Assistência Social - Fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social

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Politica de Assistência Social

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Assistência Social - Fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social

  1. 1. CAPACITAÇÃO CMAS Município Pardinho 2014
  2. 2. Tema: Participação e Controle Social do SUAS http://naredesaude.files.wordpress.com/2008/11/olho_brasil.jpg
  3. 3. O que é Controle Social ? • Controle Social refere-se à forma de participação da população na formulação, deliberação e fiscalização das políticas públicas. • Na Assistência Social a participação da população, acontece por meio de organizações, na formulação das políticas e no controle social em todos os níveis (CF – Art. 204, Alínea II).
  4. 4. Participação e controle social na política de assistência social Exemplos Conferências e Conselhos são formas de participação social e mecanismos ] conquistados para exercer o controle social. .
  5. 5. GOVERNO SOCIEDADE CIVIL • Ações Políticas • Investimentos Recursos criar condições à participação; - investir em capacitação; - produzir informações; - tornar as estruturas de gestão cada vez mais permeáveis às reivindicações da sociedade. Participativa da população – controle social da sociedade sobre o estado. Supõe a existência de espaços públicos onde este controle da sociedade organizada sobre o Estado possa se realizar através da: - mobilização; - organização; - representação; Desafios: Ampliar e qualificar a participação de participação Ampliar e qualificar os espaços de participação.
  6. 6. Participação e controle social • Participação e controle social são conceitos interdependentes. São contéudos políticos relacionados e, se caminham juntos, produzem um sentido.
  7. 7. Participação e controle social na política de assistência social Participação • Pode ser compreendida como um processo no qual homens e mulheres se descobrem como sujeito políticos. Então,está diretamente relacionada á consciência dos cidadão e cidadãs, ao exercício da cidadania, às possibilidades de contribuir com processo de mudanças.
  8. 8. Participação e controle social na política de assistência social A participação está comprometida com o primeiro pressuposto da existência humana –os homens e mulheres deve estar em condições de viver para poder fazer a história. E para viver é preciso antes ter suas necessidades básicas atendidas.
  9. 9. Participação e controle social • Essa participação se dá por meio dos respectivos conselhos, em especial dos conselhos Municipais, aqueles que estão mais próximos da comunidade, que são portanto gestores de políticas públicas.
  10. 10. Os Conselhos são espaços públicos de articulação entre governo e sociedade. Conselhos de Saúde Conselhos Conselhos de Educação Assistência Social Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente Entre outros... http://www.caminhos.ufms.br/html/O_CONTROLE_SOCIAL_E_OS_DIREITOS_DA_CA_2005.ppt#261,6,Slide 6
  11. 11. Participação e controle social E o que esses conselhos têm em comum? Eles têm o poder de deliberativos de todas suas atribuições, seja de formulação, seja de controle ou de avaliação e implica a vinculação do governo em cada instância de deliberações do colegiado.
  12. 12. Participação e controle social Um breve histórico... O Conselho Municipal de Assistencial Social de Jaborandi foi criado pela Lei ..... Em ..../...../.....
  13. 13. O que são Espaços Públicos? • Instâncias deliberativas (permitem o reconhecimento e dão voz a novos atores e temas); • Não são monopolizadas por algum ator social ou político ou pelo próprio Estado e refletem a pluralidade social e política, a disputa legítima de concepções e projetos; • Tornam visíveis os conflitos, oferecendo condições para tratá-los de maneira tal que se reconheçam os interesses e opiniões na sua diversidade; • Nos quais haja uma tendência à igualdade de recursos dos participantes em termos de informação, conhecimento e poder.
  14. 14. O Controle Social, função dos Conselhos de Assistência Social, é o exercício democrático de acompanhamento e monitoramento da gestão, bem como a avaliação da Política de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, considerando também a atuação da rede socioassistencial como co-gestora da Política de Assistência Social. Tendo em vista a sua atribuição deliberativa na elaboração das Políticas Públicas e na destinação orçamentária.
  15. 15. Quem são os usuários da assistência social? • Segundo o art. 1º da Resolução CNAS nº 24/2006 (Anexo I) transcrito textualmente • a seguir, define que: • “Os Usuários são sujeitos de direitos e público da Política Nacional de Assistência Social - • PNAS e que, portanto, os representantes de usuários ou de organizações de usuários são • sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja • caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. • § 1º Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, • projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob diversas formas, em grupos que têm • como objetivo a luta por direitos. Reconhecem-se como legítimos: associações, movimentos • sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social
  16. 16. Quais são as entidades de Assistência Social? Decreto nº 6.308/2007 (Anexo II) define que as entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93 - LOAS. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social, segundo o Decreto nº 6.308/2007: I. realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social, na forma deste Decreto; II. garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário; e III. ter finalidade pública e transparência nas suas ações. As entidades e organizações de assistência social devem prestar os serviços de forma continuada e permanente, de acordo com os princípios e diretrizes da PNAS e do SUAS, e principalmente, sem condicionar o atendimento a qualquer forma de pagamento ou colaboração. Para esse assunto cabe consulta, ainda, à Resolução CNAS nº 191/2005
  17. 17. Quem são os trabalhadores da área? Resolução do CNAS Nº 23, de 16/02/2006 (Anexo IV), em seu art. 1º estabelece: “Como legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único da Assistência Social.”
  18. 18. O que o usuário deve participar? • O sucesso de uma Conferência de Assistência Social depende da participação • popular. A presença dos USUÁRIOS é fundamental para que os objetivos sejam alcançados. • Afinal qual é a finalidade de uma Conferência? Conferir e avaliar o que está sendo realizado e propor novas medidas para que a política de assistência social possa avançar para atender às necessidades e direitos dos seus usuários • Só a população deve decidir, de forma autônoma, sobre seus interesses para assim • poder ser sujeito da transformação social, rompendo com os processos de subalternização • social. Este é o ponto de partida da assistência social comprometida com a participação popular e com um projeto de uma nova sociedade mais democrática, justa e solidária. • Assim sendo, torna-se necessário desencadear um amplo movimento de mobilização nos Municípios, particularmente dos usuários dos serviços socioassistenciais, para que sejam protagonistas nas decisões tomadas nas Conferências.
  19. 19. O que significa ser protagonista para efetivação das políticas públicas • Protagonismo é o envolvimento das pessoas em ações coletivas por meio de entidades associativas formais ou não, com vistas a exercer influência nos processos, espaços e nas decisões governamentais • O protagonismo consiste em “[...] organizar-se politicamente para ir além da cidadania individual, atingindo o patamar coletivo” (DEMO, 2003 in CAMPOS, 2009).
  20. 20. Qual o papel dos conselhos de Assistência Social FORMULAÇÂO DELIBERAÇÃO MONITORAMENTO AVALIAÇÃO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  21. 21. O que significa participar? Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS Fórum Assistência Social - FAS Fórum Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Paulo - FMDDCA Fórum Municipal de Entidades Beneficentes de Assistência Social – FEBAS Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS Comissão Regional de Organização Macro Região 03 Representantes do Poder Público 03 Representantes da Sociedade Civil 01 Conselheiro indicado pelo COMAS Coordenação paritária (1 Poder público 1 Sociedade civil)

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