
Acesso Aberto
4
Atenção primária
1
*As regiões são cridas pelo Estado
em articulação com os municípios
OBS : PODERÃO ser criadas novas
portas de entrada
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5. Região de Saúde
Entes federativos definirão:
Os limites geográficos da região de saúde
1
A população usuária
2
Os serviços ofertados
3
As responsabilidaedes, o acesso, a escala de serviços
4
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6. QUESTÃO DE PROVA
A população Indígena contará com regramentos diferenciados de
acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade
de assistência integral à sua saúde.
Esses tópicos são
extremamente cobrados nas
PROVAS
1
2
A HUMANIZAÇÃO do atendimento do usuário será fator determinante
para o estabelecimento das metas de saúde previstas no COAP
3
4
O PLANEJAMENTO em saúde é OBRIGATÓRIO para os entes PÚBLICOS e
será indutor de políticas para iniciativa privada
Quem fiscaliza o COAP é o Sistema Nacional de Auditoria e
Avaliação do SUS
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7. ENTES FEDERATIVOS CONSELHOS
COMISSÕES INTERGESTORES
União
Estados
DF
Municípios
CONASS
CONASEMS
COSEMS
Conselho Nacional de
Secretários de Saúde
Conselho Nacional
de Secretarias Municipais
de Saúde
Conselho Estadual de
Secretarias Municipais
CIT
CIB
CIR
União, vinculada ao MS (tripartite)
Estado, vinculada à Secretaria Estadual (Bipartite)
Regional, vinculada à Secretaria Estadual,
respeitados as diretrizes da CIB.
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8. CIT
Competências Exclusivas da CIT
Diretrizes Gerais para composição da RENASES
1
2
3
Dos critérios para o planejamento integrado das ações e
serviços da saúde da região de saúde em razão do
compartilhamento da gestão
Das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões
operacionais das regiões de saúde situadas em fronteiras com
outros países, respeitadas as normas que regem as relações
internacionais
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9. RENASES RENAME
Relação Nacional de Serviços de
Saúde
Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais
Ações e serviços do SUS
O MS atualiza a cada 2 anos
O MS dispõe sobre a RENASES em
âmbito Nacional, observadas as
diretrizes pactuadas na CIT
Poderão ser adotadas relações
específicas e complementares
Acompanhada do Formulário
Terapêutico Nacional (FTN)
O MS dispõe sobre a RENAME e
PCDT, conforme diretrizes
pactuadas na CIT
Atualização a cada 2 anos pelo
MS SOMENTE medicamentos
registrados pela ANVISA
Serviços Medicamentos
Padronização de
medicamentos
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10. O medicamento deve ser prescrito por profissional
com exercício regular no SUS
Usuário assistido por ações e serviços do SUS
A prescrição conforme RENAME e PCDT ou com a
relação complementar
O medicamento deve ter sido dispensado nas
unidades do SUS
Assistência Farmacêutica
O acesso universal e igualitário pressupõe:
1
2
3
4
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